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Ana Paula De Souza Silva e outros x Ana Paula De Souza Silva e outros

ID: 332737325

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000191-40.2024.5.19.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 RECORRENTE: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4fb6c proferida nos autos. ROT 0000191-40.2024.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA (PI16283) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DE SOUZA SILVA JUDSON ANDRADE GOMES BEZERRA (AL11041) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 6d9c818; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id c96c646). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "O acórdão embargado foi explícito e devidamente fundamentado ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, lastreando-se no conjunto probatório dos autos, com especial destaque para a prova técnica produzida. A decisão colegiada, ao ratificar os fundamentos da sentença, abordou a controvérsia de forma exauriente, conforme se depreende do seguinte excerto do julgado (ID. 8d0a5b0 - Pág. 7-9): "A decisão deve ser mantida sob os próprios fundamentos, eis que efetuou correta exegese fática, jurídica e processual dos autos. Nesse aspecto, a decisão refutada revelou-se abrangente, clara e precisa ao julgar procedentes os pedidos relacionados ao grau e à base de cálculo do adicional de insalubridade. Explico. Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Como se vê, a Turma Julgadora, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), considerou que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a exposição da reclamante, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos que justificam o enquadramento em grau máximo. A valoração da prova é prerrogativa do julgador, e o fato de a decisão ter conferido maior peso à perícia judicial em detrimento dos documentos e pareceres unilaterais da empresa não configura omissão, mas sim o exercício regular da jurisdição. A matéria foi devidamente enfrentada, sendo a insurgência da embargante uma clara tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos. Nesse sentido, importante destacar que o acórdão embargado, ao analisar o recurso da reclamada, considerou os seguintes pontos do laudo pericial (ID. cc2fc62): "O Hospital Universitário reconhece no próprio programa de prevenção de riscos ambientais, que tem o risco biológico (VIRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) e doenças infectocontagiosas na área de enfermagem. O local de trabalho da autora era 4 andar e clinica medica / ONCOLOGICA, onde existiam leitos, salas com clinica geral, sala de materiais infectados, o ambiente era aberto e várias saídas, iluminação artificial e natural, ventilação artificial, telhado de Lage adequado, piso adequado de cimento com revestimento, paredes com tintas plásticas, o ambiente É ALTAMENTE CONTAGIOSO POR RISCOS BIOLÓGICOS DE TODAS AS ESFERAS. O perito avaliou a NR 32 NA PRÁTICA E OBSERVOU QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A FICHA DE TREINAMENTO DOS RISCOS BIOLÓGICO AO PERITO JUDICIAL, COMO PRESCREVE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO. A realização de inspeção in loco das atividades realizadas no HOSPITAL HUPAA DE MACEIÓ. Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, fotos em anexos, do ponto de vista da segurança do trabalho e higiene ocupacional, FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E ESTUDOS LEGISLATIVOS PERANTE LEIS, impõe-se concluir que AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA RECLAMANTE EM TODO PACTO LABORAL, NÃO SÃO PERICULOSAS SEM ENQUADRAMENTO NA NR 16 E ANEXOS E SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% (GRAU MÁXIMO), EXISTÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO OCULTO (VIRUS E BACTÉRIAS), CLARO E ELUCIDADO EM TODO LUGAR, E PRINCIPALMENTE EM AMBIENTE HOSPITALAR (...) VISTA QUE O HOSPITAL RECEBE TODO TIPO DE PACIENTE E ACOMPANHANTE, ENTÃO HÁ ENQUADRAMENTO LEGAL NA NR 15 ANEXO 14 PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." Tais elementos, cotejados com as demais provas dos autos, foram considerados suficientes para manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do grau de insalubridade. No que tange à segunda omissão apontada, referente à base de cálculo do adicional, a embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a necessidade de aplicação do salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF e o princípio da legalidade administrativa. Novamente, a pretensão não prospera. O acórdão foi cristalino ao fundamentar a manutenção da base de cálculo sobre o salário base da reclamante, distinguindo a situação dos autos daquela versada nos precedentes invocados pela embargante. Constou expressamente na decisão (ID. 8d0a5b0 - Pág. 9): "No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade, correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir." A fundamentação é inequívoca. A decisão colegiada não ignorou a tese da embargante; ao contrário, enfrentou-a diretamente e concluiu por sua inaplicabilidade ao caso concreto, com base na existência de uma condição contratual mais benéfica, estabelecida pela própria empregadora por meio de norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Trata-se de aplicação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e da norma mais favorável, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é o nítido propósito da embargante de obter a reforma do julgado por via inadequada, manifestando seu inconformismo com a tese jurídica adotada por esta Turma. Os embargos declaratórios não servem para adequar a decisão ao entendimento da parte. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisados e fundamentados no acórdão embargado, que se apresenta claro, coerente e completo. Assim, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Por fim, para efeito de prequestionamento das matérias veiculadas, verifica-se que, "in casu", o aresto embargado expendeu os motivos pelos quais esta Eg. Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, apresentando tese explícita sobre os temas objetos do recurso interposto, consoante Súmula 297, I, e OJs 118 e 119, da SBDI-1, do C. TST, não se colhendo qualquer agressão aos dispositivos elencados. Neste contexto, resta completa, clara e objetiva no corpo do v. acórdão a manifestação deste Órgão colegiado, de modo que satisfeita a prestação jurisdicional, dentro dos limites do art. 371, do CPC. De toda a sorte, têm-se por prequestionadas as matérias ventiladas nos presentes embargos. Dessa forma, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Rejeitados." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial. A respeito, o C. TST já consolidou entendimento no sentido de que ""(...) mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, se o contexto fático denunciar o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo."" - (TST - RR: 208563920155040772, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). Some-se a isso, o fato de a r. sentença ter apreciado os pedidos à luz do princípio da persuasão racional e dos fatos que entendeu comprovados, motivando suas conclusões, nos termos dos artigos 93, IX e 5º, XXXV, ambos da CF/88. No tocante ao grau , a jurisprudência é pacífica no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos obreiros que tenham contado permanente com pacientes de doenças infectocontagiosas. Veja-se a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA Segundo a jurisprudência desta Corte é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. Carece de amparo legal a tese adotada pelas instâncias anteriores, no sentido de que o adicional em grau máximo deve ser pago apenas nas ocasiões em que o autor, de acordo com as informações do setor de pediatria, tenha tido efetivo contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas. O adicional de insalubridade visa a compensar uma situação maior de exposição da saúde, no contexto global da Não se trata de acréscimo episódico, atividade desenvolvida pelo empregado. como entendeu a Corte a quo . Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 47 desta Corte, aplicável, por simples lógica, também à gradação da insalubridade." (RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator revista conhecido e provido Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021). Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional desta 19ª Região tem decidido pelo adicional de insalubridade em grau máximo em julgados em face da mesma empregadora, em relação ao mesmo local de prestação de serviços da autora: "EMENTA EBSERH. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA ENTRE O GRAU MÉDIO E O MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A AUTORA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COM EFEITO, DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESCRITAS NO LAUDO SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AOS TERMOS DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE, DANDO ENSEJO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). RECURSO EMPRESARIAL DESPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE ."" (TRT 19. Processo: 0000918-95.2021.5.19.0007 - RECURSO PROVIDO ORDINÁRIO. Publicação: 26/10/2022. Relator(a): Alda De Barros Araujo Cabus)" No que concerne à base de cálculo do adicional de insalubridade , correto o entendimento sentencial ao fixar o salário base e não o salário mínimo, com fundamento em norma interna da ré. Observa-se que a EBSERH já vinha pagando o referido adicional sobre o salário básico da autora desde o início do contrato de trabalho com fundamento na Norma Operacional DGP n.º 08/2016 da EBSERH, que se constitui em condição mais vantajosa criada e observada pelo próprio empregador desde a gênese do pacto. Em tal contexto fático, o pagamento incontroverso do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário básico da empregada - por se tratar de norma mais benéfica decorrente de liberalidade da empresa empregadora - aderiu ao contrato de trabalho ora em exame, na forma do art. 468 da CLT e da súmula n.º 51 do TST. Não se trata, portanto, de hipótese fática idêntica à da súmula vinculante n.º 4 do STF, a ela não devendo se subsumir. Não pode olvidar que a jurisprudência do C. TST (a exemplo do Ag-AIRR - 666-60.2019.5.19.0008) é no sentido de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Portanto, nega-se provimento ao recurso patronal." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Nesse diapasão, embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, do cotejo com todas as demais provas dos autos, houve convencimento no sentido de que o autor tinha e ainda tem contato habitual e permanente com pacientes possivelmente portadores de doenças infectocontagiosas. A impossibilidade de se prever quando o indivíduo colonizado por microorganismo patogênico, que trabalha em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (contato direto ou indireto com pacientes) estará mais ou menos propenso em adquirir a infecção, caracteriza o caráter permanente da insalubridade e consequentemente do próprio risco. Assim, todo o período em que o paciente obtém tratamento até o diagnóstico da doença deixa os trabalhadores que o atenderam ou que mantiveram contato expostos de forma potencial ao risco do contágio (exatamente a condição de trabalho do reclamante). Salienta-se que a própria Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 14, estabelece, de forma expressa, que as atividades nela relacionadas dizem respeito àquelas que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando a frequência com que os trabalhadores se submetem ao contato com pacientes em isolamento, já que o risco é potencial." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou consignado no v. acórdão que o adicional de insalubridade era calculado deliberadamente pela reclamada sobre o salário base do autor. Diante de tal situação, o Regional determinou a utilização do salário-base do reclamante como base de cálculo para o adicional de insalubridade porque a reclamada fixou condição mais benéfica em favor do autor, quitando o adicional de insalubridade sobre o vencimento básico. A Corte Superior Trabalhista tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023); (Ag-RRAg-21598-15.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-931-25.2021.5.22.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/03/2024); (Ag-AIRR-20890-85.2019.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023); (Ag-AIRR-402-21.2022.5.13.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2024); (Ag-RRAg-10133-15.2019.5.03.0168, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023); (RRAg-941-69.2021.5.10.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-20439-88.2018.5.04.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022) e (RRAg-20341-41.2020.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554864

