Resultados para "0000567-24.2023.5.06.0231" – Página 272 de 296

Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Vitoria Da Silva Sousa x Lr Prime Saude E Estetica, Atendimento Medico E Odontologico Ltda

ID: 315508702

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327cc06 proferido nos autos. DESPACHO Constato que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Desse modo, o feito só tramitará por tal meio se não houver discordância da parte contrária, bem como for possível a prática de todos os atos por meios digitais, conforme artigo 4º do Provimento Secor n. 15/2020 com a seguinte redação: Art. 4º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 31/07/2025 às 08:30 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81930449475?pwd=m2baQu5amtaL6KgigiUx6ol6abq36p.1 ID da reunião: 819 3044 9475 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Manifestação de CiênciaManifestação25060309254884700000040277888IntimaçãoIntimação25060209375218900000040258013DecisãoDecisão25053010185861400000040236985Certidão de DistribuiçãoCertidão25052915103181700000040224526Doc. 12 - TERMO DE RESCISÃODocumento Diverso25052915083841800000040224483Doc. 11 - Solicitação de guia de seguro e FGTSDocumento Diverso25052915083809900000040224482Doc. 10 - Registro de FuncionárioDocumento Diverso25052915083772300000040224481Doc. 9 - Pagamento do salário de marçoDocumento Diverso25052915083512400000040224480Doc. 8 - Liberando do Aviso Previo TrabalhadoDocumento Diverso25052915083489600000040224478Doc. 7 - Holerite TécnicoContracheque/Recibo de Salário25052915083458500000040224477Doc. 6 - Holerite co data correta do paagamentoContracheque/Recibo de Salário25052915083287400000040224476Doc. 5 - Extrato de FGTSExtrato de FGTS25052915083256900000040224475Doc. 4 - CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25052915083234700000040224474Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência.Declaração de Hipossuficiência25052915083208700000040224473Doc. 2 - Procuração.Procuração25052915083063400000040224472Doc. 1 - Identificação pessoalDocumento de Identificação25052915082887800000040224470Petição InicialPetição Inicial25052915063929100000040224378 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial: linekerlrf@gmail.com - Tel. WhatsApp (65) 9273-4373 nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bartolomeu Da Silva Santos e outros x 7 Serv Ltda

ID: 317488736

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7 SERV LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 7 SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea041a proferido nos autos. Tendo em vista a certidão de triagem, notifique-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos informações acerca do seu número de CTPS; A norma consolidada exige a apresentação do pedido com o valor. Ou seja, não exige que a petição inicial seja apresentada com cálculos em anexo para justificar o valor indicado em cada pleito. Para esse juízo não há necessidade da formação de que o valor indicado é uma estimativa. Atende-se a exigência da no artigo840 da CLT com simples indicação do valor e sem qualquer justificativa para o seu alcance. Os princípios da informalidade e simplicidade não deixaram de ser aplicados com a reforma trabalhista, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017. Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos processuais, sumaríssimo e ordinário. Não existe qualquer dúvida de que a chamada reforma trabalhista dificultou em alguns aspectos o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, a ausência da posse de documentos necessários para apresentação do valor do pedido realizado não proíbe a apresentação dos valores dos pleitos por mera estimativa, não sendo ausência desses documentos justificativa para violação literal do §3º do art.840 da CLT, inclusive no pedido alternativo ou sucessivo. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo: Ementa: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXIGÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COMINDICAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORSUPOSTO ÓBICE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". 2. Partindo-se de uma interpretação gramatical do dispositivo, bem como de uma interpretação sistemática harmonizada com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e acesso à justiça que informam o Processo do Trabalho, detrai-se que a lei impõe apenas uma menção, estimativa ou indicação do valor, e não a liquidação de pedidos de forma antecipada à fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, observa-se que, no prazo para emendar a petição inicial, o reclamante indicou parcialmente os valores dos pedidos (ressalvadas as parcelas vincendas), estando a petição inicial, portanto, em conformidade parcial com o artigo840, §1º, da CLT. 4. Logo, a decisão que extinguiu integralmente o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estipulou valores totais, sem discriminar os valores de cada pedido, o que supostamente consistiria em óbice para o regular desenvolvimento do processo, vulnerou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho. Processo 0001239-59.2017.5.05.0493, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZAAPARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 24/11/2018" Diante do exposto, resolve o(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, por violação do § 1º do artigo. 840 da CLT, conceder prazo de quinze dias para aditamento a petição inicial, com apresentação da estimativa dos valores dos pedidos condenatórios, sob pena de extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à multa do artigo 467 da CLT. Aguarde-se o aditamento para a notificação da(s) reclamada(s),sob a pena da declaração da revelia e presumir verdadeiros os fatos indicados na petição inicial. Em atenção ao Ofício 363/2024, da chefia do Gabinete da 5ª Procuradoria Regional do Trabalho, que elenca matérias para atuação do Ministério Público do Trabalho, verifica-se que o processo se enquadra num dos itens elencados no referido ofício, motivo pelo qual o órgão ministerial foi cadastrado na autuação como "custos legis". Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre a sua intervenção no presente feito, na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Maia x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319813905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAIA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARCOS ANTONIO MAIA - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-90.2016.8.10.0139

