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Estado De São Paulo x Guilherme Correa Lima

ID: 280396887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002895-92.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME CORREA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN GARCIA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002895-92.2023.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Correa Lima - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO SUA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO TEMA 163, ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA LCE 432/1985. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 EXCLUEM DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, MAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A SUTSB. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); LCE Nº 432/1985, ART. 6º; LCE Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000007-34.2020.8.26.9041, REL. MILTON COUTINHO GORDO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.08.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Sala 2100

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Lucas Teixeira Damasceno x G.O.V.E.A e outros

ID: 317061180

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

G.O.V.E.A HEBERT CARLOS CINTO POSTO CIDADE AZUL LTDA PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLETO GALDINO NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES MANSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Destinatários: RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA, G.O.V.E.A, HEBERT CARLOS CINTO, POSTO CIDADE AZUL LTDA Audiência: 30/09/2025 08:30 Fica V.Sa. intimada para ciência dos dados de acesso à Sala de Audiências, para realização da audiência de instrução por videoconferência que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS no dia 30/09/2025 08:30. O acesso à sala de audiências da 1ª Vara do trabalho no Zoom Meetings pode ser realizado: a) por meio do seguinte link (no navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83910159108?pwd=djZGN05BNzNPOVp0V0ZBTC9jY3Nhdz09 b) por meio de ID da reunião e senha de acesso (aplicativo): ID da reunião: 839 1015 9108 e Senha de acesso: 085278 Eventuais problemas de acesso à sala de audiências virtual podem ser comunicados por meio do WhatsApp (048) 3216-4161 (uso exclusivo para assuntos relacionados às audiências de instrução designadas pela 1ª Vara do Trabalho de Tubarão). Demais informações sobre as audiências telepresenciais podem ser acessadas no site do Tribunal no seguinte link: https://portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Não havendo disponibilidade para participação na data estabelecida, a parte deverá informar o quanto antes mediante petição formal nos autos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). TUBARAO/SC, 04 de julho de 2025. INDIARA MEDEIROS THIESEN BORA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

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Lucas Teixeira Damasceno x G.O.V.E.A e outros

ID: 317061190

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

G.O.V.E.A HEBERT CARLOS CINTO POSTO CIDADE AZUL LTDA PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLETO GALDINO NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES MANSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Destinatários: RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA, G.O.V.E.A, HEBERT CARLOS CINTO, POSTO CIDADE AZUL LTDA Audiência: 30/09/2025 08:30 Fica V.Sa. intimada para ciência dos dados de acesso à Sala de Audiências, para realização da audiência de instrução por videoconferência que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS no dia 30/09/2025 08:30. O acesso à sala de audiências da 1ª Vara do trabalho no Zoom Meetings pode ser realizado: a) por meio do seguinte link (no navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83910159108?pwd=djZGN05BNzNPOVp0V0ZBTC9jY3Nhdz09 b) por meio de ID da reunião e senha de acesso (aplicativo): ID da reunião: 839 1015 9108 e Senha de acesso: 085278 Eventuais problemas de acesso à sala de audiências virtual podem ser comunicados por meio do WhatsApp (048) 3216-4161 (uso exclusivo para assuntos relacionados às audiências de instrução designadas pela 1ª Vara do Trabalho de Tubarão). Demais informações sobre as audiências telepresenciais podem ser acessadas no site do Tribunal no seguinte link: https://portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Não havendo disponibilidade para participação na data estabelecida, a parte deverá informar o quanto antes mediante petição formal nos autos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). TUBARAO/SC, 04 de julho de 2025. INDIARA MEDEIROS THIESEN BORA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

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Lucas Teixeira Damasceno x G.O.V.E.A e outros

