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Processo nº 5042762-40.2025.8.09.0002

ID: 323571846

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042762-40.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: Z… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: ZILDA ALVES FERNANDES2º APELANTE: BANCO AGIBANK S/A 1º APELADO: BANCO AGIBANK S/A2ª APELADA: ZILDA ALVES FERNANDESRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONVERSÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute a legalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).1.1. A autora alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito, ou, alternativamente, a revisão contratual com restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, fixou critérios para restituição dos valores pagos e afastou o dano moral. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve dano moral indenizável decorrente da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, com a devida compensação de valores; (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outro elemento apto a configurar abalo à honra da consumidora, além da efetiva contratação, afasta a caracterização de dano moral, tratando-se de mero dissabor.4. Comprovada a ciência da autora quanto à contratação, embora com divergência sobre a modalidade efetiva do crédito, não se vislumbra má-fé objetiva para justificar a devolução em dobro, sendo devida a restituição na forma simples até a data da conversão, com a devida compensação. 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é compatível com a jurisprudência do Tribunal e com os elementos dos autos, notadamente a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela autora.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em razão da ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de violação à honra ou aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral nas hipóteses de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ainda que reconhecida a abusividade da prática comercial." "2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a boa-fé objetiva e ocorrer de forma simples quando ausente má-fé do fornecedor, com a devida compensação de valores se houver." "3. A fixação da verba honorária, na ausência de condenação líquida, deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." "4. A contratação de cartão de crédito RMC que, na prática, opera como empréstimo consignado, autoriza a readequação da modalidade contratual, quando evidenciado o desvirtuamento da natureza jurídica do pacto."_____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 932, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interpostas por ZILDA ALVES FERNANDES (1ª apelante) e BANCO AGIBANK S/A (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acréuna, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor do 2º apelante.Em síntese, a autora questionou a regularidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 16/11/2021, com parcelas de R$ 70,60, cujo vínculo contratual alegou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a revisão contratual, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença nos seguintes termos (mov. 27):(…) Destarte, não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional capaz de caracterizar o dano moral indenizável, pelo que improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.Da Compensação de ValoresPor fim, com a consequência lógica da conversão da modalidade contratada para empréstimo consignado, na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média do mercado ao tempo da formalização do contrato, que era de 1,74% ao mês e 23,11% ao ano, nos termos da Súmula 63 do TJGO, e adequação dos descontos em folha de acordo com a nova modalidade contratual;b) Determinar que, após a liquidação da sentença, eventuais valores pagos a maior pela parte autora sejam por esta ressarcidos: (i) na forma simples, relativamente aos valores pagos no período anterior a 30/03/2021; e (ii) na forma dobrada, relativamente aos valores pagos no período posterior a 30/03/2021, com correção monetária a partir da data dos descontos indevidos, e juros de mora, a contar da citação (art. 405, do CC);c) Confirmar a decisão proferida no evento 11.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto de reserva de margem consignável referente ao empréstimo/cartão em discussão no benefício previdenciário da parte autora, autorizando, contudo, a permanência dos descontos a título de empréstimo consignado tradicional, após a devida readequação pelo requerido, conforme determinado nesta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Caso existam valores a serem adimplidos, autorizo, desde já, a compensação/devolução destes com a condenação imposta à instituição financeira.Inconformados, os apelantes (Zilda Alves Fernandes e Banco Agibank S/A), interpuseram os presentes recursos de Apelação cível (movs. 32 e 34). Nas razões do 1ª apelo, a autora sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito a indenização por danos morais, diante da caracterização do dano in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante todo o período questionado. Requer ainda que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Beneficiária da Justiça Gratuita. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Nas razões do 2º apelo, o Banco pleiteia a reforma da sentença para: a) reconhecer a validade do contrato de RMC; b) afastar a repetição do indébito, em razão da ausência de má-fé, ou se assim não entender que seja na forma simples; c) autorizar a compensação de valores; d) manter a modalidade contratual originalmente pactuada; e) inverter a sucumbência, ou subsidiariamente, sua minoração. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.Preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 37).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da dupla Apelação Cível, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Inicialmente, cumpre destacar que a relação de consumo está configurada, por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em razão da interdependência das teses recursais, julgo em conjunto os recursos. Nas razões apresentadas pela 1ª apelante, parte autora, a controvérsia restringe-se à verificação da ocorrência de danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. No que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da prática comercial, tal circunstância, por si só, não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações cotidianas.No caso em exame, não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto ou outras medidas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade da autora motivo pelo qual não se caracteriza o dano moral in re ipsa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) .2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei)Destaco ainda o entendimento de minha Relatoria:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) .4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ademais, restou comprovado que a consumidora possuía plena ciência acerca da celebração do contrato de empréstimo, ainda que este tenha sido formalizado em modalidade diversa daquela inicialmente pretendida (mov. 16, doc. 04). Nesse contexto, inexiste respaldo jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de ilicitude ou violação a direito da personalidade.Portanto, não merece reparos na sentença nesse ponto. Outrossim, no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, destaca-se que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a definição da verba honorária deve seguir uma ordem sucessiva e excludente, recaindo, prioritariamente, sobre o valor da condenação; subsidiariamente, sobre o proveito econômico obtido; e, na impossibilidade de aferição desses parâmetros, sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do § 8º do referido artigo, apenas quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. In casu, o valor da causa foi estabelecido em R$ 15.000,00, montante que não pode ser considerado irrisório, o que impõe a observância dos percentuais legais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, os quais variam entre 10% e 20%. Assim, considerando a ausência de condenação líquida, a ser eventualmente apurada em sede de liquidação de sentença, e tendo em vista que o valor da causa não se revela irrisório, reformo a sentença neste ponto, para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, nas razões do 2º apelo, o Banco apelante sustenta a validade do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado, argumentando a inexistência de vícios de consentimento, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados.Com efeito, restou evidenciado que, embora o instrumento contratual formalmente celebrado tenha sido estruturado como cartão de crédito consignado, na prática, a operação foi implementada como empréstimo consignado comum, revelando-se inequívoco desvirtuamento da natureza jurídica do contrato.No caso, verifica-se que, não obstante tenha havido transferência eletrônica via TED (mov. 16, doc. 05) para conta de titularidade da parte autora, inexiste comprovação de uso habitual do cartão de crédito ou realização de saques por ela.Desse modo, considerando que a situação em análise se subsume à hipótese prevista na Súmula n.º 63 do TJGO, resta caracterizada a abusividade da contratação, sobretudo diante da evidente ausência de compreensão, por parte da consumidora, acerca da real natureza do produto ofertado.Assim, mostra-se acertada a sentença ao promover a readequação do ajuste contratual à modalidade de empréstimo pessoal, bem com a restituição dos valores cobrados indevidamente, sendo correta a sua manutenção nesse ponto. No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados, cumpre destacar que tal devolução poderá se dar de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a depender da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor, a ser aferida conforme as circunstâncias específicas do caso concreto.Nessa perspectiva, extrai-se dos autos que o contrato foi regularmente celebrado (mov. 16, doc. 04) e que as cobranças realizadas até eventual conversão do ajuste decorreram da presunção de validade do pacto, sob a égide da boa-fé.Dessa forma, a restituição dos valores pagos a parte autora, 1ª apelante, deverá ocorrer de forma simples até a conversão contratual.Por oportuno, como bem delineado na sentença “ na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.”.Logo, a pretensão recursal do banco 2º apelante, no sentido de que a restituição ocorra de forma simples, deve ser acolhida, cabendo a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação de valores, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao 1º recurso, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º recurso apenas para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples até a data da conversão contratual, com a devida compensação, se adequar ao caso. Em razão do parcial provimento em ambos os recursos, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbências. É como decido.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 10

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Processo nº 5042762-40.2025.8.09.0002

