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"0000890-36.2023.8.13.0408" - Resultados da Busca – Página 271 de 293

Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612193

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612258

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612285

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612338

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Teixeira Ferro Filho e outros x Mc Vieira Da Silva e outros

ID: 256738674

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-19.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO DANIEL PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MC VIEIRA DA SILVA TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALCIONE DAS NEVES SILVA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000890-19.2024.5.19.0009 AUTOR: DANIEL PINHEIRO DA SILVA RÉU: MC VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000890-19.2024.5.19.0009 AUTOR: DANIEL PINHEIRO DA SILVA RÉU: MC VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a787d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió declarar de ofício a inépcia da inicial em relação ao pedido de reflexos de periculosidade, extinguindo o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; acolher a prescrição quinquenal extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 09/09/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIEL PINHEIRO DA SILVA, em face de MC VIEIRA DA SILVA e TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME, para reconhecer a data de início do contrato em 18/02/2018 e término em 09/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio em 27/10/2024, e, a última remuneração de R$ 2.564,96, e condenar as reclamadas de forma solidária a pagar ao autor: saldo de salário de 09 dias;aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e com integração ao contrato de trabalho para todos os efeitos de 48 dias;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio;férias + 1/3 proporcionais 2023/2024;diferenças de 13º salário do ano de 2019 – 3/12 avos;13º salário integral de 2020;diferença de 13º salário de 2021- 4/12 avos;férias em dobro 2019/2020 e 2020/2021, ambas com 1/3 constitucional;recolhimento na conta vinculada do autor das competências em aberto do FGTS do período contratual imprescrito + multa de 40%, devendo ser observados os salários mensais conforme contracheques anexados, em 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em favor do reclamante, limitada a R$ 5.000,00, na forma do art. 537 do CPC;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito, conforme remuneração constante nos contracheques acostados nos autos. São devidos ainda honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada do autor. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para depositar sua CTPS física na vara ou informar se a CTPS foi anotada apenas de forma digital, no prazo de 48 horas. Apresentado o documento ou declarada a informação de CTPS digital, intimem-se as reclamadas para cumprir a obrigação de fazer ora determinada, no prazo de 05 dias: retificar a data de entrada do reclamante para fazer constar o dia 18/02/2018, devendo ser retificada tanto a CTPS física, se existir, como os registros da CTPS digital no E-Social, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora, limitada a R$ 4.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Anotada a CTPS, expeça a secretaria alvarás para saque do valor que estiver depositado na conta vinculada do obreiro e para habilitação no seguro desemprego, devendo ser observado os critérios legais, com exceção do prazo de 120 dias. Para efeito do artigo 832 da CLT, consideram-se salariais as parcelas, exceto as relativas a saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Tudo em fiel observância à fundamentação “supra”, que passa a integrar o presente dispositivo. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos com caráter meramente procrastinatório ensejará o pagamento ao embargado multa de 2% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.1.026, § 2º, do CPC. SENTENÇA líquida, conforme planilha que segue em anexo e contempla o valor das custas processuais, a cargo da reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME - MC VIEIRA DA SILVA

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Terezinha Gonçalves Da Silva França x Banco Pan S.A.

ID: 259823336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000539-74.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000539-74.2025.8.16.0193 Processo: 0000539-74.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.466,40 Autor(s): TEREZINHA GONÇALVES DA SILVA FRANÇA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a)-Declaração do IR do último ano, salvo se isento; b)-Os três últimos comprovantes de rendimento e/ou extratos previdenciários; c)-Carteira de trabalho, preferencialmente, digital; d)-Extratos bancários de todas as contas que seja titular, relativos aos últimos 3 meses. e)- Declaração de hipossuficiência com assinatura com firma reconhecida. 4)-Deve, ainda, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (IPTU ou Água/Sanepar ou Energia/Copel) de sua titularidade e caso em nome de terceiros, deverá justificar, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC. Ressalto que a adoção de tal medida é indispensável, em respeito ao princípio do juiz natural, que garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, assegurando a legitimidade e regularidade do processo. 5)- Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 6)- Outrossim, em consulta ao sistema de Consulta Pública do PROJUDI, se constatou a existência de 3 (três) demandas recentes (Autos nº 0000890-47.2025.8.16.0193, 0000812-53.2025.8.16.0193 e 0000539-74.2025.8.16.0193), incluindo a presente, ajuizadas pela Dra. Rafaela Silva dos Santos, cuja sede do escritório profissional (seccional de São Caetano do Sul/SP) não coincide com a da Comarca em que a demanda fora ajuizada, entre os meses 03/2025 e 04/2025, relativas ao mesmo tema, qual seja, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, possuindo informações genéricas e causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes requeridas envolvidas, com pedido de dispensa da audiência de conciliação, configurando, portanto, as hipóteses previstas nos itens "2", "6" e "7" do Anexo A da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 7)- Isso posto, com fundamento nas medidas listadas no Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo juntar aos autos procuração da parte autora com firma reconhecida, na qual outorga poderes em favor do referido advogado(a), com especificação, no instrumento, para qual demanda (com indicação da numeração única) e/ou em desfavor de quem pretende litigar. Esclareço que a presente determinação de emenda se fundamenta no poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contraditório à dignidade da Justiça, conforme disposição expressa do artigo 139 do CPC, bem como o uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, o que pode ocorrer quando caracterizada a litigância predatória, ou seja, o abuso do exercício do direito de acesso à Justiça, especialmente considerando o contido na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 8)- Por fim, voltem para DECISÃO INICIAL. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Marcelo Dos Santos Rodrigues x Hospital E Maternidade Parolin Ltda

