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Resultados para "5270567-40.2024.8.21.7000"

Processo nº 1001840-78.2025.8.26.0575

ID: 319334824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001840-78.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIâNGELA MIRANDA MORENO MIRELA MIRANDA MORENO DE LIMA MIRIAN CRISTINA MIRANDA MORENO MOREIRA SIMONE MORENO GONçALES SUSANA ELISA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GUITTI LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-78.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Susana Elisa Moreno - - Mariângela Miranda Moreno - - Mirela Miranda Moreno de Lima - - Mirian Cristi… Processo 1001840-78.2025.8.26.0575 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Susana Elisa Moreno - - Mariângela Miranda Moreno - - Mirela Miranda Moreno de Lima - - Mirian Cristina Miranda Moreno Moreira - - Simone Moreno Gonçales - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, alegando as autoras que são herdeiras do Sr. Jorge Aparecido Moreno, falecido em 23.09.2024 e que ao realizarem o cálculo para recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, foram surpreendidas com a exigência de que a base de cálculo do imposto deveria corresponder ao valor venal de referência utilizado para fins de ITBI, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009. Sustentam ser inconstitucional a utilização do valor venal de referência para o ITCMD, e defendem que deve prevalecer o valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU e requerem a concessão de liminar para que o recolhimento do ITCMD seja calculado com base no valor venal do IPTU. DECIDO. A impetração aponta como autoridade coatora o Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo. Portanto, este Juízo é incompetente, uma vez que no mandado de segurança a competência funcional é definida pela sede da autoridade coatora. Mutatis mutandis, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.COMPETÊNCIA.SEDEFUNCIONAL DAAUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. No caso devolvido ao exame, reside a controvérsia acerca da Comarca competente para o processamento do presentemandado de segurança. 2. Acompetênciafuncional dasededaautoridade coatoraé absoluta, na forma doart. 62 do CPC. 3. Sendo a parte coatora o Prefeito do Município de Imbé, demonstra-se o Município de Imbé como competente para processamento da demanda (sedeem Tramandaí-RS). 4. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 5. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(TJRS; AI 5095870-40.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco; Julg. 04/04/2024; DJERS 04/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.MANDADO DE SEGURANÇA.COMPETÊNCIAPARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS.SEDEFUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Acompetênciapara o processamento e julgamento domandado de segurançaé estabelecida conforme asedefuncional daautoridade coatora. 2. Considerando que a autoridade apontada como coatora é o Gerente de Aposentadorias e Transferências à Inatividade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPEPrev, situado no Município de Porto Alegre/RS, acompetênciapara o processamento e julgamento domandamusé da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAJULGADO IMPROCEDENTE.(TJRS; CC 5292404-88.2023.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Uhlein; Julg. 21/03/2024; DJERS 28/03/2024) Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Encaminhem-se os autos com as homenagens deste Juízo e respectiva baixa na distribuição. Int. - ADV: PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS), PAULA GUITTI LEITE (OAB 9254/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5270567-40.2024.8.21.7000"

Processo nº 1001840-78.2025.8.26.0575