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"5034982-06.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 5052248-06.2024.4.04.7100

ID: 300653504

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052248-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELBER GOMES DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052248-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELBER GOMES DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052248-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELBER GOMES DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os documentos anexados ao evento 21. 2. Intime-se a Parte Exequente para apresentar a conta do rateio dos valores requeridos por cada sucessor, inclusive separando o principal e juros, bem como os valores dos honorários contratuais separadamente do total, conforme já determinado no despacho do evento 13, DESPADEC1 . Prazo 15 dias. 2.1 No mesmo prazo, deverá juntar certidão de óbito de ELIO MORAIS DINIZ , bem como informar se existe inventário aberto, e em caso positivo, anexar certidão negativa. Cumprido: 3. Fica deferida a gratuidade de justiça à Parte Exequente, devendo ser anotada nos autos. 3.1 Fica deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, a fim de que estes, bem como os honorários de sucumbência, se for o caso, sejam requisitados diretamente em nome da sociedade de advogados que patrocinam a causa, conforme requerido na inicial. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, visto que estes foram objeto do acordo homologado, devendo ser aplicada a alíquota constante na cláusula lá firmada. 5. Intime-se a Parte Executada, na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 5.1 Havendo impugnação, dê-se vista à Parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições dos valores, e intimem-se as Partes para conferência. Não havendo insurgência, transmitam-se ao TRF/4. 5.3 Havendo impugnação parcial, requisitem-se os valores incontroversos, nos termos do art. 535 § 4º do CPC. 6. Após, aguarde-se o pagamento. 7. Efetivado o pagamento, dê-se vista à Parte Exequente para dizer da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 8. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5048368-06.2024.4.04.7100

ID: 298490774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048368-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO VITCZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5048368-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO VITCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) AD… Apelação Cível Nº 5048368-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO VITCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO de APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). acréscimo DE 25%. necessidade de assistência de outra pessoa. tutela específica. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacitatotal e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. - Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, é de ser deferido o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. - Não demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, é de ser indeferido o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5044294-06.2024.4.04.7100

ID: 324956571

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044294-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE TERESINHA KOLLING

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044294-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS COSTA DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044294-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS COSTA DA CUNHA ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) SENTENÇA 5 . Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 26/03/2018 e condenar o INSS a: a) revisar a RMI da aposentadoria NB 42/185.005.814-5, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição estabelecidos na Reclamatória Trabalhista n° 0020138-80.2014.5.04.0221, da Vara do Trabalho de Guaíba, de 09/1996 a 01/2013, indicados na coluna "BASE APURADA + BASE RECOLHIDO" na planilha "DEMONSTRATIVO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CALCULADOS MÊS A MÊS" (evento 1, PROCADM7, p. 271), os quais SUBSTITUEM os salários na carta de concessão; b) pagar as diferenças nas parcelas vencidas desde a DER/DIB, em 10/11/2016, observada a prescrição e limitando-se a sessenta salários mínimos a soma das parcelas vencidas com doze vincendas ao tempo do ajuizamento (competência do JEF). Intime-se a CEAB-DJ para REVISAR o benefício, diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF: DADOS PARA CUMPRIMENTO Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se: Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5038765-06.2024.4.04.7100

ID: 274738310

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038765-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEVERCI DA SILVA BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GARCIA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Defi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038765-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DEVERCI DA SILVA BEHLING ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5024409-06.2024.4.04.7100

ID: 337708129

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024409-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORALDO CELESTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024409-06.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ORALDO CELESTINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024409-06.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ORALDO CELESTINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5055934-06.2024.4.04.7100

ID: 305885175

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055934-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055934-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055934-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. 2. Conciliação Previdenciária Com o preenchimento das informações do Painel Previdenciário, e considerando o significativo índice de acordos nas ações que já tramitam com o novo procedimento, intime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade e propor acordo na presente demanda. Prazo: 9 dias. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5043615-06.2024.4.04.7100

ID: 278601978

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043615-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI LUCIA VIEIRA BENNEMANN

Acórdão

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

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MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5043615-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : MARLI LUCIA VIEIRA BENNEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5043615-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : MARLI LUCIA VIEIRA BENNEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. radiações ionizantes. técnico em radiologia. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. - A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para caracterização da especialidade do labor, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação. Ainda que ocorra a utilização de EPIs, eles não são capazes de elidir o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. - De acordo com o decidido no julgamento do IRDR 15 deste Tribunal, é cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição do trabalhador a agentes biológicos e a radiações ionizantes, ainda que o formulário PPP fornecido pela empresa indique a adoção de EPI eficaz. - Tratando-se de radiação ionizante, a utilização de EPI não neutraliza os efeitos nocivos à saúde do trabalhador. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o cálculo que for mais favorável, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5016164-06.2024.4.04.7100

