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Processo nº 5329737-40.2024.8.21.7000

ID: 324539557

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329737-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACI KUNZ STADTLOBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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Precatório Nº 5329737-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LACI KUNZ STADTLOBER ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE… Precatório Nº 5329737-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LACI KUNZ STADTLOBER ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000865-97.2025.8.21.0131

ID: 329170411

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000865-97.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CRISTANE SIMI JOAO NERI SIMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por JOÃO NERI SIMI e GIOVANI CRISTANE SIMI em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentam os embargantes, em resumo, que a execução de título extrajudicial se deu em razão de um contrato que o embargado afirma ter firmado com os embargantes em 09/03/2016, instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 61.733,80 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), atualizado até 04/04/2025 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC5 ). Entretanto, os embargantes afirmam que os títulos exequendos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, portanto, inexigível e insuscetível de execução. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da execução em curso, até decisão final destes embargos, evitando dano irreparável ao patrimônio dos embargantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Recebo a inicial e defiro o benefício de AJG aos embargantes. II - De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A parte embargante pleiteia a suspensão do curso da ação executiva, sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que os embargantes poderão sofrer bloqueios via SISBAJUD ou penhora de bens. Ocorre que, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora a parte embargante apresente argumentação que buscam corroborar a tese de descumprimento contratual pela parte embargada, na execução, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos), não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa dos embargantes não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos caso venha a ser bloqueado valores através do SISBAJUD ou penhora de bens, que sequer existe, até o momento, qualquer penhora na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelos embargantes que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito da embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, formulado pelos embargantes, nos termos da fundamentação supra. III - Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. IV - Havendo manifestação, intimem-se os embargantes. V - Após, retornem conclusos para o saneamento do processo. VI - Traslade-se a presente decisão aos autos da execução principal (processo n.º 50004813720258210131). Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5103674-41.2023.8.21.0001

ID: 328628148

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103674-41.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIJON COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOAO PAULO DOS SANTOS PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MARINHO KOSSOSKI FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHOELER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO PICCOLI LUNA

