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Processo nº 0000766-72.2024.4.05.8201

ID: 292345959

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-72.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOARES

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THAYS KELLY TORRES ROCHA GAUDENCIO

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IGOR MEDEIROS GAUDENCIO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5ª REGIÃO EERU5-EATE-SENTENÇAS-APOSENTADORIAS E MATÉRIA REMANESCENTE EXCELENTÍSS… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 5ª REGIÃO EERU5-EATE-SENTENÇAS-APOSENTADORIAS E MATÉRIA REMANESCENTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9ª VARA FEDERAL PB NÚMERO: 0000766-72.2024.4.05.8201 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOSE PEREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO INOMINADO nos termos das razões em anexo. Requer, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Turma Recursal para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Recife, 24 de abril de 2025. JULIANA LOPES DE SOUSA ANDRADE PROCURADORA FEDERAL RAZÕES RECURSAIS Colenda Turma Recursal, Eminente Relator, RESUMO DA CONDENAÇÃO Trata-se de demanda que versa sobre aposentadoria por idade. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS à concessão do benefício. A decisão merece integral reforma. fundamentos para reforma DA SENTENÇA MÉRITO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS POSTULADOS. No mérito, a sentença merece integral reforma, porque os períodos reconhecidos na decisão não podem ser computados como tempo de contribuição e para fins de carência. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo concluiu que a parte autora faz jus ao cômputo das contribuições de 01/10/2012 a 31/08/2019, como contribuinte individual, sob o entendimento de que "observa-se erro material com base no indicativo do CNIS de salário de contribuição inferior ao mínimo. Contudo, o segurado realizou as contribuições sobre o salário mínimo vigente e faz jus ao computo dessas contribuições para cumprimento da carência do benefício pleiteado". Data vênia, não há erro material no indicativo PREC-MENOR-MIN registrado no CNIS. Mesmo que se considere que os recolhimentos foram realizados sobre o salário mínimo vigente, as contribuições dos anos 2014 e 2019 continuam abaixo do valor mínimo: Ademais, a sentença vergastada desconsiderou a categoria de contribuinte individual do demandante. Quando o autor se cadastrou junto à Previdência Social optou por fazê-lo enquadrado no código 1007, que exige pagamento com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, e não sob o código 1163 (Plano Simplificado), que permite o recolhimento da contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre o salário mínimo: Dessa forma, o INSS não teria como reconhecer a regularidade do período, pois para o sistema o recolhimento foi indevidamente realizado em valor abaixo do mínimo. Ainda que se considere que houve equívoco no valor da remuneração e se promova a correção para o valor do salário mínimo vigente, as contribuições permanecem abaixo do valor mínimo. Ante o exposto, as competências 01/2014 a 12/2014 e 01/2019 a 08/2019 devem ser excluídas da tabela de tempo de contribuição. Por conseguinte, merece reforma a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (20% E PRESTADOR DE SERVIÇO). IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ABAIXO DO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM PREVIDENCIÁRIO. #232511# A parte autora pretende sejam considerados períodos com recolhimentos inferiores ao mínimo para fins de tempo de contribuição, qualidade de segurado e carência, a fim de preencher os requisitos para a obtenção de benefício. Desde logo, esclareça-se que o caso concreto versa sobre contribuições previdenciárias que já foram recolhidas em dia, porém abaixo do valor mínimo, e que precisam, portanto, ser complementadas. Essa situação não se confunde com a indenização ou o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, que só têm lugar quando não houve qualquer recolhimento no tempo e modo devidos. De todo modo, não assiste razão à parte autora, pois, na condição de contribuinte individual, não tendo havido a complementação ou o ajuste das competências inferiores ao mínimo, os períodos não possuem efeitos previdenciários. A Previdência Social possui valores mínimo e máximo para o salário-de-contribuição, competindo ao segurado contribuinte individual a obrigação de zelar pelos recolhimentos previdenciários regulares (art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91): Art. 30, II – os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por conta própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. O contribuinte individual é responsável pela sua filiação e pelos seus recolhimentos e devem observar, como base de cálculo, os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição dos benefícios, na forma do art. 28, §3º, da Lei n.º 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (...) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. Ademais, no caso do contribuinte individual que presta serviço a pessoa jurídica, a Lei nº 10.666/03 é expressa quanto à impossibilidade de recolhimentos abaixo do valor mínimo, motivo pelo qual exige, inclusive, a complementação, pelo próprio segurado, quando a remuneração recebida no mês for inferior ao salário mínimo: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Portanto, para o contribuinte individual, a exigência de contribuições acima do limite mínimo já era uma realidade antes da EC nº 103/2019. A inovação trazida pela EC nº 103/2019 para o contribuinte individual que utiliza a alíquota de 20% e para o prestador de serviço a pessoa jurídica e contribuinte individual equiparado a empresa refere-se exclusivamente à forma de alcançar o valor mínimo do salário de contribuição. Para as competências anteriores a 11/2019, cabe ao segurado contribuinte individual acessar o aplicativo Meu INSS e utilizar o serviço “Cálculo de GPS diferença de valor devido – contribuição inferior ao salário mínimo” e emitir a Guia da Previdência Social para efetuar a complementação do valor com objetivo de alcançar o valor mínimo. Já a novidade surge somente para competências posteriores a 11/2019, ou seja, a partir da EC nº 103/2019. Desde então, compete ao contribuinte individual (alíquota 20% prestador de serviço à PJ) acessar o aplicativo Meu INSS e utilizar o serviço “Ajustes para alcance do salário mínimo - EC 103/2019” com objetivo de regularizar o valor da contribuição mediante uso de excedente, agrupamento ou complementação por DARF, conforme previsão expressa da EC103/2019: Art.195, §14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Em resumo: A exigência se fundamenta nos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema e da precedência da fonte de custeio: assim como nenhum benefício previdenciário substitutivo de renda pode ter valor inferior ao mínimo, também o valor nominal do salário-de-contribuição não pode ser inferior a um salário mínimo. Nessa linha, não se sustenta o argumento de que, como a Emenda somente faz menção a tempo de contribuição, recolhimentos inferiores ao mínimo poderiam ser computados para fins de carência. Primeiro, porque não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da emenda e o artigo 24 da Lei nº 8.213/91, que é claro ao dispor que a carência consiste "no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Referido dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados pela Reforma. Continua havendo diferenciação entre ambos sob vários aspectos e a doutrina é uníssona não apenas nesse sentido, mas também ao entender que o conceito de tempo de contribuição é mais amplo do que o de carência. De fato, sendo o conceito de carência mais restritivo do que o de tempo de contribuição, e se o recolhimento inferior ao mínimo, para qualquer espécie de segurado, não pode ser reconhecido como tempo de contribuição, que é o menos, também não pode ser considerado para o mais, que seria seu cômputo para fins de carência. Logo, antes de excesso do poder regulamentar, está-se a falar de requisito legal que jamais foi previsto expressamente no texto constitucional, que segue hígido na Lei de Benefícios e que traduz em requisito para obtenção de um benefício previdenciário o próprio caráter contributivo do sistema. No caso concreto, as competências inferiores ao mínimo foram desconsideradas porque não houve o ajuste ou a complementação por parte do próprio segurado e, por isso, a elas não pode ser atribuído nenhum efeito previdenciário. É caso, portanto, de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019), artigo 28, III, § 3º e artigo 30, II, ambos da Lei 8.212/1991 e artigo 5º da Lei nº 10.666/03. APOSENTADORIA POR IDADE ANTES E DEPOIS DA EC 103/2019 Até o advento a EC nº 103, de 2019, a aposentadoria por idade urbana era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91 (art. 25, II c/c art. 142), completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Não havia previsão legal de um tempo mínimo de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. Com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. A partir de então, para os segurados filiados ao RGPS após a entrada em vigor da EC estabeleceu-se uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Nessa linha, o segurado filiado ao RGPS após a EC somente será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se, além disso, implementar também um mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, mais a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, o art. 18 da EC nº 103/2019 trouxe uma regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade para o segurado já filiado ao RGPS na data da sua entrada em vigor, a qual combinou a idade mínima até então exigida com um mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, sendo que a idade mínima exigida das mulheres é acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos em 01.01.2023. Em resumo: O valor do benefício terá como base de cálculo 100% da média dos salários-de-contribuição a contar de 07/1994. O coeficiente de cálculo se utilizará da proporcionalidade de 60% do salário-de-benefício acrescido de 2% a cada ano de contribuição que exceda os 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, para o homem; ou os 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher. Registre-se, enfim, que a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consiste em exigência legal totalmente compatível com as regras permanentes e de transição da EC nº 103/2019. A carência expressa o caráter contributivo do sistema. Logo, além do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência mínima, a contar da vigência da EC nº 103/2019, o segurado deve cumprir ainda o tempo mínimo de contribuição para a aposentação. No caso concreto, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício. Assim, é caso de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: art. 25, II, e art. 48 da Lei n.º 8.213/91, art. 201, §7º, I, da CF e art. 18 da EC n.º 103/2019. REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Recife, 24 de abril de 2025. JULIANA LOPES DE SOUSA ANDRADE PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 0002987-58.2010.8.05.0223