ID: 331968948

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016164-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAUL LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAUL LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora, pela tercei… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAUL LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora, pela terceira vez consecutiva ( evento 38, PET1 ), a análise do pedido de prova pericial por similaridade, já debatido e devidamente superado em duas decisões ( 21.1 e 31.1 ). Na hipótese de novo pedido de reconsideração, voltem os autos imediatamente conclusos para análise de eventual imposição de multa por litigância de má-fé , consoante os art. 80 e 81, do CPC. 2. Com relação à empresa HELIO ANTONIO MACHADO ROSA, a parte autora requer, em petição anexada ao evento 50, PET1 , seja o empregador oficiado sob pena de multa para envio de PPP e LTCAT ante a recalcitrância apresentada. Conforme se verifica da documentação acostada e dos registros processuais, as informações cuja ausência motivou o presente pedido de multa não foram requeridas por este Juízo no curso regular do processo judicial . A imposição de penalidades como a multa diária está diretamente vinculada ao descumprimento de uma determinação judicial expressa, devidamente comunicada à parte e dentro do prazo estipulado. Diante da ausência de qualquer requerimento judicial prévio ou determinação expressa para que a empresa HELIO ANTONIO MACHADO ROSA prestasse as informações mencionadas, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, e, consequentemente, não há fundamento legal para a aplicação da multa pleiteada. Dessa forma, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. 2.1 Na mesma peça processual a parte autora informa novo endereço para o envio do ofício, conforme determinado no item 2.3 do evento 21, DESPADEC1 . Considerando a informação atualizada, determino a reexpedição do ofício em questão para o novo endereço fornecido, a fim de garantir a efetividade da comunicação processual. 3. Considerando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor já consta nos autos ( 1.15 ) e detalha as atividades exercidas na empresa SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE, reviso a decisão anterior que determinava a expedição de ofício para obter informações sobre os itinerários e veículos conduzidos pelo autor. Esses dados, cruciais para a análise pericial, poderão ser devidamente apurados durante a realização da perícia técnica, tornando desnecessária a solicitação via ofício neste momento. 4. Vista as partes, pelo prazo de 15 dias, dos documentos anexados no eventos 38 e 42. 5. Após, retorne concluso.

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Processo nº 5041481-06.2024.4.04.7100

ID: 333809184

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041481-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ARTUR MARTINS DAVID

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5041481-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRAN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5041481-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTUR MARTINS DAVID (OAB MG132683) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA IMPEDITIVA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro do DNIT que desclassificou a impetrante em Pregão Eletrônico, sob o fundamento de ocorrência impeditiva indireta, sem oportunizar a prévia manifestação da licitante. Sentença que concedeu a segurança, determinando nova decisão administrativa após oitiva da impetrante e diligências para apuração da (in)existência de impedimento indireto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da licitante, em razão de ocorrência impeditiva indireta, sem a prévia oportunidade de manifestação, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e as normas editalícias. III. Razões de decidir: 3. O Edital do Pregão Eletrônico nº 90276/2024-10, em consonância com o art. 29 da IN nº 03/2018, prevê que, constatada a ocorrência impeditiva indireta, o pregoeiro deve diligenciar para verificar a ocorrência de fraude e convocar o licitante para manifestação antes da inabilitação. 4. A desclassificação sumária da licitante, sem a observância do procedimento previsto no edital e na legislação, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. A complexidade do impedimento não justifica a inobservância das regras procedimentais, sendo imprescindível a oportunização do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. A correção material do impedimento não foi objeto do mandado de segurança, razão pela qual não se analisa o mérito e eventual procedência dos motivos da desclassificação. IV. Dispositivo: 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5051472-06.2024.4.04.7100

ID: 308159022

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051472-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SOCIAS VILLELA

Acórdão

Advogados:

BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON

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Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS04478… Apelação Cível Nº 5051472-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : GUILHERME SOCIAS VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA FERLAUTO SUCASAS POZZOBON (OAB RS044780) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Restituição de indébito. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou o pedido de isenção do imposto de renda sobre benefícios de aposentadoria e complementação percebidos pelo autor, com condenação da União à repetição de indébito e ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e custas, considerando o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, mas também do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, conforme RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05/02/2010. 4. No caso, não houve comprovação de prévio requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, não havendo resistência ao pedido da parte autora. 5. Não há como atribuir a União responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, razão pela qual deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei Complementar nº 118/2005; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, § 3º, 90, § 4º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: RESP 200800120366, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 05/02/2010; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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