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"1000413-08.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 271 de 279

Rafael Ribeiro Souza e outros x Rafael Ribeiro Souza e outros

ID: 259463525

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-38.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO SOUZA SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO SOUZA SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010439-38.2023.5.15.0029 : RAFAEL RIBEIRO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010439-38.2023.5.15.0029 : RAFAEL RIBEIRO SOUZA E OUTROS (1) : RAFAEL RIBEIRO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc4873 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SAO MARTINHO S/A 2. RAFAEL RIBEIRO SOUZA Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL RIBEIRO SOUZA 2. SAO MARTINHO S/A Advogado(a)(s): Daniel Alex Michelon, OAB: 225217 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 WILSON CARLOS GUIMARAES, OAB: 0088310 Daniel Alex Michelon, OAB: 225217 GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO, OAB: 216553 WILSON CARLOS GUIMARAES, OAB: 0088310 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SAO MARTINHO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 5fe1136; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id a141181). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 5cfb87e : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd56f4f: R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 6510d2d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL TANQUE SUPLEMENTAR / CONSUMO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019 (10/12/2019) O Eg. TST firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade ao motorista que dirige veículo com tanque adicional de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTP, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21200-60.2017.5.04.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/09/2022; RR-499-09.2013.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR - 261-47.2021.5.08.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/03/2023; RRAg - 1025-70.2018.5.12.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg - 963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022;RR-21061-23.2015.5.04.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019; Ag-RR - 1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022; RR-1280-86.2016.5.09.0513, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019; E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/10/2018). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O v. acórdão constatou a inexistência de norma coletiva autorizando elastecimento da jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual, deu provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com a declaração de nulidade do banco de horas, diante da invalidade da escala adotada, para tais períodos. Assim, com relação às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAFAEL RIBEIRO SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 4f15944; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 2b33b35). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NR-31 DO MTE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda com relação ao pedido de adicional de insalubridade, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APOSENTADORIA No que se refere ao tema em debate, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 404 do Código Civil. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RIBEIRO SOUZA - SAO MARTINHO S/A

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ID: 256276801

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011908-55.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAURINO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAURINO APARECIDO ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011908-55.2022.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011908-55.2022.5.15.0094 : MAURINO APARECIDO ROCHA E OUTROS (1) : MAURINO APARECIDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d3b20 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURINO APARECIDO ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAURINO APARECIDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 0dc2e2a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 9397551). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com efeito, o exercício de cargo de confiança na empresa reclamada não é capaz de configurar, por si só, a suspeição capaz de viciar o depoimento da testemunha patronal. Corroborando com esse entendimento, há ampla jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE EXERCEM CARGO DE CONFIANÇA NA EMPRESA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . Não há previsão na Lei de suspeição da testemunha que exerce cargo de confiança na empresa reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7693720125040006 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA DETENTORA DE CARGO DE CONFIANÇA. CONTRADITA. O exercício de cargo de confiança na empresa por testemunha arrolada pelo empregador, por si só, não caracteriza interesse na causa a justificar suspeição, de modo que incorre em cerceamento de defesa o acolhimento da contradita suscitada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 104289320135030093 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) Destarte, o mero exercício de cargo de confiança na empresa ré não enseja a suspeição da testemunha indicada pela reclamada a fim de tornar nulo o seu depoimento." No que se refere ao depoimento da testemunha da reclamada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO De acordo com o v. acórdão: "Quanto ao tempo despendido para a troca de uniforme, sopesando o tempo informado pela testemunha do autor e a afirmação do auto de constatação no sentido de que "Quanto ao tempo para se trocar, é muito variável. Houve caso de 15min, outros de 6 a 9 minutos", correta a decisão de primeiro grau que fixou que o reclamante despendia 30 minutos diários para a troca de uniforme." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como mencionado no v. acórdão: "Por fim, imperiosa a manutenção da decisão de origem que deferiu o pagamento de horas extras acima da 8ªh diária ou 44ªh semanal, de forma não cumulativa. Isso porque, quando se determina a apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a apuração da mesma hora extra não pode ser considerada em ambos os critérios (diário e semanal), sob pena de caracterizar "bis in idem". Assim, apuram-se, primeiro, as horas excedentes da 8ª diária e, quando as jornadas ordinárias (excluídas aquelas já computadas como extras pelo critério diário) completarem a carga semanal de 44 horas, todas as demais são computadas como extras pelo critério semanal." No que se refere aos critérios de apuração das horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 376 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600-34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "De plano, cumpre registrar que a r. sentença a quo não deferiu o pagamento do intervalo intrajornada com base na prova testemunhal, tendo em vista que a prova oral restou dividida no aspecto. Todavia, da análise dos registros de horário encartados aos autos, constata-se que, de fato, houve algumas ocasiões em que não há anotação de pausa para refeição e descanso, como por exemplo, nos dias 19/12/2020 e 27/02/2021. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão de origem que deferiu o pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada nos dias em que a jornada diária de trabalho foi superior a 6 horas, sem registro da pausa nos controles de frequência. Ademais, considerando o período de vigência do contrato de trabalho do autor (02/01/2020 a 02/06/2022), não há se falar em natureza salarial do período intervalar, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Destarte, pela análise do conjunto probatório, fica evidente que o autor exerceu as funções para as quais foi contratado, inexistindo o acúmulo de funções." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL De acordo com o v. acórdão: "Da análise do depoimento acima transcrito, verifica-se que, embora a testemunha obreira tenha afirmado que o superior hierárquico do reclamante era agressivo nas palavras, o testigo foi claro ao expor que não presenciou ofensas diretamente ao autor. Nesse cenário, constata-se que a prova oral produzida nos autos, consubstanciada do depoimento de uma única testemunha, não restou amparada por nenhuma outra prova de mesmo conteúdo, nada havendo que pudesse corroborar o alegado assédio moral. E ainda que assim não fosse, o depoimento prestado pelo testigo não revelou a prática de conduta ilícita de forma reiterada e contínua por parte da reclamada a fim de expor o autor a situações humilhantes e constrangedoras por um período prolongado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, "Na hipótese em apreço, não há comprovação dos fatos em relação a condições inseguras do ambiente de trabalho, tampouco de eventual abalo emocional sofrido pelo autor por esta razão.Não considero que a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, por si só, tenha sido capaz de provocar danos existenciais". Destarte, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o assédio moral sofrido pelo obreiro, tampouco qualquer procedimento que o expusesse a situações vexatórias de forma reiterada, pelo que se impõe a improcedência do pedido indenizatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No que se refere ao não acolhimento do pedido de vale transporte e vale alimentação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Nos termos do v. acórdão: "Para esta Magistrada, considerando-se as regras do ônus da prova, em razão da intangibilidade salarial e como forma de assegurar o direito à oposição, cabia ao empregador demonstrar que foi dada ao trabalhador a opção de oposição ao desconto, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que é devida a devolução das contribuições assistenciais. Entretanto, para a maioria dos Exmos. Julgadores destes autos, há autorização expressa constante na norma coletiva para o desconto da contribuição assistencial, para associados e não associados -por amostragem, cláusula 47 da norma coletiva de id 4ad0f2c -, com possibilidade de oposição pelo empregado não sindicalizado, a qualquer tempo". Logo, se o trabalhador não se opôs e a oportunidade foi-lhe assegurada, não há o que ser repetido pela reclamada." No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 8, V, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou "que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC." Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - MAURINO APARECIDO ROCHA

