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Processo nº 5005235-20.2024.4.04.7000

ID: 316600141

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005235-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO POLICENO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005235-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO POLICENO SANTOS (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005235-20.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO POLICENO SANTOS (OAB PR070913) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062077-20.2024.4.04.7000

ID: 276465105

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062077-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SERRA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062077-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062077-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BELOIR DE JESUS MORAIS SOARES ADVOGADO(A) : EMANUELLE SERRA LOPES (OAB PR064078) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5039282-20.2024.4.04.7000

ID: 311184616

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039282-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERMANO JOSE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039282-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERMANO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039282-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERMANO JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Club Athletico Paranaense 24/01/1996 a 12/11/2019 Vigia PPP (com menção se portava arma de fogo) e Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5036469-51.2023.4.04.7001

ID: 334673243

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036469-51.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036469-51.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036469-51.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CARLOS PEREIRA MARCONDES ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERREIRA RABELO (OAB PR090116) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FERREIRA DA SILVA (OAB PR103602) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, para constar, registro que o processo foi encaminhado para tentativa de conciliação por meio do despacho evento 37, DESPADEC1 , mas o INSS recusou-se a conciliar nestes autos. Na petição inicial a parte requereu a realização de perícia, prova emprestada, ofício e prova oral. Decido. DEFIRO a juntada de laudo de empresa análoga em relação às ex-empregadoras BAIXADAS/INAPTAS relacionadas no despacho evento 37, DESPADEC1 . Destaco, inicialmente, que há informação de que a(s) pessoa(s) jurídica(s) GFM EMPREENDIMENTOS; CRON ENGENHARIA LTDA; BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A; VIAÇÃO GRACIOSA LTDA- VIAÇÃO MARUMBI LTDA; EXPRESSO MARINGÁ LTDA; BENEDITO A. DE QUEIROZ E CIA LTDA; EXPRESSO JOIA TRANS DE PASSAGEIROS LTDA e RAINHA DAS COLINAS LTDA permanece(m) ATIVAS(s) (segundo dados da RFB juntados nos eventos 32 a 36, 44 e evento 37, DESPADEC1 ). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Isso posto , indefiro os pedidos de oitiva de testemunhas, prova emprestada, expedição de ofício e realização de perícia técnica, relativamente às empresas ATIVAS GFM EMPREENDIMENTOS; CRON ENGENHARIA LTDA; BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A; VIAÇÃO GRACIOSA LTDA- VIAÇÃO MARUMBI LTDA; EXPRESSO MARINGÁ LTDA; BENEDITO A. DE QUEIROZ E CIA LTDA; EXPRESSO JOIA TRANS DE PASSAGEIROS LTDA e RAINHA DAS COLINAS LTDA. Indefiro, ainda, eventuais pedidos de expedição de ofício. No que tange às provas emprestadas, este Juízo não admite o uso de laudo similar para comprovar atividade em empresa que continua ativa ou que foi incorporada, tendo em vista que a empresa incorporadora é responsável pelo fornecimento dos documentos técnicos. Em relação às pessoas jurídicas BAIXADAS ou INAPTAS , a parte autora poderá juntar prova técnica por similaridade para verificação das condições de trabalho da parte autora, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado laborou originariamente. Defiro o prazo de 30 dias. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC. Após, intime-se o INSS e registrem-se para sentença.

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Processo nº 5018427-20.2024.4.04.7000

ID: 311184668

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018427-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018427-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO VIEIRA NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018427-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO VIEIRA NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, em manifestação do evento 19, PET1 , a realização de prova testemunhal, a fim de complementar a instrução do período laborado na empresa Udo Heuer S.A Indústria e Comércio. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que eventual inconformismo com as informações apresentadas pela empresa deve ser manifestado em sede e momento oportunos, conforme já decidiu a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); RECURSO CÍVEL Nº 5001511-03.2014.404.7115/RS (Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA) Desse modo, indefiro o pedido de realização de oitiva de testemunhas . Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclua-se o feito para sentença.