ID: 323571852

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042762-40.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: Z… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: ZILDA ALVES FERNANDES2º APELANTE: BANCO AGIBANK S/A 1º APELADO: BANCO AGIBANK S/A2ª APELADA: ZILDA ALVES FERNANDESRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONVERSÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute a legalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).1.1. A autora alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito, ou, alternativamente, a revisão contratual com restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, fixou critérios para restituição dos valores pagos e afastou o dano moral. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve dano moral indenizável decorrente da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, com a devida compensação de valores; (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outro elemento apto a configurar abalo à honra da consumidora, além da efetiva contratação, afasta a caracterização de dano moral, tratando-se de mero dissabor.4. Comprovada a ciência da autora quanto à contratação, embora com divergência sobre a modalidade efetiva do crédito, não se vislumbra má-fé objetiva para justificar a devolução em dobro, sendo devida a restituição na forma simples até a data da conversão, com a devida compensação. 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é compatível com a jurisprudência do Tribunal e com os elementos dos autos, notadamente a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela autora.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em razão da ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de violação à honra ou aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral nas hipóteses de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ainda que reconhecida a abusividade da prática comercial." "2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a boa-fé objetiva e ocorrer de forma simples quando ausente má-fé do fornecedor, com a devida compensação de valores se houver." "3. A fixação da verba honorária, na ausência de condenação líquida, deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." "4. A contratação de cartão de crédito RMC que, na prática, opera como empréstimo consignado, autoriza a readequação da modalidade contratual, quando evidenciado o desvirtuamento da natureza jurídica do pacto."_____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 932, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interpostas por ZILDA ALVES FERNANDES (1ª apelante) e BANCO AGIBANK S/A (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acréuna, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor do 2º apelante.Em síntese, a autora questionou a regularidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 16/11/2021, com parcelas de R$ 70,60, cujo vínculo contratual alegou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a revisão contratual, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença nos seguintes termos (mov. 27):(…) Destarte, não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional capaz de caracterizar o dano moral indenizável, pelo que improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.Da Compensação de ValoresPor fim, com a consequência lógica da conversão da modalidade contratada para empréstimo consignado, na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média do mercado ao tempo da formalização do contrato, que era de 1,74% ao mês e 23,11% ao ano, nos termos da Súmula 63 do TJGO, e adequação dos descontos em folha de acordo com a nova modalidade contratual;b) Determinar que, após a liquidação da sentença, eventuais valores pagos a maior pela parte autora sejam por esta ressarcidos: (i) na forma simples, relativamente aos valores pagos no período anterior a 30/03/2021; e (ii) na forma dobrada, relativamente aos valores pagos no período posterior a 30/03/2021, com correção monetária a partir da data dos descontos indevidos, e juros de mora, a contar da citação (art. 405, do CC);c) Confirmar a decisão proferida no evento 11.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto de reserva de margem consignável referente ao empréstimo/cartão em discussão no benefício previdenciário da parte autora, autorizando, contudo, a permanência dos descontos a título de empréstimo consignado tradicional, após a devida readequação pelo requerido, conforme determinado nesta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Caso existam valores a serem adimplidos, autorizo, desde já, a compensação/devolução destes com a condenação imposta à instituição financeira.Inconformados, os apelantes (Zilda Alves Fernandes e Banco Agibank S/A), interpuseram os presentes recursos de Apelação cível (movs. 32 e 34). Nas razões do 1ª apelo, a autora sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito a indenização por danos morais, diante da caracterização do dano in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante todo o período questionado. Requer ainda que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Beneficiária da Justiça Gratuita. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Nas razões do 2º apelo, o Banco pleiteia a reforma da sentença para: a) reconhecer a validade do contrato de RMC; b) afastar a repetição do indébito, em razão da ausência de má-fé, ou se assim não entender que seja na forma simples; c) autorizar a compensação de valores; d) manter a modalidade contratual originalmente pactuada; e) inverter a sucumbência, ou subsidiariamente, sua minoração. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.Preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 37).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da dupla Apelação Cível, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Inicialmente, cumpre destacar que a relação de consumo está configurada, por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em razão da interdependência das teses recursais, julgo em conjunto os recursos. Nas razões apresentadas pela 1ª apelante, parte autora, a controvérsia restringe-se à verificação da ocorrência de danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. No que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da prática comercial, tal circunstância, por si só, não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações cotidianas.No caso em exame, não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto ou outras medidas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade da autora motivo pelo qual não se caracteriza o dano moral in re ipsa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) .2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei)Destaco ainda o entendimento de minha Relatoria:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) .4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ademais, restou comprovado que a consumidora possuía plena ciência acerca da celebração do contrato de empréstimo, ainda que este tenha sido formalizado em modalidade diversa daquela inicialmente pretendida (mov. 16, doc. 04). Nesse contexto, inexiste respaldo jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de ilicitude ou violação a direito da personalidade.Portanto, não merece reparos na sentença nesse ponto. Outrossim, no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, destaca-se que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a definição da verba honorária deve seguir uma ordem sucessiva e excludente, recaindo, prioritariamente, sobre o valor da condenação; subsidiariamente, sobre o proveito econômico obtido; e, na impossibilidade de aferição desses parâmetros, sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do § 8º do referido artigo, apenas quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. In casu, o valor da causa foi estabelecido em R$ 15.000,00, montante que não pode ser considerado irrisório, o que impõe a observância dos percentuais legais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, os quais variam entre 10% e 20%. Assim, considerando a ausência de condenação líquida, a ser eventualmente apurada em sede de liquidação de sentença, e tendo em vista que o valor da causa não se revela irrisório, reformo a sentença neste ponto, para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, nas razões do 2º apelo, o Banco apelante sustenta a validade do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado, argumentando a inexistência de vícios de consentimento, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados.Com efeito, restou evidenciado que, embora o instrumento contratual formalmente celebrado tenha sido estruturado como cartão de crédito consignado, na prática, a operação foi implementada como empréstimo consignado comum, revelando-se inequívoco desvirtuamento da natureza jurídica do contrato.No caso, verifica-se que, não obstante tenha havido transferência eletrônica via TED (mov. 16, doc. 05) para conta de titularidade da parte autora, inexiste comprovação de uso habitual do cartão de crédito ou realização de saques por ela.Desse modo, considerando que a situação em análise se subsume à hipótese prevista na Súmula n.º 63 do TJGO, resta caracterizada a abusividade da contratação, sobretudo diante da evidente ausência de compreensão, por parte da consumidora, acerca da real natureza do produto ofertado.Assim, mostra-se acertada a sentença ao promover a readequação do ajuste contratual à modalidade de empréstimo pessoal, bem com a restituição dos valores cobrados indevidamente, sendo correta a sua manutenção nesse ponto. No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados, cumpre destacar que tal devolução poderá se dar de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a depender da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor, a ser aferida conforme as circunstâncias específicas do caso concreto.Nessa perspectiva, extrai-se dos autos que o contrato foi regularmente celebrado (mov. 16, doc. 04) e que as cobranças realizadas até eventual conversão do ajuste decorreram da presunção de validade do pacto, sob a égide da boa-fé.Dessa forma, a restituição dos valores pagos a parte autora, 1ª apelante, deverá ocorrer de forma simples até a conversão contratual.Por oportuno, como bem delineado na sentença “ na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.”.Logo, a pretensão recursal do banco 2º apelante, no sentido de que a restituição ocorra de forma simples, deve ser acolhida, cabendo a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação de valores, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao 1º recurso, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º recurso apenas para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples até a data da conversão contratual, com a devida compensação, se adequar ao caso. Em razão do parcial provimento em ambos os recursos, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbências. É como decido.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 10

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Processo nº 5042762-40.2025.8.09.0002

