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Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250

ID: 326975338

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000567-10.2024.8.17.5250

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE JULIA SENA NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:( ) Processo nº 0000567-10.2024.8.17.5250 AUTORIDADE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FLAGRANTEADO(A): KAUA GABRIEL DE LIMA FREITAS, WALISON BRENO ARAUJO DA SILVA DECISÃO TÓXICO Vistos etc, Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de KAUÃ GABRIEL DE LIMA FREITAS e WALISON BRENO ARAÚJO DA SILVA, encontrando-se incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.072/1990. Citados na forma do art. 55 da Lei de Tóxico, os acusados apresentaram defesa preliminar. E assim, por estarem presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, recebo a denúncia, à luz da dicção do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da Administração Pública, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos. Não sendo o caso de absolvição sumária, bem como diante da inexistência de preliminares, designo o dia 2.9.2025, às 11h30 para realização de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que a audiência será realizada de forma híbrida através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams utilizando o seguinte link para acesso à sala virtual de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC Quanto à intimação pessoal para comparecimento à audiência de TESTEMUNHAS arroladas pelo representante do Ministério Público e/ou Defesa, deve a secretaria/Diretoria intimá-las disponibilizando o link no mandado de intimação, acrescendo esta informação aos demais dados prescritos no Código de Processo Civil – CPC, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 21 de março de 2022 do TJPE, advertindo-as de que caso não compareçam à audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Caso as testemunhas arroladas pelas partes não sejam localizadas no endereço indicado nos autos ou diante da ausência de informação de endereço, intime-se a parte requerente para que o indique, sob pena de preclusão de pedido de novas diligências. Sendo fornecido novo endereço, expeça-se mandado de intimação independente de novo despacho. Tratando-se de TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS, requisite-se a apresentação através de malote digital conforme determinado no Provimento nº 51/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do TJPE, devendo constar no ofício as seguintes observações: 1. Caso a(s) testemunha(s) estejam em gozo de férias, licença ou na reserva, a Secretaria deverá informar a este Juízo, podendo as informações serem prestadas via malote digital ou e-mail funcional para vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 2. No prazo de 05 (cinco) dias anterior a data designada, deverá a SDS informar o e-mail ou número de telefone da testemunha. Referida informação deve ser informada via e-mail para o endereço: vcrim01.sccapibaribe@tjpe.jus.br. 3. Link de acesso à sala de audiência virtual: https://l1nk.dev/SALA-DE-AUDIENCIA-1-VARA-CRIMINAL-SCC 4. Deve a testemunha usar fone de ouvido para fins de não captar ruídos externos. Tratando-se de RÉU OU TESTEMUNHA QUE ESTEJA PRESA, deve ser efetuado o agendamento no sistema SIAP - https://www.seres.pe.gov.br/siap/Login - solicitando a apresentação da testemunha e/ou acusado por videoconferência na sala virtual desta Unidade. INTIME-SE PESSOALMENTE OS RÉUS. À DCRIMI para providenciar a evolução da classe processual para Procedimento Especial da Lei Antitóxico. Intime-se o representante do Ministério Público e a Defesa do acusado. Diligencie a secretaria no sentido de juntar aos autos o Laudo Definitivo da substância apreendida até a realização da audiência. Santa Cruz do Capibaribe, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-22.2023.8.26.0294

ID: 326960619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-22.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONE ANGELO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-22.2023.8.26.0294 (processo principal 1002034-53.2022.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Dione Angelo Chagas - Arquive-se o presente inciden…

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Sandra Maria Alves Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 323486849

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-53.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000567-53.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS RECLAMA…

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Villian Almeida Bonfim x Dom Parking Estacionamento Ltda

ID: 330053891

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2018.5.05.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLIAN ALMEIDA BONFIM

Polo Passivo:

DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS KLEVER TAVARES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000567-10.2018.5.05.0463 RECLAMANTE: VILLIAN ALMEIDA BONFIM RECLAMADO: DOM …

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J. F. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328691159

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-82.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0000567-82.2018.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000567-87.2024.8.26.0067

ID: 293317071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-87.2024.8.26.0067/02 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Claudia Lopes Robert Matheus - Vistos. Tendo em vista que não houve à homologação do cálculo nos autos de cumprimento …

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Clinica Delfin Gonzalez Miranda S.A.

ID: 326543244

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-26.2024.5.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS RENATA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000567-26.2024.5.05.0034 EXEQUENTE: RENATA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: C…

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Adriano Do Couto Vieira

ID: 256136787

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-03.2004.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DO COUTO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES LUANE MELI QUEIRÓZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000567-03.2004.8.16.0056 Recurso: 0000567-03.2004.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Execu…

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Estado De São Paulo x Backer Sa

ID: 310784725

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-09.1991.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BACKER SA

Entrados

Advogados:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0000567-09.1991.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Loureste Jose Pedrini e outros x Jose De Sousa Lira

ID: 324985720

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000567-03.2020.5.23.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURESTE JOSE PEDRINI PAULO CEZAR DE MELLO SANTOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA LIRA

Acórdão

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GABRIEL SAFI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000567-03.2020.5.23.0022 AGRAVANTE: LOURESTE JOSE PEDRINI AGRAVADO: JOSE DE…

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