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Kaique Ruan Costa De Souza Azevedo x Aiqfome Ltda e outros

ID: 259308868

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-88.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000008-88.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000008-88.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ff739 proferido nos autos. DESPACHO Conversão do Julgamento em Diligência - Suspensão do Processo O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Ademais, o Ministro Gilmar Mendes determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGs específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AIQFOME LTDA - TNL INTERNET LTDA

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Kaique Ruan Costa De Souza Azevedo x Aiqfome Ltda e outros

ID: 259308891

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-88.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

AIQFOME LTDA TNL INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANTAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000008-88.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000008-88.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ff739 proferido nos autos. DESPACHO Conversão do Julgamento em Diligência - Suspensão do Processo O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603 PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada naquele feito, dando ensejo ao Tema n. 1389, na qual apreciará a: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” O Ministro Relator, Gilmar Mendes, registrou que estão em discussão nos referidos autos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Ademais, o Ministro Gilmar Mendes determinou a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria, incluindo GIGs específico para posterior identificação. ARAGUAINA/TO, 22 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE RUAN COSTA DE SOUZA AZEVEDO

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Mato Grosso x Elza De Araujo Teixeira Silva

ID: 257361076

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-20.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR UGO SOUSA

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MARLON HUDSON MACHADO

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DOUGLAS FERREIRA LESCANO

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000008-20.2025.5.23.0071 : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000008-20.2025.5.23.0071 : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO : ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42da530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO, CNPJ: 03.471.158/0001-38 em face de ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA, CPF: 383.667.971-04, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, nos termos do artigo 924, II c/c 925, do CPC, ressalvados eventuais valores já disponíveis nos autos que serão liberados aos respectivos exequentes. As partes representadas por advogados são intimadas por meio deste. Às partes sem procurador constituído, a Secretaria deverá intimar por e-mail ou outro meio eficaz. Réus revéis sem advogado são considerados intimados com a publicação no DEJT, conforme art. 346 do CPC. No caso de exequente sem advogado e sem endereço ou dados atualizados, a intimação e o início do prazo ocorrerão na data da publicação deste ato, nos termos dos arts. 274 e 513, §3º, do CPC, c/c art. 794 da CLT. As partes terão o prazo de até 5 (cinco) dias para retirar da Secretaria eventuais documentos por elas entregues. Findo esse prazo, os documentos serão descartados, independentemente de nova intimação. Dispensa-se a intimação da União, nos termos das Portarias TRT/SECOR 02/2015, MF 582/2013 e 75/2012. Se existentes, a Secretaria deverá: a) proceder à baixa de eventuais restrições lançadas via BNDT, Renajud, Serasajud, CNIB ou outros sistemas, referentes a estes autos; b) juntar aos autos os extratos de todas as contas judiciais vinculadas, e, em havendo saldo, devolver os autos conclusos para deliberação; c) excluir o débito destes autos de eventual planilha centralizadora de execução em face da executada. Não havendo interposição de recurso, realizem-se os lançamentos estatísticos pertinentes para registrar os pagamentos oriundos destes autos, se ainda não registrados. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos definitivamente. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Mato Grosso x Elza De Araujo Teixeira Silva

ID: 257361089

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-20.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR UGO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA LESCANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000008-20.2025.5.23.0071 : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000008-20.2025.5.23.0071 : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO : ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42da530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO, CNPJ: 03.471.158/0001-38 em face de ELZA DE ARAUJO TEIXEIRA SILVA, CPF: 383.667.971-04, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, nos termos do artigo 924, II c/c 925, do CPC, ressalvados eventuais valores já disponíveis nos autos que serão liberados aos respectivos exequentes. As partes representadas por advogados são intimadas por meio deste. Às partes sem procurador constituído, a Secretaria deverá intimar por e-mail ou outro meio eficaz. Réus revéis sem advogado são considerados intimados com a publicação no DEJT, conforme art. 346 do CPC. No caso de exequente sem advogado e sem endereço ou dados atualizados, a intimação e o início do prazo ocorrerão na data da publicação deste ato, nos termos dos arts. 274 e 513, §3º, do CPC, c/c art. 794 da CLT. As partes terão o prazo de até 5 (cinco) dias para retirar da Secretaria eventuais documentos por elas entregues. Findo esse prazo, os documentos serão descartados, independentemente de nova intimação. Dispensa-se a intimação da União, nos termos das Portarias TRT/SECOR 02/2015, MF 582/2013 e 75/2012. Se existentes, a Secretaria deverá: a) proceder à baixa de eventuais restrições lançadas via BNDT, Renajud, Serasajud, CNIB ou outros sistemas, referentes a estes autos; b) juntar aos autos os extratos de todas as contas judiciais vinculadas, e, em havendo saldo, devolver os autos conclusos para deliberação; c) excluir o débito destes autos de eventual planilha centralizadora de execução em face da executada. Não havendo interposição de recurso, realizem-se os lançamentos estatísticos pertinentes para registrar os pagamentos oriundos destes autos, se ainda não registrados. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos definitivamente. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

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Processo nº 0000008-32.2023.8.06.0000