ID: 275725932

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-90.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000567-90.2016.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: VALDECY FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto… PROCESSO Nº. 0000567-90.2016.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: VALDECY FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - MA10198 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez ajuizada por VALDECY FERREIRA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída em 07/04/2016. A parte autora, devidamente representada por advogado, pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Deferido o pedido de justiça gratuita. Após a digitalização do feito e regularização da tramitação no sistema PJe, a parte autora, por meio de seu patrono, foi intimada para requerer o que entendesse de direito e dar o devido seguimento ao feito (Id. 127666830 e 127666831, de 26/08/2024). Contudo, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação (Id. 134386842, de 11/11/2024). Considerando a inércia, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte autora no endereço fornecido na inicial e em outros eventualmente apurados, todas, contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões/informações juntadas aos autos (ou "conforme se depreende da ausência de êxito nas tentativas de citação/intimação pessoal ao longo da tramitação, culminando na impossibilidade de sua localização para os atos processuais"). Mesmo após considerável lapso temporal desde a propositura da ação, e das diversas oportunidades concedidas, a parte autora não compareceu aos autos para promover os atos e diligências que lhe competiam, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta extinção sem resolução do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, a despeito de devidamente intimada por seu procurador (Ids. 127666830 e 127666831) para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 134386842. Posteriormente, foram envidados esforços para a intimação pessoal da parte autora, conforme preconiza o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Todavia, as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não sendo possível perfectibilizar a referida intimação pessoal para que suprisse sua omissão. O longo período de paralisação do processo, que já tramita há anos, sem que a parte autora tenha efetivamente impulsionado o feito quando instada a fazê-lo ou comparecido para atualizar seus dados e demonstrar interesse, configura abandono processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, estabelece as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Dentre elas, o inciso III do referido artigo dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, a paralisação do processo por período superior a 30 (trinta) dias ocorreu por desídia da parte autora. A ausência de manifestação após a intimação de seu patrono e a impossibilidade de localização da autora para intimação pessoal, após exauridas as diligências razoáveis, demonstram a falta de interesse no prosseguimento da lide, caracterizando o abandono da causa. A inércia da parte autora em praticar os atos processuais a seu cargo impede o desenvolvimento válido e regular do processo, obstando o prosseguimento da demanda até seu desfecho meritório. Cumpre ressaltar que o impulso processual é dever da parte, não cabendo ao Judiciário suprir indefinidamente a sua omissão, especialmente quando já oportunizada a regularização e envidados esforços para sua localização. Desta forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c o seu §1º (interpretado a contrario sensu quanto à impossibilidade de intimação pessoal após diligências infrutíferas), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré e, por conseguinte, não se perfectibilizou a relação processual de forma completa, nem houve trabalho advocatício da parte contrária no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive por edital, com parzo de 20 dias, se for o caso. Caxias, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa e outros x Banco Rural S.A - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 325127882

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000239-78.2014.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA PRéDIO RIVALDO DOS SANTOS LIMA TERRENO