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Apelação Cível Nº 5103674-41.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : JOAO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PI… Apelação Cível Nº 5103674-41.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : JOAO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO PICCOLI LUNA (OAB RS102537) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHOELER (OAB RS033409) APELANTE : DIJON COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) APELANTE : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO KOSSOSKI FELIX (OAB MG213889) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de desfazimento do negócio com restituição integral dos valores pagos; (ii) o ressarcimento dos valores despendidos com locações de veículos. 2. Nos recursos das rés, há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a exclusão ou redução da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade solidária das rés pelos vícios de qualidade do veículo está configurada, conforme o art. 18 do CDC, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O desfazimento do negócio é cabível, considerando o prazo legal de 30 dias para sanear o vício, com restituição do valor pago, descontada a depreciação do bem. 3. Os danos materiais não são devidos, pois o autor optou por não utilizar o veículo reserva oferecido pelas rés. 4. Os danos morais não são configurados, pois os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ e TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O desfazimento do negócio é legítimo quando o vício não é sanado no prazo legal, com restituição do valor pago, descontada a depreciação do bem; os danos morais não são configurados por mero descumprimento contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 18; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1521140/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.09.2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 70084873645, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por JOAO PAULO DOS SANTOS , DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, movida por JOÃO PAULO DOS SANTOS. Adoto o relatório da sentença ( evento 191, SENT1 ): Vistos. I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOAO PAULO DOS SANTOS contra PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., narrando, em síntese, ter adquirido o veículo o Citroen C3 Feel, fabricado pela primeira demandada, no estabelecimento comercial da segunda ré, pelo preço de R$ 79.000,00, no dia 30/12/2022, sendo o automóvel entregue em 10/01/2023 e já no dia seguinte apresentou vários defeitos de fabricação. Diz ter sido realizada vistoria no automóvel pela concessionária e confirmados os defeitos em 24/01/2023, mas sem reparo imediato por indisponibilidade de peças, ficando o veículo parado por meses aguardando pela chegada das peças. Refere ter enviado notificação extrajudicial para as demandadas em março/2023, visando a imediata substituição do veículo por outro novo ou a devolução do valor pago na compra, além das despesas custeadas, com o desfazimento do negócio. Informa terem as rés ofertado um carro reserva sem custo e prometido o conserto imediato do veículo, mas o automotor ficou mais de quatro meses aguardando conserto sem solução, quanto então o demandante, se valendo da prerrogativa conferida pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, requereu a substituição do veículo por um novo, em modelo idêntico ou superior, mediante o ressarcimento de todos os valores despendidos em razão da indisponibilidade do automóvel adquirido; contudo, a solicitação não foi aceita. Postula, em sede de tutela de urgência, a substituição do veículo adquirido por um novo, sob pena de desfazimento do negócio com conversão em perdas e danos. Ao final, pugna pela confirmação da tutela liminar de substituição do veículo ou pelo desfazimento da compra com a devolução de todos os valores pagos, além de indenização por danos materiais de R$ 2.763,83 e morais de R$ 12.000,00. Fundamenta seus pedidos nos artigos 3º, 6º, inciso VIII, 14 e18, do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, do Código Civil, e na jurisprudência colacionada. Pede a gratuidade judiciária e, por fim, a procedência da ação ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ( evento 21, DESPADEC1 ), sendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ( processo 5205060-69.2023.8.21.7000/TJRS, evento 22, ACOR2 ). Emenda à inicial para retificar o pedido de indenização por danos materiais, a fim de que as rés sejam condenadas ao ressarcimento de R$ 5.743,94 ( evento 25, EMENDAINIC1 ). DIJON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contestou a ação arguindo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam , pois a fabricante deve ser responsável pelos vícios de fabricação do veículo. No mérito, defende a ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Aduz ser uma concessionária autorizada da fabricante Peugeot e utiliza somente peças originais de fábrica, ficando refém da fabricante para o fornecimento das peças necessárias para conserto e manutenção. Sustenta ausência de falha na prestação do serviço e nas informações prestadas ao consumidor. Ressalta não ter praticado conduta ilícita ou abusiva que possa ensejar indenização por danos morais. Pede, por fim, a improcedência da ação ( evento 43, CONT1 ). PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. contestou a ação arguindo a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam , pois a venda de veículos e os atos negociais são inerentes à atividade exclusiva da concessionária e a reclamação autoral em nada se relaciona à qualidade do veículo, mas tão somente a problemas advindos da prestação de serviço, vez que reiteradas vezes levou o veículo à concessionária. No mérito, defende inexistir responsabilidade solidária entre as demandadas. Discorre sobre a responsabilidade civil por fato de terceiro. Nega a presença de vícios de fabricação no veículo. Alega não ser razoável que o autor tenha usufruído de um veículo e seja ressarcido em sua totalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer que seja o demandante nomeado o depositário fiel do veículo até que o julgamento da lide, bem como seja compelido ao pagamento de IPVA, seguro obrigatório e DPVAT, pois permanecerá como proprietário do veículo até final da lide. Nega a falha na prestação do serviço, entendendo pela inexistência de dano material e moral. Pede, por fim, a improcedência da ação ( evento 44, PET1 ). Réplica no evento 48, RÉPLICA1 . Desacolhidas as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e intimadas as partes para dizerem sobre outras provas ( evento 50, DESPADEC1 ), as demandadas requereram o julgamento do processo ( evento 57, PET1 e evento 58, PET1 ) e o autor pugnou pela prova testemunhal e juntou documentos ( evento 59, PET1 ). PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. informa que o veículo foi devidamente reparado e está disponível para retirada desde o dia 19/05/2023, contudo, o autor se nega a retirá-lo ( evento 66, PET1 e evento 77, PET1 ), sendo determinado que o demandante providencie na retirada do automóvel ( evento 69, DESPADEC1 ), decisão contra a qual o autor opôs embargos declaratórios ( evento 74, EMBDECL1 ), desacolhidos ( evento 85, DESPADEC1 ), bem como agravo de instrumento ( processo 5078895-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), desprovido ( processo 5078895-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Comprovada a entrega do veículo ao autor ( evento 124, PET1 ). O demandante reiterou o pedido de prova testemunhal ( evento 129, PET1 ). Realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor e encerrada a instrução com a abertura de prazo para memoriais ( evento 180, TERMOAUD1 ), os quais foram apresentados no evento 186, MEMORIAIS1 , evento 188, ALEGAÇÕES1 , e evento 189, MEMORIAIS1 . É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: III – FACE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos cumulados na inicial para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, importância a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde esta data, e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária por força do disposto no artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados da citação, nos termos do disposto no artigo 405 do Código Civil. Ocorrente a sucumbência recíproca de que trata o artigo 86 do Código de Processo Civil, arcará o autor com o pagamento de 30% das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 3.000,00 aos procuradores de cada contestante (artigo 85, § 8°, Código de Processo Civil) – com suspensão da exigibilidade por litigar com o benefício da gratuidade judiciária ( evento 21, DESPADEC1 ) – enquanto as rés, por sua vez, pagarão 70% das custas do processo e os honorários advocatícios dos procuradores do autor de R$ 6.000,00, verbas honorárias a serem atualizadas monetariamente desde esta data, pelo IPCA, e acrescidas de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, § 1°, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, §16, Código de Processo Civil) É inadmitida a compensação por haver expressa vedação legal, nos termos do disposto n o artigo 85, § 14, Diploma Processual Civil. Na estipulação dos honorários advocatícios considerei o grau de zelo na elaboração das peças processuais, o trabalho realizado e o tempo necessário para sua realização, inclusive decorrente do necessário acompanhamento processual. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa. As partes opuseram embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos ( 201.1 ; 208.1 ; 217.1 ). Em suas razões recursais ( evento 227, APELAÇÃO1 ), a ré PEUGEOT sustenta a sua ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica direta com o autor, sendo a concessionária a responsável pela venda e tentativa de reparo do veículo. Aduz que não há conduta dolosa ou culposa da montadora que justifique sua responsabilização, destacando que a demora na entrega de peças decorre das circunstâncias do mercado, sobretudo em se tratando de modelo descontinuado. Requer a exclusão da condenação por danos morais, por entender que os transtornos experimentados pelo autor não ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficientes para caracterizar abalo psíquico indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Requer o provimento integral do recurso com a extinção do feito em relação à montadora ou, alternativamente, o afastamento ou redução da indenização, com condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Por sua vez, a demandada DIJON ( evento 228, APELAÇÃO1 ) alega ser parte ilegítima, argumentando que o atraso na execução do reparo do veículo adquirido pelo autor decorreu da demora da fabricante no fornecimento de peças, e que a concessionária agiu corretamente ao realizar o diagnóstico e solicitar as peças necessárias. Sustenta que não agiu com culpa e que a responsabilidade deve ser imputada exclusivamente à fabricante, nos termos do art. 13, I, do CDC. No mérito, alega que os danos morais não são indenizáveis, por inexistir prova de violação a direitos da personalidade do autor. Defende que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e que o valor de R$ 12.000,00 é excessivo, devendo ser reduzido, ou, subsidiariamente, fixado segundo o método bifásico preconizado pelo STJ. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJRS para reforçar a tese de ausência de dano moral indenizável. Requer também a revisão da verba honorária fixada em favor do procurador da parte autora, por entender que está desproporcional ao valor da condenação e ao grau de procedência da ação. Postula, assim, a reforma integral da sentença, com o afastamento da condenação por danos morais, reconhecimento da ilegitimidade passiva e revisão da verba honorária. A parte autora, em suas razões ( evento 229, APELAÇÃO1 ) sustenta que a sentença é contraditória e omissa, pois reconhece a existência de vícios no produto e falhas na prestação do serviço pelas rés, mas nega os pedidos principais formulados na inicial. Aponta que a negativa se baseou em decisão proferida em agravo de instrumento que tratava apenas da posse do veículo, sem qualquer exame de mérito quanto ao desfazimento da compra. Reitera a aplicação do art. 18 do CDC, diante da não solução dos vícios no prazo legal de 30 dias, o que legitima os pedidos autorais. Além disso, postula a condenação das rés ao ressarcimento dos valores despendidos com locações de veículos, uma vez que o carro reserva oferecido não supriu todo o período de indisponibilidade. Fundamenta o pleito nos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil, destacando que os danos materiais estão documentalmente comprovados. Por fim, requer a readequação dos ônus sucumbenciais, com a condenação exclusiva das rés ao pagamento das custas e honorários, majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Oferecidas contrarrazões ( 236.1 ; 238.1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . 1. Preliminar de legitimidade passiva das rés Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores, o que legitima o ajuizamento da ação tanto contra a fabricante quanto contra a concessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. PROGRAMA COMPRA GARANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a empresa apelante integra a cadeia de consumo . Observa-se que a demandada possui atuação ativa na compra e venda dos produtos divulgados, inserindo-se no mercado de consumo conjuntamente aos vendedores que utilizam a sua plataforma de marketplace, objetivando auferir proveito econômico. Com efeito, caracterizada a falha na prestação dos serviços , os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma solidária , consoante delineado pelo parágrafo único do artigo 7º e pelo § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que não há como afastar a falha na prestação do serviço ofertado, sobretudo porque a parte ré impossibilitou o cancelamento do pedido e a devolução do valor despendido pelo autor, mesmo se encontrando dentro do prazo garantido pelo Programa Compra Garantida, condicionando a resolução do problema apenas com o vendedor cadastrado na plataforma. Danos morais não configurados, porquanto os aborrecimentos suportados pelo autor são inerentes à vida em sociedade, com as suas complexas relações, notadamente as contratuais, sabendo-se que o mero descumprimento de contrato não gera, de per si, o dever de indenizar, não se tratando de danos morais in re ipsa. Caso em que o demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50278874220248210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés. 2. Mérito Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as rés e pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, indeferindo os pedidos de substituição do veículo ou desfazimento do negócio, bem como o pleito de ressarcimento por danos materiais. As rés, em suas apelações, sustentam, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnam pelo afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de inexistência de abalo relevante a ensejar reparação. O autor, por sua vez, busca a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao desfazimento do negócio com a restituição integral dos valores pagos, incluindo a indenização por danos materiais decorrentes da locação de veículos durante o período de indisponibilidade do automóvel. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o veículo zero km, adquirido pelo autor, apresentou vícios logo após sua entrega e permaneceu por longo período inoperante, aguardando o fornecimento de peças para reparo. A conduta das rés, nesse cenário, revela falha na prestação do serviço e no fornecimento de produto adequado, caracterizando vício de qualidade nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do CDC. Não obstante, entendo que a sentença merece reforma parcial. Pedido de substituição do veículo ou desfazimento do negócio Quanto ao pedido de desfazimento do negócio, assiste razão ao autor. De acordo com o §1º do art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo legal de 30 dias, poderá o consumidor optar pela substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga. No caso, ultrapassado de forma expressiva o prazo legal sem a resolução do vício, mostra-se legítima a opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e a devolução do valor pago. Entretanto, considerando que o veículo está na posse do autor desde 04.07.2024 ( 124.1 ) e por ele está sendo utilizado, entendo cabível a restituição do valor pago com desconto referente à depreciação do bem ocorrida no período em que o autor utilizou do veículo, evitando, assim, enriquecimento ilícito por parte deste, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a entrega do veículo à concessionária. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DUPLICIDADE EM MARCAÇÃO DE MOTOR. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. A rescisão do contrato e a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos pelo veículo pressupõe que contratante proceda a devolução do bem, assim como o abatimento da depreciação do automóvel, sob pena de enriquecimento sem causa . Recurso desprovido no ponto. Ressarcimento de despesas havidas enquanto a parte autora usufruía do bem. Descabimento. Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, desequilíbrio esse não verificado quando da ocorrência de mero dissabor da vida. Caso em que a conduta do demandado gerou à parte autora abalo capaz de incutir lesão à esfera moral passível de reparação pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084873645, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-02-2021) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, no ponto. Danos materiais No que tange aos danos materiai s , em que pese o autor tenha apresentado comprovantes de gastos com locação de veículos durante o período em que seu automóvel estava em reparo ( 1.10 , 1.11 , 1.20 , 1.23 , 25.2 , 25.3 ), 25.4 , 25.5 ), restou demonstrado nos autos que a montadora disponibilizou veículo reserva para utilização durante esse período, a partir de 10.04.2023 ( evento 1, NOT8 ). O fato de o autor ter optado por não utilizar o veículo reserva oferecido, preferindo alugar outros veículos, não transfere às rés a responsabilidade por esses gastos. Ressalte-se que os comprovantes apresentados, referentes às locações, foram emitidos após a disponibilização de veículo pela montadora, sendo que alguns, inclusive, datam de período posterior a 19/5/2023, ocasião em que o automóvel foi entregue ao autor devidamente reparado ( 66.1 , 66.2 ). Portanto, não merece provimento o recurso do autor quanto aos danos materiais. Danos morais Com relação aos danos morais, assiste razão às rés apelantes. Ainda que a situação vivenciada pela parte autora tenha lhe causado inegável desconforto e frustração, os transtornos decorrentes de vício em produto e demora na prestação do serviço de assistência técnica, embora lamentáveis, não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. Ademais, inexiste nos autos prova de que os transtornos experimentados pelo autor tenham causado lesões a direito de sua personalidade. Nessa linha, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. POTÊNCIA INFERIOR À ANUNCIADA. DIFERENÇA MÍNIMA.VÍCIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). 2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. 3. No caso, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu que os vícios apresentados pelo veículo - potência do motor inferior à anunciada e capacidade de passageiros menor do que a constante na nota fiscal - são irrelevantes ao pleito redibitório, porque não tornaram impróprio ou inadequado para uso o veículo em questão. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. Na espécie, tendo o Tribunal Estadual expressamente consignado a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento, não se pode reconhecer o direito à reparação por dano extrapatrimonial. 5. É admissível a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração, quando nítido o caráter protelatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1521140 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 15/09/2020)-grifei No mesmo sentido, os precedentes deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O dano moral é caracterizado pela lesão a direitos da personalidade, capaz de incutir sentimentos como dor profunda, vergonha, vexame, ansiedade, inquietude, constrangimento, humilhação, dentre outros. A prova dos autos não confirma a lesão a direito da personalidade. Danos morais não demonstrados. Os transtornos suportados pela demandante em razão dos defeitos constatados no veículo novo logo após sua aquisição não constituem ofensa a direito de personalidade a ensejar a reparação moral pretendida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50109099220218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1. Danos morais . Das próprias razões do apelante extrai-se que o pedido se baseia apenas no mero descumprimento contratual e nos decorrentes danos materiais, o que não constitui, por si só, ofensa a direito da personalidade, vez que não ultrapassa a seara dos meros aborrecimentos cotidianos, não dando ensejo à indenização por danos morais . 2. Descaracterização da personalidade jurídica. Nas demandas de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica sujeita-se ao implemento dos requisitos do art. 28 do CDC. Elementos dos autos insuficientes à conclusão de que houve estelionato, como alega o apelante. Ademais, o estado de recuperação judicial não comprova, por si só, a insolvência das empresas. 3. Astreintes. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, inaplicável a multa diária por descumprimento, consoante entendimento consolidado pelo eg. STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível, Nº 52215609520228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Assim, afasto a condenação por danos morais fixada na origem. Por fim, considerando o novo desfecho da demanda, redimensionam-se os ônus sucumbenciais, a serem distribuídos na proporção de 50% para cada parte, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação aos procuradores da parte autora e 10% sobre o valor do proveito econômico, sendo este a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, aos procuradores de cada uma das rés, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Antonio Nascimento Fernandes e outros x Sql Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280430284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031760-82.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES ANTONIO PAIXAO FLOR

Polo Passivo:

SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ

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RENATA QUINTANA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ER… Apelação Cível Nº 5031760-82.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Corretagem RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : ANTONIO PAIXAO FLOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELANTE : ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ERON RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB RS093062) APELADO : SQL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATA QUINTANA QUEIROZ (OAB RS061991) ADVOGADO(A) : SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ (OAB RS045764) EMENTA Apelação cível. Corretagem. Cumprimento de sentença. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 677 do STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Cumprimento de sentença promovido pela parte credora visando o recebimento de valor fixado em ação de cobrança, no montante de R$ 46.000,00, com atualização monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês a partir de 05/06/2019 e honorários advocatícios de 18% sobre o valor da condenação. A parte executada não quitou o débito, sendo bloqueado judicialmente o valor de R$ 148.927,01, posteriormente convertido em penhora, com alvarás expedidos em 11/03/2022. A parte recorrente alegou insuficiência dos valores levantados, uma vez que o crédito foi efetivamente disponibilizado apenas meses após a transferência judicial dos ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio judicial de ativos financeiros, seguido de penhora e expedição de alvarás, configura causa suficiente para afastar a mora do devedor, à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, e se o processo deve prosseguir para apuração do saldo remanescente atualizado com os encargos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O bloqueio de valores não tem o condão de extinguir a mora do devedor, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, que estabelece que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A ausência de modulação dos efeitos pelo STJ impõe sua aplicação imediata, afastando a quitação do débito. Assim, o crédito remanescente permanece exigível até a efetiva satisfação do valor total devido. 4. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS NORMAS LEGAIS INVOCADAS, DEVENDO PROFERIR DECISÃO FUNDAMENTADA, RESOLVENDO A LIDE E PRESTANDO A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.536/SP (Tema 677), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5357416-15.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5163382-40.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 17.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO PAIXÃO FLOR e ANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES em face da decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença ajuizado contra SQL CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, proferida nos seguintes termos ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 84, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve o adimplemento do débito pelo devedor, outra solução não emerge do que a extinção do feito. Desta forma, declaro extinto o processo pelo adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Custas são devidas pela parte ré, em face do princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, verifiquem-se as custas judiciais, procedendo na forma do Ato n°21/2017 da Presidência. Após, dê-se baixa. Intimem-se. Em suas razões recursais ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 90, APELAÇÃO1 ), os apelantes afirmaram que a parte recorrida não efetuou o pagamento espontâneo do débito, o que exigiu a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de valores via Sisbajud. Sustentaram que a parte adversa apresentou embargos à penhora com caráter protelatório e desprovidos de fundamentos jurídicos e probatórios idôneos. Destacaram que os valores bloqueados foram convertidos em penhora e posteriormente liberados em seu favor, com remuneração de 3,051%, inferior ao percentual fixado na fase de conhecimento. Defenderam que o débito deve ser corrigido monetariamente com base no IGP-M a partir de 07/12/2015 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação. Alegaram que a conduta protelatória da parte recorrida, rejeitada pelo juízo, postergou o adimplemento da obrigação. Afirmaram, ainda, que os valores não foram devidamente atualizados, gerando prejuízos, e que ainda há quantia pendente de pagamento, a qual deve ser atualizada até a data atual. Ao final, prequestionaram a legislação aplicável e requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão que extinguiu a execução, para o regular prosseguimento quanto às diferenças devidas desde 23/07/2021. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5031760-82.2021.8.21.0001/RS, evento 93, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que os exequentes postulam o pagamento da condenação proferida na ação de cobrança nº 5008296-97.2019.8.21.0001 , no valor de R$ 46.000,00, acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde 07/12/2015, juros moratórios de 1% ao mês desde 05/06/2019 e honorários advocatícios fixados em 18% sobre o valor da condenação — percentual majorado por decisão do Superior Tribunal de Justiça ( evento 54, DECSTJSTF1 ) — totalizando R$ 105.093,69 na data do ajuizamento da ação. Embora devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação nem efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual foi determinada a vinculação do valor integral bloqueado judicialmente ( evento 43, DESPADEC1 ), com a subsequente transferência do montante pela instituição financeira ( evento 52, OFIC1 ). Ato contínuo, os exequentes requereram a conversão do bloqueio judicial no valor de R$ 148.927,01 em penhora ( evento 71, PET1 ), com a consequente expedição de alvará de levantamento em seu favor ( evento 73, DESPADEC1 ). Expedidos os alvarás em 11/03/2022 (eventos 80 e 82), os valores depositados e posteriormente levantados pelos exequentes foram objeto de insurgência pelos recorrentes, que alegam insuficiência no montante recebido, sob o fundamento de que os valores foram transferidos em julho e agosto de 2021, mas apenas disponibilizados por meio de alvará em março de 2022. No caso, a insurgência recursal merece acolhimento, uma vez que a matéria discutida está vinculada ao Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." . Por esse motivo, a mora será contada enquanto o devedor não efetuar o pagamento e o credor não receber o crédito, conforme, inclusive, dispõe a redação original do Tema 677, que dispensava da mora apenas os depósitos com o fim de extinguir a obrigação. Ainda, quanto à modulação dos efeitos, ressalto que os Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves acompanharam a Ministra Relatora Nancy Andrighi no entendimento pela desnecessidade de modulação, vencidos a Ministra Laurita Vaz e os Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes, que defendiam a modulação. Assim, inexistindo modulação pela Corte Superior, impõe-se a aplicação imediata da matéria decidida. Neste sentido, colacionam-se os recentes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte devedora alegou a suspensão dos encargos moratórios em razão de depósito judicial efetuado para garantia do juízo. A decisão de origem manteve a incidência dos encargos conforme entendimento consolidado no Tema 677 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado para garantia do juízo é suficiente para afastar a incidência de encargos moratórios, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 . III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento firmado no Tema 677 do STJ, o depósito realizado em execução, a título de garantia ou por penhora de ativos financeiros, não afasta a obrigação do devedor quanto ao pagamento dos encargos de mora previstos no título executivo. Não havendo modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do REsp nº 1.348.640/SP, publicado em 16/12/2022, a sua aplicação é imediata aos casos em curso. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reafirma tal entendimento. Dessa forma, correta a decisão que manteve a incidência dos encargos moratórios até a efetiva satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 523 e 535. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp nº 1.348.640/SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 5127559-05.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 25.07.2024; TJRS, AI nº 5279431-04.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 28.09.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53574161520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, condicionou o levantamento de valores ao oferecimento de caução, com fundamento na ausência de trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o levantamento, pela exequente, de valores incontroversos durante o cumprimento provisório de sentença, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão que aplicou o Tema 677/STJ ; e (ii) saber se a exigência de caução para o levantamento desses valores se mostra juridicamente cabível, à luz do art. 521, III, do CPC, quando há recurso pendente de julgamento na Corte Superior e inexiste risco concreto de dano à executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada reconheceu, nos autos e em recurso anterior, a existência de saldo incontroverso se aplicada a tese fixada no Tema 677 do STJ. 4. Segundo o STJ, as teses fixadas nos julgamentos vinculativos podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. E a Corte Especial do STJ afastou a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 677 , permitindo sua aplicação imediata mesmo sem trânsito em julgado. 5. O art. 521, III, do CPC dispensa a caução quando há apenas agravo em recurso especial pendente de julgamento, como no caso. 6. O STJ firmou entendimento de que o levantamento de valor incontroverso pode ocorrer sem a prestação de caução, mesmo em execução provisória. 7. O juízo de origem já havia deferido a liberação de valores sem exigir caução. E há nos autos decisões anteriores sobre o mesmo tema e sobre a ausência de risco concreto de dano à parte executada. Ausente alteração fática ou jurídica que justificasse nova deliberação sobre o mesmo ponto. 8. A conduta da executada, que interpôs sucessivos recursos e embargos já rejeitados, reforça o caráter protelatório da exigência de caução e a ausência de justo motivo para obstar o levantamento. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 ; STJ, AgInt no AREsp nº 699.898/PA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.06.2017, DJe 21.06.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.245.609/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 16.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgInt nos EmbExeMS nº 6.318/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 22.08.2018, DJe 03.09.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.685.632/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp nº 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, DJe 16.12.2022; TJRS, AI nº 51769246220238217000, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2023; TJRS, AI nº 52148264920238217000, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51633824020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 677 DO STJ . CABIMENTO. O depósito realizado para garantir o cumprimento de sentença e obstar atos executivos não tem o condão de elidir a mora, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ . RECURSO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51275590520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Grifei. Portanto, ao contrário do decidido na origem, não houve adimplemento da obrigação, pois o bloqueio de ativos financeiros não afasta a mora, devendo o processo prosseguir quanto ao saldo remanescente do débito, com a aplicação dos encargos moratórios até a efetiva quitação do crédito perseguido. Por fim, quanto ao prequestionamento, destaca-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as normas legais invocadas, devendo proferir decisão fundamentada, resolvendo a lide e prestando a tutela jurisdicional requerida, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5041162-40.2024.8.21.7000

