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Adir Jose Cassol x Odete Teresinha Fauri Camilotti

ID: 331782885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351258-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADIR JOSE CASSOL

Polo Passivo:

ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO NIEDERLE

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MARLON AURÉLIO VERDI

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RAFAEL DA SILVA BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAG… Agravo de Instrumento Nº 5351258-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ADIR JOSE CASSOL ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA BRAGA (OAB RS066895) AGRAVADO : ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB RS050308) ADVOGADO(A) : JULIANO NIEDERLE (OAB RS047223) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos embargos de terceiro, determinando a suspensão dos leilões de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, com pedido de efeito suspensivo ativo para arquivamento liminar dos embargos e prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A superveniência de sentença nos autos principais, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, em razão da preclusão lógica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Rel. Roberto Arriada Lorea, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Rel. Mário Crespo Brum, j. 16-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 28-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIR JOSE CASSOL contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por ODETE TERESINHA FAURI CAMILOTTI , nos autos dos embargos de terceiro cível, determinando a suspensão dos leilões designados para os dias 22/10/2024 e 12/11/2024. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravada, uma vez que esta teria sido intimada da penhora e avaliação do imóvel em 25 de julho de 2024, mas somente ajuizou os embargos em 21 de outubro de 2024, quando já ultrapassado o prazo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o arquivamento liminar dos embargos de terceiro, com o consequente prosseguimento da execução. Por decisão proferida em 05/03/2025, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que, após a interposição do presente recurso, sobreveio sentença nos autos de origem, conforme consulta ao sistema processual eletrônico, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito ( evento 27, SENT1 ). Nesse contexto, a superveniência de sentença nos autos principais torna prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão interlocutória impugnada foi absorvida pela sentença posteriormente proferida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, em razão da preclusão lógica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50519568620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 28-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PERDA DE OBJETO. Prolatada, na origem, sentença de extinção do feito com relação à agravante, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento deduzido contra a decisão que deixou de conceder efeito suspensivo à exceção de pré-executividade por ela oposta em face do cumprimento de sentença deduzido em seu desfavor. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507377220248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO ANTE A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50641181620258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 28-03-2025) Assim, resta prejudicado o exame do mérito do presente recurso, em face da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se.

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 302344067

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401530

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BERTOCO NETO

Despacho

Advogados:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401526

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDMAR QUEIROZ DA SILVA

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VITOR PARANAIBA QUEIROZ

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ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE

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LAIZA SILVA ALEIXO

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ANDRÉA VIEIRA PARANAÍBA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0084624-80.1993.8.09.0137

ID: 301401528

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0084624-80.1993.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

Despacho

Advogados:

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA PIMENTEL TARTUCE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0084624-80.1993.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANOParte Requerida: ALFREDO FERREIRA TARTUCE e OUTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução.Houve a arrematação dos imóveis matriculados no CRI de Goiânia/GO sob os números 77.647, 77.648, 77.649 e 77.650.Nesse sentido, passo a decidir as questões relativas à homologação do auto de arrematação e distribuição do produto da arrematação.1. Homologação auto de arremataçãoConforme certidão de movimentação 209, apesar de intimados, os herdeiros não manifestaram direito preferência na arrematação.Desse modo, HOMOLOGO o auto de arrematação (movimentação 162, arquivo 04), para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual o subscrevo.Considerando que já houve a comprovação do depósito total do valor do arremate (movimentação 162, arquivo 5), determino a lavratura da respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Importante registrar que, "na arrematação em hasta pública, por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária" (TJGO, Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 31/10/2023).Assim, impõe-se ao oficial cartorário o registro da carta de arrematação e baixa das averbações e registros anteriores.2. Distribuição do produto da arremataçãoNo caso dos autos, verifica-se a existência de crédito privilegiado pertencente ao Município de Goiânia (IPTU), no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), conforme petição de movimentação 202. Acerca do direito de preferência do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, independente da existência de prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem arrematado, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros. A propósito:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Nessa linha, a preferência do crédito tributário deve ser respeitada.Ademais, conforme já delineado na decisão de movimentação 168, o art. 843 do Código de Processo Civil assegura ao cônjuge não executado o recebimento de sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, antes da divisão do produto da arrematação entre os credores com créditos comuns (concurso singular de credores) e após o pagamento do crédito tributário (IPTU), impõe-se a retirada de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, referente à quota-parte do cônjuge não executado. Registra-se que, em razão do falecimento do cônjuge (esposa meeira) do executado (MURIVAN PIMENTEL TARTUCE), o levantamento deverá ser realizado pelos herdeiros, representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce.Os imóveis foram avaliados em R$ 450.000,00 (M-77.647); R$ 30.000,00 (M-77.648); R$ 30.000,00 (M-77.649); R$ 5.000,00 (77.650), conforme avaliações anexadas à movimentação 134. Logo, o valor referente à quota-parte do cônjuge não executado - 50% do valor da avaliação - é de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Portanto, expeça-se alvará em favor do Município de Goiânia, para levantamento do crédito tributário no valor de R$ 4.770,99 (quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos).Após, expeça-se alvará em favor dos herdeiros (representados pela procuradora Daniela Pimentel Tartuce), para levantamento do valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).Por fim, analisando as certidões imobiliárias dos imóveis arrematados, extrai-se a existência dos seguintes credores com penhora registrada: Banco Bradesco S.A., COMIGO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAP FERRAT, sendo que os dois últimos já apresentaram o valor atualizado do débito, restando pendente a intimação do primeiro.Desse modo, determino a intimação do credor hipotecário Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu direito de preferência, bem como apresente o valor atualizado do débito, sob pena de preclusão.Esclareço que a indisponibilidade oriunda do processo 0008222-55.2012.8.09.0051 não subsiste, considerando que houve acordo naqueles autos, inclusive com pedido de baixa da restriçãoCumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5119428-41.2024.8.21.7000

ID: 308587139

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5119428-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE SEVERO SAID

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIANE BRANDÃO COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID … Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5119428-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Certidão de Tempo de Serviço RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO IMPETRANTE : JAMILE SEVERO SAID ADVOGADO(A) : JOSIANE BRANDÃO COUTINHO (OAB SC030224) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público, PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, visando à revisão da certidão de tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário, com pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento das custas iniciais ou pedido de gratuidade da justiça, resultando no cancelamento da distribuição do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. 2. No caso concreto, a parte impetrante foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais ou emendar a petição com pedido de gratuidade da justiça, mas o prazo transcorreu in albis , sem qualquer providência. 3. A jurisprudência do TJRS confirma que a inércia no recolhimento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Determinado o cancelamento da distribuição. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de gratuidade da justiça no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, art. 485, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, MS nº 70085338820248210000, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022; TJRS, MS nº 70085338820238210039, Rel. Eduardo Delgado, j. 05.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAMILE SEVERO SAID contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em que pretende, liminarmente, a análise do pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Em suas razões, narrou, em síntese, que até o presente momento não foi analisado o pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição. Alegou a necessidade da referida certidão para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria. Sustentou que está devidamente demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de medida liminar para seja analisado o pedido de revisão do referido documento. Colacionou precedentes. Pugnou ao final pela concessão da segurança ( evento 1, INIC1 ). Após a distribuição do feito ao 1º Grupo Cível, foi determinada a remessa do feito a este 2º Grupo Cível, competente para o julgamento da presente ação mandamental ( evento 6, DECMONO1 ). Determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas inicias ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), o prazo transcorreu in albis (evento 24). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática no sentido de determinar o cancelamento da distribuição. Com efeito, o art. 290 do CPC é claro: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte impetrante foi intimada para proceder ao recolhimento das custas ou emendar a petição formulando pedido de AJG ( evento 21, DESPADEC1 ), tendo decorrido o prazo legal sem qualquer providência (evento 24). A par disso, não resta outra alternativa que não o cancelamento da distribuição. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO - ART. 290 DO CPC DE 2015. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO OBSTANTE INTIMADA PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS, O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. NESTE SENTIDO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC DE 2015, E ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. PRECEDENTES DO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TJRS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS nº 51391079520228217000, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Des. Eduardo Delgado, j. em 05SET22) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caso em que, após devidamente intimado para comprovar, no prazo legal, o pagamento das custas e despesas iniciais, o impetrante não se manifestou. Inércia cuja consequência é o cancelamento da distribuição do feito, com espeque no disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (MS nº 70085338879, Tribunal Pleno, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 14OUT21) MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Devidamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, os impetrantes não trouxeram aos autos comprovante de recolhimento, tampouco empreenderam qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos impetrantes, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .(MS nº 70085774669, Tribunal Pleno, rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. em 05OUT23) Tais as razões pelas quais determino o cancelamento da distribuição. Intime-se. Diligências legais.

