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Processo nº 1002114-56.2025.8.26.0441

ID: 307415444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002114-56.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PORFíRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002114-56.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Porfírio de Sousa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código … Processo 1002114-56.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Porfírio de Sousa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Cristiano Silva

ID: 317624639

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL CRISTIANO SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MONTEIRO BICHET DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-22.2020.8.16.0017 Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO LAGUNA RUBAI FARMACIA NISSEI Réu(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA 1. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rafael Cristiano Silva, para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 155, § 1ºe §4º, inciso I, do Código Penal. Oferecida denúncia (mov. 46.1), ela foi recebida em 16.1.2020 (mov. 55.1). Citado (mov. 69.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 63.1). Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, em que o réu foi condenado nos termos da denúncia à pena de sete anos de reclusão e vinte e sete dias-multa (mov. 161.1), mantida por meio do acórdão de mov. 221.1. Expedidas as comunicações necessárias e guia de recolhimento definitiva, o réu foi intimado para pagamento das custas e da pena de multa, informando não possuir condições de adimpli-las. Por meio da decisão de mov. 262.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspensa a exigibilidade da cobrança das custas. Expedida certidão de pena de multa não paga (mov. 274.1), o Ministério Público informou que foram instaurados os autos de execução da pena de multa sob o n. 0024546-18.2021.8.16.0017 (mov. 278). Em relação ao veículo apreendido, determinou-se o aguardo da alienação do veículo em autos próprios (0023327-04.2020.8.16.0017) (mov. 281.1), o que foi reiterado no mov. 305.1. Sobreveio sentença de extinção da punibilidade em relação à pena de multa (mov. 307.1). Expedido edital de leilão (mov. 319.1), sobreveio informação de que restou negativo o leilão (mov. 320.1). No mov. 323.1 o Ministério Público informou que o veículo fora leiloado e entregue ao arrematante em autos próprios, razão pela qual requereu o arquivamento definitivo dos autos (mov. 323.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Verifica-se terem sido instaurados autos próprios para a alienação do veículo apreendido, autuados sob o n. 0023327-04.2020.8.16.0017. Naqueles autos, cumpridas as formalidades legais, o bem foi vendido na condição de "sucata", conforme auto de arrematação datado de 21.10.2024 (mov. 108.1 - daqueles autos, em anexo). Expedida carta de arrematação (em anexo) em 12.11.2024. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando informa ter havido a arrematação e entrega do bem. 3. Nos presentes autos, expedido equivocadamente edital de leilão (mov. 319.1) que ensejou a certidão de mov. 320.1 (leilão negativo), em maio de 2025. Vê-se, portanto, que houve a tentativa de leiloar - em maio de 2025 - bem que já fora arrematado e entregue ainda em novembro de 2024. Atente-se a Secretaria para que situações como esta não tornem a repetir, considerando os prejuízos que dela poderão advir, sobretudo ao arrematante. Pontuo que houve determinação (no mov. 281, reiterada no mov. 305) para que se aguardasse o leilão em autos próprios, o que não foi observado pela Serventia. 4. Tudo isso posto, considerando a destinação do bem, atualizem-se as informações no sistema Projudi (informações adicionais > apreensões). No mais, considerando inexistirem outras pendências, extinta a punibilidade em relação à pena de multa, suspensa a exigibilidade das custas e realizadas demais comunicações necessárias, acolho o parecer ministerial retro e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as determinações do CNFJ. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 Requerido(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) R S PEDRO, 1959 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): SPENCER LEILÕES D’AVILA FOGAGNOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Pedro Álvares Cabral, nº 94 – Sobreloja, Sala 01., 94 Zona 02 - MARINGÁ /PR - CEP: 87.010-310 CARTA DE ARREMATAÇÃO A DOUTORA Samya Yabusame Terruel Zarpellon, MMa. JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER, aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e demais pessoas, que, por este Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, processam-se os autos de Petição Criminal 0023327-04.2020.8.16.0017 e apenso 0000007-22.2020.8.16.001, aos autos de Processo crime n.ºpromovida pela Justiça Pública em face de RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) e sendo aí após JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, nome de Fantasiaas formalidades legais, foi arrematado por HOOKAH STORE CONVENIENCIA, CNPJ 43.331.554/0001-84, com sede na Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, em Marialva-PR, representada pela pessoa de JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, RG 13.728.400-6 e CPF 106.033.909-94, residente nar Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, também em Marialva-PR, o seguinte bem: Sucata de veículo marca Ford, modelo Escort Hobby 1.0, ano 1995, placas AFI 5426, Chassi 9BFZZZ54ZSB701349. ENCERRAMENTO - NADA MAIS se continha nos autos acima, que devesse ser transcrito, expedi a presente carta de arrematação, que contém um total de 01 (uma) folha. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Maringá, aos 12/11/2024. Eu, FRANCISCO A DE ALMEIDA JR – TÉCNICO DE SECRETARIA, Secretária, o digitei. Samya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDU AYX23 U6RT4 9EVEY PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 112.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 12/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. Arq: Carta de Arrematação Firefox about:blank 1 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arremataçãoFirefox about:blank 2 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arrematação