ID: 277412346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041162-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041162-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNE… Agravo de Instrumento Nº 5041162-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória c/c indenizatória. antecipação de tutela para suspensão dos descontos e abstenção/cancelamento de negativação. possibilidade. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. No caso, demonstrada a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), diante da plausibilidade da alegação de contratação fraudulenta de empréstimo com descontos em conta-corrente. veracidade da tese do recorrente que não é negada, propriamente, pela parte recorrida. Presente o perigo de dano, consubstanciado na redução de verba de caráter alimentar. Ausente prejuízo à instituição agravada, por tratar-se de medida reversível. Precedentes jurisprudenciais desse tribunal. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OSVALDO JOSE DE MELO em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora postula, em antecipação de tutela, que a requerida proceda na exclusão do seu nome dos órgãos restritivos. A concessão da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, conforme estabelecido no art. 300, caput e § 2º do CPC. De efeito, não vislumbro, no bojo do caderno processual, a presença de acervo probatório suficiente a comprovar a probabilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, mostra-se prudente oportunizar o contraditório, justamente com o objetivo de possibilitar a manifestação da parte adversa para demonstrar a regularidade da contratação negada pela parte autora, inclusive, com relação à contratação fraudulenta. Ademais a tutela pretendida confunde-se com o próprio mérito do feito. Confira-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA IPVA ATRASADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência , devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, a parte autora objetiva, liminarmente, a exclusão , de toda e qualquer anotação negativa em órgãos restritivos de crédito, tendo em vista que recebeu uma correspondência de cobrança de IPVAs atrasados do veículo. 3. Requisitos do artigo 300 do CPC não evidenciados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71009462870, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-11-2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080661903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/04/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080661903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/04/2019) Declaro a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, nos termos da Súmula 297 do STJ, fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo O BANCO APRESENTAR NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO, sob pena de serem reconhecidos os fatos que com ele a parte pretendia provar, firme no art. 400 do CPC. Nesse sentido, à míngua dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela provisória. [...]" Em suas razões recursais o agravante alega que jamais anuiu com a contratação de empréstimo consignado lançado pelo agravado, sustentando que foi vítima de fraude, pois não houve qualquer manifestação válida de vontade que desse ensejo à formalização do contrato. Argumenta que tal situação compromete a existência do próprio negócio jurídico, conforme os arts. 104 e 107 do Código Civil. Discorre sobre a necessidade da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e sobre a presença dos requisitos para tanto. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Sustenta que sofre grave comprometimento de sua subsistência com os descontos indevidos. Postula a concessão do efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi conferindo o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada se manifestou no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. Pois bem. O art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial parte da negativa de contratação, fato de difícil comprovação nesse momento processual, sobretudo porque exige a efetiva análise da prova, o que não pode ser feito pela via recursal em questão. Nesse contexto, entendo que a probabilidade do direito do agravante fica evidenciada a partir das alegações de que não requereu a contratação do empréstimo pessoal - com desconto em conta-corrente - registrado pelo recorrido. Com efeito, a situação como posta demonstra possível ocorrência de fraude praticada por terceiro em nome do recorrente, situação que não é incomum, ainda mais se tratando de contratos firmados de modo eletrônico, como é o caso dos autos. Além disso, levo em consideração que o próprio recorrido não nega a possibilidade de consolidação da fraude por terceiro ( evento 13, CONT1 ), tese que embora tenha sido suscitada com o fim de elidir a sua responsabilidade, ao menos por ora, confere a plausibilidade exigida para fins da concessão da tutela pleiteada. Quanto ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais reduzem a verba alimentar do agravante, que é parte comprovadamente vulnerável e hipossuficiente. Ademais, não se mostra razoável exigir que a parte recorrente permaneça pagando mensalmente um contrato que indica não ter contratado e ter sido vítima de fraude. Nesse vértice, sopesando o direito da parte consumidora hipossuficiente e da instituição agravada entendo por, em juízo de cognição sumária e frente às normas de proteção ao consumidor, tornar definitiva da tutela recursal deferida no evento 5, DESPADEC1 ; inclusive no tocante à abstenção/cancelamento do cadastro do recorrente no rol de negativados. Para isso, considero também que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à parte agravada, visto que eventual alteração da decisão ensejará no retorno das partes ao status quo e, por conseguinte, incidirão os consectários da mora à espécie de contrato. Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, a corroborar a pretensão da parte agravante, colaciono aos autos precedentes desta Côrte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ART. 300, CAPUT, DO CPC/15. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONFIGURAÇÃO DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DE PREJUÍZO AO BANCO QUE, NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50212231120238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. Na forma do artigo 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que o agravante afirma veementemente não ter firmado o contrato de empréstimo, o que teria se realizado mediante fraude , e que tal prova negativa é impossível de ser produzida pelo consumidor neste momento, é caso de deferimento da tutela para suspensão dos descontos referentes ao contrato em discussão. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52562588220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-03-2023) E, desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NO CASO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA, DE QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A RÉ-AGRAVANTE. 2. A RÉ-AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA-AGRAVADA, PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS POR VIA ELETRÔNICA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS OU DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO SENTIDO DE ADERIR ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. 3. CRÉDITO CONSIGNADO SIMPLES E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ) EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS SÃO ALVOS DE REITERADAS FRAUDES OU SIMULAÇÕES, CONSOANTE AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA NACIONAL, O QUE TAMBÉM CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM PELA AUTORA-AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.027 - JM 30.07.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51426085720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO . MULTA COMINATÓRIA. Suspensão dos reiteradis descontos cuja origem não é reconhecida. Há plausibilidade nas alegações do autor de que estão sendo descontados mais de um valor por mês na conta corrente. Refere ter firmado apenas um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas enfatiza desconhecer os valores que são debitados diretamente em sua conta corrente. Sem desprezar as alegações e documentos apresentados pela agravante, são verossímeis os argumentos apresentados pela agravada , de que desconhece a origem dos reiterados descontos feitos diretamente em seu benefício, havendo indícios de falha na contratação. Alegação de fraude , de desconhecimento de contratação ou falha no dever de informação demanda produção de provas, sendo imprescindível a dilação probatória. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que sustenta desconhecer os descontos que vem srofrendo em seu benefício. Multa. Uma vez descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer, a multa cominatória incidirá imediatamente, conforme preceitua o art. 537, §4º, CPC. Inexiste óbice para que a multa incida de forma diária, conforme estabelecido pelo magistrado condutor do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51667624220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-08-2022) Dessa forma, por preenchidos requisitos dos arts. 300 e 303 do CPC, torno definitiva a tutela deferida no evento 5, DESPADEC1 , acrescido ficando a parte agravada cientificada que o descumprimento da medida incidirá na aplicação de multa, a ser fixada pelo Juízo de primeira instância, ao qual incumbirá também a expedição de ofício à fonte pagadora (INSS), cabendo à agravante o seu encaminhamento pelo meio mais célere. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Processo nº 5170407-70.2025.8.21.7000