ID: 313899823

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002987-58.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS R PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002987-58.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002987-58.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): PEDRO QUEIROZ DE MORAIS (OAB:BA36697-A) APELADO: ANTONIO CARLOS R PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0002987-58.2010.8.05.0223 ajuizada contra Antônio Carlos R Pereira. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 539,27 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) - ID 85250463. A ação foi proposta em 10/12/2010 - ID 85250461. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 85251218, fls. 02. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 85251218, fls. 06) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 85251220. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161852-51.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 85251241. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 85251245. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 539,27 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 539,27 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Processo nº 0005483-60.2010.8.05.0223

ID: 276109780

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005483-60.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDINA F DE MEDEIROS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005483-60.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005483-60.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: OSVALDINA F DE MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0005483-60.2010.8.05.0223 ajuizada contra Osvaldina F de Medeiros. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) - ID 82951442. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 82951440. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 82951448. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 82951448, fls. 04) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 82951450. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160280-60.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 82951450, fls. 21. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 82951464. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 82951968. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 344,80 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Processo nº 0004753-49.2010.8.05.0223

ID: 276104880

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004753-49.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISA CARMO JESUS MENDES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004753-49.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004753-49.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: NARCISA CARMO JESUS MENDES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0004753-49.2010.8.05.0223 ajuizada contra Narcisa Carmo Jesus Mendes. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos) - ID 82952544. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 82952542. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 82952549. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 82952549, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 82952551. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160313-50.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo - ID 82952551, fls. 18. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 82952559. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 82952563. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de apenas R$ 293,10 (duzentos e noventa e três reais e dez centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Processo nº 0025695-28.2013.4.01.3300

