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Processo nº 0000004-38.1996.8.26.0435

ID: 296541532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-38.1996.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L & P LOCAçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-38.1996.8.26.0435 (435.01.1996.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - L & P Locações e Comércio Ltda - Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 24.469 (origem n… Processo 0000004-38.1996.8.26.0435 (435.01.1996.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - L & P Locações e Comércio Ltda - Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 24.469 (origem nº 7.004), do CRI de Jaguariúna/SP , referente a 12,5% da cota parte de Decio Rabelo de Castro e 12,5% da cota parte de Hugo de Castro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-e o necessário. Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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Processo nº 5026435-89.2025.8.24.0038

ID: 310933579

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026435-89.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT VALERIO ABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBATO CORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026435-89.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTE…

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Processo nº 5028413-04.2025.8.24.0038

ID: 310933619

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028413-04.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028413-04.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : HPRIME COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA LTDA. ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se …

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Processo nº 5017235-58.2025.8.24.0038

ID: 294631419

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017235-58.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017235-58.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se exe…

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Processo nº 5027034-28.2025.8.24.0038

ID: 312339644

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027034-28.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO OFICINA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027034-28.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COLEGIO OFICINA LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivamente . II. Em …

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Processo nº 5014802-81.2025.8.24.0038

ID: 291720028

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014802-81.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014802-81.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se exe…

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Processo nº 5022009-34.2025.8.24.0038

ID: 283372192

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022009-34.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLE OURIQUES TORQUATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022009-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivament…

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Processo nº 0000004-03.2023.8.08.0044

ID: 291482331

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-03.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHODOLPHO ZANETTI BUTCOVSKY

Intimação - Diário

Advogados:

NOELLI SAGRILLO TONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000004-03.2023.8.08.0044 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: RHODOLPHO ZANETTI BUTCOVSKY Advogado do(a) AUTOR DO FATO: NOELLI SAGRILLO TONINI - ES11864 SENTENÇA As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. [Tese definida no RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 28-5-2015, DJE 177 de 9-9-2015, Tema 187.] A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. [Tese definida no RE 602.072 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 19-11-2009, DJE 35 de 26-2-2010, Tema 238.] A sumula vinculante 35 do STF consolidou a jurisprudência no sentido de haver a possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida a transação penal homologada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta e aceita, para que surtam todos os seus efeitos. Assim, por analogia, HOMOLOGO a transação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC e . Sem custas. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento de 5 URH's em favor da Drª NOELLI SAGRILLO TONINI - OAB ES11864 face a mesma ter atuado como defensora dativa nesses autos. PROCEDA-SE à suspensão destes autos, até o prazo final do cumprimento da transação penal, qual seja Com o cumprimento, façam-se vistas ao parquet. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SANTA TERESA-ES, 19 de maio de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0035662-61.2023.8.03.0001

ID: 315862269

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035662-61.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OCTACIANO FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.… EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso e cancelamento de voo, com chegada ao destino final apenas após mais de 24 horas do horário inicialmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso no voo e falha na prestação de informações e assistência aos passageiros, bem como da adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral não é presumido automaticamente (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, devendo sua configuração decorrer da análise das circunstâncias concretas do caso. 4. No caso em exame, o cancelamento do voo, o longo período de espera (superior a 24 horas) e a ausência de qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea (alimentação, hospedagem ou informações adequadas) revelam falha relevante na prestação do serviço e justificam o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização arbitrada em primeiro grau deve ser reduzida para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização para R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, 402, 403 e 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2024, DJe 24/6/2024; REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; Súmula 362; TJAP, AC 0000004-64.2023.8.03.0004, Rel. Des. Agostino Silvério Júnior, j. 17/03/2025; AC 0035244-26.2023.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio de Souza, j. 15/03/2025.

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Processo nº 0035662-61.2023.8.03.0001

ID: 315862274

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035662-61.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.… EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso e cancelamento de voo, com chegada ao destino final apenas após mais de 24 horas do horário inicialmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso no voo e falha na prestação de informações e assistência aos passageiros, bem como da adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral não é presumido automaticamente (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, devendo sua configuração decorrer da análise das circunstâncias concretas do caso. 4. No caso em exame, o cancelamento do voo, o longo período de espera (superior a 24 horas) e a ausência de qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea (alimentação, hospedagem ou informações adequadas) revelam falha relevante na prestação do serviço e justificam o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização arbitrada em primeiro grau deve ser reduzida para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização para R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, 402, 403 e 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2024, DJe 24/6/2024; REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; Súmula 362; TJAP, AC 0000004-64.2023.8.03.0004, Rel. Des. Agostino Silvério Júnior, j. 17/03/2025; AC 0035244-26.2023.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio de Souza, j. 15/03/2025.

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