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554867

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554870

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 336554872

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-14.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELCHER DE MORAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 RECORRENTE: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba60c46 proferida nos autos. ROT 0000607-14.2024.5.19.0003 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ELIANA TAVARES LIMA (PE51486) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) MARACY OLIVEIRA DE SANTANA (RN6141) Recorrido: Advogado(s): ROSICLEIDE JESUINO PEREIRA LIMA LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id f440ac2; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 03c6f31). Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Argumenta que a manifestação de segundo grau não demonstrou os fundamentos de convencimento quanto aos seguintes temas: deixar de aplicar precedentes da jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, conforme precedentes advindos na ADI 1642 /MG, ADPF nº. 473 e na ADI 4895 que decidiu pela constitucionalidade da Lei de Criação da EBSERH, precedentes no sentido de ser extensivo as prerrogativas de Fazenda Pública às empresas estatais prestadoras de serviço público, de natureza não concorrencial e sem finalidade lucrativa; deixar de aplicar a jurisprudência pacífica pela SDBI-1 e pelo Órgão Especial no TST, no sentido de que o salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica (julgamento posterior a feitura da contestação, mas que pelo sistema de precedentes é de observância obrigatória) e não enfrentar a tese de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta, encontrando limitação, em se tratando de ente da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público, conforme preceitua o art. 8º da CLT, o que resultou em negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração: "De início, é evidente que as razões do Embargante revestem-se, em verdade, de inconformismo com o que foi decidido, o que não se insere no âmbito de admissibilidade dos embargos de declaração. Se houve erro in judicando, não é esse o meio hábil ao reexame da causa, sendo forçoso concluir pela inadequação da via jurídica utilizada pelo embargante. Na decisão proferida foram expressamente consignados os motivos que formaram o convencimento deste Órgão Julgador, esclarecendo de forma clara que: "Este capítulo da sentença, em que foi deferido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo no período que empreendeu a pandemia do COVID-19, foi objeto de recurso por ambas as partes, pelo que será apreciado em conjunto. Postula a reclamante a reforma da sentença para que o grau máximo seja reconhecido durante toda a contratualidade. Para tanto, alega que "o laudo produzido pelo expert não deve prosperar em sua totalidade, uma vez que não retrata a realidade fática do ambiente de trabalho e das atividades desenvolvidas pela obreira; o hospital universitário, seja no centro cirúrgico ou no centro obstétrico sequer há local para isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, quando deveria ter". Já a reclamada, aduz que é devido apenas o adicional de insalubridade em grau médio, ao entender que "O laudo pericial considerou que toda doença transmissível exige isolamento. Arrola como doenças passíveis de isolamento casos em que não há exigência de precaução para gotículas e para aerossóis, diversamente do que prescreve a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A citação de ocorrências de HIV, sífilis, hepatites e até de bactérias multirresistentes (que não são doença; representam risco para imunodeprimidos) demonstra inobservância do conhecimento científico" (Id 5edaef4). O julgado não merece reparos, senão vejamos. Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009. Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida". É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau. Portanto, da simples leitura da decisão embargada, podemos vislumbrar que não há qualquer omissão ou a ser sanada. Conclui-se, em verdade, como já consignado, que o que pretende o Embargante, através do presente recurso horizontal, é modificar os termos do julgado, em que pese este Juízo ad quem já tenha encerrado seu ofício jurisdicional, estando vedada alteração posterior, salvo na hipótese de erro material. Desta forma, nada há a ser sanado pela via do recurso horizontal que fora oposto. Rejeito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho." No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região, em julgamento