Resultados para "5057029-39.2025.8.21.7000" – Página 27 de 71

Sigilo7 x Sigilo4

ID: 317683064

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5119788-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

FERNANDA MACHADO COSTA

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6ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min (Sa…

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Adrian Carvalho Dos Santos x Juízo Da 2ª Vara Judicial Da Comarca De Gramado

ID: 320470661

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5174787-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE GRAMADO

80

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA …

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Processo nº 5191568-39.2025.8.21.7000

ID: 324268259

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191568-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALMEIDA DE BAIRROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

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DANTE ALENCAR MARQUES

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CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO

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LEIA TERESINHA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5191568-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : EVALDO ALMEIDA DE BAIRROS ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO(A)…

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Andreia Rossetti x Leandro Francisco Gomes Hoffmann

ID: 325758199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5096411-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSSETTI

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO GOMES HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO GEORGES DEMOLINER

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MIGUEL MORAES MISSAGLIA

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ZANETTE TRENTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GIANCARLO FONTOURA DONATO

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Agravo de Instrumento Nº 5096411-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : ANDREIA ROSSETTI ADVOGADO(A) : GIANCARLO FONTOURA DONATO (OAB RS095806B) ADVOGADO(A) : GIANCARLO FONTOURA DONAT…

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Banco Do Brasil S/A x Fernando Pozzebon e outros

ID: 328686678

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150149-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO POZZEBON GABRIEL POZZEBON ITEMAR ALBINO POZZEBON

80

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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GABRIELA ALMIRON LOPES

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ANA LÚCIA ALMIRON LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALONSO MACHADO LOPES

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13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento ORDINÁRIO PRESENCIAL COM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira…

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Fabricio Bevilaqua Scariotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 336287140

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019255-73.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BEVILAQUA SCARIOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO BEVILAQUA SCARIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019255-73.2024.8.21.0027/RS AUTOR : FABRICIO BEVILAQUA SCARIOTTI ADVOGADO(A) : PABLO BEVILAQUA SCARIOTTI (OAB RS103526) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1 - Ci…

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Jair Alves De Matos x Douglas Ribeiro e outros

ID: 337329745

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174690-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO JAIR HENRIQUE RIBEIRO ODETE DALL AGNOL

80

Advogados:

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO DA LUZ PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 09h00min (Sala de…

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Vanesa Morais Molinelli x Alexsandro Da Rosa Porcino e outros

ID: 339549657

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095635-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANESA MORAIS MOLINELLI

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA ROSA PORCINO TIAGO DA SILVA RANNOW

80

Advogados:

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MATOS LAIDENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Eliane Cristina Ribeiro Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 339545660

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145396-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MEYER SENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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