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Processo nº 0000769-95.2025.8.27.2720

ID: 276227330

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-95.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVA SILVA MARANHAO DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SERGIO FERREIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsi… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR : EVA SILVA MARANHAO DE BRITO ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA LIMA (OAB TO013315) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Joao Ramos De Sousa x Lider Eletrificacao E Construcao Ltda

ID: 324088705

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-29.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000769-29.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: JOAO RAMOS DE SOUSA RECLAMADO: LIDER ELETRIFICACAO E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eec974 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 19/08/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 11 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAMOS DE SOUSA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Medcred Servicos Medicos Ltda

ID: 262896214

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-23.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 1971e00 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000399-23.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA 0000399-23.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MEDCRED SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Jonas Santos De Oliveira x Cailon Construcoes Eireli e outros

ID: 260994946

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-95.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAILON CONSTRUCOES EIRELI GREEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONY DE TEIVE E ARGOLO

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RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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WALTER MOURA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000585-95.2024.5.05.0018 : JONAS SANTOS DE OLIVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO 0000585-95.2024.5.05.0018 : JONAS SANTOS DE OLIVEIRA : CAILON CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eefa11 proferido nos autos. 0000585-95.2024.5.05.0018 - Primeira TurmaPartes: 1. CAILON CONSTRUCOES EIRELI 2. GREEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 3. JONAS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Reclamada CAILON CONSTRUÇÕES EIRELI declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação das custas e do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, não trouxe documentos aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAILON CONSTRUCOES EIRELI

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Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710

ID: 260151902

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000769-41.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RICARDO CERQUEIRA LEITE

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000769-41.2024.8.17.2710 IMPUGNANTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA IMPUGNADO(A): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Ação: Impugnação ao Crédito SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com Impugnação do crédito da REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, inscrito na 2ª relação de credores dos autos do Processo Principal da Recuperação Judicial nº 0001324-92.2023.8.17.2710, no valor de R$ 369.704,82. Aduz, em apertada síntese, que, com relação aos credores da Classe II, a Administradora Judicial apresentou singela planilha demonstrando tão somente o valor pelo qual os créditos foram listados, sem qualquer demonstração que houve uma detalhada análise quanto às garantias prestadas. Pontuou, desta forma, a necessidade de ser feita uma apurada análise do crédito detido pelo Redfactor, especialmente quanto à existência da garantia prestada, a fim de aferir a subsistência da garantia e o real valor do crédito. Instruiu a exordial com os documentos de ID’s 160012085 e 160012086. Instada a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso, a demandada acostou aos autos a peça de defesa de ID 173876249, acompanhada dos elementos de ID’s 173878288 a 173878305. Manifestação do administrador judicial nomeado nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo Ondunorte, ID 181660926. Após, a Impugnada RedFactor se manifestou informando que seus créditos foram cedidos à MPL Consultoria Empresarial Ltda., requerendo a sucessão processual (ID 187671458). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, compulsando os autos principais, verifica-se que a cessão de crédito informada pela Impugnada já foi devidamente conferida pela Administradora Judicial e confirmada por este Juízo em decisão de ID 193460596 do processo originário. Quanto à impugnação do crédito, compulsando o compêndio processual, afere-se que o autor submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de impugnar o valor do crédito da Redfactor, inscrito na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial da 2ª RJ do valor de R$ 369.704,82. Argumenta que não houve a detalhada análise sobre as garantias prestadas, visto que o valor constou arrolado na Classe II – Garantia Real. Com isso, requereu a apresentação de todos os documentos que lastreiam o crédito, bem como fosse atestada a existência da garantia. Quando da contraposição aos fatos, a Impugnada aduziu que, em 29/09/2015, ao renegociarem a dívida existente à época, a Redfactor e a Ondunorte formalizaram a constituição de garantias reais sobre determinados produtos do estoque da devedora, por meio do Instrumento Particular de Penhor e Outras Avenças, celebrado na mesma ocasião do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. Assim, esclareceu que os créditos arrolados em nome da Redfactor na segunda recuperação judicial da Ondunorte possuem origem nos créditos arrolados na primeira recuperação judicial. Em sua manifestação, o administrador judicial informou que, quanto aos créditos das Classes II e III que tiveram origem na primeira recuperação judicial do Grupo Ondunorte, o lastro documental dos valores é a debênture emitida aos credores destas Classes, conforme previsão do Plano homologado no primeiro procedimento recuperacional. Com isso, esclareceu que os contratos originais que deram lastro, à época, ao crédito com garantia real em nome da RedFactor não mais subsistem, em razão da novação operada. Portanto, os documentos que comprovam os créditos arrolados em nome da Impugnada na segunda lista de credores são as debêntures emitidas na primeira recuperação judicial em seu nome. Diante do exposto, acolho o Parecer do Administrador Judicial de ID 181660926, considerando o que dos autos constam e os dispositivos legais atinentes à espécie e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao crédito, no sentido de manter inalterado o crédito listado em nome da Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, no valor de R$ 369.704,82 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na Classe II – Garantia Real, o qual, atualmente, consta arrolado em nome da Cessionária MPL Consultoria Empresarial Ltda. Sem custas à vista da tempestividade do Incidente. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da impugnante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu – PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Master Lavanderia Industrial Ltda - Epp e outros x Ana Paula Araujo

ID: 259708100

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO

Notificação

Advogados:

WAGNER SILVA SA

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ENIO PEREIRA DE LIMA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000718-48.2022.5.05.0038 : MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP : ANA PAULA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a4081 proferido nos autos. Tramitação Preferencial 0000718-48.2022.5.05.0038 - Terceira TurmaPartes: 1. MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP 2. ANA PAULA ARAUJO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com o intuito de liberação do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, não trouxe documentos aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

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Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos x Maria De Jesus Tavares Dos Santos

ID: 328969753

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2022.8.27.2728

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA F… Apelação Cível Nº 0000769-76.2022.8.27.2728/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : MARIA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI DE USURA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (CIASPREV), contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação revisional. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos quanto à alegação de afastamento da Lei de Usura pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) apurar eventual omissão quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário com terceiros contratantes; (iii) examinar a legitimidade passiva da CIASPREV diante da alegação de intermediação na operação de crédito. III – RAZÕES DE DECIDIR 2. Não se conhece da parte dos embargos que sustenta que a recente Lei n.º 14.905/2024 teria afastado a incidência do Decreto n.º 22.626/1933, por configurar inovação recursal, ausente na apelação e nos fundamentos do acórdão embargado. 3. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, admite-se o exame por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, não se verifica omissão, tampouco a configuração de litisconsórcio necessário, pois a CIASPREV figura como destinatária dos valores descontados da folha de pagamento da autora, evidenciando sua legitimidade passiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o litisconsórcio necessário decorre de disposição legal expressa ou da natureza da relação jurídica controvertida, inexistentes no caso. A atuação direta da CIASPREV na formalização e cobrança das operações de crédito justifica sua inclusão exclusiva no polo passivo. IV – DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso em epígrafe, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para rejeitar a alegação do Embargante de litisconsórcio passivo unitário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0000769-62.2025.8.26.0606

ID: 329947712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão co… Processo 0000769-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para CONDENAR as requeridas a restituir, de forma solidária, à autora, o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde a data do desembolso (27/9/2024 - fl. 12) calculada pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 333652842

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd43ed proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMALIA AURORA DE MELO

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 334177631

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Vistos, etc. AMÁLIA AURORA DE MELO propõe Embargos de Terceiro em face de HAILTON NASCIMENTO DA SILVA insurgindo-se contra a ordem de indisponibilidade lançada nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005 sobre o apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Aduze que é a legitima proprietária e possuidora do apartamento . Autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o Relatório. Passo a decidir A embargante relata que: Em 06 de novembro de 2002, a Autora, Sra. AMÁLIA AURORA DE MELO, na qualidade de CESSIONÁRIA, celebrou com o Sr. JOSE MANCINI NETO, na qualidade de CEDENTE, um "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações", tendo como ANUENTE a empresa TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme cópia do instrumento anexa (Docs. 05 e 06). 12. O objeto do referido contrato foi a cessão e transferência à Autora de todos os direitos e obrigações que o Cedente possuía sobre o apartamento residencial de nº 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, nesta Capital, que naquela ocasião encontrava-se livre e desimpedido (Doc. 07). 13. Conforme a Cláusula Primeira do aludido contrato, o valor total da cessão foi ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser satisfeito da seguinte forma: a) R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, diretamente ao CEDENTE, Sr. JOSE MANCINI NETO; b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos à ANUENTE, TECNART ENGENHARIA, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, da seguinte maneira: 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a entrega das chaves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divididos em duas parcelas, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) com vencimento em 15 de junho de 2003 e R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento em 15 de dezembro de 2003 (Doc. 08). 14. A Autora cumpriu integralmente com todas as suas obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato, quitando o preço ajustado tanto com o Cedente quanto com a Anuente, conforme comprovantes e termo de quitação ou mediante prova a ser produzida no curso da instrução processual, caso Vossa Excelência assim entenda necessário (Doc. 09). Em razão de tais fatos, afirma que é a legítima possuidora do apartamento em questão e que não e parte na execução que se processa nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005, razão pela qual requereu o imediato levantamento da ordem de indisponibilidade. Pois bem. Em sintonia com o art. 678 do CPC/2015, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". A análise dos documentos acostados aos autos eletrônicos evidencia que o apartamento em questão foi adquirido pela embargante em 2002, por meio de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, conforme documento anexado no id.a8e2de4. A embargante ainda comprova que pagou o preço do imóvel e que inclusive tem a posse do bem, conforme demonstram os contratos de locação e comprovantes de pagamento do condomínio. Tenho, pois, que os documentos acostados pelos requerentes são suficientes para comprovar que a titularidade do apartamento objeto de constrição judicial são de terceira pessoa, estranha à execução em curso nos autos do processo 0000094-93.2018.5.21.0005, sobre o qual não deve recair a execução. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela final para determinar que seja levantada a ordem judicial de indisponibilidade, exclusivamente, sobre o apartamento apartamento 303 do bloco denominado D, localizado à Rua Tenente Aníbal Brandão, nº 255, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, Matrícula nº 24.474 do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN. Certifique-se nos autos da RT 0000094-93.2018.5.21.0005 o ajuizamento destes Embargos de Terceiros. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação. Os advogados na reclamação principal deverão ser cadastrados nestes autos para intimação. Após, conclusos. NATAL/RN, 23 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto NATAL/RN, 24 de julho de 2025. JOHN KENNEDY CUNHA PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON NASCIMENTO SILVA

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