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ID: 256276807

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011908-55.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAURINO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI MAURINO APARECIDO ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011908-55.2022.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011908-55.2022.5.15.0094 : MAURINO APARECIDO ROCHA E OUTROS (1) : MAURINO APARECIDO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6d3b20 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURINO APARECIDO ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Advogado(a)(s): VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 VALDENIR BARBOSA, OAB: 0137388 RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, OAB: 18419 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MAURINO APARECIDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/10/2024 - Id 0dc2e2a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 9397551). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Constou do v. acórdão: "Com efeito, o exercício de cargo de confiança na empresa reclamada não é capaz de configurar, por si só, a suspeição capaz de viciar o depoimento da testemunha patronal. Corroborando com esse entendimento, há ampla jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE EXERCEM CARGO DE CONFIANÇA NA EMPRESA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA . Não há previsão na Lei de suspeição da testemunha que exerce cargo de confiança na empresa reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7693720125040006 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA DETENTORA DE CARGO DE CONFIANÇA. CONTRADITA. O exercício de cargo de confiança na empresa por testemunha arrolada pelo empregador, por si só, não caracteriza interesse na causa a justificar suspeição, de modo que incorre em cerceamento de defesa o acolhimento da contradita suscitada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 104289320135030093 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) Destarte, o mero exercício de cargo de confiança na empresa ré não enseja a suspeição da testemunha indicada pela reclamada a fim de tornar nulo o seu depoimento." No que se refere ao depoimento da testemunha da reclamada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO De acordo com o v. acórdão: "Quanto ao tempo despendido para a troca de uniforme, sopesando o tempo informado pela testemunha do autor e a afirmação do auto de constatação no sentido de que "Quanto ao tempo para se trocar, é muito variável. Houve caso de 15min, outros de 6 a 9 minutos", correta a decisão de primeiro grau que fixou que o reclamante despendia 30 minutos diários para a troca de uniforme." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Como mencionado no v. acórdão: "Por fim, imperiosa a manutenção da decisão de origem que deferiu o pagamento de horas extras acima da 8ªh diária ou 44ªh semanal, de forma não cumulativa. Isso porque, quando se determina a apuração das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a apuração da mesma hora extra não pode ser considerada em ambos os critérios (diário e semanal), sob pena de caracterizar "bis in idem". Assim, apuram-se, primeiro, as horas excedentes da 8ª diária e, quando as jornadas ordinárias (excluídas aquelas já computadas como extras pelo critério diário) completarem a carga semanal de 44 horas, todas as demais são computadas como extras pelo critério semanal." No que se refere aos critérios de apuração das horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 376 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, sem a indicação do item específico que teria sido contrariado, não viabiliza o recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida (E-RR-191600-34.2007.5.18.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/08/2016). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "De plano, cumpre registrar que a r. sentença a quo não deferiu o pagamento do intervalo intrajornada com base na prova testemunhal, tendo em vista que a prova oral restou dividida no aspecto. Todavia, da análise dos registros de horário encartados aos autos, constata-se que, de fato, houve algumas ocasiões em que não há anotação de pausa para refeição e descanso, como por exemplo, nos dias 19/12/2020 e 27/02/2021. Nesse contexto, reputa-se correta a decisão de origem que deferiu o pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada nos dias em que a jornada diária de trabalho foi superior a 6 horas, sem registro da pausa nos controles de frequência. Ademais, considerando o período de vigência do contrato de trabalho do autor (02/01/2020 a 02/06/2022), não há se falar em natureza salarial do período intervalar, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou do v. acórdão: "Destarte, pela análise do conjunto probatório, fica evidente que o autor exerceu as funções para as quais foi contratado, inexistindo o acúmulo de funções." A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL De acordo com o v. acórdão: "Da análise do depoimento acima transcrito, verifica-se que, embora a testemunha obreira tenha afirmado que o superior hierárquico do reclamante era agressivo nas palavras, o testigo foi claro ao expor que não presenciou ofensas diretamente ao autor. Nesse cenário, constata-se que a prova oral produzida nos autos, consubstanciada do depoimento de uma única testemunha, não restou amparada por nenhuma outra prova de mesmo conteúdo, nada havendo que pudesse corroborar o alegado assédio moral. E ainda que assim não fosse, o depoimento prestado pelo testigo não revelou a prática de conduta ilícita de forma reiterada e contínua por parte da reclamada a fim de expor o autor a situações humilhantes e constrangedoras por um período prolongado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, "Na hipótese em apreço, não há comprovação dos fatos em relação a condições inseguras do ambiente de trabalho, tampouco de eventual abalo emocional sofrido pelo autor por esta razão.Não considero que a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, por si só, tenha sido capaz de provocar danos existenciais". Destarte, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovado o assédio moral sofrido pelo obreiro, tampouco qualquer procedimento que o expusesse a situações vexatórias de forma reiterada, pelo que se impõe a improcedência do pedido indenizatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No que se refere ao não acolhimento do pedido de vale transporte e vale alimentação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Nos termos do v. acórdão: "Para esta Magistrada, considerando-se as regras do ônus da prova, em razão da intangibilidade salarial e como forma de assegurar o direito à oposição, cabia ao empregador demonstrar que foi dada ao trabalhador a opção de oposição ao desconto, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que é devida a devolução das contribuições assistenciais. Entretanto, para a maioria dos Exmos. Julgadores destes autos, há autorização expressa constante na norma coletiva para o desconto da contribuição assistencial, para associados e não associados -por amostragem, cláusula 47 da norma coletiva de id 4ad0f2c -, com possibilidade de oposição pelo empregado não sindicalizado, a qualquer tempo". Logo, se o trabalhador não se opôs e a oportunidade foi-lhe assegurada, não há o que ser repetido pela reclamada." No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 8, V, da Constituição Federal. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou "que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC." Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 879, §7º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - MAURINO APARECIDO ROCHA - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Rosangela Aparecida Leite x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 332963652

