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Processo nº 0000008-57.2024.4.03.6000

ID: 257082101

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE

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PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000008-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO MARCONDES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PENELOPE SARA CAIXETA DEL PINO - MS18401, RAFAEL AUGUSTO CESAR COSME FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE - MS25234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5009767-57.2024.4.03.6000

ID: 283628513

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5009767-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI EMILIANA ZEDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5009767-57.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARLI EMILIANA ZEDE Advogado do(a) AUTOR: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - R…

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Processo nº 5001910-57.2024.4.03.6000

ID: 324981458

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001910-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERMINA PINTO CUENCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001910-57.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS AUTORA: FERMINA PINTO CUENCA Advogado do(a) AUTORA: AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090 RÉU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 5005014-57.2024.4.03.6000

ID: 311850564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005014-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO PREVITALLI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5005014-57.2024.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREIA CRISTINA DE VASCONCELOS CANAL, AQUILA FILIZZOLA NEIVA…

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Processo nº 5005790-57.2024.4.03.6000

ID: 313235887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005790-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5005790-57.2024.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO GALVAO DA SILVA REGO, FABRICIO DE FREITAS HERINGER, FER…

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Processo nº 5011513-57.2024.4.03.6000

ID: 295152429

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011513-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011513-57.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS IMPETRANTE: IMPACTO MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RENAN LEMOS V…

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Processo nº 5013744-57.2024.4.03.6000

ID: 327444215

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013744-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA MEGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013744-57.2024.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MEGI - PR60108, ORLAND…

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Processo nº 5008118-57.2024.4.03.6000

ID: 335772248

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008118-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SATIRA CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DA FONSECA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008118-57.2024.4.03.6000 APELANTE: SATIRA CUNHA DE ANDRADE, SONIA DOS SANTOS ROCHA N…

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Processo nº 5008118-57.2024.4.03.6000

ID: 314295138

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008118-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DA FONSECA

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008118-57.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SATIRA CUNHA DE ANDRADE, SONIA DOS …

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Processo nº 5010446-57.2024.4.03.6000

ID: 310046248

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010446-57.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Edital

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010446-57.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ESTEFANIA C… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010446-57.2024.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ESTEFANIA CARMO SOBRAL E D I T A L Classe: Ação Penal Processo n.: 5010446-57.2024.4.03.6000 Autor: Ministério Público Federal Réu: JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Pessoa(s) a ser (em) citada(s) e intimada(s): JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço(s): Local incerto e não sabido Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Finalidade do Edital de Citação e Intimação: ciência sobre o recebimento de denúncia e para apresentar resposta à acusação. Juízo: 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS Local da Sede: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, onde o Réu poderá comparecer dentro do prazo acima indicado, nos dias úteis, das 12 horas às 18 horas (horário local) através de agendamento, bem como por videoconferência mediante atendimento em Balcão Virtual. O Dr. Felipe Alves Tavares, MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, no processo em epígrafe, contra a pessoa acima qualificada: JEAN VICTOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 404.685.788-97, não localizada, estando, portanto, em lugar incerto ou não sabido pelo presente Edital, fica o Réu CITADO e INTIMADO a apresentar resposta à acusação, na forma escrita, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Para não alegar ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume deste fórum e publicado pela imprensa oficial com disponibilização em sítio eletrônico na rede mundial de computadores, na forma prescrita nos artigos 361, 363 e 365, todos do Código de Processo Penal. DADO E PASSADO nesta cidade de Campo Grande/MS. Eu, Deize Kazue Miyashiro, RF 4212, digitei este documento que vai assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal na data indicada na assinatura eletrônica. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

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