ID: 309810241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170407-70.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA CYMBALIJ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TATIANE SEVERO FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5170407-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ERIKA CYMBALIJ ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUC… Agravo de Instrumento Nº 5170407-70.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : ERIKA CYMBALIJ ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação para fornecimento de serviço de home care, equipamentos, materiais e insumos que lhe move ERIKA CYMBALIJ , contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência ( 41.1 ). Nas razões recursais, alega a inviabilidade do fornecimento de fraldas e insumos pelo plano de saúde por não estarem previstos na cobertura, bem como porque os produtos de higiene pessoal são de responsabilidade da família. Sustenta a ausência de cobertura para o andador requerido, pois não se trata de OPME ligado ao ato cirúrgico. Defende que, por analogia, a inexistência de obrigação dos planos privados em fornecer próteses não ligadas ao ato cirúrgico, conforme estabelecido na Lei nº 9.656/98, deve ser estendida ao IPE Saúde. Destacou o dever de coparticipação financeira dos usuários na prestação de serviços isolados, ainda que em domicílio, ou na assistência domiciliar. Referiu que a indicação de tratamento multidisciplinar prestado em domicílio (fisioterapia e psicologia) descaracteriza o conjunto complexo de atendimentos que configuram a atenção domiciliar, motivo pelo qual devem ser considerados prestações de serviço sobre as quais deve incidir a coparticipação da parte autora em percentual compatível com sua categoria no plano. Mencionou que a ausência de caráter de internação hospitalar ao tratamento como um todo impõe a necessidade de coparticipação no custeio dessas sessões. Fez menção aos arts. 4º e 30 da Lei nº 15.145/18. Requer a concessão de efeito suspensivo. Alternativamente, pede seja fixada coparticipação da parte usuária. Pede provimento. Vieram os autos conclusos após distribuição por prevenção. É a breve síntese. Decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. A demandante é idosa e apresenta diagnóstico de P.O de artroplastia total de quadril direito (CID M19.0 e M16.0) e doença degenerativa neurológica que lhe atinge a inervação dos membros inferiores com importante perda de força e sensibilidade e limitação à deambulação (CID G57.9), conforme o atestado médico mais recente ( 22.2 ). Para o tratamento postula o fornecimento de serviço de home care , consubstanciado nos atendimentos domiciliares por médico, técnico de enfermagem, enfermeiro, fisioterapeuta e psicólogo, bem como de cadeira de rodas, cadeira de banho, andador, fraldas geriátricas, absorventes geriátricos, luvas de procedimento, esfigmomanometro, glicosimetro e fitas, além de medicamentos. A decisão agravada deferiu apenas parte dos pedidos, em sede de tutela de urgência ( 41.1 ): Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora os serviços de 1. fisioterapia (3x/semana), 2. visita de médico (1x/mês), 3. psicóloga (1x/semana), 4. cadeira de banho, 5. andador, 6. fraldas GG (até 180/mês), 7. absorventes geriátricos (até 180/mês), e 8. luvas (até 2 cxs/mês) , em caráter domiciliar . A irresignação recursal, por sua vez, versa apenas sobre o fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis) ( 1.1 ), o que passo a analisar. Desde a incidência da Resolução nº 01/2020 1 do IPÊ-SAÚDE, não há mais regulamentação específica do plano de saúde acerca do sistema de atendimento domiciliar pelo Instituto, pois a norma supracitada revogou as diretrizes anteriores: Art. 2º Fica mantida a revogação da Resolução nº 402, de 21 de dezembro de 2015, bem como das Portarias nos 74, de 6 de julho de 2016 e 75, de 06 de julho de 2016. É digno de nota que a falta de balizamento não impede que o usuário receba o tratamento médico necessário em ambiente domiciliar quando devidamente comprovada a necessidade. E isto porque a Lei Estadual nº 15.145/2018 tem como premissa o atendimento de todos os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento dos conveniados: Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. §1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. Em que pese a regra de exceção disposta no §1º, a jurisprudência do STJ, ao qual me filio, é clara e firme no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1353634/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1374307/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) Nessa perspectiva, cabe ao Julgador analisar com cautela as situações que necessitaram judicialização, ponderando a situação do caso concreto, a normativa e os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em se tratando de plano de saúde de autogestão. No mesmo sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO N.ºS 5314267-66.2024.8.21.7000 E 5376491-40.2024.8.21.7000. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDA DEFERIDA EM PARTE. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NA HIPÓTESE, OS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AO FEITO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO DOMICILIAR, DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO INSTITUTO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DAS SESSÕES DE TRATAMENTO PRESCRITAS PELO MÉDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 402/2015 E DA PORTARIA N° 074/2016 DO IPE SAÚDE, QUE ESTABELECIAM REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA O HOME CARE.COBERTURA, TODAVIA, QUE NÃO SE ESTENDE A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E TAMPOUCO A MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS, CUJA EFETIVA NECESSIDADE SEQUER FOI FUNDAMENTADA NOS AUTOS, PONTO EM QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53142676620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025)[0] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. SERVIÇOS DE HOME CARE. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE DESINTERNAÇÃO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DA NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado na petição inicial. II. Questão em discussão Consiste em apurar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida liminar pleiteada, à luz da legislação de regência do plano de saúde e da jurisprudência acerca do tema. III. Razões de decidir O art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/2018, que dispõe sobre o IPE - SAÚDE , refere que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos. As exclusões de cobertura, segundo o § 1º, abarcam os tratamentos não previstos em tabelas do próprio Instituto. Ainda, editada a Resolução n. 402/2015, que trata especificamente sobre os casos em que o segurado necessita de cuidados domiciliares (Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD), buscando evitar-se prejuízos à continuidade e à qualidade do tratamento. Editada, também, a Portaria n. 74/2016, que dispõe sobre os limites para atendimento domiciliar, o que revela que, na verdade, o serviço pleiteado de home care não foi excluído da cobertura do plano de saúde . Na hipótese contida nos autos, os laudos médicos comprovam a perda total da capacidade de autocuidado do autor, sendo irreversível o atual quadro apresentado. As declarações médicas confirmam o diagnóstico das diversas enfermidades indicadas na petição inicial, bem como a gravidade do caso, embora, atualmente, esteja estável. Entretanto, observa-se que não se trata de desinternação hospitalar para fins de internação domiciliar no intento de que o paciente continue, em casa, a receber o tratamento que estaria sendo prestado em ambiente hospitalar. Em verdade, pelo que se tem, há anos o enfermo se encontra acamado em sua própria residência, ainda que ensejando cuidados contínuos por terceiros para as mais básicas atividades cotidianas. Por outro lado, o laudo menciona que existem complexidades técnicas no manejo e cuidado que não são possíveis de serem executadas por pessoa não capacitada ou cuidadores de idosos, exigindo habilidades específicas em enfermagem. Note-se, nesse sentido, que o autor usa sonda para necessidades fisiológicas e, também, recebe alimentação enteral. Ainda, há indicação de que possa haver o agravamento do quadro e a perda de qualidade de vida em caso de não receber o atendimento adequado em domicílio, o que inclui, para além de visitas médicas regulares e a presença de profissional de enfermagem, a realização das terapias multidisciplinares prescritas. Nesse contexto, embora o caso do autor não se trate propriamente de desinternação hospitalar a ser enquadrado no Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD, não se há de admitir a negativa da autarquia em relação a parte dos atendimentos pleiteados, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o IPE - SAÚDE é integrado por atendimento médico, hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, além de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde , nos exatos termos do artigo 2° da Lei Complementar n. 12.134/2004. Todavia, entende-se inviável o pedido de custeio integral do home care pelo plano de saúde , inclusive com o pagamento dos medicamentos, equipamentos e insumos sem a real demonstração da necessidade de internação hospitalar, haja vista o critério balizador da proporcionalidade e razoabilidade da obrigação da autarquia pública, que deve nortear as decisões judiciais. Assim, considerando que o quadro de saúde do autor requer atenção especializada, mas sem comprovação, até o momento, de se tratar de hipótese de substituição de internação hospitalar para domiciliar, e visando a não prejudicar a parte já acometida de diversas doenças graves, deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada apenas quanto ao tratamento domiciliar por técnico em enfermagem (24 horas por dia), enfermeiro supervisor (1 vez por semana), fisioterapeuta (5 vezes por semana), nutricionista (a cada 14 dias), fonoaudiologista (3 vezes por semana) e médico clínico (a cada 14 dias). Quanto aos insumos , medicamentos e equipamentos, vai revogada e medida liminar por não demonstração da necessidade de internação hospitalar, como visto. Em relação ao pedido de consultas odontológicas periódicas em domicílio, não há demonstração, por ora, de efetiva necessidade, mostrando-se genérico o laudo médico nesse sentido, devendo igualmente ser afastada a ordem judicial até o feito seja melhor instruído. Por fim, não prospera o pedido de substituição dos bloqueios de valores por reembolso, na hipótese de descumprimento da liminar, considerando que a possibilidade de constrição judicial visa a conferir maior coercitividade e efetividade à decisão judicial, além de consistir em medida mais célere para garantir ao enfermo o acesso ao tratamento em prazo razoável, mediante prestação de contas apresentadas e homologadas dentro do próprio processo, sob o crivo do contraditório e controle judicial. IV. Dispositivo Por unanimidade, agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 15.145/2018, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 50004151420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) A par de tais premissas, considerando que as fraldas, os produtos de higiene, os insumo não ligados ao ato médico (andador) e o equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis) não são essenciais para a manutenção da vida e da saúde do paciente, por certo que o requisito do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação para a concessão de tutela de urgência não se mostra presente, ao menos em uma análise perfunctória. Em relação ao pedido alternativo, de aplicação da coparticipação do usuário nos atendimentos domiciliares deferidos, tenho que a análise em sede recursal acabaria por configurar supressão de um grau de jurisdição, uma vez que ainda nem mesmo verificado na origem. Desta feita, neste momento processual, resta cabível o efeito suspensivo pleiteado apenas acerca da determinação de fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis). O pedido alternativo de imposição de coparticipação ao usuário nos atendimentos domiciliares, por sua vez, nem mesmo vai analisado para evitar supressão de um grau de jurisdição. Ante o exposto, I - DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , apenas para afastar a determinação de fornecimento de fraldas, produtos de higiene, insumo não ligado ao ato médico (andador) e equipamento de proteção individual - EPI (luvas descartáveis); II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. Art. 2º Fica mantida a revogação da Resolução nº 402, de 21 de dezembro de 2015, bem como das Portarias nos 74, de 6 de julho de 2016 e 75, de 06 de julho de 2016.

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Vanderlei Carvalho Da Silva x Conjunto Residencial Tiradentes

