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Processo nº 5020648-87.2025.4.04.0000

ID: 319715788

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020648-87.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA ANGELINA MARQUES DE OLIVEIRA DOCELINA DE OLIVEIRA CONRADO JOVITA DE OLIVEIRA EGGRES JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALIGIA BATTAGLION CADORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO BENHUR BECCO RECHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020648-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5020648-87.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JULIETA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : DOCELINA DE OLIVEIRA CONRADO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : ANGELINA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) AGRAVADO : JOVITA DE OLIVEIRA EGGRES ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ADVOGADO(A) : CASSIO BENHUR BECCO RECHE (OAB RS132049) ADVOGADO(A) : NALIGIA BATTAGLION CADORE (OAB RS070742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União , em face da seguinte Decisão ( evento 50, DOC1 ): Ilegitimidade ativa A União alegou ilegitimidade ativa, sob o argumento de que, além de haver outras ações coletivas promovidas pelo SINDISERF/RS para o recebimento das mesmas verbas, o título apresentado limitou os beneficiários a determinados servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Ocorre que o STF, no julgamento do RE 1101937 , Tema 1.075 , em que se discutiu a constitucionalidade do art. 16 , da Lei 7.347 /85, com trânsito em julgado em 01/09/2021 , firmou entendimento no sentido de que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes sem a limitação da competência territorial do órgão prolator, com a seguinte redação: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Não há modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que esta pode ser aplicada aos casos anteriores à data do julgamento. Vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985 possui efeitos ex-tunc , afetando a sua validade e eficácia. Em julgamento de casos análogos, o TRF4 firmou entendimento de que o título formado na ação n. 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança a todos os servidores públicos, uma vez que não houve limitação territorial ou outra de ordem subjetiva , a que se soma o fato - já citado - de o STF, no Tema 1075, ter julgado inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, a qual dispõe que " A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...) ". Vejam-se (grifei): EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 16 DA LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e p ensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. ( TRF4, AC 5026375-04.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/04/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo . ( TRF4, AC 5025210-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/03/2025 ). Gizo que a existência de outros títulos oriundos de ações coletivas ajuizadas por diferentes autores, que favorecem a parte exequente, não implica reconhecimento de ilegitimidade ativa. Com efeito, não há notícia de que a parte exequente tenha promovido cumprimento de sentença em relação a outro título executivo, que levaria a renúncia tácita à execução da ação coletiva. Assim, não configurada a litispendência, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.078/1990. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade ativa. Prescrição A União alegou que houve prescrição, uma vez que, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado em 02/08/2019, no STF, esta não recorreu da decisão do TRF3. Assim, houve trânsito em julgado em 22/09/2014. Aduz que se tratava de litisconsórcio facultativo, razão pela qual o recurso interposto pelos demais litisconsortes lhe era indiferente. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos litisconsortes tinham por mérito a ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública que trata de direito individual disponível, bem ainda a perda de objeto da ação, pela edição da Medida provisória n. 1704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%. Assim, os recursos trataram de questões de interesse da União, pois, se providos, lhe aproveitariam, especialmente porque fora sucumbente no mérito nas instâncias originárias. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Quando a apelação é interposta por apenas uma das partes litisconsortes passivas, o novo título executivo formado aproveita a ambas, nos termos do art. 1.005 do CPC. 2. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, não há que se falar em preclusão quando o cumprimento de sentença claramente descumpre o título executivo. ( TRF4, AG 5023377-28.2021.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 12/03/2024 ) Não se pode falar, portanto, em trânsito em julgado para União em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo STF, após o não conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Impõe-se, portanto, a rejeição da tese de ocorrência de prescrição. Excesso de Execução A UNIÃO suscitou excesso de execução, alegando que a parte autora não utilizou a taxa SELIC, e também manifestou discordância quanto à taxa de juros. Remetidos para a Contadoria do Juízo, sobreveio PARECER do evento 38.1 , no sentido que a alegação da União é inócua , pois a PARTE exequente aplicou os mesmos critérios defendidos pelo ente público. Ademais, a Contadoria do Juízo elaborou cálculo no evento 38.2 , cujo montante final é praticamente o mesmo da conta exequenda. Logo, deve ser rejeitada a impugnação também quanto ao tópico. Assim, deve ser integralmente improvida a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte aduz que, embora o juízo de origem tenha afastado a ilegitimidade ativa com fundamento no Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal, a União sustenta que é indispensável a análise do Tema 1.302 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser possível a execução individual de sentença coletiva por sindicato para toda a categoria, salvo se houver limitação expressa no título. Que o título ora executado