ID: 322042503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025695-28.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA - BA10363-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025695-28.2013.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA em face da sentença de fls. 232/237 proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do do Estado da Bahia, que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor com vistas à declaração de nulidade de auto de infração. Em razões de apelação, aduz que a sentença não teria observado vários pontos relacionados à prescrição trienal conforme o parecer da Procuradoria Federal e sustenta a ocorrência da prescrição. Sustenta a existência de ilegalidades decorrentes de novo parecer da Procuradoria após parecer que já havia reconhecido a prescrição. Alega também o cerceamento de defesa em razão de ter sido proferido novo parecer em sentido contrário, sem que fosse lhe dado oportunidade de se manifestar. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões apresentadas pela ANP que sustenta a inocorrência de prescrição bem como a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025695-28.2013.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): De início, considerando que a questão pertinente à prescrição suscitada é prejudicial de mérito, passo a analisá-la. O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente, entendimento este igualmente aplicável ao caso em análise. O juízo de origem afastou a ocorrência de prescrição intercorrente ao fundamento de que teria a autoridade administrativa proferido despacho de movimentação dos autos entre setores o qual considerou como ato apto a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente. Em síntese, considero relevante transcrever os marcos processuais no âmbito do processo administrativo os quais reputo suficientes ao deslinde da controvérsia: Em 06/05/2004, lavrado auto de infração administrativo. Em 21/05/2004, defesa administrativa protocolada. Expedido ofício com vistas à notificação do autuado para complementação de defesa o qual foi entregue por carta com AR em 07/05/2004, juntado ao processo administrativo nº 48611.000344104 em 23/06/2004. Em 23/06/2004 foi proferido Despacho de encaminhamento do processo administrativo. Em 08/11/2006, foi proferido despacho em que feita breve remissão da marcha processual e determinada a remessa dos autos para intimação do autuado para alegações finais. Em 8/11/2006 foi expedido ofício de notificação para o autuado o qual foi entregue em 07/12/2006, conforme consta do aviso de recebimento (ID 45663547, pág. 130, fls. 132). Em 13/12/2006 foi juntada petição alegações finais protocolada pelo autuado. Em 25/11/2009 foi proferido despacho de mero encaminhamento dos autos. Em 16/12/2009 foi proferida decisão administrativa de julgamento em 1ª instância (ID 45663547, pág. 132, fl. 134). No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que, entre o auto de infração e notificação do autuado em 07/12/2006 com vistas à apresentação de alegações finais e o julgamento de 1ª instância administrativa em 16/12/2009, não houve entre tais atos a pratica de qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato que caracterizasse como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se qualificando como apto a interromper o curso do prazo prescricional o despacho de remessa do processo para outro setor proferido em 25/11/2009, não se subsumindo ao teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA PREJUDICADAS 1. Apelação interposta pela ANP contra sentença que afastou a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado contra a parte autora. 2. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada...". 3. Restou demonstrado nos autos que o despacho invocado como marco interruptivo do prazo prescricional não caracteriza ato de instrução ou de movimentação do processo administrativo, porquanto se trata de mero encaminhamento, sem cunho decisório, além de não haver ordenado qualquer ato de instrução. Precedentes (TRF1, AC 0006216-35.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 18/04/2018; TRF1, AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018) 4. Desconstituído o caráter instrutório do despacho, não possui o expediente o condão de afastar a inércia da Administração no caso concreto, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Entre a data da apresentação da defesa por parte da empresa autuada (13/11/2000) e a data em que apresentado despacho saneador com conteúdo decisório (18/08/2004) evidencia-se o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos. 6. Considerando que a ANP já se pronunciou, em sua contestação, sobre a alegação de prescrição intercorrente, o reconhecimento da prejudicial de mérito por esta Corte não ofende o princípio da não surpresa (prestigiado pelo CPC em seus artigos 9º e 10), tampouco a determinação de que a prescrição e a decadência não sejam reconhecidas antes que se dê às partes oportunidade de se manifestarem (CPC, art. 487, parágrafo único). 7. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), prejudicadas a apelação da ANP e a remessa oficial. (AC 0020044-79.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL-ANP. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO (TRIENAL) INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. LEI N. 9873/99. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Ainda que existente norma específica a tratar da atuação fiscalizatória das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis pela ANP (Lei nº 9847/99), em se tratando de prazo prescricional, em especial aquele referente ao respectivo procedimento administrativo instaurado, deve-se observar o quanto previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9873/1999, ou seja, o prazo de três anos. II - Instaurado o procedimento administrativo, ocasião em que também se deu a intimação correspondente, com a apresentação da defesa em tempo hábil, mas a Administração, acerca de tanto, só se manifestou quando já ultrapassados mais de três anos, resulta incontornável, na espécie, o reconhecimento da prescrição intercorrente. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0036561-33.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/05/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...] (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida. (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Assim, entre os marcos fixados, houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo de 48611.000344/2004-99 e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas e honorários pela parte vencida. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025695-28.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025695-28.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO EXPRESSO 2010 LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ MATOS OLIVEIRA - BA10363-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença por meio da qual o juízo de origem não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, relativa à paralisação de processo administrativo por tempo superior ao prazo prescricional intercorrente aplicável na espécie. 2. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3. De fato, entre o auto de infração e notificação do autuado em 07/12/2006 com vistas à apresentação de alegações finais e o julgamento de 1ª instância administrativa em 16/12/2009, não houve a pratica de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, não se qualificando como tal a remessa entre setores em 25/11/2009, de modo que houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica sua interrupção por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição intercorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 262259691