ID: 323571857

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042762-40.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: Z… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: ZILDA ALVES FERNANDES2º APELANTE: BANCO AGIBANK S/A 1º APELADO: BANCO AGIBANK S/A2ª APELADA: ZILDA ALVES FERNANDESRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONVERSÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute a legalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).1.1. A autora alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito, ou, alternativamente, a revisão contratual com restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, fixou critérios para restituição dos valores pagos e afastou o dano moral. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve dano moral indenizável decorrente da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, com a devida compensação de valores; (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outro elemento apto a configurar abalo à honra da consumidora, além da efetiva contratação, afasta a caracterização de dano moral, tratando-se de mero dissabor.4. Comprovada a ciência da autora quanto à contratação, embora com divergência sobre a modalidade efetiva do crédito, não se vislumbra má-fé objetiva para justificar a devolução em dobro, sendo devida a restituição na forma simples até a data da conversão, com a devida compensação. 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é compatível com a jurisprudência do Tribunal e com os elementos dos autos, notadamente a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela autora.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em razão da ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de violação à honra ou aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral nas hipóteses de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ainda que reconhecida a abusividade da prática comercial." "2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a boa-fé objetiva e ocorrer de forma simples quando ausente má-fé do fornecedor, com a devida compensação de valores se houver." "3. A fixação da verba honorária, na ausência de condenação líquida, deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." "4. A contratação de cartão de crédito RMC que, na prática, opera como empréstimo consignado, autoriza a readequação da modalidade contratual, quando evidenciado o desvirtuamento da natureza jurídica do pacto."_____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 932, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interpostas por ZILDA ALVES FERNANDES (1ª apelante) e BANCO AGIBANK S/A (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acréuna, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor do 2º apelante.Em síntese, a autora questionou a regularidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 16/11/2021, com parcelas de R$ 70,60, cujo vínculo contratual alegou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a revisão contratual, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença nos seguintes termos (mov. 27):(…) Destarte, não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional capaz de caracterizar o dano moral indenizável, pelo que improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.Da Compensação de ValoresPor fim, com a consequência lógica da conversão da modalidade contratada para empréstimo consignado, na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média do mercado ao tempo da formalização do contrato, que era de 1,74% ao mês e 23,11% ao ano, nos termos da Súmula 63 do TJGO, e adequação dos descontos em folha de acordo com a nova modalidade contratual;b) Determinar que, após a liquidação da sentença, eventuais valores pagos a maior pela parte autora sejam por esta ressarcidos: (i) na forma simples, relativamente aos valores pagos no período anterior a 30/03/2021; e (ii) na forma dobrada, relativamente aos valores pagos no período posterior a 30/03/2021, com correção monetária a partir da data dos descontos indevidos, e juros de mora, a contar da citação (art. 405, do CC);c) Confirmar a decisão proferida no evento 11.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto de reserva de margem consignável referente ao empréstimo/cartão em discussão no benefício previdenciário da parte autora, autorizando, contudo, a permanência dos descontos a título de empréstimo consignado tradicional, após a devida readequação pelo requerido, conforme determinado nesta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Caso existam valores a serem adimplidos, autorizo, desde já, a compensação/devolução destes com a condenação imposta à instituição financeira.Inconformados, os apelantes (Zilda Alves Fernandes e Banco Agibank S/A), interpuseram os presentes recursos de Apelação cível (movs. 32 e 34). Nas razões do 1ª apelo, a autora sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito a indenização por danos morais, diante da caracterização do dano in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante todo o período questionado. Requer ainda que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Beneficiária da Justiça Gratuita. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Nas razões do 2º apelo, o Banco pleiteia a reforma da sentença para: a) reconhecer a validade do contrato de RMC; b) afastar a repetição do indébito, em razão da ausência de má-fé, ou se assim não entender que seja na forma simples; c) autorizar a compensação de valores; d) manter a modalidade contratual originalmente pactuada; e) inverter a sucumbência, ou subsidiariamente, sua minoração. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.Preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 37).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da dupla Apelação Cível, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Inicialmente, cumpre destacar que a relação de consumo está configurada, por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em razão da interdependência das teses recursais, julgo em conjunto os recursos. Nas razões apresentadas pela 1ª apelante, parte autora, a controvérsia restringe-se à verificação da ocorrência de danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. No que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da prática comercial, tal circunstância, por si só, não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações cotidianas.No caso em exame, não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto ou outras medidas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade da autora motivo pelo qual não se caracteriza o dano moral in re ipsa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) .2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei)Destaco ainda o entendimento de minha Relatoria:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) .4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ademais, restou comprovado que a consumidora possuía plena ciência acerca da celebração do contrato de empréstimo, ainda que este tenha sido formalizado em modalidade diversa daquela inicialmente pretendida (mov. 16, doc. 04). Nesse contexto, inexiste respaldo jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de ilicitude ou violação a direito da personalidade.Portanto, não merece reparos na sentença nesse ponto. Outrossim, no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, destaca-se que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a definição da verba honorária deve seguir uma ordem sucessiva e excludente, recaindo, prioritariamente, sobre o valor da condenação; subsidiariamente, sobre o proveito econômico obtido; e, na impossibilidade de aferição desses parâmetros, sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do § 8º do referido artigo, apenas quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. In casu, o valor da causa foi estabelecido em R$ 15.000,00, montante que não pode ser considerado irrisório, o que impõe a observância dos percentuais legais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, os quais variam entre 10% e 20%. Assim, considerando a ausência de condenação líquida, a ser eventualmente apurada em sede de liquidação de sentença, e tendo em vista que o valor da causa não se revela irrisório, reformo a sentença neste ponto, para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, nas razões do 2º apelo, o Banco apelante sustenta a validade do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado, argumentando a inexistência de vícios de consentimento, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados.Com efeito, restou evidenciado que, embora o instrumento contratual formalmente celebrado tenha sido estruturado como cartão de crédito consignado, na prática, a operação foi implementada como empréstimo consignado comum, revelando-se inequívoco desvirtuamento da natureza jurídica do contrato.No caso, verifica-se que, não obstante tenha havido transferência eletrônica via TED (mov. 16, doc. 05) para conta de titularidade da parte autora, inexiste comprovação de uso habitual do cartão de crédito ou realização de saques por ela.Desse modo, considerando que a situação em análise se subsume à hipótese prevista na Súmula n.º 63 do TJGO, resta caracterizada a abusividade da contratação, sobretudo diante da evidente ausência de compreensão, por parte da consumidora, acerca da real natureza do produto ofertado.Assim, mostra-se acertada a sentença ao promover a readequação do ajuste contratual à modalidade de empréstimo pessoal, bem com a restituição dos valores cobrados indevidamente, sendo correta a sua manutenção nesse ponto. No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados, cumpre destacar que tal devolução poderá se dar de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a depender da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor, a ser aferida conforme as circunstâncias específicas do caso concreto.Nessa perspectiva, extrai-se dos autos que o contrato foi regularmente celebrado (mov. 16, doc. 04) e que as cobranças realizadas até eventual conversão do ajuste decorreram da presunção de validade do pacto, sob a égide da boa-fé.Dessa forma, a restituição dos valores pagos a parte autora, 1ª apelante, deverá ocorrer de forma simples até a conversão contratual.Por oportuno, como bem delineado na sentença “ na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.”.Logo, a pretensão recursal do banco 2º apelante, no sentido de que a restituição ocorra de forma simples, deve ser acolhida, cabendo a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação de valores, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao 1º recurso, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º recurso apenas para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples até a data da conversão contratual, com a devida compensação, se adequar ao caso. Em razão do parcial provimento em ambos os recursos, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbências. É como decido.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 10

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Processo nº 5042762-40.2025.8.09.0002

