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"0000569-97.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 272 de 355

Bruno Rodrigues Reis x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281885785

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, ao manifestar ciência ao acórdão de minha relatoria, requer a fixação de honorários em seu favor pela atuação em segundo grau, consistente na apresentação das razões de recurso. Pois bem. II – Inicialmente, convém pontuar que o defensor deixou de pleitear, quando da apresentação das razões de recurso, a fixação de honorários em seu favor, não tendo este relator se omitido quando do julgamento do recurso. Ademais, foi intimado do acórdão no dia 18 de maio de 2025, sendo que a petição atravessada nos autos inclusive se deu fora do prazo para oposição de Embargos de Declaração. Contudo, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho exigido do nobre causídico, ainda assim fixo honorários advocatícios em favor do ilustre Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais). Assim sendo, julgo procedente seu pedido para fixar honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do nobre Defensor Nomeado, Dr. João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984. Destaque-se que tal quantia corresponde ao mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, para a remuneração dos defensores dativo pela apresentação de razões aos recursos perante os Tribunais – Anexo I e, saliente-se, entendo adequada, dada a singeleza da causa e ainda o fato de já terem sido fixados honorários pelo juízo de primeiro grau. Frise-se, ademais, que referida verba honorária é pela atuação total sem segundo grau de jurisdição, não havendo que se falar na desabilitação do causídico dos presentes autos que, após ser certificado o trânsito em julgado, deverão ser imediatamente baixados à origem, quando ai sim poderá o advogado renunciar a nomeação feita em primeiro grau de jurisdição. III - Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Desembargador

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Banco Santander Brasil S.A. e outros x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 281114192

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-19.2023.8.03.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH MELANY KABACZNIK LUONGO RACHEL KABACZNIK LUONGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH MELANY KABACZNIK LUONGO RACHEL KABACZNIK LUONGO

Despacho

Advogados:

HENRYETH MUNIZ DE MELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0000569-19.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, MELANY KABACZNIK LUONGO, RACHEL KABACZNIK LUONGO Advogado(a): FAB… Nº do processo: 0000569-19.2023.8.03.0007 APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE CALÇOENE Apelante: ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, MELANY KABACZNIK LUONGO, RACHEL KABACZNIK LUONGO Advogado(a): FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 203372SP Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Advogado(a): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - 247319SP Relator: Desembargador JOAO LAGES DESPACHO: Sr. Presidente, Submeto ao Colegiado a retificação da certidão de julgamento. Por ocasião da redação do acórdão, observei que o resultado do julgamento em sessão Ordinária de nº 1391, ocorrida em 05/11/2024, necessita ser retificado, conforme votos proferidos.Na certidão de mov. # 151 contendo o resultado do julgamento, consta: Certifico que o presente recurso foi levado a julgamento na 1391ª Sessão Ordinária realizada em 05/11/2024, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do apelo e, no mérito rejeitou a preliminar de ilegitimidade e por maioria, em quórum ampliado, negou provimento ao apelo, vencidos o Relator – Desembargador CARLOS TORK e o Desembargador MÁRIO MAZUREK que lhe davam parcial provimento, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador JOÃO LAGES. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal).Contudo, em verdade, ante os votos proferidos, o julgamento restou assim concluído: "A Câmara Única por unanimidade conheceu do apelo e rejeitou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, por maioria, decidiu pelo provimento parcial da Apelação, mantendo-se o valor sentenciado a título de danos morais; excluindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e deixando de majorar o percentual de honorários advocatícios fixados na origem. Vencidos em parte o Relator Desembargador Carlos Tork e o Desembargador Mário Mazurek, redigirá o acórdão Desembargador João Lages."Peço a correção da certidão para lavratura de Acórdão.

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Joao Batista Alves x Eco-X Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 315426105

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE INACIOLANDIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogado do AUTOR: RODRIGO MARTINS DA SILVA Data da audiência: 22/07/2025 10:20 CEJUSC -DIGITAL- Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5740 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID: cejuscdigital.manha (Pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Ciência à parte Reclamante da adesão da Vara do Trabalho de Quirinópolis ao CEJUSC DIGITAL, com realização das audiências de forma exclusivamente telepresencial (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1732/2022). Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). QUIRINOPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. THAINA TORRES DE ARRUDA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA ALVES