proferido, apresentou no tocante aos temas trazidos nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV e VI, do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - contrariedade ao anexo XIV, da NR 15. Expõe que o autor labora em ambiente hospitalar e como consagrado na NR 15, Anexo XIV, o labor em hospitais enseja percepção e adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo. Destaca que A NR 15, Anexo XIV alude como direito ao grau máximo o contato com sangue de animais contaminados, o que não é o caso, dado a informações objetiva do labor desempenhado pela recorrida em hospital universitário e não hospital veterinário. Sustenta que nos termos da NR 15, Anexo XIV, apenas o contato com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas em isolamento suscita o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, não é o contato com enfermidades infectocontagiosas pro si que enseja percepção e adicional em grau majorado, muito menos, conforme previsto no acórdão. Esclarece que para o enquadramento em grau máximo, necessariamente 03 (três) pressupostos devem ser atendidos: estar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, que estes pacientes necessitem de isolamento, e ter contato permanente. Salienta que a súmula vinculante n. º 04 do STF, que determina que este adicional seja calculado sobre o salário-mínimo conforme previsto no art. 195 consolidado. Aduz que o pagamento de adicional de insalubridade sobre o salário-base não tem guarida no princípio da legalidade. Argumenta que a fixação de base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo é matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, de modo que não cabe ao Judiciário trabalhista definir base de cálculo para o adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo. Registra que a teor da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nem todo o trabalho desempenhado em local onde há pacientes com doenças infectocontagiosas enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. Consta da decisão que se impugna: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova. Não restando, portanto, robustamente comprovada a existência de condições em que o reclamante permanecia exposta a agente insalubres, não é devido o respectivo adicional. Cabe registrar que em caso semelhante, envolvendo técnico de enfermagem que trabalhava no cetro obstétrico do HU, esta Segunda Turma se manifestou pela incidência do adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período da pandemia, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LABOR EM CENTRO OBSTÉTRICO. PANDEMIA DO COVID-19. As tarefas realizadas pelo reclamante na função de Técnico em enfermagem no Centro Obstétrico, a priori, não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato permanente com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Quanto ao período da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infectocontagiosa, há alto risco de contaminação, pois os pacientes ficam em isolamento permanente, de modo que faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). E diante da informação do Ministério da Saúde que declarou o fim da emergência em Saúde Pública pela Covid 19 em 22/04/2022 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/ministerio-da-saude-declara-fim-daemergencia-em-saude-publica-de-importancia-nacional-pela-covid-19), defere-se ao autor as diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo de 40% sobre o salário base, com reflexos no 13º salário, férias + 1/3, e FGTS, no período de abril de 2020 a 24 de abril de 2022, por ter havido trabalho insalubre habitual, permanente ou intermitente, com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa - COVID-19. Determina-se a dedução dos valores recebidos a idêntico título pelo reclamante no período em questão, evitando-se enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte. (Processo: 0000942-20.2021.5.19.0009.Relator: Laerte Neves. Data de Julgamento: 01.12.2022). Sentença mantida." O sistema processual pátrio consagra os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), podendo o magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, não ficando adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), desde que fundamente sua decisão. A Turma consignou que: "Ao contrário do que alegam reclamada e reclamante, em laudo pericial devidamente fundamentado (Id fd3b9e), com absoluta observância ao quanto disposto na NR 15 da portaria 3214 do MTE, o expert declarou que as atividades laborais desempenhadas pela empregada só estiveram submetidas à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia da COVID 19. Embora o Juízo não se encontre adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do NCPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos, na presente hipótese, inexistem elementos de prova capazes de elidir o valor probante do laudo pericial, que se mostra idôneo para os fins colimados. A conclusão do laudo é no sentido de que: "Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL a Reclamante assistiu aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO pode ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pela Reclamante, na função de Técnico em Enfermagem na assistência da unidade do Centro Obstétrico, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Durante o período reclamado, o Reclamante trabalha no setor de clínica cirúrgica do hospital universitário HUPAA, e desempenha atividades mantendo contato diário e habitual com pacientes internados no local. Ele circula pelo interior do hospital, mas não trabalha permanentemente em alas destinadas ao isolamento e tratamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Além disso, não está exposto à insalubridade por agentes biológicos em grau máximo, conforme previsto no Anexo Nº 14 da NR - 15, Portaria 3.214/78, durante o período. Durante o período de pandemia para a Reclamada, o Reclamante atuava no atendimento de pacientes sem exames prévios e trabalhava em contato com pacientes com suspeita de COVID-19. Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo que: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, se enquadra como atividade insalubre em GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE EM 20%. ASSIM, A RECLAMANTE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20%, NO ENTANTO, ESTE VALOR DEVE SER AUMENTADO PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO ESTE COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 3 DE FEVEREIRO DE 2020 ATÉ O DIA 22 DE ABRIL DE 2022, (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019- nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020), período em que a Clínica Cirúrgica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19". (Id 4fd3b9e - fls. 697/698) Ora, cumpre registrar que, a par de o laudo pericial não vincular o juízo sentenciante, faz-se necessária a produção de prova robusta para que seja desconstituído, em face do caráter técnico de que se reveste tal prova." Em relação ao percentual do adicional de insalubridade, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista caminha no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese dos autos, durante o período da pandemia da COVID 19, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes: (AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022); (RRAg-1000413-30.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022); (AIRR-20516-94.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021); (RR-11371-22.2017.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/08/2021); (ARR-1253-75.2010.5.04.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 3/10/2012, 6ª Turma, data de publicação: 5/10/2012); (RR-25300-10.2009.5.03.0011, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 27/6/2012, 6ª Turma, data de publicação: 6/7/2012); (Ag-AIRR-841-51.2019.5.19.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022); (ARR-10716-29.2017.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021); (Ag-RR-20619-10.2018.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021); (Ag-AIRR-155-68.2019.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021); (Ag-ED-RR-512-74.2018.5.23.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021); (Ag-AIRR-20813-64.2018.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021); (AIRR-20659-55.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020) e (Ag-AIRR-20522-07.2017.5.04.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020). Assim, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, restou assente na decisão dos embargos declaratórios: "É importante registrar que, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o recurso ordinário de Id 5edaef4 não impugnou o base de cálculo fixada na sentença de primeiro grau." Verifica-se que o Regional não se pronunciou sobre o tema em epígrafe, nem poderia fazê-lo, porquanto não ventilado em sede de recurso ordinário. Cumpre registrar que, a inovação recursal é prática coibida pelo ordenamento jurídico, como se denota de interpretação sistemática dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, artigo 769). Desse modo, inviável a análise do tema, porquanto se trata de inovação recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. (jcfs) MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Anderson Henrique Barussi e outros x Cambuhy Agricola Ltda