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Marli Alves De Souza Oliveira x Banco Bradesco

ID: 304574229

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-96.2009.8.05.0216

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-96.2009.8.05.0216 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-96.2009.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTERESSADO: MARLI ALVES DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA25891) INTERESSADO: BANCO BRADESCO Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DESPACHO Trata-se de processo indicado diretamente a esse Magistrado pelo(a) ilustre Advogado(a) da parte autora como apto a ser arquivado, no contexto de ação colaborativa promovida por esta unidade judicial, com o intuito de contribuir para o saneamento do acervo da Comarca. Inicialmente, parabenizo a valiosa iniciativa de cooperação entre a Advocacia e o Poder Judiciário, a qual tem resultado em avanços concretos no tratamento e na finalização de feitos antigos, promovendo celeridade processual e efetividade jurisdicional. Agradeço, em particular, ao(à) Advogado(a) da parte autora, pela indicação deste processo como passível de arquivamento. Assim, INTIMEM-SE os(as) patronos(as) das partes: 1) Autora, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se persiste a indicação de arquivamento, ou se houve equívoco no apontamento realizado. 2) Ré, para que se manifesta no mesmo prazo, caso não concorde com o arquivamento do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, faça conclusos os autos para sentença de arquivamento, observadas as disposições dos arts. 485 e seguintes do CPC, na qual constará na fundamentação a verificação de: a) inexistência de bens penhorados ou medidas constritivas; b) manifestação do MP quando obrigatória sua intervenção; c) quitação de custas processuais pendentes; d) ausência de impedimentos legais ao arquivamento. Ressalte-se que, com este despacho, não se realiza qualquer juízo de valor acerca da fase processual ou do mérito da demanda, limitando-se este juízo a proceder conforme a solicitação expressa feita pelo(a) Advogado(a), dentro da proposta colaborativa anteriormente mencionada. Cumpra-se. Rio Real, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-60.2014.8.05.0042

ID: 303306750

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-60.2014.8.05.0042

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HELDER MOREIRA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MOREIRA DE NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000007-60.2014.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000007-60.2014.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: IMPETRANTE: IZAIAS DA SILVA CARDOSO NETO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: HELDER MOREIRA DE NOVAES REU: IMPETRADO: REINAN OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Izaías da Silva Cardoso Neto em face de ato que reputa ilegal e abusivo, de lavra do Prefeito Municipal de Canarana. A parte autora, intimada pessoalmente, requereu a desistência da ação, conforme certidão da oficiala de justiça presente em Id 499015939. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Não há se falar em aquiescência da parte contrária, eis que, em se tratando de Mandado de Segurança, consoante entendimento assente dos tribunais pátrios, o impetrante poderá desistir do mandamus, a qualquer tempo, inclusive após a sentença, desde que o pedido seja anterior ao trânsito em julgado. Neste sentido: Tema em RG 530 do Supremo Tribunal Federal e STJ - AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp: 1853850 SP 2021/0069836-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deixo de resolver o mérito do mandado de segurança. Eventuais custas processuais pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade concedida/mantida. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Transcorrido prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CANARANA/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-54.2011.8.20.0137

ID: 307921106

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-54.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAU RODOLFO DIAS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) - E-mail: campogrande@tjrn.jus.br Processo nº 0000007-54.2011.8.20.0137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA MARTINS FREIRE DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 25 de junho de 2025. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe(a) da Secretaria (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Francisco Da Chaga Carvalho De Lima Representado Por Gracilia Batista Da Cruz

ID: 307461776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-37.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CHAGA CARVALHO DE LIMA REPRESENTADO POR GRACILIA BATISTA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RIBEIRO TORRES

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Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima R… Processo 0000007-37.2023.8.26.0082 (processo principal 1002334-06.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Francisco da Chaga Carvalho de Lima Representado por Gracilia Batista da Cruz e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 12 de agosto de 2025, às 10:45 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWExOGIwZGUtZTNlMC00YzlkLTg5MzgtNmQ1ZDc1ODNiMDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ANDREIA RIBEIRO TORRES (OAB 371570/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Diva Maria Da Silva e outros x D M S Dos Santos - Me