ID: 312525378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103630-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARCOS DE LARA LOEBLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5103630-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANDERLEI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANT… Agravo de Instrumento Nº 5103630-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VANDERLEI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) AGRAVADO : CONJUNTO RESIDENCIAL TIRADENTES ADVOGADO(A) : CRISTINA MARCOS DE LARA LOEBLER (OAB RS059056) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte agravante alegou ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora em execução de cotas condominiais inadimplidas. O recurso foi conhecido apenas quanto à tese de impenhorabilidade do bem imóvel, excluindo-se a análise da ilegitimidade passiva por ausência de apreciação na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias, à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, diante da existência de dívida condominial, de natureza propter rem, cujo inadimplemento ensejou a execução em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de enfrentamento na origem. Quanto ao mérito, restou assentado que as dívidas condominiais possuem natureza propter rem , recaindo sobre o próprio bem e podendo ser exigidas de qualquer possuidor ou proprietário. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afasta a alegação de impenhorabilidade do bem de família, mesmo que protegido por cláusulas testamentárias, quando a dívida decorre diretamente de encargos condominiais, conforme expressamente excepcionado no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990. Além disso, o registro de cláusulas restritivas na matrícula do imóvel não impede a constrição judicial nessas hipóteses. Não se exige, para tanto, dilação probatória, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e apta à via da exceção de pré-executividade. A jurisprudência do TJRS confirma a validade da penhora do imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando se tratar de cobrança de despesas condominiais. Assim, mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ausência de amparo legal ou jurisprudencial à tese recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento : “1. É válida a penhora de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando a execução decorre de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação e da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp nº 2.339.822/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.06.2023; TJRS, AI nº 52824857520238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.12.2023; TJRS, AI nº 51629979720218217000, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 10.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Carvalho da Silva em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 35, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da presente demanda, o qual foi locado a José Vilmar Borges de Freitas, identificado como responsável pelo adimplemento das cotas condominiais, conforme se extrai dos boletos de cobrança emitidos. Alega que, diante de episódios pretéritos de inadimplemento, foi convencionado que as cobranças passariam a ser emitidas em nome do locatário, a quem incumbiria exclusivamente o pagamento. Dessa forma, defende sua ilegitimidade passiva, porquanto somente tomou ciência da inadimplência com o ajuizamento da presente execução, circunstância que, segundo argumenta, afasta a configuração da mora. Aduz, ainda, que o juízo de origem deixou de observar que a matrícula do imóvel apresentada revela a existência de gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias, registrados desde o ano de 1985, razão pela qual sustenta a nulidade da penhora realizada. Acrescenta que a impenhorabilidade decorre de cláusulas testamentárias, cuja eventual supressão somente poderia ocorrer por iniciativa do proprietário, mediante processo de jurisdição voluntária. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da constrição judicial ( evento 1, INIC1 ). Conhecido o recurso apenas com relação às razões direcionadas ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porquanto a alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de apreciação na decisão vergastada. Indeferido o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, nesta instância, lança parecer declinando de intervir no processo ( evento 20, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Analisando a matéria devolvida à apreciação, verifico que a decisão proferida pelo magistrado Felipe Magalhães Bambirra não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a matéria posta em causa - impenhorabilidade - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n.º 8.009/1990, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, do que passo a analisá-la. Inicialmente, saliente-se que os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem , sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel. Outrossim, conforme artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90, a alegada impenhorabilidade sobre bem de família não poder ser oponível para dívidas originárias do próprio imóvel. Nesse sentido já decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2339822 - SP (2023/0126683-2) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDILSON DE LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2283841-74.2020.8.26.0000) assim ementado (fl. 297): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel em causa. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Obrigação de natureza "propter rem" que é indivisível. Responsabilidade solidária dos proprietários comuns. Possibilidade de cobrança contra qualquer deles. Formação de litisconsórcio passivo não obrigatória. Crédito garantido pela própria unidade condominial. Arguição de impenhorabilidade que não é oponível à obrigação decorrente de rateio de despesas incidentes sobre a unidade condominial geradora da dívida cobrada. Exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do "bem de família". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990, aduzindo que reside no imóvel objeto da constrição judicial e que esse é o único de sua propriedade, constituindo, portanto, bem de família, não podendo ser penhorado. Alega negativa de vigência aos arts. 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, defendendo que a penhora do imóvel para a satisfação de crédito de cotas condominiais é medida irrazoável e desproporcional. Aduz cerceamento de defesa, porquanto sua irmã, coproprietária do bem penhorado, não foi citada para responder à ação. Por fim, aponta violação dos arts. 1.711, 1.848 e 1.911 do Código Civil, aduzindo que tais dispositivos garantem a impenhorabilidade invocada (fl. 323). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, não conheço da suposta ofensa aos arts. 1.711, 1.848 e 1.911 do Código Civil, 8º do Código de Processo Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto as matérias tratadas nos mencionados dispositivos não foram objeto de análise e decisão pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Incide no caso, pois, o óbice da Súmula n. 282 do STF. No tocante à alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de citação de coproprietária para responder à ação, verifica-se que o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a suposta nulidade, qual seja, o de que "recaindo a cobrança sobre unidade condominial pertencente a mais de um condômino, a Ação pode ser ajuizada contra qualquer deles, haja vista a natureza "propter rem" da obrigação, que é solidária e que, por isso mesmo não exige a formação de litisconsórcio passivo, que fosse o caso seria facultativo" (fl. 299). Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Da mesma forma, quanto ao mérito, tem-se que as razões do recurso especial não infirmam o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, de que no caso não se aplica a regra de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de cobrança de despesas condominiais devidas em função do próprio imóvel. Confira-se (fls. 299-300): Com efeito, é cediço que a dívida condominial constitui obrigação "propter rem", cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Cabe consignar que o rateio das despesas do Condomínio é necessário à própria manutenção do bem real e ao cumprimento das obrigações condominiais, havidas em prol de todo Condomínio instituído pelos condôminos, que formam na verdade a chamada "comunidade condominial". Essas despesas têm presunção de legitimidade, e, por isso mesmo, são passíveis de questionamento específico, que não se verifica no caso vertente. Embora o esforço deduzido pelo executado, ora agravante, nas razões recursais, o fato é que a alegação de impenhorabilidade da unidade condominial para impedir a constrição sobre o imóvel, com invocação do instituto do "bem de família", não é aplicável na espécie, ante a exceção prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90,"in verbis": "Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Assim, não configurada situação de impenhorabilidade, de rigor a rejeição do Recurso, com a manutenção da decisão agravada. Assim, não tendo havido impugnação específica do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF também nesse ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator (AREsp n. 2.339.822, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 04/07/2023.) É no mesmo sentido o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA RECAIU SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O PRÓPRIO DÉBITO EM DISCUSSÃO. PORTANTO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS PROPTER REM, O IMÓVEL RESPONDE PELA REFERIDA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52824857520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2023) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORA EX RE. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar excesso de execução, assim como qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, III e VI, do CPC). A principal obrigação do condômino é a de contribuir para as despesas do condomínio , na proporção da sua fração ideal, consoante inciso I do artigo 1.336 do Código Civil. Tratando-se de mora ex re (art. 397, caput, do CCB) o credor não é obrigado a adotar qualquer providência para a sua constituição. As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata. Ademais, eventual ausência de envio do boleto não retira do devedor a incumbência do adimplemento da obrigação, devendo, se for o caso, fazer uso dos recursos e instrumentos necessários para alcançar à exoneração da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença mantida. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil (Lei 8.009/90). No caso concreto, porém, tratando-se de dívida decorrente do inadimplemento de cotas condominiais, possível a penhora do bem que gerou o débito ainda que se trate de imóvel residencial da família . Precedentes do STJ e deste TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA(Apelação Cível, Nº 51318965320228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) (grifou-se) Assim, diante da fundamentação acima exposta, afasto a alegação de impenhorabilidade e em consequência , REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução.(...)" Acrescenta-se que o registro ou averbação da tríplice cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade não impede a penhora do imóvel, especialmente em se tratando de débito originado de obrigação condominial, onde possível a penhora do próprio bem, considerando a natureza propter rem da dívida, ainda que o imóvel esteja gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE . IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA SOBRE O BEM. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, É INARREDÁVEL QUE A PENHORA INCIDA SOBRE A UNIDADE HABITACIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE , SOB PENA DE SE AUTORIZAR O INADIMPLEMENTO DESMEDIDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS.CONQUANTO O ROL DO ART. 835 DO CPC PRIORIZE A PENHORA EM DINHEIRO, NÃO SE TRATA DE UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIZ RESPEITO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, ADEQUADA A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA.DESNECESSÁRIA A PRÉVIA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS QUE PRECEDEM O IMÓVEL NA ORDEM LEGAL DE PENHORA , DO ART. 835 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51629979720218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 10-11-2021) Assim, não prosperam as razões recursais da parte agravante. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Valdir Simoes Junior x Hs Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 312634840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281334-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SIMOES JUNIOR

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEROLIN KELLER KIRST

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ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDREIA MOSER KEITEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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ARTHUR ANTÔNIO GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5281334-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VALDIR SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MO… Agravo de Instrumento Nº 5281334-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : VALDIR SIMOES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL ADVOGADO(A) : KEROLIN KELLER KIRST (OAB RS131982) AGRAVADO : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES NEGOCIAIS. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE prova do EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR SIMOES JUNIOR contra decisão proferida pelo evento 26, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Ciente da concessão do benefício da justiça gratuita pelo TJ em sede de agravo de instrumento. Recebo os embargos, bem como suas emendas (evs. 06 e 19) para discussão, porém indefiro o pedido de concessão de tutela provisória. No caso concreto, além da execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não há óbice em nosso ordenamento jurídico a fim de impedir que o embargante ao não quitar a dívida, não seja cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito, além disso, não há sequer comprovação nos autos de que a embargante e seu fiador já estejam cadastrados nestes órgãos. Não bastasse, não vislumbro nos fundamentos da inconformidade o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Isso porque, das razões expostas, não se extrai a probabilidade do direito vindicado, tampouco a urgência no provimento a demandar o impedimento da negativação em nome destes. Agendada a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 15 dias (art. 920, inciso I, do CPC). Após, diga a embargante. Agendei o traslado de cópia desta decisão à execução relacionada, servindo como ofício." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) o agravante sustenta, em síntese, que os contratos objeto de discussão nos embargos à execução estão eivados de cláusulas abusivas e contrárias às normas consumeristas, o que lhe daria o direito de não ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento definitivo dos embargos. Alega que a probabilidade do direito está presente, apontando que os valores das contratações alcançaram o dobro do valor inicialmente contratado. Argumenta que o perigo de dano está presente no fato de que se encontra atualmente superendividado, o que está impedindo de honrar com os pagamentos. Aduz que, apesar da inadimplência, é de seu direito a revisão das cláusulas contratuais constantes dos contratos ora em execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada para determinar que (I) a recorrente se abstenha ou cancele a sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito e (II) que o Juízo de origem aprecie o pedido de inversão do ônus da prova. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 10, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Dito isso, antes de enfrentar o mérito propriamente dito, consigno que o recurso não pode ser conhecido com relação a arguição de inversão do ônus da prova, tendo em conta que tal pedido não foi apreciado pelo Juízo de origem. Assim, como qualquer deliberação sobre o tema violaria ao princípio do duplo grau de jurisdição, inviável o seu conhecimento e enfrentamento. Quanto ao mérito propriamente dito, adianto que o agravo não merece provimento. Dito isso, cumpre destacar que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em concreto, o agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido o seu pedido de concessão do efeito suspensivo e de tutela provisória para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já houvesse inscrição, determinar a retirada até o julgamento final dos embargos à execução. Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, mister que estejam presentes - de forma cumulativa - os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) e a garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Nesse sentido, é o §1º do artigo 919 do CPC. In verbis : "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado sobre a necessidade de cumulação dos requisitos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919 , § 1º, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919 , § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919 , § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) - Grifei. Na hipótese dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante, o que impede a concessão da medida antecipatória, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O ARGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30% (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, considerando que as taxas de juros dos contratos não ultrapassam a margem tolerável sobre a taxa média do mercado de acordo com as condições de formação/execução respectivas, as quais, conforme informações trazidas pela própria embargada na origem ( evento 31, IMPUGNAÇÃO1 ) seriam de 5,41% a.m. e 59,05% a.a. (junho/2023) e 5,34% a.m. e 57,81% a.a. (julho/2023), não havendo o que se falar, ao menos por ora, na probabilidade do direito, dentro do aspecto da revisão do contrato pela abusividade da taxa de juros. Com efeito, ainda que os contratos em comento possam conter cláusulas que o embargante considera em onerosidade excessiva, não se pode presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do Banco Central. Não vislumbro, igualmente, a configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, dado que os documentos acostados demonstram que a parte recorrente possui diversos outros débitos e restrições já existentes ( evento 6, COMP7 ), o que afasta a alegação de que a inscrição decorrente dos contratos em discussão causaria dano específico e diferenciado a ponto de permitir a abstenção da anotação. Ademais, no âmbito das demandas onde a parte objetiva a revisão contratual, importa rememorar que o cancelamento/abstenção da anotação exige que a parte requerente atenda as disposições do REsp. n. 1.061.530/RS 1 , o que não logrou êxito o agravante. Nessa perspectiva, ainda, conforme constou na decisão do evento 4, DESPADEC1 , observo que não demonstrada a abusividade contratual, também não há como descaracterizar a mora debendi e, por via reflexa, impedir a cobrança extrajudicial - mediante anotação no rol de negativados - conforme também consta nas teses do recurso repetitivo antes mencionado 2 . Nesse sentido, inclusive, são os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE NO DIREITO INDEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE TEM POR OBJETO O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR CONFIRMADA. O NOVO CPC, EM SEU ART. 919, § 1º, PASSOU A EXIGIR, PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO, NEM DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO EM SEDE DE EMBARGOS . CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL POR ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE CONFUNDEM OS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA DA AÇÃO ORDINÁRIA COM AQUELES PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . INVIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART 919 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52115568020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de tutela provisória de urgência de retirada/abstenção de inscrição nos órgãos restritivos de crédito. 2. A recorrente inovou ao postular a aplicação do prazo de carência e os valores das parcelas dispostos no laudo de frustração de safra e capacidade de pagamento elaborado por profissional capacitado. Assim, havendo manifesta inovação em relação aos argumentos aqui formulados, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto. 3. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo , como regra, a teor do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo . Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos, não havendo como se agregar efeito suspensivo aos embargos à execução . 4. Concernente ao pleito liminar de retirada/abstenção de inscrição nos órgãos restritivos de crédito, sabe-se que a concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 5. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, é prematuro afirmar a probabilidade do direito, mormente porque os embargos à execução possuem cunho revisional , de maneira que o pleito antecipatório requer a análise de eventual abusividade contratual. 6. Além disso, não se verifica urgência na medida, porquanto não há prova de eventual inscrição em nome da recorrente. Assim, ao menos por ora, é de ser indeferida a pretensão liminar. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52794706420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da tutela postulada. Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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Processo nº 5128606-77.2025.8.21.7000