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Auxiliadora Predial Ltda. Grupo Auxiliadora Predial x Condominio Ed Parque Residencial Teresopolis

ID: 312239749

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110213-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DAL BOSCO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES D… Agravo de Instrumento Nº 5110213-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL ADVOGADO(A) : RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) AGRAVADO : CONDOMINIO ED PARQUE RESIDENCIAL TERESOPOLIS ADVOGADO(A) : ADILSON DAL BOSCO JUNIOR (OAB RS039525) EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Aureo Dos Santos Machado x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293288120

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160265-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5160265-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária @RELATOR@ : AGRAVANTE : AUREO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : EUNICE SCHNEIDER RODRIGUES (OAB RS098355) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EMENTA AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno, recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, apresentado em face decisão que, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admitiu recurso excepcional anteriormente interposto. 2. O recurso é manifestamente incabível. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ficou estabelecido no §1º do artigo 1.030 1 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042” . Por sua vez, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário dirigidos às Cortes Superiores, estão limitadas as decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Sabe-se, também, que, nos termos do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como da jurisprudência uníssona das Cortes Superiores acerca desta temática, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no caso dos autos, não se mostra cabível a interposição do agravo previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo do decisum agravado se limitou a não admitir o recurso interposto (art. 1.030, V, do CPC), sem se atrelar a qualquer dos julgados proferidos sob os ritos da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ou dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por fim, que "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem . 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente . 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil . 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal . Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) (grifos nossos) Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18/3/2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC/2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão . 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (Rcl 28070 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) (grifei) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por incabível.

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Brascon Comercio De Confeccoes Ltda e outros x Massa Falida De Cinco Construções Industria E Comércio Ltda e outros

ID: 310677588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5033532-46.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA IDEL LOKSCHIN ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA M L O CONSTRUCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOARES MENDES

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MARTHA TAVARES DIAS

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LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES

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EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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LUCIANO OXLEY RODRIGUES