ID: 329176090

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000008-32.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE MENESES SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE IGNACIO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000008-32.2023.8.06.0000 CREDOR(A): F. A. G. N. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em … PRECATÓRIO (1265) nº 0000008-32.2023.8.06.0000 CREDOR(A): F. A. G. N. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de F. A. G. N.. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18372329) e apresentada planilha com o valor atualizado (ID n. 19277660). A parte credora manifestou concordância com os cálculos (ID n. 19548781). Há informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 20225207). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 21319955). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. 1. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 21319955), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. 2. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. 3. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. 4. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. 5. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. 6. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Clovis Silveira Neto e outros x Mco Restaurante Ltda

ID: 257033230

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-12.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVEIRA NETO EVELLIN CLARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MCO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AYLON ESTRELA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000008-12.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EVELLIN CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000008-12.2024.5.10.0008 RECLAMANTE: EVELLIN CLARA DOS SANTOS RECLAMADO: MCO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f60d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos os autos As partes noticiam composição amigável e requerem a homologação. Observo que a petição foi assinada conjuntamente pelos advogados das partes com poderes para transigir (vide procurações de fls. 41/id. cd80b50 e fls. 76/id. a13ca73). Destarte, HOMOLOGO o acordo de id. 691d9fe, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência, com a antecipação das parcelas vincendas. A parte reclamante deverá noticiar o inadimplemento das obrigações pactuadas no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. O silêncio será interpretado como quitação integral das obrigações presentes do acordo. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 378,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais se dispensa o pagamento, pela gratuidade de Justiça agora deferida. Honorários periciais devidos ao perito CLOVIS SILVEIRA NETO devem ser pagos na forma da portaria PRE SGJUD 12 de 28/05/2021 (vide fls. 175/id. c01fc56). Assim sendo, determino que a Secretaria da Vara expeça a requisição de pagamento de honorários periciais no Sistema AJ-JT, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 para pagamento de honorários periciais com recursos da justiça gratuita (Portaria Conjunta nº 12/2021-TRT10, Resolução CNJ nº 233/2016, Resolução CSJT nº 247/2019, alterada pela Resolução CSJT nº 256/2020 e pela Resolução CSJT nº 270/2020). Quitadas as obrigações assumidas, encaminhem-se os autos para cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais da avença. Intimem-se as partes mediante seus respectivos procuradores (via DEJT). Cumpra-se. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELLIN CLARA DOS SANTOS

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Processo nº 0000008-57.2024.4.03.6000

ID: 257082101

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE

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PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO - MS18401, RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE - MS25234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Bruno Carlos De Lima x Lucia Helena Da Silva Santos

ID: 330007965

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-64.2025.5.09.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIAH APARECIDA ALVES RODRIGUES

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PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL ATSum 0000008-64.2025.5.09.0053 RECLAMANTE: BRUNO CARLOS DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL ATSum 0000008-64.2025.5.09.0053 RECLAMANTE: BRUNO CARLOS DE LIMA RECLAMADO: LUCIA HELENA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51a63f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os presentes autos em razão de negativa a busca de bens da executada através do SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Laranjeiras do Sul, 18 de julho de 2025. VALDIR GOMES DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos etc.. Restaram negativas as diligências - até aqui empreendidas - em busca de bens penhoráveis registrados na propriedade da parte devedora, suficientes à garantia da execução, pelo que restam exauridas em vão as medidas coercitivas impulsionadas pelo Juízo. Assim, doravante cabe à parte credora indicar ao Juízo eventuais bens penhoráveis pertencentes à parte devedora, mesmo que registrados em nome de terceiros. Desse modo, determina-se à parte credora que, em 30 dias, indique precisamente quais são os bens penhoráveis da parte devedora, suficientes à garantia do juízo, e onde podem ser localizados para a devida constrição judicial, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Para que não pairem dúvidas a posteriori, o Juízo está determinando, com precisão, que a parte credora deve indicar quais são e onde estão os bens penhoráveis da parte devedora, suficientes à garantia da execução (aplicação, por analogia, do § 1º do art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do E. TST. Ainda, nesse ínterim, caso entenda pertinente, a parte credora pode indicar outros meios eficientes para prosseguimento da execução. Salienta-se, desde já, que a mera repetição de diligências negativas já praticadas, não caracteriza meio eficiente. Intime-se. LARANJEIRAS DO SUL/PR, 18 de julho de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARLOS DE LIMA

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Gidevaldo Soares Da Silva e outros x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan e outros

ID: 330372726

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2025.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIDEVALDO SOARES DA SILVA JOSE JAIME PINHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN CONSORCIO DBO ESSE