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ROBEALDO SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA 1) Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Robealdo Sousa da Silva e Alexandre Silva Barros, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º I e II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de julho de 2004, por volta as 16:00 horas, os denunciados, acompanhados de mais dois autores, até então não identificados, subtraíram a quantia aproximada de R$ 15.000,00 em joias da vítima JOSÉ BRASILINO DA SILVA. Restou constatado que os denunciados atuaram no planejamento e preparação do delito (aluguel de motocicleta utilizada no roubo), sendo que os outros dois atuaram na execução. Segundo a vítima no dia do fato encontrava-se trabalhando em sua loja, quando adentraram dois homens de cor morena clara, indagando acerca de uma medalha, a qual seria colocada em um cordão. Ao serem atendidos pela filha da vítima, a qual desconfiada, não mostrou as joias aos mesmos, foram reconhecidos como os autores de um assalto que havia acontecido anteriormente na mesma casa. Ao contínuo os executores sacaram um revólver e uma pistola e anunciaram o assalto e mediante ameaça, subtraíram diversas peças em ouro e prata da vítima e em seguida evadiram-se do local em uma motocicleta, estando os denunciados à espera dos executores a poucos metros do local do delito, também utilizando uma motocicleta. As diligências empreendidas pela polícia militar resultaram na apreensão da motocicleta CB X 200 Strada, conduzida pelos denunciados, estando os executores, em outra motocicleta, porém os mesmos romperam a barreira policial, tendo os policiais empreendido perseguição, resultando apenas na apreensão da motocicleta, de cor prata HPM 6722, pois os executores conseguiram fugir. Uma das motocicletas apreendidas tratava-se de uma Honda 125 titan de cor prata placa HPM 6722, de propriedade da senhora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CHAVES e no dia do fato encontrava-se alugada e no poder de CÍCERO COURAS SILVA, conhecido como CÍCERO MALUCO. A outra moto apreendida tratava-se de um moto CB X 200 Strada. Segundo CÍCERO, no dia do fato ROBEALDO encostou em sua residência conduzindo uma moto CB-X 200 Strada, e afirmou que gostaria de alugar a motocicleta que estava em seu poder, tendo de fato feito o negócio, acertando o preço de R$ 15,00, cujo dinheiro deveria ser entregue junto com a moto. Por volta das 20:00 horas a irmã do denunciado ROBEALDO, senhora ROBEÂNGELA foi até a casa de CÍCERO e através do aparelho celular de CÍCERO falou com ROBEALDO, tendo este dito que somente entregaria a moto no dia seguinte. Por volta das 23:00 horas chega à casa de CÍCERO o cunhado de ROBEALDO de nome HAROLDO dizendo que aquele novamente queria falar-lhe, foi quando ROBEALDO lhe disse que sua motocicleta tinha sido apreendida e determinou que CÍCERO fosse até a residência da proprietária da moto, MARIA DA GRAÇA, e lá dissesse que tinha alugado a moto para uma pessoa desconhecida e a moto tinha sido roubada. Imediatamente CÍCERO entregou o DUT para um colega mototaxista para que este comunicasse o fato à proprietária da moto e dissesse para que a mesma fosse à delegacia de polícia informar sobre o acontecido. O que efetivamente aconteceu. Não há dúvida de que as duas motocicletas foram utilizadas na prática do delito, e os denunciados efetivamente participaram do ato criminoso, reservando-se o Ministério Público se aditar a denúncia em relação aos outros dois comparsas tão logo sejam identificados”. Documento de identidade de Robealdo Souza da Silva (ID 75309490 - Pág. 19). A denúncia foi recebida no dia 27.11.2009 (ID 75309490 - Pág. 102). Diante do falecimento de Alexandre Silva Barros, extinguiu-se sua punibilidade (ID 75309490 - Pág. 192). Após várias tentativas, Robealdo Souza da Silva foi finalmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 86465863). A audiência de instrução teve início na data de 02.04.2024, oportunidade na qual inquiridas a vítima e a testemunha Ivanileide Borges Silva (ID 115848794). O ato foi retomado no dia 17.09.2024, com a oitiva das testemunhas Cícero Couras da Silva, Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves (ID 129598742). Em 19.02.2025, procedeu-se à inquirição da testemunha Robeângela Rodrigues de Sousa e ao interrogatório do réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do réu (ID 141733647). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes de autoria, de participação no roubo e de elementos para configuração da associação criminosa (ID 145949199). Certidão de antecedentes criminais (ID 141474926). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Art. 288, parágrafo único, do CP: prescrição O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) De acordo com o art. 119, caput, do CP, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A pena máxima do delito do art. 288, parágrafo único, do CP, é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Considerando que, desde o recebimento da denúncia (27.11.2009: art. 117, I, do CP), houve o decurso de mais de 12 (doze) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. 2.2) Art. 157, §2º, I e II, do CP Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado. A esse respeito, a vítima José Brasilino da Silva disse que: a) antes do ocorrido, havia sofrido um assalto em casa no dia 23.04.2004; b) na data do fato, os mesmos indivíduos que o assaltaram, foram ao seu serviço, mas não os reconheceu de imediato; c) em certo momento, identificou os assaltantes e empurrou o portão, tendo eles empurrado de volta; d) os assaltantes arrancaram seus cordões e vários objetos, tomaram conta de sua oficina e levaram tudo o que tinha (pulseiras, alianças e outras joias); e) um deles foi na sua direção e colocou uma arma de fogo no seu pescoço; f) não recuperou os objetos; g) foi trancado com 11 (onze) pessoas num quarto; h) os meliantes cortaram a linha telefônica; i) populares comentaram que o denunciado trouxe os assaltantes para cometerem o crime. Yvanileide Borges Silva afirmou que: a) na data do fato, dois homens chegaram à loja de seu pai; b) suspeitou que eles estivessem armados; c) pegou uma chave e foi à casa da avó; d) quando voltou, o assalto já havia acontecido; e) disse ao genitor que os assaltantes eram os mesmos dois (um alto e um baixo) que o roubaram anteriormente; f) eles chegaram a pé (como se tivessem sido deixados ali por um automóvel) e saíram correndo após cometerem o crime; g) acha que os meliantes entraram num automóvel mais adiante; h) não os viu subir em moto. Cícero Couras da Silva alegou que: a) certo dia, o réu foi com um amigo e solicitou o aluguel de uma motocicleta em benefício deste último; b) o acusado afirmou que iria com esse amigo a um banho no Povoado Transual; c) o denunciado utilizaria a própria motocicleta, enquanto o amigo iria com a namorada no veículo alugado; d) atendeu ao pedido do réu e locou a moto; e) no dia seguinte, a polícia o procurou e informou que o acusado havia assaltado “Brasilino do Ouro”; f) posteriormente, a irmã do denunciado o procurou, mas não lembra o que conversaram; g) não sabia que o veículo seria utilizado em assalto; h) não lembra se conversou com o réu sobre o ocorrido, pois ele sumiu e foi embora. Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves nada souberam informar sobre o fato em apuração. Robeângela Rodrigues de Sousa aduziu que: a) é irmã do réu e esposa de Haroldo; b) não lembra do depoimento dado à polícia; c) não soube do assalto; d) não sabe se seu esposo procurou Cícero, nem se (a depoente) deixou algum recado a este último relativo a uma motocicleta alugada. Em seu interrogatório, o acusado relatou que: a) vendia queijo em Dom Pedro e ali conheceu Alexandre, o qual, certa vez, veio a uma vaquejada em Pedreiras e o procurou na sua casa, informando que pretendia achar o homem que havia matado o pai dele; b) no dia seguinte, Alexandre quis alugar uma motocicleta para ir a Lago da Pedra em busca do assassino do genitor; c) levou o amigo até Cícero, que alugou o veículo a Alexandre por R$ 15,00; d) na mesma data, Alexandre emprestou a moto a um amigo e solicitou (ao réu) que o levasse a Dom Pedro; e) atendeu ao pedido, pois tinha assuntos a resolver em Dom Pedro; f) no trajeto, ambos foram abordados e liberados pela polícia; g) Alexandre ligou a Cícero e falou que devolveria o veículo no dia seguinte; h) ouviu falar no assalto à vítima, mas não teve participação; i) não lembra se pediu à irmã que falasse com Cícero; j) naquela época, poucas pessoas em Pedreiras tinham uma motocicleta CB X 200 Strada. A versão do acusado, contudo, não se revela crível ou verossímil. A uma, porque em total dissonância com o depoimento de Cícero Couras da Silva, o qual revelou que o réu solicitou o aluguel da motocicleta para um amigo e a fim de, juntos, irem a um banho no Transual (o acusado na própria moto e o amigo, com a namorada, no veículo alugado). A duas, porque Cícero Couras da Silva confirmou ter sido procurado por Robeângela Rodrigues de Sousa depois do assalto, embora não se recorde do teor do assunto. Na fase policial, Cícero Couras da Silva declarou que Robeângela lhe entregou um celular para falar com o acusado, o qual lhe disse que entregaria a motocicleta um dia depois do combinado, quando, então, quitaria o valor da locação. Cícero Couras da Silva também mencionou que, posteriormente, Haroldo (cunhado do réu), foi à sua residência e lhe colocou em contato com o acusado, o qual informou que a moto tinha sido “presa” e solicitou que (Cicero) falasse com a proprietária e a comunicasse que o aluguel havia sido firmado com um desconhecido, que teria roubado o veículo. Ora, se o acusado não tinha envolvimento no assalto, não haveria motivo algum para pedir ao cunhado que informasse a Cícero Couras da Silva sobre a apreensão da motocicleta. A três, porque inexistia razão para que Alexandre, não residente em Pedreiras, pouco depois de alugar uma motocicleta na cidade (com a qual, em tese, iria a Lago da Pedra procurar o assassino de seu pai), tivesse “emprestado” o veículo a um “amigo” e solicitado a Robealdo que o levasse imediatamente a Dom Pedro. A quatro, porque Robealdo e Alexandre foram encontrados juntos, a poucos metros do local do delito, fato a indicar a ciência acerca do fato criminoso e do planejamento para o sucesso da empreitada. Ademais, as declarações prestadas por Cícero Couras da Silva mostram-se coerentes entre si e harmônicas com o restante do conjunto probatório. Trata-se de testemunha compromissada, sem indicativo de má-fé ou interesse em prejudicar o acusado, cujas informações se coadunam com os elementos materiais constantes dos autos, como a apreensão da motocicleta, a tentativa de interferência na versão a ser prestada à proprietária do veículo e a proximidade temporal e geográfica do réu com os executores do delito. Tais circunstâncias, conjugadas, afastam a tese de mera coincidência ou desconhecimento da empreitada criminosa. Portanto, inviável o pleito absolutório, pois as provas acima destacadas e as incongruências verificadas no interrogatório do denunciado apontam sua efetiva participação no delito em comento. 3) Dispositivo Pelo exposto: a) condeno Robealdo Sousa da Silva pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro; b) com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade do réu no tocante à imputação do art. 288, parágrafo único, do CP. 4) Dosimetria da pena Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é grave, pois o réu agiu com premeditação ao alugar a motocicleta que seria utilizada pelos executores do assalto. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao aqui apurado. Não há maiores informações sobre a conduta social do denunciado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias são graves, pois o crime ocorreu em estabelecimento comercial, tendo os assaltantes cortado a linha telefônica do local e trancado a vítima e outras 11 (onze) pessoas num quarto. As consequências merecem valoração negativa, haja vista o expressivo prejuízo causado ao ofendido (mais de 57 salários-mínimos da época). Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há atenuantes, agravantes, nem causas de diminuição. Presentes as causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do CP, elevo a pena em 1/3, totalizando 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 5) Disposições finais Com base no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, fechado. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista o deferimento, nesta ocasião, do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão e, após o cumprimento, guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 5006995-41.2023.4.03.6329