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Processo nº 5007757-20.2024.4.04.7000

ID: 322977528

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007757-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSNI SILVESTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007757-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSNI SILVESTRI ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007757-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSNI SILVESTRI ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Contribuinte Individual 01/02/1988 a 30/04/1988, 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/01/1993 a 28/02/1993, 01/03/1998 a 30/09/2002 e 01/04/2003 a presente data médico urologista Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.15 . HSBC Seguros Brasil S.A./Bamerindus Vida Seguros S. A 11/10/1993 a 02/03/1998 médico de seguros Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.14 . Serviço Social das Estradas de Ferro 08/06/1999 a 01/07/1999 médico Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5054414-20.2024.4.04.7000

ID: 337206760

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054414-20.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANS AMERICA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVAN ZIMERMANN DA SILVA

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MARCOS DANIEL HAEFLIEGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054414-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TRANS AMERICA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC02912… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054414-20.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TRANS AMERICA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : SILVAN ZIMERMANN DA SILVA (OAB PR117703) ADVOGADO(A) : MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB SC029122) DESPACHO/DECISÃO I. A Autora acima nominada postula a tutela jurisdicional, insurgindo-se contra ato praticado pela União, pretendendo a concessão de tutela de urgência para: "a) restituição do veículo SCANIA modelo: R114 GA4X2NZ 360, placa: MAF5305, RENAVAM: 00702982776, COR: branca, ao autor mediante termo de fiel depositário; b) ALTERNATIVAMENTE, requer a determinação para que a Receita Federal fique impossibilitada de efetuar a doação, o leilão, alienação ou qualquer tipo de destinação do bem apreendido para terceiros ou entidades; c) subsidiariamente, para que seja aplicado o disposto no art. 75 DA LEI N° 10.833/03, decretando a restituição do veículo com ou sem o pagamento de multa". Ao final, pretnede provimento para que seja: "julgada procedente a presente demanda, decretando a nulidade da apreensão do veículo SCANIA modelo: R114 GA4X2NZ 360, placa: MAF5305, ANO: 1998, RENAVAM: 00702982776, COR: branca, e por consequência transformando em definitiva a liminar concedida". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: é proprietário de um caminhão Scania, modelo R114, que foi utilizado para tracionar um semirreboque carregado com vinhos e cigarros sem nota fiscal; o veículo foi apreendido em 18 de setembro de 2023, pela Polícia Rodoviária Federal, no município de Lapa/PR, após ser encontrado estacionado e sem o condutor presente; tanto a carga quanto o veículo foram encaminhados para a Receita Federal em Curitiba, onde permanecem apreendidos; argumenta que foi contratado apenas para transportar o semirreboque após o caminhão original do contratante ter estragado; alega desconhecer o conteúdo da carga e afirma que seu veículo foi alugado apenas para finalizar a viagem entre Pato Branco e Curitiba/PR, sem sua participação no transporte ou conhecimento da carga ilícita; não há evidências de dolo ou culpa por parte do autor e solicita a restituição do caminhão, argumentando que a penalidade de perdimento seria desproporcional e injusta, já que agiu de boa-fé ao atender ao pedido de socorro; embora o art. 688 do Decreto n° 6.759/2009 preveja a perda do veículo usado no transporte de mercadorias sujeitas a pena de perdimento, deve-se considerar o princípio da proporcionalidade, que busca equilibrar direitos individuais e interesses sociais; a perda do veículo seria injusta, pois o autor, um terceiro de boa-fé, não participou do ilícito. A Fazenda Nacional se manifestou no evento 10, PET1 , sustentando que: a apreensão do veículo é absolutamente proporcional, em especial quando se observa a conduta delitiva cuja as provas indiciárias no sentido de que se tratam de mercadorias estrangeiras irregulares com destinação comercial, permitem formar a convicção do Julgador sobre a má-fé da parte autora; na infração tributária-aduaneira, a responsabilidade objetiva é instituto perfeitamente previsto pela legislação vigente. Com efeito, as punições, nesse âmbito, podem ser impostas independentemente da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o Código Tributário Nacional e legislação ordinária; sequer há necessidade de o veículo transportador e a mercadoria transportada pertencerem à mesma pessoa, para efeito de aplicação da pena de perdimento àquele. É o que se infere do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei no 37, de 1966; no caso concreto, na tentativa de afastar suas responsabilidades, a parte autora alega que é proprietária do caminhão Scania e que teria alugado o mesmo para o proprietário do semirreboque, pois o caminhão trator que o tracionava anteriormente teria estragado, sendo assim seu caminhão estava na mão de terceiro quando foi apreendido, e que portanto não concorreu para a consecução do ilícito. Contudo, não há nenhum documento anexado aos autos que comprove o aluguel do veículo, seja um contrato, seja o comprovante do pagamento do aluguel. Aplica-se apena de perdimento ao veículo quando o proprietário tiver conhecimento dos atos ilícitos praticados com seu veículo ou mesmo quando não toma os cuidados necessários para que isso não ocorra. A parte autora requereu prova testemunhal a fim de comprovar que o veículo apreendido estava alugado e que o autor não tinha ciência da mercadoria transportada, ponto crucial da demanda. A decisão evento 28, DESPADEC1 deferiu o pedido de prova testemunhal. A Autora apresentou o rol de testemunhas no evento 32, DOC1 . Decido. II. Diante do exposto, designo audiência de instrução para o dia 16 de outubro de 2025 , às 15h00min , para oitiva de testemunhas, mediante utilização do aplicativo ZOOM. Os procuradores das partes deverão fornecer os seguintes contatos: número de celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp), com o(s) qual(ais) possa(m) ser acionado(s), bem como da parte que representa em Juízo. Nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização expressa do juízo. As partes deverão, sob pena de nulidade do ato, adotar as medidas necessárias que estiverem a seu alcance para evitar que as testemunhas, durante a colheita dos depoimentos, comuniquem-se entre si, com as partes ou com terceiros. III. Intimem-se. IV. Remeta-se cópia dos autos ao MPF para a devida apuração dos fatos, uma vez que não houve abertura de inquérito policial.