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO UCHÔA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMERSON SÁTIRO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHEL BEZERRA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000239-78.2014.5.07.0006 RECLAMANTE: RIVALDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000239-78.2014.5.07.0006 RECLAMANTE: RIVALDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e6801d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Indefere-se o pedido de suspensão do feito sem fluência do prazo prescricional formulado na petição de ID 61e926b, eis que, sendo o despacho proferido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, plenamente aplicável a prescrição intercorrente, ainda que o título judicial seja de data anterior. É o que se extrai do art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." A esse respeito, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT . APLICAÇÃO. A aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou superada com o advento da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A à legislação trabalhista consolidada, estabelecendo-se, no seu § 1º, que a "fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Posteriormente, a Instrução Normativa 41, do C. TST, detalhou a aplicação do instituto, estabelecendo, no seu § 2º, que o "fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art. 11-A, da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, o exequente foi intimado para indicar meios para prosseguimento da execução em momento posterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se, pois, a prescrição intercorrente nos moldes previstos no art. 11-A da CLT. Agravo de petição desprovido. (TRT-2 - AP: 0156800-29.2003.5.02.0371, Relator.: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação que já estava em curso antes da vigência da lei 13.467/2017. A Lei nº 13 .467/2017, em vigor desde 11/11/2017, tem aplicabilidade imediata com relação aos contratos de trabalho em curso e aos processos em andamento, mas de forma não retroativa. A Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST dispôs sobre a aplicação das normas processuais alteradas pela reforma trabalhista, dentre as quais aquelas relativas ao marco inicial da prescrição intercorrente, revelando que o referido instituto também se aplica às execuções iniciadas anteriormente à vigência Lei nº 13.467/2017. Agravo de petição não provido. (TRT-2 - AP: 0000567-15.2014.5 .02.0081, Relator.: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2024) 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIVALDO DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250

ID: 326975338

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000567-10.2024.8.17.5250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE JULIA SENA NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:( ) Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250 AUTORIDADE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FLAGRANTEADO(A): KAUA GABRIEL DE LIMA FREITAS, WALISON BRENO ARAUJO DA SILVA DECISÃO TÓXICO Vistos etc, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de KAUÃ GABRIEL DE LIMA FREITAS e WALISON BRENO ARAÚJO DA SILVA, encontrando-se incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.072/1990. Citados na forma do art. 55 da Lei de Tóxico, os acusados apresentaram defesa preliminar. E assim, por estarem presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, recebo a denúncia, à luz da dicção do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da Administração Pública, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos. Não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, designo o dia 2.9.2025, às 11h30 para realização de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que a audiência será realizada de forma híbrida através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams utilizando o seguinte link para acesso à sala virtual de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC Quanto à intimação pessoal para comparecimento à audiência de TESTEMUNHAS arroladas pelo representante do Ministério Público e/ou Defesa, deve a secretaria/Diretoria intimá-las disponibilizando o link no mandado de intimação, acrescendo esta informação aos demais dados prescritos no Código de Processo Civil – CPC, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 21 de março de 2022 do TJPE, advertindo-as de que caso não compareçam à audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Caso as testemunhas arroladas pelas partes não sejam localizadas no endereço indicado nos autos ou diante da ausência de informação de endereço, intime-se a parte requerente para que o indique, sob pena de preclusão de pedido de novas diligências. Sendo fornecido novo endereço, expeça-se mandado de intimação independente de novo despacho. Tratando-se de TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS, requisite-se a apresentação através de malote digital conforme determinado no Provimento nº 51/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPE, devendo constar no ofício as seguintes observações: 1. Caso a(s) testemunha(s) estejam em gozo de férias, licença ou na reserva, a Secretaria deverá informar a este Juízo, podendo as informações serem prestadas via malote digital ou e-mail funcional para vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 2. No prazo de 05 (cinco) dias anterior a data designada, deverá a SDS informar o e-mail ou número de telefone da testemunha. Referida informação deve ser informada via e-mail para o endereço: vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 3. Link de acesso à sala de audiência virtual: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC 4. Deve a testemunha usar fone de ouvido para fins de não captar ruídos externos. Tratando-se de RÉU OU TESTEMUNHA QUE ESTEJA PRESA, deve ser efetuado o agendamento no sistema SIAP - https://www.seres.pe.gov.br/siap/Login - solicitando a apresentação da testemunha e/ou acusado por videoconferência na sala virtual desta Unidade. INTIME-SE PESSOALMENTE OS RÉUS. À DCRIMI para providenciar a evolução da classe processual para Procedimento Especial da Lei Antitóxico. Intime-se o representante do Ministério Público e a Defesa do acusado. Diligencie a secretaria no sentido de juntar aos autos o Laudo Definitivo da substância apreendida até a realização da audiência. Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Juliana Da Silva x 388 Steak Bar Ltda e outros

