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Processo nº 5032270-76.2023.4.03.6301

ID: 300561104

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032270-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RESENDE DE TOLEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032270-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA RESENDE DE TOLEDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032270-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA RESENDE DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES - SP371230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0029233-03.2017.4.03.9999

ID: 283435021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029233-03.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JJA PETRO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO DO TIM LTDA - ME, CLAUDIO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por JJA PETRO AUTOPOSTO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, em razão da imputação de responsabilidade tributária por sucessão empresarial relativa à empresa AUTO POSTO DO TIM. O embargante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (ID 82727383, pág. 247/251). Em suas razões recursais, e, em síntese, o apelante sustenta que não há provas da aquisição de fundo de comércio, fusão, transformação e incorporação, a fim de configurar a sucessão empresarial tributária no caso em tela, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam acolhidos os embargos à execução (ID 82727383, pág. 257/270). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões aduzindo que as robustas provas constantes dos autos impõem a manutenção da sentença (ID 82727383, pág. 277/282). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Cuida-se de controvérsia instaurada em sede de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em desfavor de JJA PETRO AUTO POSTO LTDA, em razão da imputação de responsabilidade tributária por sucessão empresarial relativa à empresa AUTO POSTO DO TIM. Consta dos autos que a execução visa à satisfação de débito referente ao FGTS, correspondente ao período de abril a novembro de 2012, em razão do inadimplemento desse encargo por parte do executado originário, o Auto Posto do Tim. A sentença concluiu que, embora nenhuma operação empresarial tenha restado formalmente comprovada, as provas acostadas aos autos permitem concluir pela sucessão empresarial da executada. Desse modo, julgou improcedente os embargos à execução. Da sucessão empresarial O artigo 133, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." A lei, de modo claro, prevê que o adquirente responde pelos tributos devidos também anteriores à aquisição, desde que continue na exploração do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, acrescentando que, se o antigo proprietário permanecer no comércio, imediatamente ou em até seis meses da alienação, responderá subsidiariamente pelos débitos tributários. Daí concluir que, com a aquisição do fundo de comércio, por qualquer título, surge a responsabilidade subsidiária do sucessor pelos débitos apurados em nome do sucedido. Vale destacar que a responsabilidade tributária por sucessão não pode ser presumida. Para tanto, exige-se, na hipótese do art. 133 do CTN, a comprovação da aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio - ou seja, o patrimônio incorpóreo, composto de bens como nome comercial, ponto comercial e aviamento, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção. Na espécie, a apelante alega que o único elo de ligação entre ela e a executada originária é o local em que as atividades comerciais são e eram exercidas, ressaltando que firmou contrato de locação do imóvel diretamente com o proprietário e, ainda, que foi necessário o ajuizamento de ação de imissão na posse para poder iniciar suas atividades. Malgrado suas alegações, e conforme devidamente consignado pela sentença, os documentos acostados aos autos são suficientes para confirmar a sucessão empresarial. Senão vejamos. De acordo com a apelante, o imóvel objeto do contrato de locação encontrava-se abandonado à época da formalização da avença com o antigo proprietário, Sr. Cláudio. No entanto, conforme devidamente ponderado pelo juízo sentenciante, o próprio instrumento contratual evidencia o contrário ao descrever o objeto do contrato como 'imóvel comercial com instalações apropriadas e equipamentos em pleno funcionamento para a atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, derivados ou não de petróleo...' (ID 82727383, pág. 118). Tal constatação evidencia o aproveitamento da atividade anteriormente exercida, com a utilização dos equipamentos já existentes e em pleno funcionamento. Outrossim, não se pode ignorar o fato de que a utilização, pela apelante, do nome fantasia 'Posto Novo Tim" (ID 82726721, pág. 249) evidencia a intenção de se beneficiar da clientela previamente consolidada pela empresa sucedida, o “Auto Posto do Tim”. Verifica-se, ainda, que a cláusula 8.4 do contrato de locação impõe à contratante a obrigação de cumprir todas as obrigações e débitos da empresa sucessora perante a Petrobras, sem, contudo, estender tal responsabilidade às dívidas de natureza trabalhista (ID 82727383, pág. 125) A este respeito, considerou o juízo de primeiro grau (ID 82727383, pág. 247/250): (...) Esse ponto, aliás, comprova a nítida tentativa de fraudar os credores da empresa sucedida, eis que determina que a nova empresa, ora embargante, e os novos sócios assumam os débitos existentes junto à PETROBRAS, mas não as dívidas trabalhistas existentes. Ora, a regularização apenas dos contratos sem os quais o funcionamento do comércio varejista de combustível ficaria impossibilitado, em detrimento dos direitos sociais dos trabalhadores, confirma a preocupação na continuidade da atividade empresarial e a -frágil- tentativa de isentar o patrimônio das dividas pelas quais responderia. Em outras palavras, beneficiaria apenas e tão somente os antigos e novos empresários (...) E, ainda, sobre as demais provas carreadas aos autos: (...) Nesse sentido, destaco que os locadores, ex-sócios da sucedida, com ela são executados pela Fazenda Nacional na Justiça Federal, na qualidade de devedores solidários e fiadores (fls. 993/1.039), evidenciando a preocupação em eximirem-se das dívidas pelas quais estavam obrigados- e tanto assim o é que consta expressamente na mesma cláusula 8.14 alguns dos citados processos executivos. Ademais, os demais documentos juntados aos autos não deixam dúvidas quanto à configuração da sucessão empresarial: o aproveitamento da licença ambiental concedida em nome da sucedida e do processo para sua renovação (fls. 303/762 e 812/910), bem como o parcelamento de dívida junto à CETESB pela