exclui expressamente servidores/pensionistas partes em outras ações com idêntico objeto, o que obstaria a presente execução. Ainda, que a União indicou as ações coletivas já ajuizadas e transitadas em julgado pelo SINDISERF/RS, comprovando a existência de títulos próprios, que garantem os direitos dos substituídos. Assim, o ajuizamento deste cumprimento de sentença configuraria duplicidade de execução, contrariando o princípio da unicidade e a coisa julgada formada nas ações do sindicato, reforçando a ilegitimidade ativa dos agravados. Ainda, reitera a ocorrência de prescrição, com trânsito em julgado para a recorrente no dia 22/09/2014, dada a configuração de litisconsórcio facultativo. Que o marco prescricional não se posterga pelo manejo de recursos por outros entes. Conclui, pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado. Tal como afirmado na origem, no que diz respeito à ilegitimidade ativa, pelo fato que o título teria apresentado limitações dos beneficiários a determinados servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, não assiste razão à recorrente. Por reiteradas vezes, já foi afirmado que esta Corte segue a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, que discutiu a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, firmando entendimento no sentido de que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes sem a limitação da competência territorial do órgão prolator: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. O Julgado não estabeleceu limitações, de modo que a tese supramencionada pode ser aplicada a casos anteriores à data de seu julgamento. Ainda, é imprescindível, em nome do princípio da isonomia e de outros que orquestram a sistemática do processo coletivo, que seja ofertado tratamento isonômico a servidores que estejam inseridos em um mesmo contexto fático-jurídico. O próprio relator do processo em que a inconstitucionalidade acima fora declarada, o Ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos, e destacou que o Código de Defesa do Consumidor reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. Não há menção na norma à limitação territorial. Nesses termos, há manifestação expressa deste Tribunal, incluindo outros substitutos processuais, de modo que fica afastada a alegação de ilegitimidade ativa: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 2006.34.00.010510-0 (0010391-24.2006.4.01.3400). SINDICATO. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. I. A exequente ajuizou o cumprimento de sentença oriunda da ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0/DF, proposta pelo UNAFISCO Sindical, na qual a União foi condenada ao pagamento de gratificação de desempenho (GIFA) aos substituídos, nos moldes em que vinha sendo adimplido aos servidores ativos. II. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. III. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. IV. Consolidado o entendimento jurisprudencial, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. V. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial . (TRF4, AG 5028814-16.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 14/09/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA.GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. UNAFISCO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1.Em relação ao título executivo formado na Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.401.3400, ajuizada pela UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL contra a UNIÃO visando o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA a aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos (paridade), a União responde também em relação aos Auditores-Fiscais oriundos da Previdência Social que vieram a integrar a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em decorrência da Lei n° 11.457, de março de 2007. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642/AL, DJe 26/06/2015) . 3. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 4. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 5. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação . 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. (TRF4, AG 5017276-72.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021) Registro que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se pronunciado no sentido de que "O título executivo formado nos autos da ação nº 2006.34000105100 (0010391-24.2006.401.3400), promovida pelo SINDIFISCO NACIONAL, favorece a todos os integrantes da respectiva categoria profissional, não estando limitados os efeitos do título executivo aos filiados da entidade sindical à época do ajuizamento da ação coletiva." (TRF4, AG 5038600-21.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/02/2022). Consoante precedentes desta Corte, o sindicato substitui não só os servidores, mas também os habilitados à pensão por morte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SERVIDOR FALECIDO. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso em diversos precedentes, e ratificado sob regime de repercussão geral quando da apreciação do RE 883642, as entidades sindicais ostentam ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam. - A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. - Consoante precedentes desta Corte, o sindicato substitui não só os servidores, mas também dependentes habilitados à pensão por morte. - A decisão na ação coletiva beneficiou por certo os pensionistas, não há, portanto, óbice à execução por parte destes, inclusive no tocante à integralidade dos valores que seriam devidos ao falecido. - A 4ª Turma já se manifestou no AI nº 5046130-13.2020.4.04.0000/RS, que em momento algum o direito reconhecido no título executivo ficou limitado aos servidores constantes do rol nominal acostado à petição inicial. Logo, é certo que o emprego do termo "substituídos", por si só, não tem o condão de caracterizar a restrição pretendida pela parte ora agravante. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5059640-93.