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 281138117

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS... Trata-se de recurso de apelação distribuído à este Juiz de Direito Convocado, em razão do julgamento proferido quando estes autos pertencia ao estoque da Câmara Temporária de Direito Público e sob a minha relatoria. No entanto, a Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019 que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3º, § 4º que os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência: § 4º Os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, nem os juízes que deles tenham participado se tornam certos para julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência. Com efeito, os novos processos distribuídos não têm o condão de gerar prevenção aos membros da Câmara Temporária, pois que estes não passaram a substituir os antigos relatores, apenas assumiram o acervo que existia. Assim, salvo melhor juízo, não se aplica aos Juízes de Direito que compõem a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, a regra de redistribuição, por prevenção, prevista no art. 80, §1º, do RITJ/MT. Ante o exposto, em atenção o artigo 3º, § 4º, da Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019, que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, data maxima venia, devolvo os autos, para que seja observada a norma regimental de distribuição (art. 80, § 2º). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Relator convocado

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Processo nº 0000569-72.2016.8.11.0029

ID: 281138120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-72.2016.8.11.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000569-72.2016.8.11.0029 APELANTE: LUCIA DA SILVA, MARINEZ DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CANARANA VISTOS... Trata-se de recurso de apelação distribuído à este Juiz de Direito Convocado, em razão do julgamento proferido quando estes autos pertencia ao estoque da Câmara Temporária de Direito Público e sob a minha relatoria. No entanto, a Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019 que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3º, § 4º que os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência: § 4º Os julgamentos pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo não firmam prevenção para outros feitos relativos à mesma causa, nem os juízes que deles tenham participado se tornam certos para julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de declaração e conversão de julgamento em diligência. Com efeito, os novos processos distribuídos não têm o condão de gerar prevenção aos membros da Câmara Temporária, pois que estes não passaram a substituir os antigos relatores, apenas assumiram o acervo que existia. Assim, salvo melhor juízo, não se aplica aos Juízes de Direito que compõem a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, a regra de redistribuição, por prevenção, prevista no art. 80, §1º, do RITJ/MT. Ante o exposto, em atenção o artigo 3º, § 4º, da Resolução TJ-MT/OE n. 05/2019, que instituiu Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, data maxima venia, devolvo os autos, para que seja observada a norma regimental de distribuição (art. 80, § 2º). Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz Relator convocado

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J.S.D.M. x Municipio De Paripueira

ID: 280575229

Tribunal: TRT19 Órgão: Gabinete da Presidencia Precatorios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000569-45.2023.5.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J.S.D.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GOUVEIA OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA FRANCA NERI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000569-45.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JOSIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Precat 0000569-45.2023.5.19.0000 REQUERENTE: JOSIR SERRANO DE MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e5ac4 proferido nos autos. DESPACHO 1. Verificada a regularidade da situação cadastral do(a) credor(a) na Receita Federal, conforme certidão de Id 71442f4, tudo em observância à exigência contida no artigo 23, § 1º, da Resolução TRT19ª nº 294/2023 e no artigo 18, caput, da Resolução CSJT nº 314/2021; 2. Assim, considerando a disponibilidade do valor para pagamento do precatório (RP 479/2023), libere-se o crédito do(a) beneficiário(a) JOSIR SERRANO DE MACEDO, observando-se o depósito de Id f1ffc00 e os dados bancários informados no ofício precatório; 3. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a Resolução Administrativa deste Regional nº 294, de 05 de julho de 2023, em cumprimento ao disposto nas Resoluções nºs 303 do CNJ, de 18 de dezembro de 2019, e CSJT, de 22 de outubro de 2021, estabelece que: "Art. 11 [...] §1º [...] §6º Não constando do precatório a informação sobre o valor dos honorários contratuais, estes poderão ser pagos após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao Presidente do Tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução." (destaque nosso) Pois bem. Tendo em vista que houve a juntada do contrato de honorários advocatícios no Id 1ce0b95, retenha-se o percentual de 30% sobre o crédito da beneficiária e libere-se ao causídico, atentando-se para os dados bancários indicados no ofício precatório; 4. Após o pagamento, promova-se o registro de quitação no sistema GPrec, bem como o lançamento do movimento específico no PJe; 5. Cumpridas todas as determinações, e na inexistência de outras pendências, arquivem-se os autos, dando-se ciência às partes e ao juízo da execução. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. NILTON BELTRAO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - J.S.D.M.