sucedida quando o imóvel já estava locado à sucessora (fls. 776/811) (...) Por outro lado, não foram apresentadas pela apelante razões aptas a infirmar as conclusões expostas na sentença, limitando-se à repetição de argumentos quanto à existência de contrato de locação e à inexistência de sucessão empresarial, já refutados no primeiro grau. O que se verifica, em verdade, é que a empresa JJA PETRO AUTO POSTO LTDA foi aberta para explorar o mesmo ramo de comércio de revenda de combustíveis, substituindo a executada originária e apoderando-se do fundo de comércio do AUTO POSTO DO TIM, incluindo localização, nome fantasia semelhante (Novo Tim) e aproveitamento da clientela. Com isso, há fortes indícios de que, de fato, houve uma sucessão empresarial, na qual a nova empresa foi constituída com o objetivo de dar continuidade à atividade empresarial por intermédio da segunda empresa, mas sem as dívidas trabalhistas da primeira, em claro propósito de lesar credores. Portanto, tenho que foi corretamente reconhecida a sucessão empresarial no caso em apreço, ainda que sem a formalização dos atos negociais e contratuais. A este respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL – SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO POSSIBILIDADE I– A responsabilidade por sucessão de empresas resta caracterizada, se a empresa sucessora continuar explorando o mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social. II – A pretensão da recorrente de ser reconhecida como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução não encontra amparo no art. 133 do Código Tributário Nacional, pois se sub-rogou no objeto social da parte executada, exercendo-o, na mesma localidade, utilizando-se dos elementos necessários para tanto lá existentes. III – A sucessão empresarial não precisa estar formalizada para gerar responsabilidade fiscal; basta indício de que o fundo de comércio foi adquirido, a qualquer título, pelo sucessor. IV – No caso, constata-se dos autos que a empresa executada se transformou no consórcio KBPX, o qual foi criado para fins de transporte coletivo de passageiros, cujo objeto social foi integramente assumido pela recorrente, inclusive empregados, frota de ônibus e recursos percebidos dos entes públicos pelo fornecimento de transporte à população paulista, o que enquadra a recorrente no disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional. V – Precedentes jurisprudenciais. VI- Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019281-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024)(destaquei) -- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRDR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento da Reclamação nº 5026716-22.2021.4.03.0000, o Órgão Especial firmou o entendimento de que, interpostos recursos excepcionais, o IRDR decidido pelas Cortes Regionais não tem eficácia vinculante imediata, em respeito ao disposto no art. 987, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Antes do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o referido acórdão proferido no IRDR, descabe atribuir-lhe eficácia imediata, razão suficiente para afastar a tese relativa à suposta indispensabilidade de instauração do IDPJ. 3. Na instauração do IDPJ para redirecionamento da execução com fundamento no art. 124, I, do CTN, o CPC deve ser aplicado somente de forma subsidiária na execução fiscal (art. 1º da LEF), não cabendo sua incidência naquilo que for incompatível com a lei especial (Lei nº 6.830/80), segundo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ. 4. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Todavia, não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária. 5. É cabível o reconhecimento da existência de grupo econômico nas hipóteses em que diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). 6. A responsabilidade estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, seja pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), seja pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). 7. Em relação à determinação do arresto de bens patrimoniais do agravante, sem citação prévia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal a admite em condições excepcionais, quando houver fatos e fundamentos que configurem os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, fundada no poder geral de cautela do Juiz, visando a satisfação da execução. Precedentes. 8. A decisão agravada se baseia na existência de grupo econômico de fato, administração de fato do agravante nas empresas integrantes do grupo, confusão e blindagem patrimonial. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032270-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024)(destaquei) Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. FGTS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por JJA PETRO AUTO POSTO LTDA, reconhecendo a existência de sucessão empresarial e imputando responsabilidade tributária pela dívida de FGTS do período de abril a novembro de 2012, originalmente atribuída ao Auto Posto do Tim. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária, nos termos do artigo 133 do CTN. III. Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial ocorre quando há aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial com continuidade da atividade econômica. 2. No caso concreto, restou comprovado que a JJA PETRO AUTO POSTO LTDA manteve o mesmo ramo de atividade, aproveitou a estrutura comercial e equipamentos do Auto Posto do Tim, bem como utilizou nome fantasia semelhante (“Novo Tim”), evidenciando a continuidade da atividade empresarial. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que a nova empresa assumiu obrigações contratuais junto à Petrobras e utilizou licenças ambientais da empresa sucedida, reforçando os indícios de sucessão. 4. A inexistência de formalização expressa da aquisição do fundo de comércio não afasta a responsabilidade tributária, desde que evidenciada a continuidade da exploração econômica. IV. Dispositivo e tese 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial decorre da continuidade da exploração da atividade econômica, independentemente da formalização expressa da aquisição do fundo de comércio. 2. A utilização de instalações, equipamentos, nome fantasia semelhante e a manutenção de contratos e licenças ambientais da empresa sucedida caracterizam a sucessão empresarial." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5019281-89.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/11/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5032270-98.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, j. 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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