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021) De fato, exigir a distribuição de uma miríade de demandas coletivas, que fatalmente teriam o mesmo destino daquela que transitou em julgado, além de consubstanciar indesejável tratamento diferenciador a agentes públicos submetidos ao mesmo regime jurídico, implicaria em uma multiplicação desnecessária de processos, indo de encontro aos pilares fundamentais do Processo Coletivo. Deve-se ampliar o máximo possível o acesso à relação processual, permitindo-se que eventuais obstáculos sejam mínimos, senão inexistentes. Este amplo acesso cresce em importância quando se refere ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transintividuais. O sistema processual tradicionalmente voltado para a tutela de direitos individuais era incapaz de tutelar essas espécies de direitos. Quanto à prescrição, também não assiste razão à recorrente. De fato, há alguns pontos centrais para que não tenha ocorrido a perda da pretensão da parte recorrida. A doutrina tem entendimento firme de que a consumação do prazo prescricional se presta a estabilizar as relações jurídicas em virtude da inércia do titular de um direito, o que não é o caso dos autos. Com efeito, verifica-se a interposição de recursos especial e extraordinário tratando de questões de interesse da União, que não havendo falar em trânsito em julgado para a União em momento anterior àquele que foi certificado nos autos do processo pelo Supremo Tribunal Federal, após decisão de não conhecimento do recurso extraordinário. Ainda, o Ministério Público Federal propôs Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. É pacífico o entendimento de que o protesto interruptivo ajuizado pelo substituto processual interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE. CURSO DO PRAZO OBSTADO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida resume-se em definir se na hipótese em análise ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2. De acordo com o que se pode aferir do trecho extraído do acórdão combatido, o Tribunal de origem conclui que durante o período em que se discutiu acerca dos critérios para a execução do julgado, sobretudo quanto à legitimidade do SINDIPREVS/PR para figurar no polo ativo da ação (Agravo de Instrumento 2003.04.01.003023-3), não transcorreu o prazo prescricional, que teve início em 22.9.2003, com o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento mencionado. 3. A orientação adotada no julgado se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que havendo discussão acerca da legitimidade de Sindicato para promover a execução coletiva do julgado, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Precedentes: REsp. 1.657.948/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.101.071/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.171.604/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19.5.2015; AgRg no REsp. 1.498.092/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.3.2015. 4. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que reconhece que embora a ação de execução prescreva em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, o ajuizamento de protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.442.177/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp. 1.055.313/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7.4.2014. 5. Com efeito, tendo o protesto interruptivo da prescrição sido apresentado em 9.3.2007, recomeçou, naquela data, a fluir o prazo prescricional pela metade, de forma que o término do prazo ocorreria em 9.9.2009. Como a execução vinculada aos embargos foi ajuizada em 4.9.2009, não há que se falar em prescrição. 6. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 639.485/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 11/12/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. 2. Incontroverso que o sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados, conforme entendimento do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.442.177/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150/STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. De acordo com o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 2. O prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato interruptivo. Precedentes. 3. Além disso, "quanto à ilegitimidade do Sindicato para interromper a prescrição, este Sodalício possui entendimento no sentido de que a legitimidade extraordinária conferida aos Sindicatos na defesa dos interesses dos membros da categoria estende-se também à fase de liquidação ou execução da decisão judicial" (AgRg no REsp 1025587/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 02/05/2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.055.313/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.704/1998. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Não há ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC quando o Julgador decide, motivadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita da Administração à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, pelo que, se os servidores públicos propuseram ação ordinária com vistas ao pagamento das diferenças de 28,86% até a data de 30/6/2003, como no caso, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993. 3. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150/STF segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" porquanto a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 12/4/1999, a entidade de classe autora promoveu o protesto interruptivo em 5/4/2004, e a execução contra a Fazenda Pública veio a ser ajuizada em 11/9/2006. 4. O sindicato tem legitimidade para atuar na execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substituto processual, independentemente de prévia autorização dos filiados, conforme entendimento do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.122.084/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Quanto ao fundamento de excesso de execução, deixo de apreciar por aplicação analógica do disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, que determina que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o vlaor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus do qual a União não se desincumbiu. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas contrarrazões.

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