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DANIEL FUHRO SOUTO

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CESAR PEREIRA LIMA LOPES

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5033532-46.2023.8.21.0022/RS AUTOR : ZAIDA PEREIRA LIMA LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : IDEL LOKSCHIN ADVOGADO(A) : CESAR PEREIRA LIMA LOPES AUTOR : FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AUTOR : BRASCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO ALEIXO NEVES ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON RÉU : MASSA FALIDA DE CINCO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) RÉU : M L O CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) INTERESSADO : MIRTO ROBERTO CARRICO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão oriunda da Superior Instância, que determinou que o crédito referente a Manoel Luis Osorio Neto seja tratado como privilegiado e extraconcursal, com observância à prioridade legal no pagamento, independentemente do concurso de credores, devendo ser observado, dentre os outros existentes, em qual ordem se encaixa o valor em discussão, na dinâmica de pagamentos atuais ( processo 5315853-41.2024.8.21.7000/TJRS, evento 109, DOC1 ). Intime-se o Administrador Judicial para fiel cumprimento da referida determinação. 2. Ciente, igualmente, das decisões proferidas pela 1ª Vara Federal de Pelotas, que determinaram o cancelamento das penhoras no rosto dos autos, relativamente aos processos executivos nº 5003309-72.2018.4.04.7110 e nº 5003417-04.2018.4.04.7110 ( evento 328, OFIC1 e evento 333, OFIC1 ). 3. Expeça-se alvará em favor do Administrador Judicial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das despesas com segurança nos meses de julho, agosto e setembro de 2025, as quais deverão ser comprovadas ao final do referido trimestre. Determina-se, ainda, ao Administrador a juntada da prestação de contas referente ao trimestre anterior (abril, maio e junho de 2025) . 4. Expeça-se alvará adicional no valor de R$ 406,53 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos), para pagamento das contas de energia elétrica dos meses de abril, maio e junho de 2025, com apresentação dos respectivos comprovantes pelo Administrador Judicial . 5. Quanto ao pedido de cancelamento da indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da massa ( evento 300, PET1 ), após manifestação do Administrador Judicial ( evento 363, PET1 ), intime-se o Ministério Público e, após, voltem os autos para decisão. 6. No que tange ao pedido formulado pelo Administrador Judicial no item 2.1 do evento 363, PET1 , observe-se o disposto no art. 84 da Lei nº 11.101/2005: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. Como se vê, os honorários do administrador judicial e as custas processuais são créditos extraconcursais, devendo ser apurados, tendo em vista que há valor expressivo depositado em conta judicial. Além disso, os créditos extraconcursais, observada a ordem prevista no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, podem ser pagos diretamente, sem esperar a liquidação do ativo da empresa, ainda mais no caso em análise, em que o processo falimentar tramita há longo período. Entretanto, com relação aos honorários, necessário que o Administrador Judicial apresente estimativa certa, apontando o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, a fim de ser viável a análise dos parâmetros legais de precificação (capacidade de pagamento do devedor, grau de complexidade do trabalho e valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes), conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, determino: a) remessa dos autos à Contadoria para apuração das custas processuais ; b) intimação do Administrador Judicial para que apresente estimativa de honorários, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005 ; Com a apresentação da estimativa, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao valor a ser arbitrado. 7. No que tange à avaliação do empreendimento Portal das Flores, após as impugnações apresentadas pela Construtora Santa Fé Ltda, o perito juntou laudo complementar no evento 207, LAUDO1 . Contudo, ao se analisar o processo, verifica-se que o procurador da Construtora Santa Fé Ltda ainda não foi devidamente cadastrado no sistema eproc ( evento 116, PROC1 ). Não se desconsidera o fato de que o referido procurador, embora não esteja formalmente habilitado nos autos como representante da Construtora Santa Fé Ltda, teve ciência da avaliação pericial, por também atuar como procurador de outra parte no mesmo feito. Todavia, a regularização de seu cadastro no sistema eproc ainda se mostra necessária, como medida preventiva contra eventual arguição de nulidade processual, especialmente antes da homologação da avaliação. Diante disso, determino ao Cartório que proceda à inclusão do procurador da Construtora Santa Fé Ltda no eproc ( evento 116, PROC1 ), para ciência do andamento do feito, inclusive da complementação da avaliação ( evento 207, LAUDO1 ). 8. Decorrido o prazo sem insurgência, HOMOLOGO a avaliação pericial apresentada no evento 207, LAUDO1 , diante da inexistência de impugnações. 9. Em prosseguimento, determino o aprazamento da hasta pública com relação ao referido empreendimento (Portal das Flores), nomeando, para tanto, a leiloeira Andressa Tonial Ferreira, telefones (53) 3272-2140, (53) 9117-3727, (53) 3272-2207, endereço na Félix da Cunha, 755, nesta cidade. 10. Intime-se a leiloeira para a designação de datas para a venda judicial, devendo o cartório proceder à respectiva intimação. 11. A comissão será devida conforme o Decreto nº 21.981/32, condicionada à concretização da venda judicial ; caso contrário, somente serão reembolsadas as despesas devidamente comprovadas.