ID: 329907953

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-65.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRIZOLA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000890-65.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000890-65.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c85f35c proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DECISÃO 1. TUTELA DE URGÊNCIA Postula o Reclamante, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a "Reclamada vem descumprindo uma das principais obrigações do contrato: recolher corretamente o FGTS", com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias, além da expedição de alvará para saque do saldo de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A pretensão, em cognição sumária, não merece acolhimento. O reconhecimento do cometimento de falta grave por parte do empregador (rescisão indireta) depende do regular processamento do feito com a manifestação da Reclamada e a necessária instrução processual, a fim de que sejam resguardados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, oportunizando-se a ambas as partes a produção de provas. Ademais, a tutela pretendida possui caráter satisfativo, a qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC). Portanto, ausente requisito previsto no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, sem embargo de posterior reexame da questão. 2. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência INICIAL para o dia 19/08/2025, às 09:20, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom. Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual. A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC. Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br. Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia. Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita. Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 18 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES

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Luis Paulo Carvalho De Sousa x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 329904422

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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YAN SAD COELHO BEZERRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054f4c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A primeira reclamada, TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (Id 63d05fe), argumentando que o foro competente para julgar a causa seria o de Pedra Preta/MT, local onde o reclamante teria prestado seus serviços de forma exclusiva. A reclamada fundamenta seu pedido no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante (excepto) foi intimado a se manifestar (Id 1c64274 e d50e13e) e apresentou sua Impugnação à Exceção de Incompetência (Id 0ec2485). Em sua manifestação, o autor sustenta que, embora tenha prestado serviços em diversas localidades, foi contratado na sede da empresa em Goiânia/GO. Alega que a gestão de seu contrato de trabalho era centralizada em Goiânia, o que lhe faculta a escolha do foro do local da contratação, conforme o § 3º do artigo 651 da CLT. O processo foi suspenso para a decisão desta exceção. Pois bem, analiso. A regra insculpida no art. 651 da CLT é clara ao fixar como regra geral de competência territorial nesta Justiça Especializada o local da prestação de serviços. Tal norma fora criada objetivando possibilitar ao trabalhador (hipossuficiente por regra) o acesso à Justiça, visto que é no local de trabalho onde, via de regra, são produzidas as provas. A regra geral, no entanto, aceita exceções insculpidas na própria Lei, conforme §§1º, 2º e 3º do art. 651 da CLT, bem como admite flexibilizações, ainda que o caso não se enquadre nas exceções previstas em lei, sendo facultado ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando prestar serviço a empregador que realize atividades fora do local da contratação. Assim, de acordo com o artigo 651 da CLT, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha. O §3º do referido artigo dispõe: Art. 651 (...) § 3º - Tratando-se de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado foi contratado ou aquela onde prestou os respectivos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada possui sede em Goiânia/GO, conforme indicado no contrato social e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 534a376). A própria petição inicial e a impugnação do autor afirmam que a contratação e a gestão administrativa do vínculo empregatício ocorreram em Goiânia. Ademais, os documentos demonstram que o reclamante prestou serviços em múltiplos locais, incluindo Minas Gerais, Ceará e, por fim, Mato Grosso, caracterizando a situação de um empregador que promove atividades fora do local principal do contrato. Nesses casos, a legislação e a jurisprudência pacífica dos tribunais trabalhistas conferem ao empregado a faculdade de escolher entre o foro do local da contratação ou o de qualquer dos locais onde prestou serviço. Essa prerrogativa visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, parte hipossuficiente na relação laboral. Portanto, ao ajuizar a ação em Goiânia/GO, local onde alega ter sido contratado e onde a reclamada mantém sua sede administrativa, o reclamante exerceu uma opção que lhe é legalmente assegurada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela reclamada TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA. Declaro, por conseguinte, a competência da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. A fim de dar prosseguimento ao feito, determino: 1) Intimem-se as partes da presente decisão; 2) Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a disponibilidade de vagas; 3) Incluído o feito em pauta, intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência. HSM GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