ID: 337448462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011159-43.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE BARUSSI CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MAGNI FREITAS

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MARIA CECILIA JORGE

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VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518c8eb proferida nos autos. ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON HENRIQUE BARUSSI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): CAMBUHY AGRICOLA LTDA LAIS MAGNI FREITAS (SP396767) MARIA CECILIA JORGE (SP460396) VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (SP210347) Id a8b934e: Visto. Anote-se. RECURSO DE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 95f34b6; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b39e2ce). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "(...) da análise dos cartões de ponto verifica-se a regularidade do banco de horas, com informação sobre crédito, débito e saldo das horas, calculados por minutos. Observe-se que o lançamento positivo e negativo é diário, calculando-se o saldo total no fim do mês. Ademais, nos cartões de ponto existem vários períodos de compensação". Conforme se verifica, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8H80MIN DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL E FERIADOS EM DOBRO No que se refere ao tópico em epígrafe, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA HORAS EXTRAS APÓS 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. julgado não concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, decidindo nos seguintes termos: "Vieram aos autos normas coletivas vigentes ao pacto laboral do autor, estipulando, de acordo com o inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal (que estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) a possibilidade de revezamento quinzenal ou semanal de jornada de trabalho mantendo a jornada legal de 44 horas, sem pagamento de adicional (cláusula 8ª, item 8.3, fl. 333). (...) E quanto às diferenças, competia ao autor demonstrar a existência de horas extras assim tidas como as que ultrapassarem o limite da jornada acordada coletivamente, parâmetro este que o autor não considerou na réplica". No que se refere a esta questão, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, a v. decisão encontra respaldo na Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.161 DO EG. TST O v. acórdão não acolheu as horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica, decidindo a questão nos termos a seguir transcritos: "A alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 21/02/2022 a 10/01/2023, aplica-se a referida portaria ministerial". Com relação a esta matéria, o apelo encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados se revelam inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por outro lado, registre-se que, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.161), Processo n. 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.” Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O v. acórdão não acolheu o pedido de restituição da contribuição confederativa descontada do obreiro durante o contrato de trabalho, ao fundamento de que o reclamante, ainda que não sindicalizado, não fez prova de ter exercido seu direito de oposição aos descontos. Por outro lado, aduz o reclamante que a contribuição confederativa não é devida, pelo fato de não ser associado à entidade sindical, tampouco haver autorizado expressamente o referido desconto em folha de pagamento. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula Vinculante 40 do E. STF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUHY AGRICOLA LTDA - ANDERSON HENRIQUE BARUSSI

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Anderson Henrique Barussi e outros x Cambuhy Agricola Ltda

ID: 337448481

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011159-43.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE BARUSSI CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS MAGNI FREITAS

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MARIA CECILIA JORGE

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VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 RECORRENTE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMBUHY AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518c8eb proferida nos autos. ROT 0011159-43.2023.5.15.0081 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON HENRIQUE BARUSSI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): CAMBUHY AGRICOLA LTDA LAIS MAGNI FREITAS (SP396767) MARIA CECILIA JORGE (SP460396) VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA (SP210347) Id a8b934e: Visto. Anote-se. RECURSO DE: ANDERSON HENRIQUE BARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 95f34b6; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b39e2ce). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Quanto a esta matéria, constou no v. julgado: "(...) da análise dos cartões de ponto verifica-se a regularidade do banco de horas, com informação sobre crédito, débito e saldo das horas, calculados por minutos. Observe-se que o lançamento positivo e negativo é diário, calculando-se o saldo total no fim do mês. Ademais, nos cartões de ponto existem vários períodos de compensação". Conforme se verifica, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8H80MIN DIÁRIA E/OU 44ª SEMANAL E FERIADOS EM DOBRO No que se refere ao tópico em epígrafe, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA HORAS EXTRAS APÓS 6ª HORA DIÁRIA E 36ª SEMANAL PARA OS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O v. julgado não concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, decidindo nos seguintes termos: "Vieram aos autos normas coletivas vigentes ao pacto laboral do autor, estipulando, de acordo com o inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal (que estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) a possibilidade de revezamento quinzenal ou semanal de jornada de trabalho mantendo a jornada legal de 44 horas, sem pagamento de adicional (cláusula 8ª, item 8.3, fl. 333). (...) E quanto às diferenças, competia ao autor demonstrar a existência de horas extras assim tidas como as que ultrapassarem o limite da jornada acordada coletivamente, parâmetro este que o autor não considerou na réplica". No que se refere a esta questão, o v. acórdão encontra-se fundamentado na análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, o qual foi valorado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, a v. decisão encontra respaldo na Súmula 423 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão não concedeu ao reclamante as horas de percurso, por entender que aos trabalhadores rurais aplica-se o art. 58, §2°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que excluiu o direito às horas "in itinere". A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.161 DO EG. TST O v. acórdão não acolheu as horas extras pela supressão das pausas para recuperação térmica, decidindo a questão nos termos a seguir transcritos: "A alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 21/02/2022 a 10/01/2023, aplica-se a referida portaria ministerial". Com relação a esta matéria, o apelo encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados se revelam inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por outro lado, registre-se que, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.161), Processo n. 0000318-26.2023.5.23.0126, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.” Cumpre ressaltar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS O v. acórdão não acolheu o pedido de restituição da contribuição confederativa descontada do obreiro durante o contrato de trabalho, ao fundamento de que o reclamante, ainda que não sindicalizado, não fez prova de ter exercido seu direito de oposição aos descontos. Por outro lado, aduz o reclamante que a contribuição confederativa não é devida, pelo fato de não ser associado à entidade sindical, tampouco haver autorizado expressamente o referido desconto em folha de pagamento. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula Vinculante 40 do E. STF. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

