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Processo nº 5008279-32.2024.4.04.7102

ID: 321907041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008279-32.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M B DROGARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WILLIAN TIECHER

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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RICARDO VIONE SCHABBACH

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Apelação Cível Nº 5008279-32.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : M B DROGARIA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH (O… Apelação Cível Nº 5008279-32.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : M B DROGARIA LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH (OAB RS072563) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS (OAB RS071791) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) EMENTA Direito administrativo. Apelação em execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Utilização do salário mínimo como referência. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente à cobrança de multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do RS (CRF-RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida para declarar a insubsistência da multa aplicada, especialmente diante da utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação da penalidade administrativa, e se tal utilização configura inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e súmula 393 do STJ. No caso, a matéria não exige produção de provas e pode ser conhecida nesta via, razão pela qual foi rejeitada a preliminar de inadequação da exceção. 4. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da utilização do salário mínimo como mera referência para a base de cálculo inicial da multa administrativa, afastando a tese de inconstitucionalidade por suposta vinculação aos reajustes futuros do salário mínimo, em consonância com precedentes do STF e do TRF4. A multa aplicada pelo CRF-RS, ainda que fixada em valor monetário, é reajustada pela variação da taxa SELIC, não havendo vinculação direta ao salário mínimo. 5. Diante da controvérsia constitucional ainda pendente de julgamento definitivo pelo STF no Tema 1244, e considerando a jurisprudência pacífica do TRF4, o voto foi no sentido de dar provimento à apelação para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios, afastou-se a condenação em razão do provimento do recurso e da jurisprudência do STJ que veda honorários na hipótese de improcedência da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como mera referência para a fixação inicial da multa administrativa é legítima e não configura inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, desde que vedada a vinculação aos seus reajustes futuros. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5047241-13.2022.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 09/11/2023; TRF4, AC 5015254-74.2023.4.04.7112, Rel. R. R. Rios, 3ª Turma, 18/03/2025; TRF4, AC 5018147-40.2024.4.04.7100, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, 11/02/2025; TRF4, AC 5027581-53.2024.4.04.7100, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 04/02/2025; STF, ARE 842.157 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 20/08/2015; STF, ADPF 325, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, 28/04/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.086.775/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, 26/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5061700-40.2024.4.04.7100

ID: 330405277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061700-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVA DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO

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VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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MARCELA LUCIA FRARE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : AL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061700-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO OLIVA DE BORBA ADVOGADO(A) : MARCELA LUCIA FRARE (OAB RS093131) ADVOGADO(A) : VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum de 16/10/1989 a 07/11/1991; acolho a prejudicial de mérito de prescrição e declaro extinto o direito de ação relativamente às prestações devidas no período anterior a 02/12/2014; rejeito a prejudicial de mérito de decadência; e, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: (1) reconhecer como especial e converter em comum (multiplicador 1,4) o tempo de serviço especial prestado pela Parte Autora no(s) período(s) de 01/08/1991 a 13/04/2011 (Associação Educacional Luterana do Brasil), que deverá(ão) ser computado(s) como tempo de serviço comum, para todos os fins previdenciários atinentes ao RGPS; (2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da Parte Autora na DER (13/04/2011), com efeitos financeiros a partir de 02/12/2014 (prescrição quinquenal das parcelas anteriores) e com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS; e (3) a pagar à Parte Autora o valor das parcelas vencidas e vincendas, até o momento em que for implantado o benefício, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o CPC não autoriza a compensação de verba honorária, condeno parte autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) para cada uma das partes, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, e §4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Partes isentas de custas, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação/revisão do benefício e/ou averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5054716-40.2024.4.04.7100

ID: 323370968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054716-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054716-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO ROBERTO REMBOWSKI ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB RS069861) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5044725-40.2024.4.04.7100