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000008-74.2025.5.17.0010 RECLAMANTE: GIDEVALDO SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000008-74.2025.5.17.0010 RECLAMANTE: GIDEVALDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO DBO ESSE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2f69d6 proferido nos autos. TCMZ Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. intimado, duas vezes, para apresentar justificativa à ausência à perícia, o autor quedou-se silente. Portanto, resta configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor na data designada, uma vez que não apresentou qualquer razão plausível a justificar a ausência. Desta forma, reincluo o feito em pauta de audiência para encerramento da instrução processual, que será realizada no dia 03/09/2025 15:30hs, intimando-se as partes por meio de seus advogados, cientes de que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Sede do Tribunal, na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, bairro Enseada do Suá. Ficam as partes cientes para comparecimento sob as penas da Súmula 74 do C. TST. Devem as partes, patronos e testemunhas ficarem cientes de que aqueles que forem participar da audiência deverão estar munidos de documento oficial de identificação original com foto. No prazo de 5 dias deverão as partes indicar rol de testemunhas - apresentando petição do tipo ‘Apresentação de Rol de Testemunhas’ - que pretendem ouvir, sob pena de trazê-las independente de intimação, com ônus de perda da prova em caso de ausência. Vindo aos autos a informação, intimem-se as testemunhas arroladas. Deverão as partes observarem as disposições do ATO PRESI SECOR N.º 13/2023, que disciplina sobre a realização de audiência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região. Aguarde-se a realização da audiência. VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. MARCIA FRAINER MIURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DBO ESSE - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

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Processo nº 0000015-02.1996.8.05.0096

ID: 307800705

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000015-02.1996.8.05.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SILVA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000015-02.1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000015-02.1996.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EMBARGANTE: CINTIA SILVA MARCELINO Advogado(s): AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB:BA9093) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de terceiro proposto por CÍNTIA SILVA MARCELINO, em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na exordial. Verifica-se que, a execução sob o nº 0000008-19.2010.8.05.0096, em ID 88954318 daqueles autos, pelo qual motivou a propositura desta ação foi extinta por ausência de bens de titularidade do executado passíveis de penhora restando evidente que esvaiu-se o interesse processual da embargante. Logo, esta ação perdeu seu objeto. Nesse sentido segue o julgado dos tribunais, senão vejamos: *Embargos de terceiro - Penhora de parte ideal de imóvel de copropriedade da embargante - Sentença de procedência - Perda superveniente de objeto dos embargos de terceiro - Execução originária julgada extinta em julgamento conjunto de ação declaratória, reconhecendo-se a nulidade da execução, por fundada em nota promissória fraudada (quanto ao acréscimo do seu valor) constatada por laudo pericial - O julgamento de extinção da ação de execução na qual foi determinada a penhora é causa de extinção dos embargos de terceiro, por perda de objeto - Verbas de sucumbência atribuídas ao embargado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - De ofício, julga-se extintos os embargos de terceiro, prejudicado o recurso de apelação.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10033181320218260624 Tatuí, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) (grifos nossos) No que diz respeito aos honorários de sucumbência e seguindo as diretrizes da Súmula 303 do STJ - "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", verifico que o banco embargado não foi o causador da constrição indevida. Ao revés, o próprio cônjuge da embargante, executado nos autos n.º 0000008-19.2010.8.05.0096 (id 5569550, fls. 26) ofertou o bem imóvel, objeto de discussão nos presentes autos, à penhora, sendo certo que a futura partilha e transferência do imóvel em decorrência de divórcio, não impediria a penhora do imóvel à época. Note-se, ainda, que o processo de execução que ensejou a aludida penhora foi extinto por desistência do banco exequente em razão de não ter sido localizado bens penhoráveis de titularidade do devedor. Logo, não se evidencia constrição indevida do imóvel por parte do banco executado. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - O julgamento de extinção da ação de execução, por sentença transitada em julgado, em que ocorreu o ato constritivo ora impugnado, acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da constrição judicial não mais subsistente, fato superveniente este que deve ser considerado ( CPC/2015, art. 493), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir ( CPC/2015, art. 485, VI e § 3º), matéria esta que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/2015, art. 485, § 3º) . SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação das partes embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, em razão da sucumbência, norteada pelo princípio da causalidade - Em se tratando de embargos de terceiro julgados extintos por perda de objeto, "cabe ao julgador examinar, sob a égide do princípio da causalidade, se a constrição apresentou-se, em tese, indevida e, em sendo, quem a ela deu causa (a teor do enunciado n. 303 da Súmula do STJ, in verbis: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) ou, não sendo este o caso, num juízo de prognose, aferir qual dos litigantes seria sucumbente se a ação tivesse, de fato, sido julgada"(STJ-3ª Turma, REsp n. 2 .131.651/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 21/5/2024, DJe de 24/5/2024, conforme site do Eg. STJ) - Em um juízo de prognose, é de se reconhecer que as partes embargantes apelantes seriam sucumbentes, a final, no julgamento dos embargos de terceiro, porque, conforme bem deliberado pela r. sentença apelada, a renúncia à herança pelo executado, irmão dos embargantes, foi realizada em fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC - Majoração de 10% para 15% o percentual da condenação da verba honorária, por se mostrar adequado ao caso dos autos . Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por superveniente perda do interesse processual, prejudicado o julgamento da apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10167591620238260002 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) (grifos nossos). Isso posto, por falta de interesse de agir superveniente, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Condeno o embargante em custas remanescentes, se houver, e em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO. Juíza de Direito

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