ID: 298707997

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DA SILVA ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

D M S DOS SANTOS - ME

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000007-28.2008.8.14.0072 Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Executada: DIVA MARIA DA SILVA Endereço: desconhecido Executada: D M S DOS SANTOS - ME Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 13.982,61, em face da microempresa D M S DOS SANTOS – ME, de titularidade da empresária individual DIVA MARIA DA SILVA. Consta dos autos que, por decisão anteriormente proferida por este juízo (Id nº 106829185), foi deferida a realização de diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros e veículos em nome da executada, diante da ausência de pagamento voluntário e da frustração de tentativas anteriores de constrição. As referidas ordens judiciais foram cumpridas, tendo sido realizadas as pesquisas nos sistemas mencionados, cujos resultados ora se materializam nos documentos anexados aos autos. Diante do exposto, junto aos autos as telas extraídas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, correspondentes às pesquisas realizadas, para conhecimento das partes e prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado das referidas diligências, indicando de forma específica e fundamentada eventuais medidas que entenda cabíveis à efetivação da execução, inclusive reforço das constrições ou adoção de providências complementares, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Ciscre Importação E Distribuição De Produtos Médicos Ltda x Natalya Cristina Goulart

ID: 300228921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CISCRE IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

NATALYA CRISTINA GOULART

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ANA MARINA DE ALENCAR MELLA

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Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristin… Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristina Goulart - Autos n.º 2022/001419. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 89/91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 300,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), ANA MARINA DE ALENCAR MELLA (OAB 341209/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP)

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E. P. x C. A. De M.

ID: 300131924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

C. A. DE M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA MARTINS CAPPA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo … Processo 0000007-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001695-46.2023.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P. - C.A.M. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de alimentos, cujo valor é de R$ 10.814,57, que segue o rito da constrição de bens. Alega o executado, em breve síntese, excesso de execução e o valor devido seria R$ 3.681,00 (f. 36/38; 59; 93/94; 126 - documentos f. 39/51; 60; 95). Audiência de conciliação infrutífera (f. 52/53). A parte exequente se manifestou (f. 61/65; 67; 101/102; 104/105; 110 - documentos f. 66; 68/89; 103; 111/122). O Ministério Público ofertou seu parecer (f. 130). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. A presente execução pretendia um pagamento de R$ 10.814,57. Posteriormente, após a impugnação do executado, o exequente concorda que o valor devido é de R$ 6.771,95 (f. 101/102). O executado, por sua vez, não concorda com o novo valor apresentado (f. 104/105), mas não consegue fazer prova de que este novo valor se encontra equivocado. De fato, o executado foi intimado a provar o alegado, nos seguintes termos (f. 106): "Para apreciação da impugnação apresentada, deve o devedor apresentar cópia de seus holerites mensais, desde dezembro de 2023, até junho de 2024, inclusive. Caso os alegados pagamentos não constem discriminados nos holerites a serem apresentados, deverá o devedor apresentar prova idônea dos pagamentos.". Apesar de o executado apresentar cópia de seus holerites mensais, não se verificou, nos mesmos, quaisquer descontos a título de alimentos, que pudessem alterar o valor exigido pelo credor, apresentados na planilha de f. 103. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, homologando, contudo, a planilha de f. 103. Aguarde-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor exigido (f. 103). Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), CARLA CECILIA CORBI MISSURINO (OAB 181651/SP)

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Silvana Esteves De Carvalho x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 295401415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

NINA VALERIA CARLUCCI

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NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de… Processo 0000007-26.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039942-32.2018.8.26.0506) (processo principal 1039942-32.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Silvana Esteves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e outro - 1 - Fls. 72/73 - Anote-se e observe-se. 2 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO opôs embargos de declaração (fls. 61/62) em face da decisão de fls. 48/50, alegando que esta foi omissa quanto à análise do pedido subsdiário exposto na impugnação, de divisão expressa por 02 (dois) do valor a título de multa cominatória (astreintes), ou seja, 50% para o ente público estadual e 50% para o ente público municipal, já que ambos estão sendo executados neste cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 76. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada não contém o defeito acima descrito. Isso porque, em que pese as alegações da embargante, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento em questão é solidária, tendo sido fixado que a obrigação pelo pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de multa por atraso do cumprimento da obrigação, deve se dar de maneira solidária pelas executadas. Assim, estando a referida decisão devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 61/62, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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