ID: 276689623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128606-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA LAMPERT SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LAMPERT SILVA (OAB RS087692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ação de repactuação de dívida em tramitação. ausência de plano homologado. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, apesar da existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de embargos à execução e existência de ação de repactuação de dívidas sem plano homologado, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia prévia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A existência de ação de repactuação de dívidas, sem plano homologado abrangendo o débito em execução, não afasta a exigência da garantia do juízo, que é indispensável para a atribuição do efeito suspensivo. 3. A concessão parcial da tutela provisória deferida, na ação de repactuação de dívidas, não autorizou a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial. 4. A ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução, garantindo-se a efetividade do processo executivo e resguardando os interesses do credor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; CDC, art. 54-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.119.975/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 28.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES em face da decisão que, no evento 10 dos embargos à execução apresentados contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o agravante destacou a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e a tramitação de ação de superendividamento, em que já se encontra homologado plano de pagamento limitado a 35% dos seus rendimentos, conforme o artigo 54-A, §1º, do CDC. Ressaltou que tal exigência inviabiliza a efetividade da proteção legal do superendividado, Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do agravo, e, ao final, o seu provimento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O agravante almeja a reforma da decisão agravada, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que litiga em ação de repactuação de dívidas. Segundo o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo, quando, além de requerido pelo embargante, sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, justamente por ser medida excepcional. Extraio da obra de Marinoni 1 , in verbis : A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919 , §1º, CPC; STJ, 2ª Turma. REsp 1.731.508/PE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.05.18) -Grifei- Assim, é a presença cumulativa dos três requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, antes do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução, o executado pode levantar o montante que havia depositado em juízo para garantir o efeito suspensivo dos embargos à execução. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 4. Na hipótese de serem acolhidos os embargos à execução para extinguir a execução de título extrajudicial, a decisão terá efeitos imediatos se estiver pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. 5. Embora seja possível que a decisão que extingue a execução de título extrajudicial surta efeitos imediatos, mesmo na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo, se forem cumpridos os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, o julgador poderá impedir que sejam levantados imediatamente os valores que haviam sido depositados em juízo pelo executado para pleitear o efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consubstanciado no perigo de frustração da execução não é o suficiente para que o julgador suspenda os efeitos da decisão que extinguiu a execução, sendo necessário também o requerimento expresso do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 7. Na espécie, o Tribunal de origem determinou que o executado somente poderia levantar os valores que havia depositado em juízo para conseguir o efeito suspensivo dos embargos à execução após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução de título extrajudicial, apesar de não haver nenhum recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.119.975/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS INSCULPIDOS NA NORMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos que devem ser preenchidos para a atribuição do efeito suspensivo, quais sejam, a garantia do juízo e o preenchimento dos requisitos necessários à tutela provisória. 2. Com relação à garantia do juízo, o requisito não restou atendido, sendo certo que a condição de hipossuficiência alegada pela parte embargante não tem o condão de afastar a sua necessidade. 3. No que toca à probabilidade do direito, certo é que o exame acerca das alegações de "fundadas dúvidas quanto à legalidade da cobrança" e de "inexistência de título executivo" demandam análise aprofundada do mérito, não sendo possível, neste momento processual, entender pela existência da probabilidade do direito apta a ensejar a concessão da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50770313020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE RESTA INVIÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50696410920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende, necessariamente, da garantia do juízo. A possibilidade de suspensão da execução sem garantia limita-se às execuções fiscais, regidas por normas especiais que não se aplicam ao caso. 2. Inexiste fundamento para impedir eventual encaminhamento do nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque a dívida não é negada, embora haja debate quanto à sua extensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50680553420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. I. Caso em exame: recurso interposto visando à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que a dívida exequenda estaria garantida por hipoteca cedular, penhor cedular e aval, o que, segundo os agravantes, configuraria a garantia exigida pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular e aval, pode ser equiparada à garantia do juízo exigida para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: Constatou-se que, embora os agravantes aleguem a existência de garantias contratuais, essas não se confundem com a garantia do juízo exigida pela legislação processual. A hipoteca, penhor cedular e aval são garantias de natureza civil, enquanto a garantia do juízo requer ato processual específico de penhora, depósito ou caução. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao exigir a presença cumulativa de requerimento da parte, demonstração de risco de dano grave e relevante fundamentação, além da garantia do juízo, estabelece condições que não foram integralmente atendidas no caso concreto. Não havendo comprovação de que o valor de mercado dos imóveis mencionados supera o crédito exequendo, tampouco ato formal de penhora, depósito ou caução, mantém-se a decisão de indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Tese: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução, não sendo suficiente a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular ou aval." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC; STJ, AgInt no AREsp 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2023; TJRS, AI 50563544720238217000, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, j. 20.08.2024; TJRS, AI 52444103020248217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 30.08.2024; TJRS, AI 51567292220248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 28.08.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50301915920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegada inexigibilidade do título e do excesso de execução, confrontando-se com a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos para a tutela provisória e a prévia garantia do juízo, conforme art. 919, §1º, do CPC, o que não restou demonstrado nos autos. As alegações de inexigibilidade do título e de excesso na execução constituem matérias de mérito dos embargos, que devem ser analisadas na via própria, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; RI/TJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.772.516/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51344426520248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 03-05-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51262479120248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26-04-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50580253720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-03-2025) -Grifei- No presente caso, o agravante alega a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e o cumprimento do plano homologado em ação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor 2 , cuja norma visa proteger o consumidor superendividado, impondo limites à sua capacidade de pagamento para garantir a satisfação gradual do débito sem comprometer sua subsistência. Todavia, o agravante não possui plano homologado na origem, mas mero deferimento parcial da tutela provisória, na qual foi determinada a limitação dos descontos em 35% ( processo 5000225-41.2024.8.21.0160/RS, evento 11, DESPADEC1 ), não abarcando dívida vencida, como a ora executada nos autos do processo executivo n. 5003826-89.2023.8.21.0160, senão vejamos: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Além disso, verifica-se que, na audiência de conciliação/mediação, realizada nos autos da ação de repactuação de dívida, junto ao CEJUS, o agravante não aceitou a proposta realizada pelo agravado, como abaixo retrato ( evento 36, TERMOAUD1 ): Tal circunstância, embora seja um direito do devedor, apenas confirma que não há plano homologado na origem, ao contrário do alegado, impedindo, assim, eventual deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, caso fosse de mitigar a regra do art. 919, §1º, CPC. Deste modo, ainda que o agravante se encontre em situação de superendividamento e ausente plano homologado, abarcando os valores atrasados, objetos da execução, a exigência de garantia integral do juízo no âmbito dos embargos à execução, que possui natureza de defesa incidental e não de ação autônoma, se mostra razoável para assegurar a efetividade do processo executivo, evitando prejuízos irreparáveis ao credor, inexistindo a incompatibilidade alegada pelo agravante em razão dos requisitos objetivos e indispensáveis dos embargos à execução. Por fim, ressalto que a decisão, que concedeu parcialmente a tutela provisória na ação de repactuação da dívida, é clara quanto ao indeferimento da suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Pelo indeferimento da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, no caso da existência de ação de repactuação de dívidas em tramitação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução . 2. O recorrente sustenta que ajuizou ação de repactuação de dívidas , cujo objeto abrange o título executivo em cobrança, alegando que eventual procedência dessa ação alteraria a exigibilidade do crédito. Argumenta que o prosseguimento da execução pode gerar efeitos contraditórios e pleiteia a suspensão do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução , considerando a ausência de garantia do juízo, a alegação de hipossuficiência econômica do devedor e de exitência da ação de repactuação do débito. . III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução mediante embargos somente é admissível quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. No caso, a execução não está garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo . Ademais, a alegação de hipossuficiência econômica não afasta a exigência legal da garantia do juízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Também não se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além daquelas próprias da execução , que visam à satisfação do crédito exequendo. Por fim, quanto à existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite, a decisão proferida nesse feito expressamente afastou a suspensão genérica de execuções ou atos de constrição patrimonial, devendo eventual alteração ser postulada naquele juízo. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A hipossuficiência econômica do devedor não afasta a exigência de garantia, nem justifica a suspensão da execução . __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/03/2021; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5089626-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 26/07/2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21/06/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53738239620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO , SALVO A REQUERIMENTO DA PARTE, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NA ESPÉCIE, TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, DESTAQUE PARA A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ELABORAÇÃO DE TESE SINGULAR, COM O PROPÓSITO DE DESCONFIGURAR A EXIGÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONJECTURAS SOBRE A EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DÃO GUARIDA, TAMPOUCO GARANTEM SEJA ALCANÇADO O DIREITO RECLAMADO. INDEVIDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DISCUSSÃO, PORQUANTO AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456201920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 26-09-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. Com fundamento no REsp n.º 1.772.516/SP do STJ, para deferimento da medida suspensiva em embargos à execução , "o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Caso dos autos em que não presentes os requisitos para a suspensão pretendida, uma vez que se trata de medida excepcional. Embargante que não garantiu o juízo. Elementos do art. 300 do CPC não aferidos. Alegação de que aforou ação de superendividamento não é suficiente para deferir a medida, porquanto naquele feito a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de descontos de valores acima do limite legal de 35%, que não afasta a condição de mora, tampouco que impede o devedor de satisfazer seu crédito. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51780658220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-09-2024) -Grifei- Diante do exposto, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pela qual o agravo deve ser desprovido. Ante o exposto, em monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters, Brasil. 7. ed. 2021. p. 1057 . 2. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

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Mecanica Jawi Ltda. x Ernani Brodbeck e outros

ID: 291163828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128023-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA JAWI LTDA.