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Processo nº 5268250-70.2019.8.09.0051

ID: 335813161

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5268250-70.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 5268250-70.2019.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Marco Antonio Bernardes De Oliveira Requerida : Cicero Gomes Lage 07 Trata-se de ação de execução. A parte exequente requereu a penhora por termo e a adjudicação da fração penhorada da matrícula nº 71.065 no evento 50.A penhora por termo no evento 58, recaiu sobre a seguinte fração ideal:“Fração ideal de 510m² (quinhentos e dez metros quadrados) do imóvel localizado na Quadra Área-Lote 1A, na Avenida Santana, Fazenda Santo Antônio, Setor Nova Olinda, Aparecida de Goiânia - GO, área resultante do desmembramento do imóvel de matrícula nº 71.065, registrada perante o Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, com os seguintes limites: 4,77 metros de frente para a Avenida Santana; 4,73 metros de fundos com os lotes da Quadra 40; 108,18 metros pelo lado direito com os Lotes 01 e 1B; 107,58 metros pelo lado esquerdo com o Lote 02.”No evento 99, foi expedida a carta de adjudicação, com menção expressa à existência de ônus registrados na matrícula do imóvel.Em seguida, no evento 112, a parte exequente requereu a averbação da carta de adjudicação sem ônus, apresentando, para tanto, nota devolutiva do cartório. Em resposta, no evento 121, foi proferida decisão esclarecendo que a adjudicação não configura aquisição originária, não se confundindo com usucapião ou arrematação.Apesar disso, a exequente reiterou o pedido de adjudicação sem ônus e a criação de nova matrícula para a área penhorada, nos eventos 128, 144 e 155.Determinou-se, no evento 157, a baixa da CNIB em nome dos executados, o que foi objeto de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado, conforme consta no evento 178.Posteriormente, as partes celebraram acordo (evento 189), homologado no evento 193.Na sequência, o exequente requereu o cumprimento da sentença homologatória, argumentando que, nos termos do acordo, receberia os imóveis adjudicados livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Nesse contexto, requereu: (i) o cancelamento dos ônus registrados sobre a matrícula nº 307.777 referentes à fração de 510 m² adjudicada; (ii) a abertura de nova matrícula sobre o Lote 02, com área de 3.434,38 m², de sua integral propriedade, livre de ônus; (iii) a manutenção dos ônus apenas sobre o Lote 01, de 2.924,38 m², pertencente aos executados; e (iv) o envio de ofício ao CNIB para cancelamento das restrições sobre os imóveis Lote 01-A e Lote 02, em virtude da mudança de titularidade decorrente da adjudicação e abertura de novas matrículas.É o relatório. DECIDO.De início, observa-se que os pedidos formulados pelo exequente são juridicamente inviáveis. Explico.Embora tenha havido adjudicação do imóvel, este Juízo não possui competência para afastar ou cancelar penhoras determinadas por outros juízos, uma vez que a adjudicação não se confunde com arrematação.Ressalte-se que, apesar da existência de penhora em favor do exequente de 50% do imóvel, determinada por outro juízo em ação trabalhista, bem como da penhora da fração ideal de 510 m² nestes autos, tais constrições não afastam os demais ônus que recaem sobre a matrícula do imóvel.A adjudicação não constitui forma de aquisição originária. Permitir que o exequente receba o imóvel livre de quaisquer gravames, sem o devido depósito do valor do bem, implicaria violação à ordem de preferência entre os credores e prejuízo à coletividade dos exequentes.O executado, enquanto persistirem penhoras e gravames na matrícula, não detém autonomia para dispor do imóvel em benefício exclusivo do exequente, ainda que mediante acordo homologado judicialmente.Nesse sentido, conforme precedentes do TJGO, firmando que a adjudicação, diferentemente da arrematação, não extingue os ônus do bem, salvo se houver depósito do valor do imóvel ou anuência dos demais credores, observando-se a ordem legal de preferência (art. 908, §1º, do CPC): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A CRIAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E BAIXA DÉBITOS PROVENIENTES SEM DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabidamente trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, conquanto caracterizou-se na inadmitida inovação recursal. 3. A adjudicação é um ato de expropriação executiva, de caráter prioritário na execução, no qual o bem penhorado é transferido para o patrimônio do próprio credor, sem entrega efetiva do preço, mas como forma de quitação do próprio crédito, nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que partilhando grandes similaridades, a arrematação e a adjudicação são institutos distintos, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arrematação por terceiro. 