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Processo nº 5004189-70.2025.8.24.0080

ID: 333715389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004189-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELA FIORIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada … Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por KEVEN SANTOS DA SILVA em face de LIDIO DE OLIVEIRA LUZ , todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que, em meados de março/2023, vendeu ao réu a motocicleta HONDA/CB250 placas RXQ3I04; que a motocicleta estava financiada em nome do requerente; que o réu pagou R$ 2.500,00 à vista e incumbiu-se ao pagamento das parcelas do financiamento; que o demandado manteve-se inadimplente com o contrato de financiamento. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a reintegração da posse da motocicleta indicada na exordial. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor pode requerer a reintegração da posse em caso de esbulho. A propósito: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ainda, dispõem os arts. 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória ensina a doutrina que “ (...) funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. " (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). Para seu deferimento, necessário estejam demonstrados, em sede de cognição sumária: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) data do ato atentatório dentro do prazo de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. Por sua vez, os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, muito embora haja demonstração da relação comercial entabulada entre as partes, a pretensão formulada a título de tutela de urgência não guarda condições de ser acolhida neste momento preliminar, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a análise das informações contidas nos autos necessita seja realizada a regular instrução dos autos, a fim de serem angariados maiores elementos de prova, possibilitando a oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É consabido que a resilição, de regra, deve ser efetuada de forma bilateral, também chamada de distrato, diante do vínculo jurídico obrigatório gerado pelo contrato a ambas partes gerado pelo contrato. Desse modo, em que pese a documentação acostada aos autos e a argumentação da parte autora, não é possível, neste momento preliminar, ser acolhida a pretensão relacionada à reintegração da posse do veículo, o que depende, como dito, sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial que prevalece em ações da mesma natureza que a presente (rescisão de contrato) é no sentido de que a reintegração de posse do vendedor do bem exige justo título, o que somente tem lugar quando declarada a resolução do contrato. Logo, ainda que demonstrada, em análise superficial, a inadimplência do requerido, não há como determinar em tutela de urgência a reintegração na posse do bem, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS ENTREGUES EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RETOMADA DOS BENS QUE, VIA DE REGRA, EXIGE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp n. 620.787/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023907-97.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. POSSE QUE, EM PRINCÍPIO, POR DECORRER DE ACORDO DE VONTADES, NÃO É INJUSTA. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele". (AI n. 2014.040918-4, de Caçador, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). DISTINÇÃO FÁTICA À AUTORIZAR A MEDIDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5 (CINCO) ANOS DO ENTABULAMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O AGRAVADO TENHA TOMADO ALGUMA ATITUDE EFETIVA PARA PERFECTIBILIZAR O AJUSTE. POSSÍVEL CITAÇÃO POR EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036469-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). O entendimento acima infirma a probabilidade do direito invocado, na medida em que a pretensão não encontra abrigo na jurisprudência. O fato de não estar ocorrendo o pagamento das parcelas do financiamento também não autoriza a concessão da liminar, porque representa mero risco da negociação irregular consentida pelo autor, sem a participação da financeira. Desse modo, a situação estampada na exordial recomenda a necessidade de se proceder à triangularização processual e ao regular prosseguimento da ação. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência for 2. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 2.1 Cite-se a parte ré para que seja chamada a se defender e, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (artigos 238 e 335, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . 3.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

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