ID: 323571864

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042762-40.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: Z… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5042762-40.2025.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA1ª APELANTE: ZILDA ALVES FERNANDES2º APELANTE: BANCO AGIBANK S/A 1º APELADO: BANCO AGIBANK S/A2ª APELADA: ZILDA ALVES FERNANDESRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CONVERSÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute a legalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).1.1. A autora alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito, ou, alternativamente, a revisão contratual com restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença converteu o contrato em empréstimo consignado, fixou critérios para restituição dos valores pagos e afastou o dano moral. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve dano moral indenizável decorrente da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) saber se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou de forma simples, com a devida compensação de valores; (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outro elemento apto a configurar abalo à honra da consumidora, além da efetiva contratação, afasta a caracterização de dano moral, tratando-se de mero dissabor.4. Comprovada a ciência da autora quanto à contratação, embora com divergência sobre a modalidade efetiva do crédito, não se vislumbra má-fé objetiva para justificar a devolução em dobro, sendo devida a restituição na forma simples até a data da conversão, com a devida compensação. 5. A readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado é compatível com a jurisprudência do Tribunal e com os elementos dos autos, notadamente a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela autora.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em razão da ausência de condenação líquida ou proveito econômico mensurável nesta fase processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de violação à honra ou aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral nas hipóteses de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ainda que reconhecida a abusividade da prática comercial." "2. A restituição de valores indevidamente descontados deve observar a boa-fé objetiva e ocorrer de forma simples quando ausente má-fé do fornecedor, com a devida compensação de valores se houver." "3. A fixação da verba honorária, na ausência de condenação líquida, deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." "4. A contratação de cartão de crédito RMC que, na prática, opera como empréstimo consignado, autoriza a readequação da modalidade contratual, quando evidenciado o desvirtuamento da natureza jurídica do pacto."_____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 405; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 932, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, EaREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11/02/2025; TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interpostas por ZILDA ALVES FERNANDES (1ª apelante) e BANCO AGIBANK S/A (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Acréuna, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito, ajuizada em desfavor do 2º apelante.Em síntese, a autora questionou a regularidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado (RMC), firmado em 16/11/2021, com parcelas de R$ 70,60, cujo vínculo contratual alegou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do débito ou, subsidiariamente, a revisão contratual, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Encerrada a fase instrutória, sobreveio a sentença nos seguintes termos (mov. 27):(…) Destarte, não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional capaz de caracterizar o dano moral indenizável, pelo que improcede o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.Da Compensação de ValoresPor fim, com a consequência lógica da conversão da modalidade contratada para empréstimo consignado, na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.Do Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros média do mercado ao tempo da formalização do contrato, que era de 1,74% ao mês e 23,11% ao ano, nos termos da Súmula 63 do TJGO, e adequação dos descontos em folha de acordo com a nova modalidade contratual;b) Determinar que, após a liquidação da sentença, eventuais valores pagos a maior pela parte autora sejam por esta ressarcidos: (i) na forma simples, relativamente aos valores pagos no período anterior a 30/03/2021; e (ii) na forma dobrada, relativamente aos valores pagos no período posterior a 30/03/2021, com correção monetária a partir da data dos descontos indevidos, e juros de mora, a contar da citação (art. 405, do CC);c) Confirmar a decisão proferida no evento 11.A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto de reserva de margem consignável referente ao empréstimo/cartão em discussão no benefício previdenciário da parte autora, autorizando, contudo, a permanência dos descontos a título de empréstimo consignado tradicional, após a devida readequação pelo requerido, conforme determinado nesta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Caso existam valores a serem adimplidos, autorizo, desde já, a compensação/devolução destes com a condenação imposta à instituição financeira.Inconformados, os apelantes (Zilda Alves Fernandes e Banco Agibank S/A), interpuseram os presentes recursos de Apelação cível (movs. 32 e 34). Nas razões do 1ª apelo, a autora sustenta a necessidade de reforma da sentença para que seja reconhecido o direito a indenização por danos morais, diante da caracterização do dano in re ipsa, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante todo o período questionado. Requer ainda que os honorários advocatícios incidam sobre o valor atualizado da causa.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Beneficiária da Justiça Gratuita. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Nas razões do 2º apelo, o Banco pleiteia a reforma da sentença para: a) reconhecer a validade do contrato de RMC; b) afastar a repetição do indébito, em razão da ausência de má-fé, ou se assim não entender que seja na forma simples; c) autorizar a compensação de valores; d) manter a modalidade contratual originalmente pactuada; e) inverter a sucumbência, ou subsidiariamente, sua minoração. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.Preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 37).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da dupla Apelação Cível, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Súmula nº 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça.Inicialmente, cumpre destacar que a relação de consumo está configurada, por força da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Em razão da interdependência das teses recursais, julgo em conjunto os recursos. Nas razões apresentadas pela 1ª apelante, parte autora, a controvérsia restringe-se à verificação da ocorrência de danos morais e a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. No que se refere à pretensão indenizatória por danos morais, ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da prática comercial, tal circunstância, por si só, não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações cotidianas.No caso em exame, não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto ou outras medidas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade da autora motivo pelo qual não se caracteriza o dano moral in re ipsa.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) .2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei)Destaco ainda o entendimento de minha Relatoria:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) .4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Ademais, restou comprovado que a consumidora possuía plena ciência acerca da celebração do contrato de empréstimo, ainda que este tenha sido formalizado em modalidade diversa daquela inicialmente pretendida (mov. 16, doc. 04). Nesse contexto, inexiste respaldo jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de ilicitude ou violação a direito da personalidade.Portanto, não merece reparos na sentença nesse ponto. Outrossim, no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, destaca-se que, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a definição da verba honorária deve seguir uma ordem sucessiva e excludente, recaindo, prioritariamente, sobre o valor da condenação; subsidiariamente, sobre o proveito econômico obtido; e, na impossibilidade de aferição desses parâmetros, sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do § 8º do referido artigo, apenas quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for considerado muito baixo, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. In casu, o valor da causa foi estabelecido em R$ 15.000,00, montante que não pode ser considerado irrisório, o que impõe a observância dos percentuais legais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC, os quais variam entre 10% e 20%. Assim, considerando a ausência de condenação líquida, a ser eventualmente apurada em sede de liquidação de sentença, e tendo em vista que o valor da causa não se revela irrisório, reformo a sentença neste ponto, para fixar os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, nas razões do 2º apelo, o Banco apelante sustenta a validade do negócio jurídico referente ao cartão de crédito consignado, argumentando a inexistência de vícios de consentimento, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados.Com efeito, restou evidenciado que, embora o instrumento contratual formalmente celebrado tenha sido estruturado como cartão de crédito consignado, na prática, a operação foi implementada como empréstimo consignado comum, revelando-se inequívoco desvirtuamento da natureza jurídica do contrato.No caso, verifica-se que, não obstante tenha havido transferência eletrônica via TED (mov. 16, doc. 05) para conta de titularidade da parte autora, inexiste comprovação de uso habitual do cartão de crédito ou realização de saques por ela.Desse modo, considerando que a situação em análise se subsume à hipótese prevista na Súmula n.º 63 do TJGO, resta caracterizada a abusividade da contratação, sobretudo diante da evidente ausência de compreensão, por parte da consumidora, acerca da real natureza do produto ofertado.Assim, mostra-se acertada a sentença ao promover a readequação do ajuste contratual à modalidade de empréstimo pessoal, bem com a restituição dos valores cobrados indevidamente, sendo correta a sua manutenção nesse ponto. No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados, cumpre destacar que tal devolução poderá se dar de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a depender da presença ou não de má-fé por parte do fornecedor, a ser aferida conforme as circunstâncias específicas do caso concreto.Nessa perspectiva, extrai-se dos autos que o contrato foi regularmente celebrado (mov. 16, doc. 04) e que as cobranças realizadas até eventual conversão do ajuste decorreram da presunção de validade do pacto, sob a égide da boa-fé.Dessa forma, a restituição dos valores pagos a parte autora, 1ª apelante, deverá ocorrer de forma simples até a conversão contratual.Por oportuno, como bem delineado na sentença “ na hipótese de subsistirem valores a serem adimplidos, autoriza-se a compensação destes com os montantes da condenação imposta à instituição.”.Logo, a pretensão recursal do banco 2º apelante, no sentido de que a restituição ocorra de forma simples, deve ser acolhida, cabendo a apuração do valor devido à fase de cumprimento de sentença, com a devida compensação de valores, se for o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao 1º recurso, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, dou parcial provimento ao 2º recurso apenas para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples até a data da conversão contratual, com a devida compensação, se adequar ao caso. Em razão do parcial provimento em ambos os recursos, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbências. É como decido.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 10

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Processo nº 5339189-96.2023.8.09.0128

ID: 257049323

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5339189-96.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