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-69.2019.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LEITE RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78af1 proferida nos autos. ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 0b7964b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1074afe). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id cf34f59 e Id e312f96). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Desse modo, é devida a remuneração do intervalo suprimido do período imprescrito, a partir de 19/04/2014, até 10.11.2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; Súmula 264 do C. TST (integração das parcelas de natureza salarial), OJ 394 da SDI-1; artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Quanto às disposições da OJ 394 da SDI do C. TST, embora o C. TST, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 09, tenha firmado o entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), sem que isso provoque bis in idem, determinou que esse novo posicionamento será aplicado tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, requerida pela reclamante, não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio apto para essa finalidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Os controles de ponto revelam jornada contratual das 8h30 às 16h50 e das 9h00 às 17h20, com 1h00 de intervalo intrajornada, com registros variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada. Por amostragem, em janeiro de 2017, jornada das 8h29 às 17h57 no dia 18, das 8h29 às 17h09 no dia 19, das 8h33 às 17h18 no dia 20 (fl. 840); das 8h03 às 17h59 em 29/03/2017 (fl. 842); das 7h02 às 16h47 em 16/05/2017, além de registro de labor aos domingos (por amostragem das 11h51 às 20h29 em 08/01/2017) e lançamento, de forma detalhada, de horas no banco de horas. Desse modo, ficou com a reclamante o ônus de desconstituir os registros consignados nos controles de ponto, conforme Súmula 338 do C. TST. A testemunha por ela indicada, Maria Aparecia, sequer confirma os horários de trabalho declinados na inicial: "[...] trabalhava das 8h30 às 20h30min, enquanto a reclamante trabalhava das 8h30 às 19h30min; 4- que por orientação dos gerentes e líderes da loja tinham que marcar os horários de trabalho posteriormente ao início efetivo da jornada e registrar a hora do fim do expediente antes de efetivamente terminar a jornada; 5- que gozava somente de 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação de sua chefia; 6- que havia horários de trabalho distintos na equipe da depoente; 7- que mesmo nas datas não comemorativas não era permitido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada; 8- que nunca utilizou as horas de banco de horas para compensação; 9- que havia uma escala definida pelos líderes para o trabalho em domingos e feriados" (fl. 1127). Já a testemunha Luana, ouvida a convite da reclamada, afirmou a correta anotação do ponto, com registro do labor extraordinário, que não poderia ultrapassar 2h00 extras por dia: "2- trabalhou com a reclamante na mesma loja, em setores distintos, que do setor da reclamante havia a possibilidade de visualização do trabalho da reclamante, por trabalharem uma ao lado da outra; 3- que a depoente trabalhava das 9h às 17h20min; 4- que a reclamante trabalhava exatamente no mesmo horário que a depoente; 5- que tanto a depoente quanto a reclamante registravam o ponto na hora de chegada e ao final da jornada registravam o ponto e já se deslocavam para suas respectivas residênciaas; 6- que era permitido somente registrar o ponto até duas horas extraordinárias; 7- que não era permitido trabalhar mais de duas horas extraordinárias no dia; 8- que o intervalo intrajornada era de uma hora e quinze minutos, devidamente registrado no cartão de ponto; 9- que geralmente a depoente e a reclamante almoçavam no refeitório da loja, ressaltando que algumas vezes a reclamante almoçava fora do Shopping; 10- que não era permitido tirar menos do que uma hora de intervalo intrajornada; 11- que domingos e feriados trabalhados eram computados como horas de crédito no banco de horas; 12- que trabalhou na mesma loja que a reclamante de 2014 a 2016" (fl. 1.128). Nesses termos, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, confirmando-se a validade dos registros consignados nos controles de ponto." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. No que se refere à exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, reconhecida a condição de hipossuficiente, resta suspensa a exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, como concedido na r. sentença." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constou do v. acórdão: "Autorizada a dedução, do importe devido à parte reclamante, do imposto de renda integral e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (item II da Súmula 368 do C. TST)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, diante da recente alteração legislativa e nos exatos termos da decisão supra, a atualização se dará pelo IPCA-E na fase pré-judicial, além de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), a partir da distribuição da ação (inclusive) até 29/08/2024, a taxa Selic,e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 51aff6e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0baea65). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id 0ec40da). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 49ada53 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 49ada53 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1be38c0 : R$ 32.500,00; Custas processuais pagas no RR: idd7363d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "No caso, as normas coletivas juntadas preveem o "banco de horas - cláusula por adesão" nas cláusulas 14 das CCT's 2014/2015 (fl. 341 - vigente de 1º/09/2014 a 31/08/2015) e 2015/2016 (fl. 364 - vigente de 1º/09/2015 a 31/08/2016); cláusula 17ª da CCT 2016/2017 (fl. 391, vigente de 1º/09/2016 a 31/08/2017); cláusula 17 da CCT 2017/2018 (fl. 464, vigente de 1º/09/2017 a 31/08/2018); cláusula 18ª da CCT 2018/2019 (fl. 530, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2019), a ser instituído mediante "formalização obrigatória", por adesão das empresas e seus comerciários, observando-se as disposições referentes às cláusulas por adesão. Todavia, a reclamada não indicou nos autos o cumprimento da formalidade, com a juntada de termos de adesão ao banco de horas. Registra-se tratar-se de requisito de validade do banco de horas instituído pela norma coletiva, que não foi comprovada pela empregadora, ônus que lhe competia. Com efeito, quando adotado o sistema de compensação por meio de banco de horas, a empregadora deve comprovar a regular observância dos requisitos legais e convencionais, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador. Diante da irregularidade formal constatada não há, de fato, como considerar válida a compensação de horas laboradas por intermédio do sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Acrescente-se, ainda, a inobservância das disposições presentes nas CCT's vigentes até 31/08/2018, no sentido que "as horas trabalhadas nos domingos e feriados poderão ser objeto de compensação no banco de horas, somente para as empresa que possuam certidão do REPIS e situadas em cidades turísticas", exceção na qual não se enquadra a reclamada, ao menos não demonstrada, sendo certo que os controles de banco de horas revelam a compensação de horas trabalhadas em domingos, por amostragem, consta como compensadas as 7h51 laboradas no domingo 08/10/2017 (fls. 838 e 850). Diante das irregularidades supra, impõe-se declarar a invalidade do banco de horas implementado pela reclamada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Rosangela Aparecida Leite x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 332963654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-69.2019.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LEITE RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78af1 proferida nos autos. ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 0b7964b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1074afe). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id cf34f59 e Id e312f96). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Desse modo, é devida a remuneração do intervalo suprimido do período imprescrito, a partir de 19/04/2014, até 10.11.2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; Súmula 264 do C. TST (integração das parcelas de natureza salarial), OJ 394 da SDI-1; artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Quanto às disposições da OJ 394 da SDI do C. TST, embora o C. TST, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 09, tenha firmado o entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), sem que isso provoque bis in idem, determinou que esse novo posicionamento será aplicado tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, requerida pela reclamante, não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio apto para essa finalidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Os controles de ponto revelam jornada contratual das 8h30 às 16h50 e das 9h00 às 17h20, com 1h00 de intervalo intrajornada, com registros variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada. Por amostragem, em janeiro de 2017, jornada das 8h29 às 17h57 no dia 18, das 8h29 às 17h09 no dia 19, das 8h33 às 17h18 no dia 20 (fl. 840); das 8h03 às 17h59 em 29/03/2017 (fl. 842); das 7h02 às 16h47 em 16/05/2017, além de registro de labor aos domingos (por amostragem das 11h51 às 20h29 em 08/01/2017) e lançamento, de forma detalhada, de horas no banco de horas. Desse modo, ficou com a reclamante o ônus de desconstituir os registros consignados nos controles de ponto, conforme Súmula 338 do C. TST. A testemunha por ela indicada, Maria Aparecia, sequer confirma os horários de trabalho declinados na inicial: "[...] trabalhava das 8h30 às 20h30min, enquanto a reclamante trabalhava das 8h30 às 19h30min; 4- que por orientação dos gerentes e líderes da loja tinham que marcar os horários de trabalho posteriormente ao início efetivo da jornada e registrar a hora do fim do expediente antes de efetivamente terminar a jornada; 5- que gozava somente de 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação de sua chefia; 6- que havia horários de trabalho distintos na equipe da