ID: 335809784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5044725-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE NATACHE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União, alegando omissão na decisão embargada ( evento 384, DESPADEC1 ). O ente federal sustenta que a decisão que determinou a suspensão do feito para gerir o montante de R$ 1.596.665,24 reais, depositado pela União, fere o artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois não houve fundamentação jurídica que justifique sua atuação atípica como gestor de valores do Fundo Nacional de Saúde. Aduziu que é preciso que se apresente um fundamento legal/constitucional que justifique a transfiguração do juiz como gestor e ordenador de despesas. Sustentou que o uso discricionário de tais valores viola a isonomia, a programação orçamentária, a reserva administrativa, a separação de poderes e o artigo 313 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu o provimento do recurso, ao efeito que os os valores depositados sejam devolvidos ao Fundo Nacional da Saúde; ou o reparo do vício apontado e que o juízo apresente fundamentos jurídicos que justifiquem a suspensão do processo para possibilitar a gestão de valores federais ( 146.1 ). Após, a União juntou informação do Ministério da Saúde acerca da devolução dos valores ao Fundo Nacional da Saúde. Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que haja contradição, omissão, obscuridade, ou erro material na decisão embargada, consoante art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . O recurso de embargos declaratórios possui caráter integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e elementos externos. Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Para fins de clareza, transcreve-se a decisão embargada ( 140.1 ): Em 05/06/2025 foi proferida decisão na RCL 80242 ( evento 137, DECSTJSTF2 ) que julgou procedente a Reclamação ajuizada pela União Federal para cassar a sentença prolatada no feito originário ( evento 103, SENT1 - que julgou procedente o pedido da exequente), bem como o acórdão proferido pela 5ª Turma que negou efeito suspensivo à apelação ( processo 5043572-29.2024.4.04.0000/TRF4, evento 18, RELVOTO1 ). Referida decisão determinou que outra sentença seja proferida pelo juízo deste Núcleo. Diante do exposto, indefiro o pedido de continuidade do presente cumprimento de sentença. Considerando os valores depositados e vinculados ao presente feito, determino que o feito seja suspenso para utilização desses valores em processos similares com as devidas anotações para acompanhanemto do ente público. Intimem-se. Cumpra-se. Analisando detidamente aos autos, não vislumbro a omissão aventada pela União. Explico. O ente federal vem descumprindo reiteradamente as decisões judiciais em processos que tratam sobre a matéria de saúde. Corolário lógico das ações que aqui tramitam, há premente necessidade de assegurar a compra de medicamentos/insumos em prazo exíguo, sob pena de tornar inócuos os títulos executivos deferidos em outras ações que tramitam neste Núcleo de Saúde, visto que a maioria dos tratamentos necessita ser observada rigorosamente. Com efeito, mostra-se prudente e adequado determinar a suspensão do feito, a fim de que o numerário disponibilizado neste feito seja aproveitado quando houver necessidade em outro cumprimento de sentença em que a União figure como executada, a fim de minimizar o passivo de descumprimentos nos processos que aqui tramitam. Cumpre destacar que é fato notório a dificuldade extrema na efetivação de bloqueios de valores da União para cumprimento de decisões em ações de saúde, porquanto as ordens de pesquisa de valores em contas da União restam frustradas, dada a impossibilidade de bloquear recursos da União via SISBAJUD. Nesse sentido, tendo em vista que não obstante devidamente intimada e ciente de suas obrigações, a União segue resistindo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais, impõe-se a medida de rigor. Assinalo, outrossim, que o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada, o que restou efetivado na decisão embargada. No ponto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCEF. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração é a ausência de enfrentamento de ponto relevante sobre o qual o julgador deveria, necessariamente, ter se pronunciado. Considera-se omissa também a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 3. Ainda, cabem embargos de declaração para sanar de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). 4. No caso dos autos, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. Precedentes. 5. O STF, no julgamento do Tema 1.166 (RE 1.265.564) consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia não somente as verbas de natureza trabalhista contra o empregador, mas também os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, decorrentes da eventual procedência do pedido. 6. Inobstante tenha ocorrido a cisão da pretensão, considerando que foi ajuizada ação na Justiça do Trabalho objetivando o reconhecimento de diferenças salariais e, posteriormente, ação na Justiça Federal com o fim de obter os reflexos dessas parcelas -, o entendimento que veio a ser ratificado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Tema 1.166 há de prevalecer sob pena de se conceber dupla competência para o pleito, o que vai de encontro à racionalidade do ordenamento jurídico. 7. Em situações análogas este colegiado já proferiu entendimento no sentido da aplicabilidade do Tema 1.166 ainda que existente provimento jurisdicional oriundo da Justiça do Trabalho reconhecendo o caráter remuneratório das parcelas controvertidas no âmbito do plano de previdência complementar. Precedentes. 8. Em recente pronunciamento, o STF reforçou sua posição no sentido de que o simples recálculo (reflexos) da aposentadoria também compete àquela justiça especializada. Precedente. 9. Consoante entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, seguido nesta Corte, mesmo na vigência do CPC/15, O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). 10. Não há o que reformar na decisão hostilizada, porquanto explicitadas as razões de convencimento do julgador. Não havendo omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o(s) embargante(s) pretende(m) fazer prevalecer a tese por ele(s) defendida. 11. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência aos dispositivos legais. (TRF4, AG 5001662-85.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025) (Grifei). Por fim, o que se percebe é tão somente a irresignação da parte embargante com a decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, devendo o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso ser suscitado na via recursal adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Preclusa a decisão, suspenda-se .