ID: 326659927

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.21.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

388 STEAK BAR LTDA CLAUDIOMIRO DALPIAN MARIA DA PIEDADE MACIEL PUNTEL

Edital

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000567-29.2025.5.21.0007 RECLAMANTE: CAMILA JULIANA DA SILVA RECLAMADO: 388 STEAK BAR LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CLAUDIOMIRO DALPIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO PJe-JT O Doutor ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, JUIZ DO TRABALHO da 7A.VARA DO TRABALHO DE NATAL, NATAL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a) CLAUDIOMIRO DALPIAN, atualmente em local incerto e não sabido para tomar ciência da presente ação e para a participar, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, em audiência a ser realizada no formato TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM MEETINGS em 19/09/2025 às 08h30, na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL desta Vara do Trabalho, no endereço https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81023424174 O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT). A parte que tiver interesse na realização de teste da videoconferência antes da audiência ou possua dúvidas quanto à participação na videoconferência, pode tirar duvidas ou solicitar agendamento pelo e-mail institucional: 7vtnatal@trt21.jus.br ou Whatsapp 4006-3045 até o dia 12/09/2025. A audiência será realizada para fins de recebimento da defesa e tentativa de conciliação, não sendo necessário, portanto, apresentar testemunhas neste momento processual. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, juntados em ordem cronológica: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A petição inicial se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico: https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/25060215451877700000022469553?instancia=1 NATAL/RN, 15 de julho de 2025. THAISE LUCENA ARAUJO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMIRO DALPIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 261830722

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JULIA CARNEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd16c0 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria, sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de ID 25410d6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL - ANO DE 2023 Alega a impugnante que os cálculos apresentados pela contadoria não contemplaram o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, o qual consta como zerado. Razão assiste à reclamante. Conforme explicado pelo contador na certidão de ID 356fcde, o sistema PJe-Calc não apurou automaticamente o 13º salário proporcional de 2023, visto que a base de cálculo adotada considera o salário do mês de dezembro como referência, e o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em julho de 2023. O contador procedeu à retificação do cálculo, incluindo o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603, no valor de R$ 251,57, já com a aplicação dos índices de correção pertinentes. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamante que não foi considerada a multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme certificado pelo contador (ID 356fcde), a sentença de ID f82801e deferiu à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Embora o Acórdão tenha alterado a modalidade da rescisão para pedido de demissão, a jurisprudência majoritária entende pela manutenção da multa do art. 477, independentemente da forma de extinção do contrato, desde que não comprovada culpa do empregado pelo atraso. Consta da Súmula 462 do TST que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nesse ponto, verifica-se a procedência da impugnação, tendo o contador realizado a retificação dos cálculos, incluindo a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.249,30, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603. III - DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS Aduz a impugnante que o cálculo do FGTS foi realizado de forma inadequada, uma vez que a contribuição não incidiu sobre os salários, mas apenas sobre os valores relativos ao Adicional de Pesquisa e Correção, férias escolares (janeiro/2022 a janeiro/2023) e 13º salário. O contador reconheceu o equívoco na certidão de ID 356fcde, explicando que a apuração inicial do FGTS incidiu apenas sobre rubricas específicas, não abrangendo o salário base da reclamante. Procedeu-se, assim, à retificação da base de cálculo do FGTS, com a devida inclusão dos valores salariais mensais percebidos durante a contratualidade. Na nova planilha apresentada (ID 64c7603), verifica-se que o FGTS foi recalculado considerando como base o salário base e demais verbas remuneratórias, resultando no valor de R$ 2.235,40 corrigido até a data da liquidação. Assim, constata-se que todas as impugnações apresentadas pela reclamante foram devidamente acolhidas pelo contador e procedidas as necessárias retificações nos cálculos. Diante do exposto, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de ID 64c7603 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 15.588,28, corrigido até 28/02/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IGARASSU/PE, 28 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 261830746

