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"1000413-08.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Tafnes Felipe Silva De Almeida x Motorola Do Brasil Ltda

ID: 291849075

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009490-16.2023.8.17.2710

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAFNES FELIPE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MOTOROLA DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 2ª Vara Cíve… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0009490-16.2023.8.17.2710 AUTOR(A): TAFNES FELIPE SILVA DE ALMEIDA RÉU: MOTOROLA DO BRASIL LTDA SENTENÇA VISTOS ETC., TAFNES FELIPE SILVA DE ALMEIDA, já qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com restituição de valores e indenizatória por danos morais, em face de MOTOROLA DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado na exordial. Alega que, no dia 05 de maio de 2021, adquiriu um celular da marca Motorola, modelo G100, pelo valor de R$ 2.998,99, e, em curto período de uso, o aparelho passou a apresentar problemas técnicos como “toque fantasma” e falha na bateria. Afirma que, após seguir todas as orientações da empresa ré, encaminhou o aparelho para a assistência técnica autorizada, e mesmo após o cumprimento de todas as exigências, não houve solução definitiva, tampouco reembolso do valor pago. Ao final, pugnou pela procedência da ação com a condenação da parte ré a restituir o valor da quantia paga pelo aparelho, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Visando subsidiar seus intentos, juntou documentos de ID 154910812 a 154910806. Decisão de ID 155005187 deferindo a justiça gratuita e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, conforme certificado no ID 168214158. Despacho de ID 168215188 decretando a revelia da ré, bem como intimando a parte autora a se manifestar sobre a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Petição da autora de ID 173679851 requerendo o julgamento antecipado. Petição da parte ré de ID 176522120 apresentando contestação, acompanhada de documentos de ID 176522120 a 176522123. Na peça, a requerida afirma que concorda com o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas juntadas na exordial são suficientes para a formação do livre convencimento do MM. Juiz de direito. Réplica no ID 192677561. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil), conforme manifestação das próprias partes. Preliminarmente, faz-se imperioso pontuar que a parte requerida foi devidamente citada, tendo o início do prazo para apresentação de defesa se dado na data de juntada do AR aos autos, dia 19/03/2024, ID 164516913, com a contagem do prazo excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, conforme arts. 231, I, c/c art. 224, ambos do CPC. Assim, findou em 09/04/2024 o prazo para a apresentação da contestação. Dito isto, vê-se que a parte requerida veio apresentar contestação meses depois, em 22/07/2024, pelo que deixo de apreciá-la, dada sua intempestividade. Registre-se que a sua revelia foi decretada no ID 168215188. Consigne-se, por pertinente, que a ausência/intempestividade da contestação (revelia) não induz, por si só, a procedência do pedido exordial, posto que o magistrado, destinatário final das provas, para a resolução/enfrentamento do mérito, deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Corroborando o raciocínio acima esposado, tem-se que o Estado, quando da assunção do monopólio da jurisdição, concedeu ao jurisdicionado, como meio de o provocar, o direito público subjetivo de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), cujo exercício não implica, necessariamente, na tutela do direito de que se diz possuidor (ou seja, quando chamado a intervir nos conflitos emergidos no seio social, o Estado-Juiz deve, prestando a jurisdição, manifestar-se, o que não acarreta, obrigatoriamente, na procedência do pedido intentado). Consectário desse cenário, o julgador, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, debruçando-se sobre os elementos de prova que se lhe apresentam, pode, fundamentadamente (em observância ao art. 93, IX, da Carta Magna), acolher ou não a pretensão que se almeja. Feitas essas considerações, prossigo. Trata-se de relação de consumo e, portanto, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). In casu, tem-se que o consumidor efetuou a compra, pela quantia de R$ 2.998,99 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), de um aparelho de telefone celular smartphone, modelo Motorola G100, 256 GB, que apresentou problemas com cerca de cinco meses de uso (aparelho adquirido em maio de 2021, ID 154910808, e recebido para reparo em outubro de 2021, ID 154910807). Sustenta o autor na inicial que a assistência técnica autorizada não solucionou definitivamente os problemas, tampouco houve reembolso do valor pago. Considerando que o fornecedor do produto não apresentou provas que infirmassem as alegações do consumidor, há de ser reconhecido o vício oculto do aparelho celular, o qual apresentou imperfeições de funcionamento em pouco tempo de uso, no início da vida útil do bem. Em consulta ao “Ciclo de Vida de Eletroeletrônicos”, publicado pelo IDEC (https //www.idec.org.br/uploads/testes_pesquisas/ pdfs/market_analysis.pdf), constata-se que o tempo de vida útil do telefone celular é de cerca de 5 anos. É cediço que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar inicia-se no momento em que for descoberto o defeito (art. 26, §3º, do CDC) e o autor reclamou do vício tão logo esse apareceu. Dessa forma, torna-se irrelevante se a descoberta se deu no prazo de garantia contratual ou após seu decurso, na medida em que se considera a vida útil do bem. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. (...) 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não uindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que car evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (STJ - REsp: 984106 SC 2007/0207915-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2012, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2012 RSTJ vol. 229 p. 462 - grifei) Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em se tratando de relação de consumo e responsabilidade de natureza objetiva, necessária apenas a prova do dano e do nexo de causalidade, incumbindo à ré a obrigação de afastar as alegações do consumidor, nos termos do art. 12, § 3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante à restituição do valor da quantia paga pelo aparelho, prospera o pedido, eis que, considerando que os problemas não foram resolvidos em trinta dias, é possível ao consumidor optar por exigir a restituição da quantia paga, ex vi do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, deve o aparelho ser devolvido à fabricante, ora requerida, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme já entendeu a jurisprudência em casos semelhantes: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vício oculto em aparelho celular. Procedência parcial da ação . Apelação manejada por ambas as partes. Exame: laudo pericial que concluiu que os vícios ocultos decorreram de oxidação, propiciada pela qualidade do material empregado na fabricação da placa do suporte em alumínio. Responsabilidade das rés pelo vício. Inteligência do art . 18, "caput" do Código de Defesa do Consumidor. Restituição do valor desembolsado pelo consumidor, mediante devolução do aparelho celular. Dano moral indenizável. Problemas que perduraram tempo demasiado . Indenização arbitrada em montante razoável e proporcional. Procedência da demanda. Aplicação da súmula 326 do C. STJ . Honorários sucumbenciais fixados conforme art. 85, § 2 do CPC, não se mostrando irrisórios a ensejar incidência do §§ 8 e 8-A do mesmo dispositivo legal. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSOS DA CORRÉ E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000413-44 .2019.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) grifei RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR AFASTADA . ART. 18, CAPUT, E § 1º, DO CDC. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC E FALTA DE INTERESSE DE AGIR IGUALMENTE AFASTADAS. APARELHO CELULAR QUE PAROU DE FUNCIONAR APÓS 13 MESES E 12 DIAS DE USO . VÍCIO OCULTO. ENVIO DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, FORA DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE. GARANTIA LEGAL. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO EQUIPAMENTO . DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESSARCIMENTO DE VALORES CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010112084 RS, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 30/09/2021, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) grifei Em relação à indenização pleiteada, a situação vivenciada pelo autor vai além de mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez comprovada a existência de vício oculto no aparelho celular, bem essencial, considerando, ainda, a frustração de expectativa do consumidor que adquire um aparelho celular novo que apresenta defeito em pouco tempo de uso, sem o devido reparo ou substituição por outro aparelho sem custo. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que deve ser fixada levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tem a indenização, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. É de se ponderar, ainda, a situação econômica do causador do dano e os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido. Levando em conta esses critérios, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO NO CELULAR QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. MAU USO DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADO . VÍCIO CONSTATADO NO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO BEM. RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR . RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. MARCA MUNDIALMENTE CONHECIDA. DEVER DE REALIZAR REPAROS NA PLACA LÓGICA PRINCIPAL DO APARELHO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 2.000,00QUANTUM (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA ASTREINTES DEVIDA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001840-07.2019.8.16 .0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J . 20.04.2020) (TJ-PR - RI: 00018400720198160148 PR 0001840-07.2019 .8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 20/04/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2020) grifei Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a requerida: i) a restituir o valor desembolsado pelo requerente, no montante de R$ 2.998,99 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), mediante a devolução do aparelho celular defeituoso à parte ré. A correção monetária incidirá pela tabela da ENCOGE, desde a data do desembolso, até a data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, após, aplicar-se-á o art. 389, § único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados a partir da citação até a entrada em vigor da lei supramencionada, passando, posteriormente, a ser atualizado conforme a atual redação do art. 406, caput e § 1º do Código Civil; ii) a pagar ao requerente o valor de R$ 2.000 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Os juros de mora serão de 1% ao mês, da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, passando a ser atualizados, a partir de então, nos termos da atual redação do art. 406, caput e § 1º do Código Civil. A correção monetária será calculada pelo índice da ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até a entrada em vigor da lei mencionada, em seguida, incide o índice previsto no art. 389, § único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905 /2024). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este no importe de 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se Intime-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Cumpridas todas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Igarassu, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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