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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280263028

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO POMBAL NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32c806 proferido nos autos. Vistos, etc. Regular a habilitação da patrona Marcela Peixoto Franca Oliveira (Id 1094e47 e anexos). Considerando o art. 2º da Recomendação GP/CR TRT5 n. 2/2024, no sentido de nomear peritos contábeis para a conferência dos cálculos impugnados pelas partes, na liquidação e execução dos processos em trâmite nas Varas do Trabalho; DETERMINO a realização da análise dos pontos impugnados por contador(a) expert. Nomeio o(a) senhor(a) Diego de Almeida da Silva - email: daspericias@gmail.com para funcionar como perito(a) do Juízo. Ciente o(a) expert da sua nomeação via intimação de Id 0db6f2e, inclusive de que deverá apresentar o laudo pericial correspondente até o dia 26/06/2025. Notifique-se, portanto, o(a) perito(a) para cuidar de agendar dia e hora para início dos trabalhos, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, BEM COMO ÀS PARTES, POR MEIO DO E-MAIL OU TELEFONE. Notifiquem-se as partes para ciência dos termos deste despacho, indicação de assistentes técnicos, querendo, e para informarem seus respectivos contatos telefônicos e/ou emails para fornecimento ao(à) perito(a). Na oportunidade, saliente-se que os honorários periciais e o ônus pelo pagamento serão fixados quando da decisão acerca da impugnação ao cálculo ou embargos à execução, no percentual entre 0,50% e 2% (dois por cento) do valor bruto devido ao/à reclamante, considerando a complexidade do caso concreto, limitado entre uma e dez vezes a quantia estabelecida no artigo 1º do Ato TRT5 0127/2020, é saber, R$ 1.000,00 (mil reais), e devidos pela parte sucumbente, qual seja, aquela que mais se afastar, em termos absolutos, do valor por ele(ela) apontado. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANDREA ROCHA TROCOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE MATOS

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Ricardo Dos Santos Araujo x Lima Alves Comercio De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 280326041

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-94.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000569-94.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: RICARDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: LIMA ALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência PRESENCIAL designada para o dia 25/07/2025 09:15, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Jacobina, situada na AV. JOAO FRAGA BRANDAO, S/N, FORUM DESEMBARGADOR WASHINGTON TRINDADE, CENTRO, JACOBINA/BA - CEP: 44700-000. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br JACOBINA/BA, 26 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS ARAUJO

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Jaciclelson Martins Da Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 280257905

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-91.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACICLELSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

CARLA PRISCILLA DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000569-91.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JACICLELSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000569-91.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JACICLELSON MARTINS DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19e362 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme a opção manifestada pela parte demandante. 2. Todavia, esclareço que, nesta Justiça do Trabalho, a realização de audiências presenciais ainda se configura como a regra. Essa modalidade permite uma melhor percepção das emoções durante a colheita de depoimentos, contribuindo para a instrução processual, além de facilitar a mediação com o comparecimento pessoal das partes, promovendo uma maior interação social com vistas à conciliação. 3. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e o art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência da realização da audiência no formato presencial. Assim, considerando a peculiaridade das questões controvertidas nos autos, entendo que a modalidade presencial se mostra a mais adequada para o saneamento do feito, bem como para a tomada de depoimento das partes e o interrogatório das testemunhas. 4. Diante do exposto, tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL no dia 30/06/2025, às 09h20, conforme art. 844, CLT, sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, será realizada a INSTRUÇÃO com apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência, sem prejuízo de que os demais atos processuais sejam produzidos no formato telepresencial. 5. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACICLELSON MARTINS DA SILVA

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Maria Das Gracas Dos Santos Nascimento x Estado De Pernambuco e outros

ID: 317485479

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO RICARDO DA SILVA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-25.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: SERCOSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67884c3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designe-se audiência de instrução presencial para o dia 13/08/25, às 13h40, intimadas as partes para comparecimento a fim de prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74, I, do C. TST); 1.1. A sessão presencial de instrução será realizada na sala de audiências da 4ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE; 1.2. No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 4ª Vara no aguardo do pregão de abertura, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREGÃO NO SALÃO EXTERNO; 2. As testemunhas deverão comparecer para prestar depoimento na forma do art. 455, caput e §§ 1º a 3º do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, advertindo o Juízo que não haverá adiamento da sessão por ausência de testemunha cujo convite não tenha sido comprovado nos autos; 3. Caberá às partes, advogados e testemunhas estarem munidos de documento pessoal oficial com foto a fim de comprovar a respectiva identidade, nos termos do art. 8o do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT no 06/2020; 4. Em caso de dúvidas ou outras necessidades, seguem os contatos da Unidade Judiciária (Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT 01/2023): celular 81-9.9936-0675 (não há atendimento via Whatsapp), endereço de e-mail vararecife4@trt6.jus.br e Balcão virtual da 4a. Vara do Trabalho de Recife (https://meet.google.com/qev-uadc-nxs). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NASCIMENTO

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