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Processo nº 5049769-72.2025.8.24.0000

ID: 317331464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5049769-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Tra… Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS em favor de M. D. S. D. S. contra sentença que, nos autos da ação penal n. 5003145-60.2025.8.24.0033 (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , julgou procedente a denúncia para condenar o paciente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do CP, com incidência da Lei n. 11.340/2006, e rejeitou a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis , bem como negou o direito de recorrer em liberdade. Sustenta a impetrante, em suma, que: i) a dosimetria da pena está equivocada, pois a pena-base foi aumentada de 2 para 5 anos, somente com base em uma circunstância judicial valorada negativamente, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões à apelação; ii) a pena de 5 anos de reclusão autoriza o regime inicial semiaberto, pois o paciente não é reincidente; iii) o fato de o paciente estar preso há 5 meses no regime fechado é desproporcional, sobretudo se a pena imposta comportar regime mais brando; iv) o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, pois a instrução processual foi concluída e não há elemento que indique risco ao andamento processual ou à produção de provas. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem para ajustar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base, à aplicação da fração redutora no grau máximo, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a e d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). Consta que a impetrante questiona a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena, ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à negativa do paciente recorrer em liberdade. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). Contra a sentença condenatória proferida em ação penal, cabe apelação, de modo que não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, DA LEI N. 10.826/03). [...]. REQUERIMENTOS DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal Nº 5029941-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal, j. em 30-4-2025). Não fosse o suficiente, o paciente também interpôs recurso de apelação, cujos fundamentos são idênticos aos contidos neste habeas corpus , de modo que a impetração não pode ser conhecida, em razão do princípio da unirrecorribilidade, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata. Eugenio Pacelli ensina que "Como regra, para cada decisão, será cabível um único recurso. O princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento" (PACELLI, Eugenio, Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Disponível em: Biblioteca virtual do TJSC). Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES (ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5065435-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15-11-2024). " HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-A, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), JÁ INTERPOSTO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO É A SUPOSTA URGÊNCIA DO CASO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO POR OUTRO QUE VENHA SER MAIS RÁPIDO, OU A PROPOSIÇÃO DÚPLICE DE EXPEDIENTES PARA DEBATER O MESMO TEMA. PORTANTO, A PRESENTE IMPETRAÇÃO ATINGE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL, EM REGRA, CADA TIPO DE DECISÃO COMPORTA APENAS UM RECURSO, VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS INSTRUMENTOS DE RECLAMAÇÃO, PELA MESMA PARTE. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO SE PODE FALAR EM FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, PORQUANTO A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (APENADO REINCIDENTE E SEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS). - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (Habeas Corpus Criminal n. 5033064-72.2020.8.24.0000, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. em 24-102020). Do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido" (EDcl no RHC n. 145.280, do Mato Grosso, relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. em 26-4-2022). Desse modo, as questões relativas ao acréscimo excessivo da pena-base ou mesmo ao regime inicial aplicado serão examinadas exaustivamente no recurso pendente. E isso porque, "o habeas corpus e o recurso ordinário dele decorrente são ações constitucionais cujas finalidades são fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, que só poderão ser dirimidas, com segurança, no bojo da instrução criminal." (RHC 103.215/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/12/2018)" (Habeas Corpus Criminal n. 4008641-02.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 25-4-2019). Em relação ao indeferimento do direito e recorrer em liberdade , a sentença considerou inafastável a manutenção da prisão preventiva, pois necessária à preservação da ordem pública e proteção da própria vítima, em especial diante do contexto dos fatos, como a circunstância do paciente ter solicitado a presença dos filhos quando agrediu a vítima e em razão do forte temor por ele causado. Com efeito , "Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. [...]" (Habeas Corpus Criminal n. 5014670-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª Câmara Criminal, j. em 11-4-2024). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. De todo modo, convém destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ilógico conceder ao acusado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante toda a persecução criminal, se inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar, como in casu. 6. Em que pese a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, este egrégio Tribunal de Justiça adota a orientação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial resgate da reprimenda quando presentes os pressupostos da medida excepcional, desde que compatibilizada a execução provisória ao regime imposto. 7. Bons predicados do paciente que não afastam, de per si, a necessidade da prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada" (Habeas Corpus Criminal n. 5043906-38.2025.8.24.0000, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, 1ª Câmara Criminal, j. em 18-6-2025) " HABEAS CORPUS - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É REINCIDENTE COMO DISPOSTO NA SENTENÇA - DECISÃO EMBASADA TAMBÉM NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (32 QUILOGRAMAS DE "MACONHA") - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se ainda presentes os motivos para a segregação preventiva" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 4000510-38.2019.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, 3ª Câmara Criminal, j. em 22-1-2019). Para além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A), inclusive porque, eventuais correções relativas à aplicação da pena são objeto do recurso de apelação, que se encontra na pauta de julgamento da sessão de 15-7-2025 . Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Processo nº 5028079-27.2025.4.04.7000