Polo Passivo:

ERNANI BRODBECK MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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THIAGO TROTT WERB

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Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) AGRAVADO : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADO NULO. POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE ANTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto, em que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. Probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164, a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça. 4) Ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC. 5) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. 6) Considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. 7) Tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII; e CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50588022220258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50055077020258217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50961455220258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551976820258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50440956520238210001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50014235220178210001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MECANICA JAWI LTDA. contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 dos autos da ação indenizatória ajuizada por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por ERNANI BRODBECK e MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em face de MECANICA JAWI LTDA. Narram que adquiriram imóvel do requerido, quando representado por Marcos Aurélio Cardoso Gomes (que detinha procuração outorgada pelo sócio majoritário Jeovani Willrich) e tendo como procurador o Dr. Gerônimo Hélcio Huk, cuja escritura pública de compra e venda fora declarada nula nos autos do processo n° 5000183-19.2020.8.21.0164, razão pela qual buscam com a presente demanda o ressarcimento dos valores pagos, ante o retorno ao status quo . Postulam, em sede de tutela de urgência, a averbação de indisponibilidade do imóvel objeto do contrato, uma vez que recentemente fora colocado à venda pela requerido, o que configura risco ao resultado útil do processo, já que é o único bem da parte requerida. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. A presente decisão vale como ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbação da indisponibilidade. II. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, contudo, nada impede que, no curso do processo, as partes possam postular a designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, havendo interesse. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Após, dê-se vista à autora, para réplica. Em suas razões recursais, a parte recorrente disse que a compra e venda do imóvel objeto do processo, cujo ressarcimento do preço é postulado pela agravada na presente ação, foi declarada NULA no processo originário n° 5000183- 19.2020.8.21.0164, formando a coisa julgada material. Alegou que o negócio jurídico foi declarado nulo porque o mandatário alienou o bem à recorrida sem estar investido de poderes para tanto, ou seja, efetuou negócio que não estava autorizado realizar pelo mandante, ora agravante, pois não detinha poderes para tanto, assim obviamente extrapolando completamente os poderes nos quais estava investido. Argumentou, diante disso, que a responsabilidade no caso é exclusiva do mandatário, ou seja, de Marcos, no máximo, se podendo se estender, em tese, ao substabelecido, advogado Gerônimo Hulk e/ou ao Tabelião que lavrou a escritura pública de compra e venda, admitindo procuração sem poderes especiais e específicos apresentada pelo mandatário. Declarou que não possui legitimidade para responder pela indenização perseguida. Apontou que a agravada deixa de comprovar que pagou o preço pactuado (R$ 900.000,00) e que nenhum dos créditos indicados por ela ficou nos cofres da respectiva empresa ou por ela foi utilizado. Discorreu sobre a ausência de enriquecimento ilícito, porquanto os pagamentos foram efetuados a terceiros. Aduziu que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Requereu o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência. Postulou a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a decretação da recuperação judicial não justifica, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, incumbe à parte recorrente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balancetes e outros documentos que comprovem suas dificuldades financeiras no momento atual. No caso concreto, verifico que os documentos juntados no evento 13, ANEXO2 , evento 13, ANEXO3 e evento 13, ANEXO4 demonstram a hipossuficiência econômica da empresa agravante, porquanto indicam que essa está sem movimentação financeira nos últimos três anos, não possuindo sequer ativo circulante. Dessa forma, entendo que a recorrente faz jus ao benefício postulado, diante da sua situação financeira Nesse sentido, precedentes do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . CASO EM QUE EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a empresa autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu do benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à reanálise da decisão por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça , na Súmula n° 481, consignou a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica , desde que comprovada a ausência de quaisquer condições de suportar as despesas processuais. 4. Hipótese de absoluta insuficiência econômica configurada. Trata-se de microempresa atuante no setor educacional, cujos rendimentos são insuficientes para cobrir o passivo existente, evidenciado pelo acúmulo expressivo de dívidas e pela ausência de disponibilidade financeira. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50588022220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . I. CASO EM EXAMEO recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio, fundamentando-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do condomínio, justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 98 do Código de Processo Civil admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas , desde que comprovem a insuficiência de recursos. No caso, o agravante apresentou extrato bancário com saldo negativo significativo e relatório de inadimplência dos condôminos, documentos que demonstram de forma satisfatória a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 98, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; Agravo de Instrumento, Nº 53784755920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53474919220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53521703820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50055077020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça em embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça ao condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a parte agravante é condomínio, sendo, portanto, equiparada à pessoa jurídica . 4. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. 5. Caso em que a parte agravante trouxe aos autos extrato bancário e relatório de inadimplentes demonstrando a hipossuficiência alegada, o que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53486743520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-12-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53271464220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50961455220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. A parte agravante alegou inatividade da empresa desde 2018 e ausência de movimentação financeira, tendo colacionado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), prova de situação cadastral “inativa” perante a Receita Estadual e alegação de inexistência de conta bancária ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica , faz jus à concessão da gratuidade da justiça diante da alegada inatividade empresarial e comprovada ausência de movimentação financeira nos últimos exercícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, restou demonstrado que a agravante encontra-se inativa desde 2018, conforme documentação fiscal e cadastral apresentada, incluindo DCTFs de diversos exercícios e consulta ao CGCTE-RS. Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a hipossuficiência, sendo necessária a análise do caso concreto. A jurisprudência dominante do TJRS reconhece a excepcionalidade da concessão do benefício à pessoa jurídica , exigindo-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando os documentos apresentados e o princípio da boa-fé, reputa-se comprovada a hipossuficiência da agravante, autorizando o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, nos termos do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, por meio de documentos fiscais e cadastrais, sua inatividade e ausência de movimentação financeira, revelando impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 2º e 5º, e 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348674-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 15.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5224298-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 04.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50551976820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 08-04-202 Destarte, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 nos ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. Na presente situação, verifico, que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. A probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164 ( evento 81, SENT1 ), a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça: Ação principal a) confirmo a antecipação de tutela e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por MECANICA JAWI LTDA na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda ( 1.14 ) referente ao imóvel matrícula n.° 3.138, do Ofício Registro de Imóveis de Três Coroas/RS, devendo ser cancelada a averbação lançada sob n° R-5-3.138. Dessa forma, ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico firmada por pessoa interditada, sem a participação de sua curadora, visando o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente restituição das partes ao estado anterior à contratação. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e determinou a devolução recíproca dos valores pagos e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar a validade do contrato firmado por pessoa judicialmente interditada antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e sem a interveniência de seu curador, bem como aferir a responsabilidade do banco pela concessão do crédito e a existência de dano moral decorrente da realização de descontos indevidos na conta da parte autora, cabendo a devolução dos valores na forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interdição da parte autora ocorreu antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a incapacidade absoluta de pessoas com deficiência mental estava expressamente prevista no Código Civil. Assim, a autora era absolutamente incapaz ao tempo da contratação e não poderia celebrar negócios jurídicos sem a representação de seu curador. A contratação de serviços bancários, sem essa representação, caracteriza nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I e V, do Código Civil. A ciência da incapacidade da correntista pelo banco demandado, conforme registrado nos autos, reforça a nulidade do negócio . 4. Quanto ao dano moral, o desconto indevido de valores na conta bancária da parte autora, sem autorização válida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo devido o pagamento da indenização arbitrada na origem. 5. Em razão da declaração de nulidade da contratação, com o retorno das partes ao status quo, não se mostra cabível a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto haverá a compensação de valores por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem a representação de seu curador, sendo inaplicável, ao caso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a interdição ocorreu sob a égide da legislação anterior. 2. A realização de descontos indevidos em conta corrente, sem autorização válida, configura dano moral in re ipsa. 3. havendo o retorno das partes ao status quo ante, cabível a restituição simples dos valores e compensação de ambas as partes.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 4º, 166, 182 e 1.767; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(Apelação Cível, Nº 50440956520238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . A validade do negócio jurídico requer agente capaz ( art . 104, I, do CC), sob pena de nulidade absoluta ( art . 166, I, do CC). A anterior interdição judicial da contratante implica nulidade dos contratos bancários celebrado com a instituição financeira sem a participação do seu curador. Outrossim, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ( art . 169 do CC). No caso concreto, ao tempo da contratação o autor era absolutamente incapaz por força de interdição judicial, motivo pelo qual o negócio jurídico celebrado sem a presença do curador nomeado é nulo de pleno direito. Corolário da declaração da nulidade do negócio jurídico celebrado é a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam ( art . 182 do CC), isto é, o retorno ao status quo ante. Manutenção integral da sentença de parcial procedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014235220178210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. Destarte, considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. Com esse mesmo sentido, foram os fundamentos utilizados pelo Juiz de Direito Dr. Cristiano Eduardo Meincke, os quais ora transcrevo e também utilizo como razões de decidir, pois apreciaram muito bem o caso concreto: [...] Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes cumulativamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando-se os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se que o Sr. Jeovani Willrich outorgou procuração para administração da empresa ré MECANICA JAWI LTDA a Marcos Aurélio Cardoso Gomes (evento 1.13 ), o qual, por sua vez, substabeleceu tais poderes ao advogado Gerônimo Hélcio Huk (evento 1.12 ). Por outro lado, conforme comprovantes acostados no evento 1.14 , o procurador, Dr. Gerônimo Hélcio Huk, realizou, no período compreendido entre 22/11/2016 e 11/05/2017, entre outros pagamentos, transferências à empresa MECANICA JAWI LTDA, pessoa jurídica, de modo que, ainda que não comprovado, em cognição sumária, que a empresa de fato recebeu a integralidade do valor ajustado no contrato declarado nulo (R$ 900.000,00), presente a probabilidade do direito quanto aos valores que recebeu. Além disso, considerando alegação de que o imóvel foi colocado à venda, o que pode gerar, além de prejuízos ao requerente, embaraço para eventual terceiro adquirente, presente também o perigo de dano. Destarte, ao menos nesse momento processual, estão presentes os requisitos para justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Assim, em decisão monocrática , é caso de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

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