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Luis Paulo Carvalho De Sousa x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 329904524

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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YAN SAD COELHO BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054f4c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A primeira reclamada, TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (Id 63d05fe), argumentando que o foro competente para julgar a causa seria o de Pedra Preta/MT, local onde o reclamante teria prestado seus serviços de forma exclusiva. A reclamada fundamenta seu pedido no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante (excepto) foi intimado a se manifestar (Id 1c64274 e d50e13e) e apresentou sua Impugnação à Exceção de Incompetência (Id 0ec2485). Em sua manifestação, o autor sustenta que, embora tenha prestado serviços em diversas localidades, foi contratado na sede da empresa em Goiânia/GO. Alega que a gestão de seu contrato de trabalho era centralizada em Goiânia, o que lhe faculta a escolha do foro do local da contratação, conforme o § 3º do artigo 651 da CLT. O processo foi suspenso para a decisão desta exceção. Pois bem, analiso. A regra insculpida no art. 651 da CLT é clara ao fixar como regra geral de competência territorial nesta Justiça Especializada o local da prestação de serviços. Tal norma fora criada objetivando possibilitar ao trabalhador (hipossuficiente por regra) o acesso à Justiça, visto que é no local de trabalho onde, via de regra, são produzidas as provas. A regra geral, no entanto, aceita exceções insculpidas na própria Lei, conforme §§1º, 2º e 3º do art. 651 da CLT, bem como admite flexibilizações, ainda que o caso não se enquadre nas exceções previstas em lei, sendo facultado ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando prestar serviço a empregador que realize atividades fora do local da contratação. Assim, de acordo com o artigo 651 da CLT, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha. O §3º do referido artigo dispõe: Art. 651 (...) § 3º - Tratando-se de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado foi contratado ou aquela onde prestou os respectivos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada possui sede em Goiânia/GO, conforme indicado no contrato social e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 534a376). A própria petição inicial e a impugnação do autor afirmam que a contratação e a gestão administrativa do vínculo empregatício ocorreram em Goiânia. Ademais, os documentos demonstram que o reclamante prestou serviços em múltiplos locais, incluindo Minas Gerais, Ceará e, por fim, Mato Grosso, caracterizando a situação de um empregador que promove atividades fora do local principal do contrato. Nesses casos, a legislação e a jurisprudência pacífica dos tribunais trabalhistas conferem ao empregado a faculdade de escolher entre o foro do local da contratação ou o de qualquer dos locais onde prestou serviço. Essa prerrogativa visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, parte hipossuficiente na relação laboral. Portanto, ao ajuizar a ação em Goiânia/GO, local onde alega ter sido contratado e onde a reclamada mantém sua sede administrativa, o reclamante exerceu uma opção que lhe é legalmente assegurada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela reclamada TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA. Declaro, por conseguinte, a competência da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. A fim de dar prosseguimento ao feito, determino: 1) Intimem-se as partes da presente decisão; 2) Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a disponibilidade de vagas; 3) Incluído o feito em pauta, intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência. HSM GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Marinalva Quirino De Souza x Atlantica Hotels International Brasil Ltda e outros

ID: 333945586

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-12.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA QUIRINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ORION BUSINESS & HEALTH COMPLEX

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

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FRANCISCO MUTSCHELE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-12.2025.5.18.0009 AUTOR: MARINALVA QUIRINO DE SOUZA RÉU: ORION BUSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000890-12.2025.5.18.0009 AUTOR: MARINALVA QUIRINO DE SOUZA RÉU: ORION BUSINESS & HEALTH COMPLEX E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO Data da audiência: 27/08/2025 09:10 Link de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a) da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

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