ID: 317061202

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

G.O.V.E.A HEBERT CARLOS CINTO POSTO CIDADE AZUL LTDA PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLETO GALDINO NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA FERNANDES MANSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATSum 0000007-42.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Destinatários: RECLAMANTE: LUCAS TEIXEIRA DAMASCENO RECLAMADO: PR7 INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA, G.O.V.E.A, HEBERT CARLOS CINTO, POSTO CIDADE AZUL LTDA Audiência: 30/09/2025 08:30 Fica V.Sa. intimada para ciência dos dados de acesso à Sala de Audiências, para realização da audiência de instrução por videoconferência que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS no dia 30/09/2025 08:30. O acesso à sala de audiências da 1ª Vara do trabalho no Zoom Meetings pode ser realizado: a) por meio do seguinte link (no navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83910159108?pwd=djZGN05BNzNPOVp0V0ZBTC9jY3Nhdz09 b) por meio de ID da reunião e senha de acesso (aplicativo): ID da reunião: 839 1015 9108 e Senha de acesso: 085278 Eventuais problemas de acesso à sala de audiências virtual podem ser comunicados por meio do WhatsApp (048) 3216-4161 (uso exclusivo para assuntos relacionados às audiências de instrução designadas pela 1ª Vara do Trabalho de Tubarão). Demais informações sobre as audiências telepresenciais podem ser acessadas no site do Tribunal no seguinte link: https://portal.trt12.jus.br/passo-a-passo-audiencia-telepresencial As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do NCPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Não havendo disponibilidade para participação na data estabelecida, a parte deverá informar o quanto antes mediante petição formal nos autos. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). TUBARAO/SC, 04 de julho de 2025. INDIARA MEDEIROS THIESEN BORA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - POSTO CIDADE AZUL LTDA

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Genivaldo Ribeiro Silva x Consorcio Tt Fiol Lote 6F A

ID: 318490911

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000007-42.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: GENIVALDO RIBEIRO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000007-42.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: GENIVALDO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32d00d5 proferido nos autos. 1 - Sentença liquida transitada em julgado; 2 - Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e seguro desemprego; 3 - Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor atualizado da condenação apontado na planilha de id #id:79ec40d, no prazo de 48 horas, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece contido no procedimento art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novo entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Decorrido o prazo para indicação de bens à garantia, ou pagamento, sem manifestação, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do(a) reclamado(a) pelo convênio SISBAJUD. Não havendo respostas positivas às ordens de bloqueio, inclua-se a parte devedora no BNDT, sobrevindo a restrição de circulação em veículos do(a) executado(a) via RENAJUD e a indisponibilidade dos bens imóveis porventura existentes do(a) executado(a), por meio do acesso ao respectivo portal (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e do CNPJ do devedor no sistema CNIB. Sem êxito, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, no estabelecimento do(a) demandado(a). BOM JESUS DA LAPA/BA, 06 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A

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Genivaldo Ribeiro Silva x Consorcio Tt Fiol Lote 6F A

ID: 318490918

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-42.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A

Notificação

Advogados:

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000007-42.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: GENIVALDO RIBEIRO SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000007-42.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: GENIVALDO RIBEIRO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TT FIOL LOTE 6F A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32d00d5 proferido nos autos. 1 - Sentença liquida transitada em julgado; 2 - Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e seguro desemprego; 3 - Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor atualizado da condenação apontado na planilha de id #id:79ec40d, no prazo de 48 horas, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece contido no procedimento art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novo entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Decorrido o prazo para indicação de bens à garantia, ou pagamento, sem manifestação, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do(a) reclamado(a) pelo convênio SISBAJUD. Não havendo respostas positivas às ordens de bloqueio, inclua-se a parte devedora no BNDT, sobrevindo a restrição de circulação em veículos do(a) executado(a) via RENAJUD e a indisponibilidade dos bens imóveis porventura existentes do(a) executado(a), por meio do acesso ao respectivo portal (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e do CNPJ do devedor no sistema CNIB. Sem êxito, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, no estabelecimento do(a) demandado(a). BOM JESUS DA LAPA/BA, 06 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO RIBEIRO SILVA

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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968439

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY NUNES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-14.2007.8.05.0072

ID: 275968446

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-14.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-14.2007.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS APELANTE: ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Vistos, etc. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas respectivas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso esteja litigando sob o auspícios da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. Realizado o pagamento (integral ou parcial), intime-se o credor, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, sob a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a consequente quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento do processo. Cópia do presente ato servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Jenniffer Faustino Dos Santos e outros x Allianca Internacional Ltda e outros