ID: 292959571

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028079-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028079-27.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANESSA KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO (OAB PR088768) DESPACHO/DECISÃO 1. A impetrante requer a concessão da medida liminar para esta finalidade: a) Deferir a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que o IMPETRADO promova a inscrição da IMPETRANTE, ainda que de forma provisória, junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. Deduz sua pretensão conforme os seguintes fundamentos: concluiu o curso de Medicina no exterior; "foi aprovada no REVALIDA INEP 2024 - edição 1, conforme se verifica no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/03/2025"; "já escolheu a instituição responsável pela revalidação do seu diploma"; "por questões burocráticas o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível, sendo que a sua a retirada acontecerá somente em 60 dias"; não pode fazer sua inscrição no CRM-PR, pois o conselho exige a apresentação de diploma de conclusão de Medicina no exterior previamente revalidado; "em situação análoga, os Brasileiros formados em Instituições de Ensino, com cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, a Resolução do CFM nº 2014/2013, em seu artigo 2º, determina um lapso temporal de 120 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, para que o interessado apresente o diploma quando não for entregue no ato da inscrição"; necessita da inscrição provisória no CRM-PR a fim de assegurar seu direito ao trabalho. Decisão ao evento 10, DESPADEC1 que postergou a análise da liminar. A parte impetrante requereu novamente a concessão da liminar ao evento 15, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , noticiando a aprovação no programa Mais Médicos e reforçando a urgência da medida. Decisão ao evento 17, DESPADEC1 que reduziu o prazo das informações. Notificada por mandado, a autoridade impetrada deixou de se manifestar (evento 23). Decido. 2 . Os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar são a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni juris ) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Os requisitos estão presentes, conforme razões a seguir. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais determinadas em lei, nos seguintes termos. O art. 207 da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. A Lei nº 3.268/1957, ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, prevê: Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013) O Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, assim preceitua: Art. 2º O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) I - original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) II - cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) III - cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral; (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) IV - cópia da carteira de identidade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) V - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 1º Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 2º Na hipótese do § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) § 3º Os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021) (Vigência) A Resolução CFM nº 1.832/2008 estabelece que: Art. 2º Os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei. Parágrafo único. O cidadão estrangeiro, para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina, deve comprovar a proficiência em língua portuguesa, nos termos da Resolução CFM nº 1.831/08. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. Conforme Resolução nº 1, de 25/07/2022, da Câmara de Educação Superior, os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira (art. 1º). Desse modo, a revalidação é obrigatória quando se trata de diploma que deva ser registrado no órgão competente para habilitar o interessado ao exercício profissional no Brasil. Mesmo os graduados em medicina no Brasil necessitam, para obtenção do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, que o diploma esteja devidamente registrado no Ministério da Educação - MEC, o que, como correlação lógica, não poderia ser dispensado para aqueles que se graduaram em outros países. A exigência de diploma revalidado como condição à inscrição no CRM está prevista no Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, e na Resolução CFM nº 1.832/2008, quando estabelecem que o pedido de inscrição do médico no conselho deverá ser acompanhado da prova de revalidação em universidade pública do diploma emitido por Faculdade de Medicina estrangeira (art. 2º, § 1º). O Conselho Federal de Medicina, editando a Resolução CFM nº 2.014/2013 (publicada no D.O.U. de 07 maio 2013 e modificada pela Resolução CFM nº 2290/2021), autorizou os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem a inscrição primária com declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, concedendo o prazo de 180 dias para a apresentação dos diplomas no transcurso do estado pandêmico, in verbis : Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. (Redação aprovada pela Res. CFM 2.290/2021) § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição. Referida resolução, porém, destina-se tão somente aos que se formaram em instituições de ensino no Brasil, decorrendo disso ação ilegal e irrazoável da Administração Pública. A parte impetrante, formado em medicina no exterior, foi aprovado no processo de revalidação, denominado Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2ª Etapa da edição 2024/2, conforme publicação no Diário Oficial da União - evento 1, COMP7 . Informa que requereu a revalidação do seu diploma à Universidade de Brasília, consoante imagem inserida na inicial, mas o certificado de revalidação estará disponível para retirada somente em 60 dias. A parte impetrante alega na inicial que necessita trabalhar na sua área de formação para se sustentar, estando impedido porque o diploma