ID: 261265825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006995-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES

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JULIANA FAGUNDES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006995-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FAGUNDES GARCEZ - SP208886, VIRGINIA ANARA ALMEIDA SILVA RODRIGUES - SP158970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0000766-46.2010.403.6123, tendo em vista que a sentença proferida naquele feito não faz qualquer menção aos períodos de 01/10/1978 a 29/01/1988 e 02/05/1989 a 28/05/1992 que constituem o objeto controverso na presente ação. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/191.393.924-0, concedida em 12/11/2018 e pretende a revisão de seu benefício, visando a majoração da Renda Mensal Inicial – RMI, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/10/1978 E 29/01/1988 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/1989 E 28/05/1992 Empresa: Melito Calçados Ltda. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo não especificado na inicial. Este período não pode ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo não foi devidamente comprovada por PPP ou laudo técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada exposição. Não tendo sido reconhecido qualquer período como tempo de serviço sujeito a condições especiais, é de rigor a rejeição do pleito formulado nesta ação; devendo ser mantida a RMI calculada pela autarquia ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628380

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

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Municipio De Santa Maria Da Vitoria x Maria Zilda Dos S Pereira

ID: 334395541

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004857-41.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

Polo Passivo:

MARIA ZILDA DOS S PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004857-41.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004857-41.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: MARIA ZILDA DOS S PEREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0004857-41.2010.8.05.0223 ajuizada contra Maria Zilda dos S Pereira. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 149,24 (cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) - ID 86842481. A ação foi proposta em 16/12/2010 - ID 86842479. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 86842483. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 86842483, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 86842485. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0161025-40.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 86842495. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 86842499. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 149,24 (cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 149,24 (cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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