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Processo nº 0010844-07.2020.5.15.0150

ID: 328994152

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010844-07.2020.5.15.0150

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. VINICIUS DOS SANTOS BONFIM

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DR. SYLVIO RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO ADVOGADO: SYLVIO RODRIGUES … Agravante(s) e Agravado(s): AGRÍCOLA MORENO DE LUIZ ANTÔNIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO ADVOGADO: GIORDANO BAPTISTA CUSUMANO ADVOGADO: SYLVIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: VINICIUS DOS SANTOS BONFIM Agravante(s) e Agravado(s): LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ GMSPM/vmbo D E C I S Ã O 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 577/582) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 480/496). Contraminuta e contrarrazões pela reclamada às fls. 589/597. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas "REDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA PREVENDO ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante pelos seguintes fundamentos: "[...] O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que suprimiu a redução ficta da hora noturna, com a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válida a cláusula prevista em norma coletiva que compensa a ausência de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de direitos, havendo, em contrapartida, concessão de outra vantagem aos trabalhadores, em respeito à diretriz do "caput" do art. 7º da Constituição Federal (RR-93400- 46.2008.5.05.0027, 1ª Turma, DEJT-21/10/16, RR-14500-62.2007.5.02.0255, 2ª Turma, DEJT-09/06/17, RR-1556-17.2015.5.08.0114, 3ª Turma, DEJT-27/04/18, RR-730- 45.2011.5.05.0039, 4ª Turma, DEJT-31/03/17, RR-109300-34.2009.5.15.0099, 5ª Turma, DEJT-25/5/12, RR-2700-24.2012.5.17.0003, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-7- 94.2016.5.23.0121, 7ª Turma, DEJT-17/02/17, RR-10013-29.2016.5.03.0183, 8ª Turma, DEJT-26/05/17, E-ED-ED-RR-72700-67.2008.5.17.0010, SBDI-1, DEJT-29/07/16). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 31/05/2023 13:51:23 - 7f820c7 Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO:36471 Num. 7f820c7 - Pág. 2 indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. [...] O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, por entender VÁLIDA a norma coletiva que limitou o pagamento do adicional noturno APENAS ao trabalho realizado das 22h às 5h, com a previsão de adicional mais vantajoso (contrapartida). No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415- 08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09 /2021, RR-798-31.2015.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RRAg-10545-13.2016.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/10/2021, RRAg-10015-59.2016.5.03.0163, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022, RR-10480- 54.2019.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17 /06/2022, RR-11228-50.2015.5.03.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021, E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). No entanto, essa exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06 /2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766 /DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST.". (fls. 556/560 - destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento". (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 569/571) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 497/510). Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 572/582. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. RESSALVA EXPRESSA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada nos seguintes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO / DA AUSÊNCIA DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão entendeu que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na inicial são meramente estimados, não havendo limitação do valor da condenação aos valores indicados, tampouco julgamento "ultra petita". Com relação à aludida matéria, cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Inviável, por decorrência, o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por fim, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT 12/03/2021; AIRR-10854- 63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT 12/02/2021. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". (fls. 560/561 - destaque acrescido). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento". (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277705303