ID: 324316074

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2020.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA AMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUIVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI JULIO CESAR DELLA LIBERA R MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR KOCH

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ADRIANO FALVO

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FRANCISCO FERRAZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c03fcd proferido nos autos. DESPACHO Em protocolo de Id 5e3b030 as rés GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL informaram que tiveram sua recuperação judicial convolada em falência. Diante do requerimento de ID 5e3b030, exclua-se o advogado CARLOS CESAR KOCH do cadastro dos autos. Intime-se o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, de Goldston Administração Judicial Ltda., (Id 60bb0e0 Decisão de nova nomeação de AJ), para proceder à regularização da representação judicial das rés falidas. Em Ata de Audiência de ID 09b49d2 restou decidido o seguinte: "As partes convergem no sentido de que a autora está recebendo parceladamente da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito, o que inclui a análise do IDPJ de Id b291f0f. Defere-se o requerimento, suspendendo o processo pelo prazo de 7 anos, salvo se a autora deixar de receber qualquer parcela quando peticionará nos autos para dar prosseguimento." Assim, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de dez dias, os valores que tenha recebido da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial. Informados os valores, proceda-se ao abatimento na conta geral de Id 351a2c4. Em petição de Id 8988166 a parte autora requer o prosseguimento da execução em face das demais devedoras. Observa-se dos autos que a execução já fora direcionada aos demais devedores. Assim, após a atualização da conta geral, com o abatimento dos valores já pagos nos autos de recuperação judicial, reitere-se o bloqueio de numerário das demais devedoras via sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte autora. CURITIBA/PR, 11 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DELLA LIBERA - R MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA - VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI - GUIVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI - BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - AMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Ailton Batista Dos Santos x Banco Banese

ID: 262785022

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BANESE

Decisão

Advogados:

CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-20.2025.8.25.0074 REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADV. : CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES - OAB: 16007-SE REQUERIDO : BANCO BA… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584100003 NÚMERO ÚNICO: 0000007-20.2025.8.25.0074 REQUERENTE : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADV. : CYRO EDUARDO RAMSES DE MENESES SOARES - OAB: 16007-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: VISTOS. I. RELATÓRIO TRATA-SE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO POR AILTON BATISTA DOS SANTOS, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE. O AUTOR ALEGA QUE, AO DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AO PERCENTUAL DE 30%, O JUÍZO FIXOU MULTA DIÁRIA TAMBÉM PARA O CASO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO, O QUE ENTENDE SER INADEQUADO. ARGUMENTA QUE OS DESCONTOS OBJETO DA LIDE SÃO EXCLUSIVAMENTE ORIUNDOS DE CONTRATOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS, NÃO HAVENDO RISCO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASSIM, REQUER: (I) O ESCLARECIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO ALCANÇA APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE; E (II) O AJUSTE DA MULTA DIÁRIA, PARA QUE INCIDA UNICAMENTE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, AFASTANDO-SE SUA APLICAÇÃO À HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ⸻ II. FUNDAMENTAÇÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO REQUERENTE. DE INÍCIO, ESCLAREÇO QUE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS TEM COMO ESCOPO PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO FIXADA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INCIDE SOBRE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TAL COMO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA, VERIFICA-SE QUE SUA PREVISÃO TEVE COMO OBJETIVO COMPELIR O RÉU AO FIEL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TODAVIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM RISCO CONCRETO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, É PRUDENTE DELIMITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA APENAS AO DESCUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, EVITANDO-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE PODERIA IMPLICAR PENALIZAÇÃO EXCESSIVA OU DESNECESSÁRIA. ⸻ III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PARA: A) ESCLARECER QUE A LIMITAÇÃO IMPOSTA ABRANGE APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR; B) AJUSTAR A MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA QUE INCIDA EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, AFASTANDO SUA INCIDÊNCIA QUANTO A EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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