IGOR VIRGINIO DE ABREU

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AECIO CARLOS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal ___________________________________________________________________________________ Processo n.° 5339189-96.2023.8.09.0128 SENTENÇA Compulsando aos autos, infere-se que o Ministério Público denunciou o suposto autor do fato, eis que: “(…) os policiais notaram a aproximação do denunciando MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA, que caminhava em direção a equipe policial. Ato contínuo, feita a abordagem, haja vista a atitude suspeita, foi localizado em poder de MATHEUS OLIVEIRA¹, (uma) porção de maconha, além de uma arma de fogo com um carregador contendo sete munições intactas” [sic], ao passo que, em cota ministerial indicou que “(...) com exceção do crime de porte de drogas para consumo pessoal, os demais delitos praticados foram objeto de ANPP, conforme se observa dos autos n. 5339092-96.2023.8.09.0128 (mov. 53)” [sic] (evento n.° 28). Em curso o feito, realizada a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do suposto autor do fato. Pois bem. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Decido. Sobre o tema, verifica-se que tramitava, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento RE 635659 – sob a sistemática de repercussão geral (Tema 506) –, acerca da possibilidade de descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Em sessão realizada em 20.06.2024, a maioria da Corte votou para que o porte da substância deixe de ser ilícito penal e passe a configurar ilícito administrativo. Assim, contemplada a votação pela maioria dos Ministros votantes, prevaleceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido que a sobredita imputação se reflete ilícito administrativo e/ou dispositivo inconstitucional, razão pela qual, em ambos os casos, fica afetada a competência/responsabilidade da seara criminal. Nesse sentido, o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ASSENTADA EM ANTERIOR REGISTRO DE INCIDÊNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Conquanto não ultimado o julgamento do RE 635.659 (Relator Ministro Gilmar Mendes), que discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, revela-se desproporcional considerar condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio como causa hábil a configurar reincidência e afastar a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 3. Não se afigura razoável permitir que uma conduta que possui vedação legal quanto à imposição de prisão, a fim de evitar a estigmatização do usuário de drogas, possa dar azo à posterior configuração de reincidência 4. Além de aparente contrariedade com a própria teleologia da Lei 11.343/2006, no que diz respeito à forma de tratamento que deve ser conferida ao usuário de drogas, deve-se ponderar ainda que a reincidência depende, segundo consolidada jurisprudência desta Corte, da constatação de que houve condenação criminal com trânsito em julgado, o que, em grande parte dos casos de incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 não ocorre. 5. Cumpre registrar que, nos termos do art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ‘quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Portanto, o conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime após anterior com trânsito em julgado – e não contravenção penal, por exemplo. 6. O art. 28 da Lei 11.343/2006, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida na Lei de Introdução ao Código Penal, e, assim, não tem a condão de gerar reincidência, instituto disciplinado no Código Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (RHC 178512 AgR, de minha relatoria, julgado em 22/03/2022) “grifos nossos”. Infere-se, pois, do julgado acima, que o próprio STF já decidiu que se trata de CONDUTA que possui vedação legal quanto à imposição de prisão e, ainda, que, por não cominar pena de reclusão ou detenção, não configura crime nos termos da definição contida no Código Penal, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE GERAR REINCIDÊNCIA, instituto disciplinado no Código Penal. Em aplicação desse entendimento, já há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [omissis] IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) “ grifos nossos” Assim, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade sem redução de texto do artigo 28 da Lei 11.343/06 – de modo a reconhecer sua atipicidade penal –, ainda tramitará em juízo a demanda que terá por objetivo a aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Aplicando esse entendimento, há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) Registro que na tese fixada pelo STF, conforme descrito acima, resta evidente que a competência para julgar as condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06 – quando relacionadas à substância Cannabis sativa, até eventual decisão em sentido contrário –, será dos Juizados Especiais Criminais, seguindo-se a sistemática da Lei 9.099/95, até que o CNJ regulamente a matéria. Inclusive, no âmbito do STJ, já existem precedentes que, assim como os julgados locais, seguem esse mesmo direcionamento, em respeito à determinação da Corte Constitucional. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, via de consequência, RECONHEÇO a atipicidade da conduta praticada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a)(s) do fato, com base no artigo 107, III, do Código Penal, em consonância com o RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Considerando a juntada de LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO, APLICO a sanção estabelecida no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06 – sem nenhuma repercussão criminal para a conduta do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato –, ficando, a(s) parte(s), advertida(s) acerca dos malefícios do uso da droga nos seguintes termos, bem como tome ciência do órgão de apoio responsáv1: “A maconha pode causar danos ao organismo, principalmente, quando o usuário faz uso de grande quantidade e em grande período de tempo. O abuso cada vez maior dessa substância está relacionado com o fato de que muitos acreditam que se trata de um produto natural e consequentemente não faz mal ou mesmo que a maconha seja uma droga considerada leve. Os efeitos estão relacionados diretamente a como a droga foi utilizada, a quantidade utilizada e como o organismo responde a essa droga: Alteração da percepção de tempo e espaço – Aumento da frequência cardíaca – Aumento do Apetite – Boca Seca – Confusão Mental – Exacerbação de sintomas Psicóticos existentes – Olhos avermelhados – Pânico – Perda da inibição – Redução da capacidade motora – Redução da memória entro outros2”. "A dependência de maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns, mostrando que a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento (Ribeiro et al., 2005; Fergusson e Horwood, 2000). Segundo o último LENAD, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira, dependente desta droga (Laranjeira et al., 2014). Qualquer substância com potencial de causar dependência pode apresentar danos decorrentes do uso crônico, e as consequências do consumo de maconha costumam ir para além do usuário, atingindo também a família, os amigos e a sociedade como um todo. Os efeitos adversos do uso de maconha para a saúde são bastante reconhecidos pela comunidade médica e corroborados pela literatura científica, sendo o desenvolvimento de transtornos mentais um dos mais estudados. Estudos epidemiológicos fornecem evidências fortes o suficiente para garantir uma mensagem de saúde pública, de que o uso de maconha aumenta o risco de transtornos psicóticos, o desenvolvimento de esquizofrenia e traços de personalidade esquizotípicos, quadros maníacos (não apenas em pacientes com diagnóstico de transtorno bipolar do humor), ansiedade, depressão, e comportamento suicida. Para além dos efeitos neurotóxicos, as doenças físicas resultantes do consumo de maconha vêm sendo alvo estudos, há mais de duas décadas. A maconha fumada tem um alto potencial cancerígeno e está relacionado à baixa resistência imunológica a infecções (Hall e Solowij, 1998; Boutaleb et al., 2021). Seu consumo está associado ao aumento de sintomas de bronquite crônica, asma, enfisema, e infecções respiratórias, entre outras alterações nos diferentes sistemas orgânicos (Bui, Simpson e Nordstrom, 2015; Mozaffarian et al., 2016), sendo até mais graves do que aquelas decorrentes do uso de cigarro de tabaco (BLF, 2012). Para além das doenças respiratórias, o uso de maconha é um possível fator de risco para o desenvolvimento de pancreatite aguda (Barkin et al., 2017) - ocorrendo principalmente em pacientes jovens com idade inferior a 35 anos -, além de sintomas cardiovasculares e gastrointestinais (Monte et al., 2019), estando significativamente associado a um risco aumentado de mortalidade por doença cardiovascular, especialmente entre aqueles que iniciaram o seu uso antes dos 18 anos de idade (Sun et al., 2020). Recentes estudos, que trazem novos dados sobre a associação do uso de maconha ao desenvolvimento de doenças, mostram que os componentes da maconha são capazes de induzir alterações no material genético, causando cânceres e doenças hereditárias3”. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Expeçam-se os documentos/diligências necessários ao cumprimento da presente decisão e arquivem-se com as cautelas legais e baixas necessárias. Citem-se/Intimem-se/Cientifiquem-se para cumprimento na forma e prazos legais (Enunciado 105 do FONAJE Criminal), inclusive, o Ministério Público. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449 ___________________________________________________________________________________ 1CAPS II “Qualidade de Vida” - End. Quadra R MR2 casa/lote 31 Setor Norte OU Quadra 17, MR 2, Casa 4, Setor Norte - Fone (61) 3637-8244 e (61) 3043-1264, Fone Fax: (61) 3637-1344 2https://brasilescola.uol.com.br/drogas/maconha.htm 3https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/ministerio-da-cidadania-lanca-cartilha-sobre-os-riscos-do-uso-e-da-legalizacao-da-maconha/