depoente; 7- que mesmo nas datas não comemorativas não era permitido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada; 8- que nunca utilizou as horas de banco de horas para compensação; 9- que havia uma escala definida pelos líderes para o trabalho em domingos e feriados" (fl. 1127). Já a testemunha Luana, ouvida a convite da reclamada, afirmou a correta anotação do ponto, com registro do labor extraordinário, que não poderia ultrapassar 2h00 extras por dia: "2- trabalhou com a reclamante na mesma loja, em setores distintos, que do setor da reclamante havia a possibilidade de visualização do trabalho da reclamante, por trabalharem uma ao lado da outra; 3- que a depoente trabalhava das 9h às 17h20min; 4- que a reclamante trabalhava exatamente no mesmo horário que a depoente; 5- que tanto a depoente quanto a reclamante registravam o ponto na hora de chegada e ao final da jornada registravam o ponto e já se deslocavam para suas respectivas residênciaas; 6- que era permitido somente registrar o ponto até duas horas extraordinárias; 7- que não era permitido trabalhar mais de duas horas extraordinárias no dia; 8- que o intervalo intrajornada era de uma hora e quinze minutos, devidamente registrado no cartão de ponto; 9- que geralmente a depoente e a reclamante almoçavam no refeitório da loja, ressaltando que algumas vezes a reclamante almoçava fora do Shopping; 10- que não era permitido tirar menos do que uma hora de intervalo intrajornada; 11- que domingos e feriados trabalhados eram computados como horas de crédito no banco de horas; 12- que trabalhou na mesma loja que a reclamante de 2014 a 2016" (fl. 1.128). Nesses termos, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, confirmando-se a validade dos registros consignados nos controles de ponto." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. No que se refere à exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, reconhecida a condição de hipossuficiente, resta suspensa a exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, como concedido na r. sentença." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constou do v. acórdão: "Autorizada a dedução, do importe devido à parte reclamante, do imposto de renda integral e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (item II da Súmula 368 do C. TST)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, diante da recente alteração legislativa e nos exatos termos da decisão supra, a atualização se dará pelo IPCA-E na fase pré-judicial, além de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), a partir da distribuição da ação (inclusive) até 29/08/2024, a taxa Selic,e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 51aff6e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0baea65). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id 0ec40da). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 49ada53 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 49ada53 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1be38c0 : R$ 32.500,00; Custas processuais pagas no RR: idd7363d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "No caso, as normas coletivas juntadas preveem o "banco de horas - cláusula por adesão" nas cláusulas 14 das CCT's 2014/2015 (fl. 341 - vigente de 1º/09/2014 a 31/08/2015) e 2015/2016 (fl. 364 - vigente de 1º/09/2015 a 31/08/2016); cláusula 17ª da CCT 2016/2017 (fl. 391, vigente de 1º/09/2016 a 31/08/2017); cláusula 17 da CCT 2017/2018 (fl. 464, vigente de 1º/09/2017 a 31/08/2018); cláusula 18ª da CCT 2018/2019 (fl. 530, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2019), a ser instituído mediante "formalização obrigatória", por adesão das empresas e seus comerciários, observando-se as disposições referentes às cláusulas por adesão. Todavia, a reclamada não indicou nos autos o cumprimento da formalidade, com a juntada de termos de adesão ao banco de horas. Registra-se tratar-se de requisito de validade do banco de horas instituído pela norma coletiva, que não foi comprovada pela empregadora, ônus que lhe competia. Com efeito, quando adotado o sistema de compensação por meio de banco de horas, a empregadora deve comprovar a regular observância dos requisitos legais e convencionais, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador. Diante da irregularidade formal constatada não há, de fato, como considerar válida a compensação de horas laboradas por intermédio do sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Acrescente-se, ainda, a inobservância das disposições presentes nas CCT's vigentes até 31/08/2018, no sentido que "as horas trabalhadas nos domingos e feriados poderão ser objeto de compensação no banco de horas, somente para as empresa que possuam certidão do REPIS e situadas em cidades turísticas", exceção na qual não se enquadra a reclamada, ao menos não demonstrada, sendo certo que os controles de banco de horas revelam a compensação de horas trabalhadas em domingos, por amostragem, consta como compensadas as 7h51 laboradas no domingo 08/10/2017 (fls. 838 e 850). Diante das irregularidades supra, impõe-se declarar a invalidade do banco de horas implementado pela reclamada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEITE

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Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros x Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 332963665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010207-17.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CORBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 RECORRENTE: DANIELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 RECORRENTE: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a181e19 proferida nos autos. ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id bcd29dc; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 9afd2b8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO PEDIDOS CORRELATOS: DIFERENÇAS SALARIAIS, PLR, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR SALÁRIO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FINANCIÁRIO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DENOMINADAS AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA CCT 2018/2020 HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, a pretensão está fundada na reversão da decisão, tratando-se de pedido dirigido ao C. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO JORNADA DE TRABALHO RECONHECIDA / CONSECTÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O v. acórdão não acolheu integralmente a jornada indicada na inicial, a despeito da ausência dos cartões de ponto. Assim fundamentou a decisão atacada no presente apelo: "(...) Com efeito, o labor externo em tese atrai o enquadramento nas disposições do artigo 62, I, da CLT, mas exige a prova real de que o empregado não se mantém sob fiscalização permanente, direta ou indireta, do empregador. Frise-se, a exceção contida no mencionado regramento diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em determinadas condições que resulta impossível o controle da jornada, sendo essencial não confundir "horário de trabalho não controlado com horário de trabalho incontrolável". Somente o segundo enquadra-se na exceção legal citada. Diante disso, competia à parte reclamada demonstrar que não era possível controlar o horário de trabalho da autora, o que não logrou êxito, uma vez que o preposto confessou que a empregadora tinha total controle da jornada praticada por seus colaboradores. Nesse sentido, declarou o preposto (f. 761): Que a reclamante vendia maquininhas na 2ª reclamada; que a reclamante utilizava o sistema da 1ª reclamada para registrar visitas e vendas; que a reclamante utilizava uniforme e crachá com o logo das duas reclamadas; que a 1ª reclamada definia as metas; que a reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00 de segunda a quinta e às sextas das 08h00 às 17h00; que o trabalho aos sábados devia ser autorizado pelo líder; que se trabalhasse aos sábados o pagamento do dia era feito no CAJU; que não sabe se a reclamante possuía telefone corporativo; que era necessário fazer check-in e check out no fim da visita a cada cliente, no qual consta o horário em que a reclamante esteve no cliente; que o líder envia mensagens durante o dia; que para sair em horário de trabalho precisava avisar ao supervisor; que não precisavam avisar quando saía para almoçar; que não sabe se o líder enviava mensagens após o horário de trabalho; que a reclamante era orientada a não responder mensagens de clientes após o horário de trabalho; que para receber a remuneração variável/comissão, a reclamante tinha que realizar um número mínimo de vendas, sendo que o cliente novo devia vender um valor mínimo na maquininha; que a apuração da meta era a cada dois meses, e o pagamento no terceiro mês; que não sabe como a reclamante se deslocava para atender os clientes; que a reclamante participava do pós-venda, se fosse relacionado à manutenção da máquina; que não havia um saque da 1ª reclamada; que os clientes utilizavam o 0800 da 2ª reclamada; que a cobrança de metas era individual; que há um relatório com o nome e a quantidade de vendas de todos os funcionários, o qual fica exposto na sede da reclamada. No que respeita aos horários praticados, não procede o apelo da reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, haja vista que para a fixação da jornada de trabalho há que se levar em conta os limites impostos pela prova oral produzida. No caso, a Magistrada Sentenciante fixou que a reclamante cumpriu o horário de trabalho "de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h e sexta-feira das 8h às 17h, sendo a jornada extrapolada em 30 minutos a cada 15 dias" (f. 914). O horário fixado se coaduna com o depoimento da única testemunha ouvida, a qual declarou (f. 762): Que trabalha na 1ª reclamada desde outubro/2021 como consultor de vendas; que não atuavam na mesma equipe; que já encontrou a reclamante em reuniões presenciais e on-line; que a reclamante trabalhava em Campinas; que de maio a outubro/2022 atuou em Valinhos; que nos demais períodos atuou em Campinas; que o depoente trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a quinta e às sextas até às 17h00; que uma vez a cada 15 dias ultrapassava esse horário para finalizar uma negociação por até 30 minutos; que faz o próprio roteiro de visitas, dentro da área delimitada pela empresa; que informa o roteiro ao líder que lança no sistema da 2ª reclamada as visitas realizadas; que registra no sistema o horário que entra no 1º cliente e o horário que sai do último cliente; que o depoente costuma anotar tais horários em um papel e depois passa para o sistema; que três vezes por dia precisam informar ao supervisor as visitas realizadas e o trabalho alcançado; que precisam fazer no mínimo 20 visitas por dia, exceto se realizarem alguma venda, quando o número de visitas acaba caindo, devido à demora nos trâmites de vendas; que não era obrigado a trabalhar aos sábados; que geralmente havia reuniões diárias às 17h00 de segunda a quinta e às 16h00 às sextas; que as reuniões matinais ocorriam diariamente às 08h00; que não acompanhava o horário de trabalho da reclamante; que possuíam uma hora de intervalo intrajornada; que o líder não ligava após o horário de expediente; que desligava o celular da empresa às 18h00; que o celular corporativo possui GPS; que atendia os clientes de motocicleta ou de carro; que recebia R$500,00 mensais para alimentação e transporte, o que era suficiente para o depoente; que o Sr. Moysés, trabalhou dois a três meses no local e foi mandado embora; que ele não era líder do depoente; que a cobrança do Sr. Moysés era mais incisiva; que soube que a equipe se revoltou contra a demissão dele. Como se observa, diante da ausência de cartões de ponto, a Julgadora primeva considerou as declarações da testemunha para balizar e fixar a jornada de trabalho, de modo que não é possível acolher a jornada integral descrita na inicial.". Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incidência da Súmula 126 do C. TST), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST ou divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do C. TST). Nesse sentido o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA - ALEGAÇÕES DA INICIAL INCONSISTENTES - CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS - EXPERIÊNCIA COMUM DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os arts. 345, IV, e 375 do CPC/2015 estabelecem que o magistrado não está dissociado da realidade da relação empregatícia e deve considerar os fatos verossímeis e as regras de experiência comum no momento da decisão, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado - prevista na Súmula nº 338, I, do TST e decorrente da desídia do empregador em trazer aos autos os controles de ponto - pode ser afastada por outras provas em contrário e pelas circunstâncias dos autos. 3. Mesmo diante da ausência de juntada de controle de ponto pela reclamada, o magistrado pode não adotar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, considerando a inconsistência das alegações do autor e as circunstâncias processuais, fáticas e probatórias dos autos. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CRITÉRIO DE APURAÇÃO / LIMITE DIÁRIO E SEMANAL / HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA OU À 44ª SEMANAL DE FORMA CUMULATIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, não há que se falar em dissenso da Súmula 437 do C. TST, uma vez que o contrato de trabalho foi celebrado após a vigência da lei que alterou a natureza jurídica do intervalo intrajornada. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS No tocante à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI1 do TST, o v. acórdão decidiu em consonância com o referido verbete, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 428, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros x Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 332963666