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011426-16.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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EVANIR CLARET BUENO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0011426-16.2023.5.15.0113 : OLIMPIO DOMINICIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0011426-16.2023.5.15.0113 : OLIMPIO DOMINICIANO FILHO E OUTROS (3) : OLIMPIO DOMINICIANO FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba71b3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME 4. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, OAB: 390621 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, OAB: 82402 MAURICIO DE CARVALHO GOES, OAB: 0044565 EVANIR CLARET BUENO, OAB: 52278 LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA, OAB: 18715 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, OAB: 390621 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, OAB: 82402 MAURICIO DE CARVALHO GOES, OAB: 0044565 EVANIR CLARET BUENO, OAB: 52278 LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA, OAB: 18715 Interessado(a)(s): Id e0ecf47, de 21/03/2025: A segunda reclamada ratifica tempestivamente o recurso de revista id df3be70. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 878765e; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id df3be70). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2c9a9d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51cfb35 ; Condenação no acórdão: R$ 90.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e3a037e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 126 do Eg.TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OLIMPIO DOMINICIANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 19da90b; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 6b4eb20). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO C. TST Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DAS HORAS EXTRAS – JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente destaca trechos do acórdão recorrido que não tratma especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 0f1bff5; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e0b4ba1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id df7abd8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d9a4523 ; Condenação no acórdão: R$ 90.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b79a847 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O v.acórdão concluiu que o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, consignando que: No caso, entende-se que a legitimidade passiva se encontra presente na hipótese, já que a parte autora busca direito que deverá ser satisfeito, merecendo procedência, pelas partes indicadas para se posicionarem no polo passivo da lide. É o quanto basta para revelar a pertinência subjetiva na composição dos polos da ação, a rigor da consagrada teoria da asserção. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022.No tocante ao acolhimento/não acolhimento ..., inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Por fim, quanto aos honorários advocatícios a serem quitados pela parte reclamada, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - OLIMPIO DOMINICIANO FILHO - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

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ID: 277705335

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011426-16.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0011426-16.2023.5.15.0113 : OLIMPIO DOMINICIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELLINGTON AMADEU 0011426-16.2023.5.15.0113 : OLIMPIO DOMINICIANO FILHO E OUTROS (3) : OLIMPIO DOMINICIANO FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba71b3a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. OLIMPIO DOMINICIANO FILHO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME 4. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, OAB: 390621 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, OAB: 82402 MAURICIO DE CARVALHO GOES, OAB: 0044565 EVANIR CLARET BUENO, OAB: 52278 LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA, OAB: 18715 MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, OAB: 424283 CLAUDIA PEREIRA DIAS, OAB: 231074 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO, OAB: 390621 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA, OAB: 82402 MAURICIO DE CARVALHO GOES, OAB: 0044565 EVANIR CLARET BUENO, OAB: 52278 LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA, OAB: 18715 Interessado(a)(s): Id e0ecf47, de 21/03/2025: A segunda reclamada ratifica tempestivamente o recurso de revista id df3be70. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 878765e; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id df3be70). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2c9a9d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51cfb35 ; Condenação no acórdão: R$ 90.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e3a037e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 126 do Eg.TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OLIMPIO DOMINICIANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 19da90b; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 6b4eb20). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO C. TST Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DAS HORAS EXTRAS – JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente destaca trechos do acórdão recorrido que não tratma especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 0f1bff5; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e0b4ba1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id df7abd8 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d9a4523 ; Condenação no acórdão: R$ 90.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b79a847 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O v.acórdão concluiu que o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, consignando que: No caso, entende-se que a legitimidade passiva se encontra presente na hipótese, já que a parte autora busca direito que deverá ser satisfeito, merecendo procedência, pelas partes indicadas para se posicionarem no polo passivo da lide. É o quanto basta para revelar a pertinência subjetiva na composição dos polos da ação, a rigor da consagrada teoria da asserção. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo legal invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 5.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022.No tocante ao acolhimento/não acolhimento ..., inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Por fim, quanto aos honorários advocatícios a serem quitados pela parte reclamada, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - OLIMPIO DOMINICIANO FILHO - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

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