5. Na arrematação em hasta pública , por haver o depósito do valor do imóvel penhorado, coloca-se fim a todos os ônus incidentes no bem arrematado (tributários ou não), passando-se o imóvel ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer tributo ou responsabilidade, considerada, portanto, aquisição originária. Precedentes STJ. 6. Ao revés, a adjudicação realizada pelo exequente onde exista concurso de credores a situação se diferencia, pois para que haja a transferência do imóvel livre de ônus impõe-se a realização do depósito do valor. 7. Existem diversas averbações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, não é possível determinar o seu cancelamento, conquanto inexistente depósito do valor do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320121-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FORMA AQUISITIVA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES. 1. A arrematação consubstancia forma originária de aquisição de propriedade, cuja consequência é a subtração do bem do patrimônio do executado, com liberação dos ônus até então existentes sobre ele. 2. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º, do CPC). 3. O arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5122623-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A adjudicação é tratada pelo Código de Processo Civil como a maneira preferencial de expropriação. Ou seja, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido. Logo, deve ser dada preferência à adjudicação requerida, mesmo porque, na hipótese, haverá a subrogação dos créditos sobre o respectivo preço, como expressamente estabelece o artigo 908, §1º, do CPC, inexistindo prejuízo para qualquer interessado. 2. Porém, imprescindível a concordância dos credores com penhora também averbada na matrícula do mesmo bem, sendo que, caso haja total concordância, evidentemente, malgrado a possibilidade de o agravante poder obter a adjudicação do bem penhorado, certo é que deverá ser feita a necessária verificação prévia da situação de cada penhora, a fim de serem respeitadas as devidas preferências. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5219581-71.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) No caso em tela, a exequente pretende averbar a adjudicação e criar nova matrícula para fração do bem sem atender aos requisitos legais exigidos. Ainda que tenha nos autos a homologação do acordo entre as partes, a eficácia do pacto encontra limites nos direitos de terceiros credores, especialmente diante das diversas averbações de indisponibilidade na matrícula.No tocante ao pedido de abertura de nova matrícula do Lote 02, com área de 3.434,38 m², cumpre esclarecer que, embora convencionado entre as partes, o executado, enquanto persistirem os gravames, não possuí autonomia para dispor do imóvel em favor exclusivamente da parte exequente sem a anuência dos demais credores.Por fim, quanto a penhora realizada nestes autos refere-se unicamente à fração de 510 m², razão pela qual este Juízo não possui competência para determinar medidas relativas à totalidade do imóvel ou à área penhorada em ação distinta (trabalhista), sob responsabilidade de outro juízo.Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 202, diante da impossibilidade jurídica neste momento processual.Em prosseguimento, a fim de viabilizar a possível adjudicação da fração de 510 m², impõem-se as seguintes providências:a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel de nº 307.777;b) Com a juntada, certifique-se a escrivania acerca de todas as averbações não canceladas constantes da matrícula;c) Em seguida, expeçam-se ofícios aos respectivos juízos que determinaram penhoras sobre o bem, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações quanto ao andamento dos processos executivos, esclarecendo, se for o caso, a existência de pagamento, bem como a possibilidade de cancelamento dos ônus. Persistindo os débitos, requer-se o encaminhamento do valor atualizado, com vistas à apuração da viabilidade de sua liquidação mediante eventual alienação do bem;d) Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar exclusivamente quanto à ordem de preferência dos credores em relação ao imóvel penhorado, bem como sobre a possibilidade de depósito dos valores correspondentes aos ônus que recaem sobre o referido bem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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