não foi ainda reconhecido por Universidade Pública, restando apenas aguardar o transcurso do tempo necessário à expedição do certificado de revalidação, documento exigido para a inscrição no CRM-PR. Porém, ao contrário dos recém formados em instituições nacionais, não há previsão de inscrição provisória para os formados em universidades estrangeiras e aprovados no Revalida, não lhes sendo assegurado o prazo de 180 dias para a juntada do documento pendente de registro, o que fere o princípio da isonomia. Com efeito, embora tenha a Administração o poder discricionário de fixar os requisitos para a inscrição aludida, deve ser observado o princípio da razoabilidade, que proíbe a atuação de modo ilógico ou incongruente, ainda que haja mínima discricionariedade na sua atuação concreta quando da aplicação da lei. Conforme salienta LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, a razoabilidade é "a relação de congruência lógica entre os motivos (pressupostos fáticos) e o ato emanado, tendo em vista a finalidade pública a cumprir" . (Curso de Direito Administrativo - Malheiros - 2005). Por outro lado, deve ser levado em conta que o Direito não é um corpo inflexível e estático de normas. Cabe ao Judiciário analisar o caso concreto, aplicando, inclusive, princípios implícitos na Constituição Federal, entre eles, os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. A atuação dos agentes públicos deve obedecer ao princípio da legalidade, estar voltada à consecução de um fim público e se pautar conforme o princípio da proporcionalidade, devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios utilizados, para não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário à efetivação do interesse público. A autorização para que a "inscrição primária" no Conselho de Medicina ocorra mesmo sem a apresentação do diploma, retratada no art. 2º da Resolução CFM nº 2.014/2013, deve ser estendida, por analogia, àquele que concluiu o curso de medicina no exterior e foi aprovado no processo de revalidação, dependendo apenas da emissão do diploma e do tempo de tramitação da revalidação em universidade para a expedição e respectivo registro no MEC. Impedir a inscrição provisória da parte impetrante no CRM-PR em razão do trâmite de expedição e revalidação contrariaria o princípio da razoabilidade, pois não se mostra razoável que a Administração Pública crie óbice à inscrição provisória no conselho meramente em função dos expedientes administrativos atinentes à expedição do diploma, quando a conclusão do curso no exterior e subsequente aprovação no processo de revalidação nacional qualificam a parte impetrante ao exercício profissional. Nessa perspectiva, não é proporcional impedir a parte impetrante de exercer a profissão para a qual se habilitou em razão de ainda não possuir o diploma registrado. A expedição e registro independem da vontade da parte impetrante, não sendo coerente que suporte o ônus do trâmite burocrático inerente a tais atos quando, por meio de outros documentos, demonstra a devida habilitação profissional, com a conclusão do curso e a aprovação no sistema de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. APROVAÇÃO NO REVALIDA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. RAZOABILIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução n.º 2014/2013 do CFM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação nas duas fases do REVALIDA, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5036632-16.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024.) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REGISTRO NO CREMERS. APROVAÇÃO NO REVALIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DIPLOMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CREMERS sob o argumento de que a parte impetrante deve aguardar o registro de seu diploma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. Remessa oficial improvida. (TRF4 5001065-42.2024.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 28/08/2024.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDA. APROVAÇÃO. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação, logrando aprovação, estando apenas aguardando o trâmite para registro de seu diploma no MEC. 2. Negar a inscrição no CRM sob o argumento de que a parte deve aguardar o registro de seu diploma afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF4 5037933-95.2023.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/10/2024.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRM. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. REVALIDA. APROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A possibilidade de inscrição primária (prevista na Resolução nº 2014/2013 do CRM) deve ser aplicada, por analogia, ao caso do requerente que possui o diploma expedido por instituição de ensino estrangeira e já se submeteu ao processo de revalidação. 2. Remessa Necessária desprovida. (TRF4 5021639-40.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/10/2024.) Portanto, considero presente o primeiro requisito ( fumus boni juris ). Em relação ao periculum in mora - segundo requisito -, também está demonstrado, porque, sem a intervenção judicial, a parte impetrante não poderá atuar na sua profissão, circunstância de nítido caráter alimentar. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar , determinando que a parte impetrada proceda à inscrição provisória da parte impetrante nos quadros do CRM-PR, nos mesmos moldes daquela prevista na Resolução nº 2.014/2013 do CFM, salvo a existência de óbice não objeto deste mandado de segurança . Determino à autoridade impetrada que cumpra a ordem judicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não há necessidade de fixar multa diária no momento, uma vez que, em regra, as decisões deste Juízo têm sido cumpridas pelo CRM-PR. 4. Intime-se a autoridade impetrada desta decisão, com urgência . 5. Intimem-se as partes desta decisão, para fins recursais. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Em seguida, anote-se para sentença.

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Sergio Antunes Campos x Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306671841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047676-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTUNES CAMPOS

Polo Passivo:

BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

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WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO ANTUNES CAMPOS contra a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse nos autos n. 5002716-11.2025.8.24.0125 [ev. 29.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] " a jurisprudência admite a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea e há risco de dano irreparável "; [b] a garantia é superior ao valor da causa, encontra-se quitada, vigente e emitida com respaldo legal; e [c] a parte agravante reside no imóvel com sua família desde 2021, inclusive com a filha menor de idade matriculada em escola local. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE De início, na seara recursal do agravo de instrumento, o pronunciamento da instância ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, cingindo-se à análise das matérias previamente submetidas ao juízo do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO E CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO USO DA MARCA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. MÉRITO. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042080-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DISTINTA. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONTRARRAZÕES DA CORRÉ UNIMED JOINVILLE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INACOLHIMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COOBRIGADAS. USO DA MESMA MARCA E ATUAÇÃO CONJUNTA PERANTE O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO COERCITIVO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039968-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Por essa razão, inviável o conhecimento da tese sobre a jurisprudência admitir a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea , porquanto não analisada na decisão agravada da origem, sob pena de supressão de instância . Quanto ao demais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a reintegração da posse pela parte agravada [ev. 22.2 ]. Afirma a necessidade de suspensão da reintegração de posse: [a] em razão de apresentar garantia ao juízo pela apresentação de apólice de seguro em valor superior do valor causa [ev. 22.2 ]; e [b] o imóvel é bem de família, possuindo proteção constitucional. Sem razão. As razões consignadas na decisão recorrida afiguram-se adequadas à solução da questão, razão pela qual passam a integrar os fundamentos da presente deliberação [ev. 29.1 ]: 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse e cobrança dos valores rescisórios aforada por Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Sérgio Antunes Campos . A parte autora asseverou que celebrou com o réu, em 01/12/2021, contrato particular de cessão de direitos sobre o apartamento nº 1601 e vagas de garagem nº 21 (dupla) e nº 28 (simples), localizados na rua 276, nº 274, bairro Meia Praia, em Itapema/SC, com matrícula nº 47.979 no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O preço total pactuado foi de R$ 1.800.000,00, dividido em quatro parcelas, sendo a primeira (entrada) paga regularmente. Sustentou que o réu deixou de cumprir as demais obrigações contratuais, mantendo-se inadimplente quanto às parcelas com vencimentos em 30/12/2022, 30/06/2023 e 30/12/2023, somando o débito de R$ 1.300.000,00. Relatou que, mesmo após a expedição de notificação extrajudicial em 21/10/2024, com recebimento confirmado via aplicativo de mensagens, o réu permaneceu inerte, razão pela qual a autora entende configurado o inadimplemento absoluto, com base na cláusula resolutiva expressa constante do contrato e nos arts. 474 e 475 do Código Civil. Alegou ainda que o valor pago pelo réu não caracteriza adimplemento substancial, pois corresponde a menos de 30% do preço ajustado. Defendeu o direito à aplicação da multa rescisória de 10% sobre os valores pagos, à retenção de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, ao reembolso da comissão de corretagem e ao ressarcimento das despesas com IPTU e taxas condominiais devidas desde a posse do réu. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja deferida a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, com a expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, sob o fundamento de que a posse exercida pelo réu é precária e decorre diretamente da relação contratual inadimplida. Foi proferida decisão de deferimento da tutela provisória, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, requereu a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela liminar, sustentando a existência de risco de decisões conflitantes entre as instâncias. No mérito, defendeu a aplicação da teoria do adimplemento substancial, alegando ter pago mais de R$ 588.000,00 e ter investido aproximadamente R$ 500.000,00 em benfeitorias no imóvel. Sustentou que tais valores descaracterizam o inadimplemento absoluto e impedem a resolução do contrato. Aduziu ainda que, caso a rescisão fosse mantida, faria jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Invocou a função social do contrato e da posse, destacando que sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé. Paralelamente, o réu formulou pedido liminar incidental, requerendo a suspensão da eficácia da decisão de reintegração de posse até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, reiterando que já prestou garantia por meio de apólice de seguro da empresa FIDECORP. A autora apresentou réplica. Posteriormente, o réu apresentou nova petição, reiterando o pedido de suspensão da decisão liminar, defendendo a idoneidade da garantia ofertada e juntando documentos complementares para demonstrar a regularidade e suficiência da caução apresentada. Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Do pedido de tutela de urgência (parte ré, evento 22) Indefiro o pedido de tutela formulado pela parte requerida. Registro que a simples apresentação de seguro garantia não configura purgação da mora. Nos termos do art. 401, I, do Código Civil, a purgação da mora exige o efetivo oferecimento da prestação devida, acrescida da integralidade dos prejuízos decorrentes da inadimplência, desde a data da mora até sua efetiva satisfação. Caução, seja por seguro garantia, fiança bancária ou qualquer outro meio, possui natureza processual e destina-se apenas a assegurar o juízo, não se prestando ao adimplemento da obrigação. No caso concreto, a parte requerida limitou-se à apresentação de apólice de seguro, sem efetuar o pagamento das parcelas vencidas ou dos encargos legais e contratuais incidentes, circunstância que reforça a manutenção do estado de inadimplência. Ressalto que a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para reintegração de posse já foi objeto de agravo de instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão monocrática, negado provimento ao recurso. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento do agravo interno interposto pela parte requerida contra essa decisão. Destaco, ainda, que, caso realmente pretendesse discutir a suspensão da eficácia da liminar, incumbia à parte requerida, no mínimo, efetuar o depósito do valor que entendesse incontroverso a título de adimplemento parcial, como forma de demonstrar o comprometimento com o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A ausência de qualquer pagamento ou depósito de valor incontroverso impede, por ora, a análise favorável ao pedido suspensivo. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de suspensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. 3.1 Expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme delineado na decisão inicial. 4. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: a) a configuração do inadimplemento absoluto por parte do réu, especialmente quanto ao número e ao valor das parcelas vencidas e não pagas; b) a existência de adimplemento substancial, considerando o percentual efetivamente pago pelo réu em relação ao valor total do contrato; c) a realização de benfeitorias no imóvel pelo réu, sua natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias), o valor correspondente e a existência ou não de autorização prévia da autora; d) a responsabilidade do réu pelas despesas condominiais e de IPTU relativas ao período de sua posse, bem como a existência de eventual débito pendente; e) o valor efetivamente devido a título de multa contratual e de taxa de fruição, conforme estipulado contratualmente. 5. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Dispositivo 6.1. Indefiro o pedido liminar de suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração de posse, pelas razões já expostas nos fundamentos desta decisão. 6.1.1. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento. 6.1.2. Translado esta decisão aos autos do Agravo de Instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000 , para fins de comunicação. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os pontos controvertidos ora fixados e indiquem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, o respectivo rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. A fim de reforçar o fundamentos ora reproduzidos, cabe analisar individualmente a situação de cada um destes, nos termos que se passa expor. 3.1. Garantia judicial A questão cinge-se à admissibilidade ou não de garantia judicial para o fim de autorizar a suspensão da determinação de reintegração de posse. Embora Código de Processo Civil, em seu artigo 848, parágrafo único, preveja a possibilidade de garantia prestada pelo devedor em execução por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, tal disposição se refere à substituição da penhora , é dizer, aplica-se ao processo executivo, não tendo aplicabilidade legal no processo de conhecimento ora discutido. Apenas com a anuência da parte adversa, portanto, acaso a parte contrária aceitasse o seguro oferecido, a medida liminar poderia ser sustada. No caso, contudo, compulsando o processo da origem, verifica-se a recusa da garantia oferecida , pois emitida por sociedade não cadastrada junto à SUSEP, além da empresa garantidora não cumprir as apólices de seguro em outros processos [ev. 26.1 ]. A jurisprudência é assente no sentido da inadmissibilidade de cartas fianças nas condições supramencionadas, porquanto não é possível aferir a idoneidade da empresa garantidora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA FIANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ GARANTIDO POR HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO ART. 835, PAR. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA FIANÇA, ADEMAIS, EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA AO BANCO CENTRAL, MAS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA-FIANÇA OFERTADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR CHEQUE. CARTA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA E SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DA GARANTIA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSORA DA CARTA-FIANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049769-14.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-06-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015915-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA-FIANÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, VISANDO À ACEITAÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA QUE, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, DEVE SER APRESENTADA EM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA PLEITEADO PELOS CREDORES, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). MONTANTE NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DA NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA, PORQUANTO EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018924-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA FIANÇA OFERECIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CARTA FIANÇA FOI OFERECIDA PARA GARANTIR A PENHORA E NÃO COMO SUBSTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO GARANTIDORA POSSUA VÍNCULO COM O BANCO CENTRAL OU COM A SUSEP, CONFORME O CASO. O FATO DA EMPRESA EMISSORA DO DOCUMENTO TER A EXPRESSÃO "BANK" NO NOME NÃO SIGNIFICA QUE SEJA UM BANCO. GARANTIA INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054622-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). 3.2. Bem de família A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Da parte final do citado art. 1.º da Lei n. 8.009/1990, retira-se que a impenhorabilidade comporta algumas exceções, as quais se enquadram nos presentes autos, como se pode depreender da leitura do art. 3.