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Viviam Cristina Coelho De Paiva x Foco Sistemas De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 255659909

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5786711-57.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAM CRISTINA COELHO DE PAIVA

Polo Passivo:

FOCO SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA GOSAT AVGO TECH LTDA INOVE SERVICOS E REPRESENTACOES DE TELECOMUNICACOES LTDA LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA R1 TECH TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA TIM S A

Relatório e Voto

Advogados:

EVALDO INDIG ALVES

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BRENDA BARBARA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

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ANTONIO AUGUSTO DE MELLO CANCADO NETO

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5786711-57.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 6º Juizado Especial Cível JUIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5786711-57.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 6º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Vanderlei Caires Pinheiro RECORRENTE: Viviam Cristina Coelho de Paiva RECORRIDOS: R1 Tech Tecnologia em Informática Ltda. e Outros RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE LIGAÇÕES POR EMPRESA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES E MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Viviam Cristina Coelho de Paiva em desfavor de R1 Tech Tecnologia em Informática Ltda, Lemit Tecnologia da Informação Ltda, Tim S/A, Foco Sistemas de Telecomunicação Ltda, Gosat Avgo Tech Ltda e Inove Serviços e Representações de Telecomunicações Ltda, tendo por objeto a obrigação de fazer, consistente na determinação de cessação de ligações telefônicas, realizadas pelas partes promovidas, para o número de telefone da parte autora, bem como na condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora alegou que é cliente da parte ré TIM S/A e possui o número de telefone nº 62 98474-3296. Contudo, informou que constantemente recebe ligações e mensagens de texto de números desconhecidos. Ademais, aduziu que cadastrou seu número no site governamental “não me perturbe”, a fim de que cessasse as importunações, todavia, as empresas não pararam de lhe contatar. Assim, requereu a condenação das empresas de telefonia listadas na inicial na obrigação de cessar as ligações para seu número de celular, bem como no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. (1.1) O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 40) sob o argumento de que a parte autora não trouxe aos autos o seu cadastro no site “não me perturbe”, com a identificação das empresas proibidas de efetuarem ligações telefônicas para o seu número, bem como a data em que ativou o cadastro. Ainda, asseverou que cabia à promovente a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade que permita associar os prejuízos suportados à conduta das promovidas. (1.2) Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado (evento 49). Sustentou que as atitudes das empresas recorridas extrapolam os limites da boa fé, pois a quantidade de mensagens e ligações realizadas diariamente fez com que a recorrente deixasse de usar o seu celular e atender as ligações, haja vista que a maioria das vezes era das empresas promovidas. Ainda, aduziu que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar o excesso de contato promovido pelas empresas rés e que, o ônus de provar de que as ligações/mensagens não eram realizadas por elas era das recorridas, em virtude da inversão do ônus da prova, disposto no Código de Defesa do Consumidor. As contestações foram apresentadas nos eventos 57, 58, 60, 61 e 62 dos autos. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita á parte recorrente (evento 64), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia posta sob análise nos autos consiste em verificar a possível responsabilização das promovidas (falha na prestação só serviço) em virtude do excesso de ligações telefônicas e mensagens realizadas para o telefone da parte recorrente. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Responsabilidade Objetiva. Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, apenas se eximindo dessa responsabilidade civil se comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/1990 – CDC). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, estabelece no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, causando lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. 8. Caso concreto. No desiderato de comprovar suas alegações a recorrente juntou aos autos vários prints de tela, com números de telefone de ligações efetuadas. Contudo, da documentação acostada não se pode aferir datas, origem e destinatário das supostas ligações, constando apenas a indicação dos referidos números de contato. Dessa forma, não restou comprovado o nexo causal entre as ligações e/ou mensagens realizadas para o consumidor e a conduta das empresas de telefonia. 9. Outrossim, mesmo que se presuma se tratar de ligações endereçadas à recorrente, tal fato, por si só não é suficiente para dar azo à ofensa de ordem moral. Para que o ilícito gere indenização por dano moral, é necessário que a conduta seja capaz de afetar os direitos de personalidade do indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1.973 (aplicável à época da publicação da sentença), incumbe à parte Autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do Autor. 2. A cobrança indevida, por serviço de telefonia não contratado, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a sua comprovação. 3. Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do Autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 479147-82.2014.8.09.0134, Relator Des(a). Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2016, DJe de 21/10/2016)” – Grifei. 10. Assim, para fins de indenização por danos extrapatrimoniais não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada a repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores cotidianos e irritações comuns como, por exemplo, a perda de tempo útil do consumidor que resulte em lesão a sua dignidade, o que não ocorreu. Também não há prova nos autos de que o promovente tentou resolver administrativamente, via Procon, ou cadastro na “Plataforma Não Perturbe”, razão pela qual a situação experimentada por ele não demonstra a ocorrência dano extrapatrimonial indenizável. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5294808-40.2023.8.09.0051, Relator Dr. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), contudo, a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da decisão concessiva, nosa termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia-GO, 07 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE LIGAÇÕES POR EMPRESA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS LIGAÇÕES E MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Viviam Cristina Coelho de Paiva em desfavor de R1 Tech Tecnologia em Informática Ltda, Lemit Tecnologia da Informação Ltda, Tim S/A, Foco Sistemas de Telecomunicação Ltda, Gosat Avgo Tech Ltda e Inove Serviços e Representações de Telecomunicações Ltda, tendo por objeto a obrigação de fazer, consistente na determinação de cessação de ligações telefônicas, realizadas pelas partes promovidas, para o número de telefone da parte autora, bem como na condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora alegou que é cliente da parte ré TIM S/A e possui o número de telefone nº 62 98474-3296. Contudo, informou que constantemente recebe ligações e mensagens de texto de números desconhecidos. Ademais, aduziu que cadastrou seu número no site governamental “não me perturbe”, a fim de que cessasse as importunações, todavia, as empresas não pararam de lhe contatar. Assim, requereu a condenação das empresas de telefonia listadas na inicial na obrigação de cessar as ligações para seu número de celular, bem como no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. (1.1) O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 40) sob o argumento de que a parte autora não trouxe aos autos o seu cadastro no site “não me perturbe”, com a identificação das empresas proibidas de efetuarem ligações telefônicas para o seu número, bem como a data em que ativou o cadastro. Ainda, asseverou que cabia à promovente a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade que permita associar os prejuízos suportados à conduta das promovidas. (1.2) Irresignada, a promovente interpôs recurso inominado (evento 49). Sustentou que as atitudes das empresas recorridas extrapolam os limites da boa fé, pois a quantidade de mensagens e ligações realizadas diariamente fez com que a recorrente deixasse de usar o seu celular e atender as ligações, haja vista que a maioria das vezes era das empresas promovidas. Ainda, aduziu que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar o excesso de contato promovido pelas empresas rés e que, o ônus de provar de que as ligações/mensagens não eram realizadas por elas era das recorridas, em virtude da inversão do ônus da prova, disposto no Código de Defesa do Consumidor. As contestações foram apresentadas nos eventos 57, 58, 60, 61 e 62 dos autos. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita á parte recorrente (evento 64), conheço do recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. O cerne da controvérsia posta sob análise nos autos consiste em verificar a possível responsabilização das promovidas (falha na prestação só serviço) em virtude do excesso de ligações telefônicas e mensagens realizadas para o telefone da parte recorrente. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Responsabilidade Objetiva. Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, apenas se eximindo dessa responsabilidade civil se comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei 8.078/1990 – CDC). 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, estabelece no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, causando lesão aos direitos de personalidade tutelados no âmbito constitucional. 8. Caso concreto. No desiderato de comprovar suas alegações a recorrente juntou aos autos vários prints de tela, com números de telefone de ligações efetuadas. Contudo, da documentação acostada não se pode aferir datas, origem e destinatário das supostas ligações, constando apenas a indicação dos referidos números de contato. Dessa forma, não restou comprovado o nexo causal entre as ligações e/ou mensagens realizadas para o consumidor e a conduta das empresas de telefonia. 9. Outrossim, mesmo que se presuma se tratar de ligações endereçadas à recorrente, tal fato, por si só não é suficiente para dar azo à ofensa de ordem moral. Para que o ilícito gere indenização por dano moral, é necessário que a conduta seja capaz de afetar os direitos de personalidade do indivíduo, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1.973 (aplicável à época da publicação da sentença), incumbe à parte Autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do Autor. 2. A cobrança indevida, por serviço de telefonia não contratado, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a sua comprovação. 3. Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do Autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 479147-82.2014.8.09.0134, Relator Des(a). Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2016, DJe de 21/10/2016)” – Grifei. 10. Assim, para fins de indenização por danos extrapatrimoniais não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada a repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores cotidianos e irritações comuns como, por exemplo, a perda de tempo útil do consumidor que resulte em lesão a sua dignidade, o que não ocorreu. Também não há prova nos autos de que o promovente tentou resolver administrativamente, via Procon, ou cadastro na “Plataforma Não Perturbe”, razão pela qual a situação experimentada por ele não demonstra a ocorrência dano extrapatrimonial indenizável. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5294808-40.2023.8.09.0051, Relator Dr. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), contudo, a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data da decisão concessiva, conforme disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5406725-40.2018.8.09.0051