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010207-17.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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BARBARA CORBAN

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GUILHERME ROBERTO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 RECORRENTE: DANIELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 RECORRENTE: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a181e19 proferida nos autos. ROT 0010207-17.2023.5.15.0129 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ANA CAROLINA DUTRA SANTOS REIS (MG80935) GUILHERME ROBERTO DE LIMA (SP330449) Recorrido: Advogado(s): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. BARBARA CORBAN (SP306209) RECURSO DE: DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id bcd29dc; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 9afd2b8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO PEDIDOS CORRELATOS: DIFERENÇAS SALARIAIS, PLR, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR SALÁRIO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FINANCIÁRIO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DENOMINADAS AUXÍLIO-REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA CCT 2018/2020 HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 30ª SEMANAL No que se refere aos temas em destaque, a pretensão está fundada na reversão da decisão, tratando-se de pedido dirigido ao C. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO JORNADA DE TRABALHO RECONHECIDA / CONSECTÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O v. acórdão não acolheu integralmente a jornada indicada na inicial, a despeito da ausência dos cartões de ponto. Assim fundamentou a decisão atacada no presente apelo: "(...) Com efeito, o labor externo em tese atrai o enquadramento nas disposições do artigo 62, I, da CLT, mas exige a prova real de que o empregado não se mantém sob fiscalização permanente, direta ou indireta, do empregador. Frise-se, a exceção contida no mencionado regramento diz respeito àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em determinadas condições que resulta impossível o controle da jornada, sendo essencial não confundir "horário de trabalho não controlado com horário de trabalho incontrolável". Somente o segundo enquadra-se na exceção legal citada. Diante disso, competia à parte reclamada demonstrar que não era possível controlar o horário de trabalho da autora, o que não logrou êxito, uma vez que o preposto confessou que a empregadora tinha total controle da jornada praticada por seus colaboradores. Nesse sentido, declarou o preposto (f. 761): Que a reclamante vendia maquininhas na 2ª reclamada; que a reclamante utilizava o sistema da 1ª reclamada para registrar visitas e vendas; que a reclamante utilizava uniforme e crachá com o logo das duas reclamadas; que a 1ª reclamada definia as metas; que a reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00 de segunda a quinta e às sextas das 08h00 às 17h00; que o trabalho aos sábados devia ser autorizado pelo líder; que se trabalhasse aos sábados o pagamento do dia era feito no CAJU; que não sabe se a reclamante possuía telefone corporativo; que era necessário fazer check-in e check out no fim da visita a cada cliente, no qual consta o horário em que a reclamante esteve no cliente; que o líder envia mensagens durante o dia; que para sair em horário de trabalho precisava avisar ao supervisor; que não precisavam avisar quando saía para almoçar; que não sabe se o líder enviava mensagens após o horário de trabalho; que a reclamante era orientada a não responder mensagens de clientes após o horário de trabalho; que para receber a remuneração variável/comissão, a reclamante tinha que realizar um número mínimo de vendas, sendo que o cliente novo devia vender um valor mínimo na maquininha; que a apuração da meta era a cada dois meses, e o pagamento no terceiro mês; que não sabe como a reclamante se deslocava para atender os clientes; que a reclamante participava do pós-venda, se fosse relacionado à manutenção da máquina; que não havia um saque da 1ª reclamada; que os clientes utilizavam o 0800 da 2ª reclamada; que a cobrança de metas era individual; que há um relatório com o nome e a quantidade de vendas de todos os funcionários, o qual fica exposto na sede da reclamada. No que respeita aos horários praticados, não procede o apelo da reclamante quanto à aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, haja vista que para a fixação da jornada de trabalho há que se levar em conta os limites impostos pela prova oral produzida. No caso, a Magistrada Sentenciante fixou que a reclamante cumpriu o horário de trabalho "de segunda a quinta-feira, das 8h às 17h e sexta-feira