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA CARNEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000567-43.2024.5.06.0181 : MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES : ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd16c0 proferida nos autos. VISTOS. Determinada a liquidação pela contadoria, sem objeções. Planilha elaborada pelo contador. Instadas a se pronunciarem acerca da conta em prazo preclusivo, as partes apresentaram impugnações de ID 25410d6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de cálculos elaborados pelo contador, nos moldes preconizados pelo art. 879, § 2º, da CLT, efetuados em sintonia com a res judicata. I - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL - ANO DE 2023 Alega a impugnante que os cálculos apresentados pela contadoria não contemplaram o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, o qual consta como zerado. Razão assiste à reclamante. Conforme explicado pelo contador na certidão de ID 356fcde, o sistema PJe-Calc não apurou automaticamente o 13º salário proporcional de 2023, visto que a base de cálculo adotada considera o salário do mês de dezembro como referência, e o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em julho de 2023. O contador procedeu à retificação do cálculo, incluindo o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603, no valor de R$ 251,57, já com a aplicação dos índices de correção pertinentes. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Sustenta a reclamante que não foi considerada a multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme certificado pelo contador (ID 356fcde), a sentença de ID f82801e deferiu à reclamante a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Embora o Acórdão tenha alterado a modalidade da rescisão para pedido de demissão, a jurisprudência majoritária entende pela manutenção da multa do art. 477, independentemente da forma de extinção do contrato, desde que não comprovada culpa do empregado pelo atraso. Consta da Súmula 462 do TST que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nesse ponto, verifica-se a procedência da impugnação, tendo o contador realizado a retificação dos cálculos, incluindo a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.249,30, conforme se verifica na planilha de ID 64c7603. III - DO FGTS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS Aduz a impugnante que o cálculo do FGTS foi realizado de forma inadequada, uma vez que a contribuição não incidiu sobre os salários, mas apenas sobre os valores relativos ao Adicional de Pesquisa e Correção, férias escolares (janeiro/2022 a janeiro/2023) e 13º salário. O contador reconheceu o equívoco na certidão de ID 356fcde, explicando que a apuração inicial do FGTS incidiu apenas sobre rubricas específicas, não abrangendo o salário base da reclamante. Procedeu-se, assim, à retificação da base de cálculo do FGTS, com a devida inclusão dos valores salariais mensais percebidos durante a contratualidade. Na nova planilha apresentada (ID 64c7603), verifica-se que o FGTS foi recalculado considerando como base o salário base e demais verbas remuneratórias, resultando no valor de R$ 2.235,40 corrigido até a data da liquidação. Assim, constata-se que todas as impugnações apresentadas pela reclamante foram devidamente acolhidas pelo contador e procedidas as necessárias retificações nos cálculos. Diante do exposto, rejeito as impugnações e, ato contínuo, homologo os cálculos formulados na planilha de ID 64c7603 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o débito da parte ré em R$ 15.588,28, corrigido até 28/02/2025, que deverá ser atualizado pelo(a) devedor(a) quando do efetivo pagamento, autorizada a dedução e liberação dos depósitos recursais, acaso existentes, no limite dos valores incontroversos acima apontados. Deverão os credores indicar suas contas bancárias nos autos em 5 dias, para fins de liberação dos valores que lhes são devidos. Seus patronos, querendo, também deverão colacionar aos autos os respectivos contratos de honorários no mesmo prazo, caso desejem ver retidos seus honorários do crédito principal e pagos em separado. No silêncio, os valores serão pagos sem retenções contratuais. À parte autora para, querendo, diligenciar pelo início da execução no prazo de 5 dias. O silêncio importará no sobrestamento do feito. Ciente quanto às implicações de sua inércia, nos termos do Art. 11-A da CLT, com a redação determinada pela Lei 13.467/2017, inclusive quanto ao início da contagem do prazo prescricional intercorrente. IGARASSU/PE, 28 de abril de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2951 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes