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Luziano Arruda Da Silva x Hohl Maquinas Agricolas Ltda

ID: 259524898

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2106c0 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 06/08/2025 09:30, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Luziano Arruda Da Silva x Hohl Maquinas Agricolas Ltda

ID: 259524913

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-05.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANO ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000184-05.2025.5.18.0017 : LUZIANO ARRUDA DA SILVA : HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2106c0 proferido nos autos. DESPACHO No presente processo as partes optaram pela tramitação dos autos pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”, regulamentados pela Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022. Assim sendo, fica designada audiência de instrução para o presente processo a ser realizada no dia 06/08/2025 09:30, na modalidade integralmente telepresencial, devendo as partes comparecerem, sob pena de serem consideradas confessas (Sum. 74, I, TST). Registra-se que as partes deverão informar, em até 5 (cinco) dias úteis: 1 – se há interesse na intimação de suas testemunhas, devendo apresentar o rol dos depoentes, qualificação, endereço e telefone para que seja formalizada a comunicação judicial. É vedado apresentar o rol de testemunhas mediante peticionamento em sigilo, sob pena de incorrer em uso indevido das ferramentas do sistema; e 2 – querendo, as partes e advogados poderão informar o telefone para eventual contato desta Secretaria. Para ciência das partes e interessados, assentamos as seguintes informações/orientações: 1 – Aplicativo adotado pelo Poder Judiciário Trabalhista: ZOOM 2 – Sala de Audiência: 01 3 – Link de acesso à Sala de Audiências n.º 01: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/83751488425?pwd=ZEJ5b294ZExnN3lRRnh1SjVOWUttZz09. 4 – ID da reunião: 837 5148 8425 5 – Senha de acesso: 842959 6 – Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ressalta-se que as audiências do Juízo 100% Digital devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. A audiência de instrução do Juízo 100% Digital será realizada por meio da ferramenta ZOOM, sendo de total responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook, entre outros) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. Registra-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Eventual impossibilidade técnica ou indisponibilidade de internet verificada no momento da audiência, a audiência será redesignada para a pauta ordinária. As testemunhas deverão entrar na sala no mesmo horário designado para a abertura da audiência, podendo haver alguma demora para realizar o acesso, uma vez que é preciso aguardar a permissão do anfitrião da sala virtual para o estabelecimento da conexão. Na hipótese de as partes declararem que suas testemunhas comparecerão à teleaudiência previamente assinalada independentemente de intimação, ficará sob a exclusiva responsabilidade da parte interessada em tal oitiva o ônus de encaminhar, para o depoente ou a depoente, o link que permitirá o acesso ao ato processual da audiência eletrônica. Este encaminhamento de link, feito pela parte interessada por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eficaz e passível de registro fiel, valerá como prova de convite da testemunha, caso ela não se faça presente. O ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências será controlado pela secretária de audiência, que também poderá fornecer orientações técnicas, ficando disponibilizado o WhatsApp funcional da Secretaria da Vara: +55 62 3222-5693, acessível somente no horário comercial das 08h00 às 16h00. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANO ARRUDA DA SILVA

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Angelo Farias De Andrade x Alvoar Lacteos Nordeste S/A

ID: 259581740

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7158dc9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes. Ao analisar os autos, em especial os pedidos da inicial, verifico que há pedido de insalubridade, pelo que registro a impossibilidade de concessão de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT Nº 247/2019, e por força do art. 195, §2º da CLT, e determina-se a realização de perícia judicial a cargo de perito a ser indicado pelo sistema eletrônico AJJT, o qual deverá entregar seu laudo técnico em 30 dias. Concede-se às partes o prazo de 15 dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). A intimação do Sr. Perito somente deverá ser expedida após decorrido o prazo de 15 dias concedido às partes. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Observe o Sr. Perito o teor da Súmula 293 do TST. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)Descreva o Sr. Perito o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte autora, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado. 2) A parte autora recebia EPIs? Em caso de resposta afirmativa, indique o Sr. Perito, de forma objetiva: A), Quais? B) Se são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT. C) Dadas as especificidades do caso em exame, se os EPIs eram eficazes para elidir a atuação do agente insalubre. D) Havia fiscalização da utilização dos EPIs? 3) Se havia, ou não, proteção coletiva adequada e suficiente a proteger eficazmente o(a) trabalhador dos possíveis agentes nocivos à saúde. 4) Informe o Sr. Perito se restou ou não tecnicamente caracterizada a exposição aos agentes legalmente insalubres, descrevendo o tempo de exposição e o grau da insalubridade porventura constatada. 5) Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Súmula 448, I, do TST, esclareça o Sr. Perito se a atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. Por fim, Inclua-se o processo em pauta de audiência para instrução, com intimação das partes, as quais devem comparecer pessoalmente juntamente com suas testemunhas, sob pena de confissão. Ressalto que adiamento de audiência por ausência de testemunhas só serão deferidas quando observadas as condições/determinações do art. 455 do CPC. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

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Angelo Farias De Andrade x Alvoar Lacteos Nordeste S/A

ID: 259581752

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7158dc9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes. Ao analisar os autos, em especial os pedidos da inicial, verifico que há pedido de insalubridade, pelo que registro a impossibilidade de concessão de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT Nº 247/2019, e por força do art. 195, §2º da CLT, e determina-se a realização de perícia judicial a cargo de perito a ser indicado pelo sistema eletrônico AJJT, o qual deverá entregar seu laudo técnico em 30 dias. Concede-se às partes o prazo de 15 dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). A intimação do Sr. Perito somente deverá ser expedida após decorrido o prazo de 15 dias concedido às partes. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Observe o Sr. Perito o teor da Súmula 293 do TST. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)Descreva o Sr. Perito o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte autora, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado. 2) A parte autora recebia EPIs? Em caso de resposta afirmativa, indique o Sr. Perito, de forma objetiva: A), Quais? B) Se são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT. C) Dadas as especificidades do caso em exame, se os EPIs eram eficazes para elidir a atuação do agente insalubre. D) Havia fiscalização da utilização dos EPIs? 3) Se havia, ou não, proteção coletiva adequada e suficiente a proteger eficazmente o(a) trabalhador dos possíveis agentes nocivos à saúde. 4) Informe o Sr. Perito se restou ou não tecnicamente caracterizada a exposição aos agentes legalmente insalubres, descrevendo o tempo de exposição e o grau da insalubridade porventura constatada. 5) Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Súmula 448, I, do TST, esclareça o Sr. Perito se a atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. Por fim, Inclua-se o processo em pauta de audiência para instrução, com intimação das partes, as quais devem comparecer pessoalmente juntamente com suas testemunhas, sob pena de confissão. Ressalto que adiamento de audiência por ausência de testemunhas só serão deferidas quando observadas as condições/determinações do art. 455 do CPC. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FARIAS DE ANDRADE

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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316303

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316364

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACENA DA SILVA

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Italo Kildere Da Silva Bezerra x Qualitec Analises Quimicas E Microbiologicas Ltda

ID: 255845809

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA Pelo presente edital, fica a parte QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/05/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, endereço à RUA RAFAEL MALZONI, 761, SAO JOSE, JUAZEIRO DO NORTE/CE - CEP: 63024-030. Fica advertida ainda, que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. Em observância à determinação contida no art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, deverá a parte empregadora, ainda, juntar com a contestação os devidos registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s), nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, , deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c §2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 7ª Região, o Ato da Presidência nº 6/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via internet, deverá comparecer à 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber orientações. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de abril de 2025. THYAGO BRITO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361207

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361246

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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