das 8h às 17h, sendo a jornada extrapolada em 30 minutos a cada 15 dias" (f. 914). O horário fixado se coaduna com o depoimento da única testemunha ouvida, a qual declarou (f. 762): Que trabalha na 1ª reclamada desde outubro/2021 como consultor de vendas; que não atuavam na mesma equipe; que já encontrou a reclamante em reuniões presenciais e on-line; que a reclamante trabalhava em Campinas; que de maio a outubro/2022 atuou em Valinhos; que nos demais períodos atuou em Campinas; que o depoente trabalhava das 08h00 às 18h00, de segunda a quinta e às sextas até às 17h00; que uma vez a cada 15 dias ultrapassava esse horário para finalizar uma negociação por até 30 minutos; que faz o próprio roteiro de visitas, dentro da área delimitada pela empresa; que informa o roteiro ao líder que lança no sistema da 2ª reclamada as visitas realizadas; que registra no sistema o horário que entra no 1º cliente e o horário que sai do último cliente; que o depoente costuma anotar tais horários em um papel e depois passa para o sistema; que três vezes por dia precisam informar ao supervisor as visitas realizadas e o trabalho alcançado; que precisam fazer no mínimo 20 visitas por dia, exceto se realizarem alguma venda, quando o número de visitas acaba caindo, devido à demora nos trâmites de vendas; que não era obrigado a trabalhar aos sábados; que geralmente havia reuniões diárias às 17h00 de segunda a quinta e às 16h00 às sextas; que as reuniões matinais ocorriam diariamente às 08h00; que não acompanhava o horário de trabalho da reclamante; que possuíam uma hora de intervalo intrajornada; que o líder não ligava após o horário de expediente; que desligava o celular da empresa às 18h00; que o celular corporativo possui GPS; que atendia os clientes de motocicleta ou de carro; que recebia R$500,00 mensais para alimentação e transporte, o que era suficiente para o depoente; que o Sr. Moysés, trabalhou dois a três meses no local e foi mandado embora; que ele não era líder do depoente; que a cobrança do Sr. Moysés era mais incisiva; que soube que a equipe se revoltou contra a demissão dele. Como se observa, diante da ausência de cartões de ponto, a Julgadora primeva considerou as declarações da testemunha para balizar e fixar a jornada de trabalho, de modo que não é possível acolher a jornada integral descrita na inicial.". Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incidência da Súmula 126 do C. TST), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST ou divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do C. TST). Nesse sentido o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA - ALEGAÇÕES DA INICIAL INCONSISTENTES - CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS - EXPERIÊNCIA COMUM DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os arts. 345, IV, e 375 do CPC/2015 estabelecem que o magistrado não está dissociado da realidade da relação empregatícia e deve considerar os fatos verossímeis e as regras de experiência comum no momento da decisão, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado - prevista na Súmula nº 338, I, do TST e decorrente da desídia do empregador em trazer aos autos os controles de ponto - pode ser afastada por outras provas em contrário e pelas circunstâncias dos autos. 3. Mesmo diante da ausência de juntada de controle de ponto pela reclamada, o magistrado pode não adotar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, considerando a inconsistência das alegações do autor e as circunstâncias processuais, fáticas e probatórias dos autos. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019)". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CRITÉRIO DE APURAÇÃO / LIMITE DIÁRIO E SEMANAL / HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA OU À 44ª SEMANAL DE FORMA CUMULATIVA Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, não há que se falar em dissenso da Súmula 437 do C. TST, uma vez que o contrato de trabalho foi celebrado após a vigência da lei que alterou a natureza jurídica do intervalo intrajornada. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS No tocante à aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI1 do TST, o v. acórdão decidiu em consonância com o referido verbete, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 428, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao arbitramento do valor da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - DANIELI SAMPAIO CARDOZO DOS SANTOS

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737204

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737242

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737278

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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