ID: 313325254

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5406725-40.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5406725-40.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5406725-40.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Luisa Elenir Francisco da Silva Lessa - AV. CASTELO BRANCODECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LUISA ELENIR FRANCISCO DA SILVA LESSA, AILTON LESSA GONÇALVES MUNDIAL PECAS PARA TRATORES LTDA, todos já qualificados.Frustrada a citação pessoal, procedeu-se a citação por edital dos executados (mov. 61).Na mov. 66, a Defensoria Pública do Estadod de Goiás, atuando como curadora especial dos executados citados por edital, apresentou exceceção de pré executividade, alegando a nulidade da citação por edital em virtude do não esgotamento das tentativas para citação pessoal (mov, 66).Em decisão proferida na mov. 68, os efeitos da citação editalícia foram suspensos, determinando-se nova tentativa de citação dos executados, que, contudo, retornou frustrada (mov. 126/159).É o relatório. DECIDO.Considerando que restou demonstrado o esgotamento das tentativas de citação pessoal dos executados, a exceção de pré-executividade não deve prosperar.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256,CPC). 2. Tentada a citação por meio de carta e oficial de justiça, além de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pelo agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619079-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Ante o exposto, CONVALIDO a citação por edital da mov. 61 e REJEITO a exceção de pré-executividade.Em tempo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s).Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022.Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:§1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais Fica portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados.Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Indeferido, portanto, eventual pedido de acesso ao CNIB.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.INTIME-SE o exequente para requerer o que for absolutamente pertinente em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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Processo nº 5018585-45.2025.8.09.0088

ID: 276602287

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5018585-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEROLENE KELLEY BERNARDES

Sentença

Advogados:

IAGO PEREIRA MOTA CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5018585-45.2025.8.09.0088 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): KEROLENE KELLEY BERNARDES SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Versam os autos sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, em desfavor de KEROLENE KELLEY BERNARDES. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 635659 (Tema 506 do STF), declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006 (em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal), de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal. A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 506: "Tema 506 – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. RE 635659. Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Tese: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." (STF, RE 635659 RG, Tema 506 da repercussão geral, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2024, DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024). Nesse contexto, inobstante o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/06, de modo a reconhecer sua atipicidade penal, necessária a aplicação de sanção administrativa (advertência sobre os efeitos da droga e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Em aplicação desse entendimento, já há precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. RÉU QUE PORTAVA 1,48G DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSUMO PESSOAL DA SUBSTÂNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA ACUSAÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 28, INCISO III, LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) IV. É cediço que a Suprema Corte no julgamento do RE 430.150/RJ, permitia inferir como crime a conduta daquele que adquirisse, portasse ou a possuísse drogas para consumo pessoal, com sujeição às medidas educativas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, onde se entendia ter havido mera despenalização do crime por ausência de previsão para o tipo de pena privativa de liberdade como sanção (HC 406.905/SP). Ocorre que na data de 26/06/2024 houve o julgamento do mérito do RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506), no qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese vinculante pela atipicidade da conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, quando a substância destinada ao consumo pessoal for a cannabis sativa, ficando consignado, ainda, que nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito . V. No caso dos autos, no laudo de constatação preliminar o perito oficial atestou tratar a substância apreendida de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, vulgarmente conhecida como “Maconha” (evento n.º 1), proibida em todo território nacional pela Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/98, que foi confirmado pelo laudo definitivo apresentado no evento n.º 37. VI. Nesse norte, a partir da tese firmada pela Suprema Corte no Tema 506, para os fins do artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06, há uma presunção (relativa) de que a posse de porção inferior a 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa, como é o caso concreto, era destinada ao consumo pessoal do réu, razão pela qual a conduta é atípica na seara criminal. Ademais, a acusação não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir referida presunção. Não há nos autos prova robusta que indicasse a traficância, como, por exemplo, o acondicionamento da droga, a apreensão de balança de precisão ou quaisquer registros de operações comerciais. Destarte, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. VII. Ademais, comprovada a posse de 1,48g (um grama e quarenta e oito miligramas) de “Cannabis Sativa”, impõe-se a aplicação de sanção administrativa pela autoridade judicial, sem nenhuma repercussão criminal da conduta, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506. Portanto, ao acusado deve ser aplicada a medida de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06) que o advirta sobre os malefícios do uso do entorpecente e lhe oportunize condições para o restabelecimento da sua saúde física e emocional. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para absolver o réu/apelanete, YURI BRAGA DE JESUS DOS SANTOS, da conduta do artigo 28, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal c/c RE 635.659/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 506). Outrossim, deverá ser aplicada ao acusado a sanção administrativa descrita no artigo 28, inciso III da Lei n.º 11.343/06, sem qualquer repercussão criminal. IX. Sem custas e honorários advocatícios. (Juiz Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº: 569XXXX-40.2023.8.09.0051. Data: 01/08/2024) Pontuo que, na tese fixada pelo STF, conforme descrito acima, fica claro que a competência para julgar as condutas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, quando relacionadas à substância Cannabis sativa, até eventual decisão em sentido contrário, será dos Juizados Especiais Criminais, seguindo-se a sistemática da Lei 9.099/95 até que o CNJ regulamente a matéria. Inclusive, no âmbito do STJ, já existem precedentes que, assim como os julgados locais, seguem esse mesmo direcionamento, em respeito à determinação da Corte Constitucional. Por todo exposto, RECONHEÇO a atipicidade da conduta praticada e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato KEROLENE KELLEY BERNARDES, com base no art. 107, III, do Código Penal, em consonância com o RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506) e, consequência determino, ainda, a exclusão dos registros relativos ao fato em análise da folha de antecedentes criminais da referida autora. Intime-se o Ministério Público. Ademais, APLICO a sanção estabelecida no inciso I do art. 28 da Lei 11.343/06, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Intime-se a autora do fato, ficando autorizada a intimação telemática caso conste contato nos autos, devendo ela, no momento de cumprimento da intimação acerca da presente sentença, ser advertida acerca dos efeitos do uso de drogas. Após, arquivem-se os autos. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5157747-40.2023.8.09.0051

ID: 321928746

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157747-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE PAULA TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5157747-40.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5157747-40.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Roberto De Paula Toledo Requerido: Omni Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por ROBERTO DE PAULA TOLEDO em desfavor de BANCO OMNI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. Após os andamentos processuais a parte autora requereu a desistência, ao evento nº 111. Em seguida, diante da triangulação processual, a parte requerida manifestou concordância com o pedido de desistência ao evento nº 114, todavia impugnou o levantamento pela parte autora dos valores depositados. Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo o presente pedido de desistência da parte autora. Consoante preconiza o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando (…) homologar a desistência da ação”. Nesse ponto, verifica-se que a procuradora judicial da parte requerente dispõe de poderes especiais, dentre os quais o de desistir, de modo que o pleito merece acolhimento judicial. Considerando que a parte requerida apresentou contestação (evento nº 78), necessária a manifestação quanto sua anuência, devidamente realizada (evento nº 114), impugnando o levantamento pela parte autora dos valores depositados. Logo, viável a pretensão, sem maiores delongas. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em evento 111. Por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resta pendente de decisão acerca dos valores depositados. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são alinhadas no sentido de que existem duas possibilidades em sede de ação de consignação: ausência de contestação e triangularização processual com contestação, o que é o caso dos autos. Sabe-se que a parte contestante poderá, nos termos do artigo 545, CPC, levantar os valores a qualquer tempo, prosseguindo a ação em relação à parcela controvertida. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade do credor levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. Vejamos como a jurisprudência tem decidido acerca da questão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO . LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU (CREDOR). POSSIBILIDADE. 1. Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores consignados em juízo. 3. O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No entanto, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, que pode ser intentada nas situações previstas no art. 335 do CC/02. Na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (art. 545, § 1º, do CPC) . Trata-se de uma faculdade do credor, a qual independe da concordância do consignante. 4. Considerando que o depósito é ato do consignante, ele poderá levantá-lo antes da citação ou da contestação, circunstância que equivale à desistência da ação. Entretanto, após o oferecimento da contestação, em que se alega a insuficiência do depósito, o autor somente pode levantar a quantia depositada mediante concordância do réu, porquanto o art . 545, § 1º, do CPC/2015 autoriza, desde logo, o levantamento da quantia pelo credor. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade de o réu levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. 5. É totalmente descabido que, havendo pagamento da dívida, ainda que parcial, e já tendo sido ofertada contestação, o autor possa desistir da ação e levantar os valores, obrigando que o credor inicie um outro processo para receber o que lhe é devido, quando de antemão já se tem um valor incontroverso. Não se pode perder de vista que a exegese do CPC/2015 propicia a instrumentalidade das formas, com o propósito de conferir efetividade ao processo, e dá especial importância aos princípios da celeridade e da economia processual.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2032188 GO 2022/0322347-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO RECORRENTE/DEVEDOR. VALOR INCONTROVERSO DESTINADO AO CREDOR. 1. Na hipótese, não obstante inexistir a ordem judicial de deferimento da consignação em pagamento, consoante estabelece o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Considerando que o depósito é ato do consignante, ele poderá levantá-lo antes da citação ou da contestação, circunstância que equivale à desistência da ação. Entretanto, após o oferecimento da contestação, o autor somente pode levantar a quantia depositada mediante concordância do réu, porquanto o artigo 545, § 1º, do CPC/2015 autoriza, desde logo, o levantamento da quantia pelo credor. 3. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade de o credor levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52588032820248090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, considerando que a ré contestou o pleito ao evento nº 78, incabível a restituição dos valores depositados à autora, a qual deverá apontar o pagamento destes valores na ação de busca e apreensão proposta pela parte requerida, para efeito de amortização do débito. Desta forma, expeça-se alvará em favor da parte requerida ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia depositada em juízo, devidamente acrescida de rendimentos, conforme dados apresentados à petição de evento nº 114, sem necessidade de nova conclusão. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Proceda-se à apuração das custas finais; após, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja comprovado o recolhimento da guia processual devida, anote-se o valor das custas na distribuição e encaminhe-se à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Insta salientar, por fim, que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Processo nº 5157747-40.2023.8.09.0051

ID: 321928765

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157747-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5157747-40.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5157747-40.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Roberto De Paula Toledo Requerido: Omni Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por ROBERTO DE PAULA TOLEDO em desfavor de BANCO OMNI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. Após os andamentos processuais a parte autora requereu a desistência, ao evento nº 111. Em seguida, diante da triangulação processual, a parte requerida manifestou concordância com o pedido de desistência ao evento nº 114, todavia impugnou o levantamento pela parte autora dos valores depositados. Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo o presente pedido de desistência da parte autora. Consoante preconiza o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando (…) homologar a desistência da ação”. Nesse ponto, verifica-se que a procuradora judicial da parte requerente dispõe de poderes especiais, dentre os quais o de desistir, de modo que o pleito merece acolhimento judicial. Considerando que a parte requerida apresentou contestação (evento nº 78), necessária a manifestação quanto sua anuência, devidamente realizada (evento nº 114), impugnando o levantamento pela parte autora dos valores depositados. Logo, viável a pretensão, sem maiores delongas. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em evento 111. Por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resta pendente de decisão acerca dos valores depositados. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são alinhadas no sentido de que existem duas possibilidades em sede de ação de consignação: ausência de contestação e triangularização processual com contestação, o que é o caso dos autos. Sabe-se que a parte contestante poderá, nos termos do artigo 545, CPC, levantar os valores a qualquer tempo, prosseguindo a ação em relação à parcela controvertida. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade do credor levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. Vejamos como a jurisprudência tem decidido acerca da questão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO . LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU (CREDOR). POSSIBILIDADE. 1. Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, autoriza o credor levantar os valores consignados em juízo. 3. O pagamento é a forma normal de extinção das obrigações. No entanto, o ordenamento jurídico admite outras modalidades extintivas, dentre as quais se encontra a consignação em pagamento, que pode ser intentada nas situações previstas no art. 335 do CC/02. Na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (art. 545, § 1º, do CPC) . Trata-se de uma faculdade do credor, a qual independe da concordância do consignante. 4. Considerando que o depósito é ato do consignante, ele poderá levantá-lo antes da citação ou da contestação, circunstância que equivale à desistência da ação. Entretanto, após o oferecimento da contestação, em que se alega a insuficiência do depósito, o autor somente pode levantar a quantia depositada mediante concordância do réu, porquanto o art . 545, § 1º, do CPC/2015 autoriza, desde logo, o levantamento da quantia pelo credor. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade de o réu levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. 5. É totalmente descabido que, havendo pagamento da dívida, ainda que parcial, e já tendo sido ofertada contestação, o autor possa desistir da ação e levantar os valores, obrigando que o credor inicie um outro processo para receber o que lhe é devido, quando de antemão já se tem um valor incontroverso. Não se pode perder de vista que a exegese do CPC/2015 propicia a instrumentalidade das formas, com o propósito de conferir efetividade ao processo, e dá especial importância aos princípios da celeridade e da economia processual.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2032188 GO 2022/0322347-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO RECORRENTE/DEVEDOR. VALOR INCONTROVERSO DESTINADO AO CREDOR. 1. Na hipótese, não obstante inexistir a ordem judicial de deferimento da consignação em pagamento, consoante estabelece o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2. Considerando que o depósito é ato do consignante, ele poderá levantá-lo antes da citação ou da contestação, circunstância que equivale à desistência da ação. Entretanto, após o oferecimento da contestação, o autor somente pode levantar a quantia depositada mediante concordância do réu, porquanto o artigo 545, § 1º, do CPC/2015 autoriza, desde logo, o levantamento da quantia pelo credor. 3. Ademais, a inexistência de controvérsia acerca do valor depositado e ofertado voluntariamente pelo autor corrobora a viabilidade de o credor levantar a referida quantia quando o devedor desiste da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52588032820248090069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, considerando que a ré contestou o pleito ao evento nº 78, incabível a restituição dos valores depositados à autora, a qual deverá apontar o pagamento destes valores na ação de busca e apreensão proposta pela parte requerida, para efeito de amortização do débito. Desta forma, expeça-se alvará em favor da parte requerida ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia depositada em juízo, devidamente acrescida de rendimentos, conforme dados apresentados à petição de evento nº 114, sem necessidade de nova conclusão. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais. Proceda-se à apuração das custas finais; após, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja comprovado o recolhimento da guia processual devida, anote-se o valor das custas na distribuição e encaminhe-se à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Insta salientar, por fim, que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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