º, inciso VII da referida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Apesar da parte agravante tentar socorrer-se do princípio constitucional do bem de família para proteger a dignidade da pessoa humana e a família, para além de não se estar a discutir penhora, e sim reintegração de posse , a oposição é inviável para impedir a exigibilidade de obrigação decorrente de dívida oriunda da compra do próprio imóvel. A orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" [STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.03.2018]. Ademais, a parte agravante sequer trouxe ao feito qualquer elemento probatório pela via documental para demonstrar que o imóvel constitui o único bem de raiz integrante do seu acervo patrimonial, deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há como se admitir a incidência da impenhorabilidade com base na norma protetiva dos bens de família, porquanto, ao caso, é perfeitamente aplicável a exceção prevista no art. 833, § 1º. Veja-se : Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem aplicado a referida exceção legal. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - INTIMAÇÃO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA INERENTE À COISA - PROTEÇÃO AUSENTE - CPC, ART. 833, § 1º 1 É certo que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Desse modo, inexiste nulidade na penhora cuja intimação foi remetida à residência da agravante, tendo sido recebida por funcionário do condomínio . 2 Em relação à proteção ao bem de família , na mesma linha do que estabelece o art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/1990, o § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Assim, uma vez que a constrição destina-se a quitar débito referente ao próprio bem, não há falar em impenhorabilidade. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029520-30.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . PRERROGATIVA NÃO OPONÍVEL À HIPÓTESE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ART. 833, § 1º, DO CPC E ART. 3º, II, da LEI N. 8.009/1990. "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição" - art. 833, § 1º, do CPC. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL NEM SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. ARTS. 842 C/C 73, § 3º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. NULIDADE DA PENHORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA APTA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, MAS NÃO A SUA QUITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ILIBADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESACOLHIMENTO. "A ausência de demonstração pontual de pretensos equívocos constatados no cômputo apresentado pela parte credora a embasar o 'quantum' indicado como montante a ser executado impede o acolhimento da tese de excesso de execução." (TJSC, AC n. 0301295-17.2015.8.24.0038 e AI n. 4012065-57.2016.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, de Joinville, j. 24-4-2018). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER TEMPO NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027902-03.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por promitente vendedor (parte autora) e promitente comprador (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com permuta e pagamento de torna, reconhecendo o inadimplemento da ré e determinando a resolução contratual, com restabelecimento das partes ao estado anterior, autorizando a retenção de parte dos valores a serem devolvidos ao promitente comprador (parte ré) e determinado a reintegração das partes na posse dos respectivos imóveis, a autora no imóvel vendido à ré e a ré no imóvel dado em permuta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso da autora/reconvinda: verificar se (i) a gratuidade da justiça concedida à ré deve ser revogada; (ii) a multa compensatória deve ser majorada; (iii) a ré deve pagar indenização pela fruição do imóvel; (iv) a ré pode ser obrigada a cumprir obrigação contratual mesmo diante da resolução do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à parte ré devem ser afastados ou alterados quando ao termo inicial; (vi) a cláusula que prevê a correção monetária sobre as parcelas do contrato deve ser revisada. 3. Recurso da ré/reconvinte: verificar se (i) a pretensão da parte autora está prescrita; (ii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser utilizada para fins de manter a ré no imóvel mesmo diante da resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da autora: (i) mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à ré, porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco na concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a parte autora não comprovou os prejuízos alegados para fins de autorizar a retenção de percentual maior do que os 10% (dez por cento) fixados na sentença; (iii) é devida indenização por fruição do imóvel, pois, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem; (iv) descabe acolher, simultaneamente, a pretensão de resolver e de determinar o cumprimento do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos ao promitente comprador que deu causa à resolução do contrato fluem a partir do trânsito em julgado, não a partir da resolução do contrato, sentença reformada no ponto; (vi) a revisão do índice de correção monetária das parcelas do contrato é desnecessária, ante a resolução contratual já decretada, recurso não conhecido no ponto, por falta de interesse processual. 5. Recurso da ré: (i) a prescrição alegada pela ré não se aplica ao caso, sendo correto o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) descabe acolher a pretensão de manutenção da ré na posse do imóvel, pois a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, como é o caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora/reconvinda parcialmente provido. 7. Recurso da ré/reconvinte desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 475; CPC, arts. 100 e 833, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no AREsp n. 1.200.273/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021; STJ, Tema n. 1.002; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 652.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. (TJSC, Apelação n. 0309079-31.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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