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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 275770397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2025.8.16.0159 Decisão 1. De acordo com nova sistemática estabelecia pela Lei n.º 13.964/2019, que alterou a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Ministério Público, sendo necessária a notificação da vítima, assim como do investigado e da Autoridade Policial. Outrossim, cumpre destacar que o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (art. 38, do CPP), sendo a decadência uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Não obstante, nos casos em que há manifestação antecipada do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da decadência (marco temporal ainda não atingido), verifico a ausência de óbice para que seja autorizado o imediato arquivamento do inquérito policial, que, nessa hipótese, dá-se em termos provisório durante o término da fluência do prazo decadencial e assume caráter definitivo, automaticamente, quando findado o prazo legal de seis meses, sobrestando-se para este momento os efeitos da extinção da punibilidade. A adoção do referido procedimento – que atende ao princípio da economia processual, ainda que não se utilize da melhor técnica, por se valer de deliberação judicial condicionada à implementação de termo/prazo – não acarreta prejuízos às partes, uma vez que a reativação do inquérito virtual pode ser realizada no sistema por fácil execução. Em razão do exposto, intimada a Vítima do arquivamento proposto pelo Ministério Público, não havendo patente ilegalidade ou anormalidade nos fundamentos apresentados, determino o arquivamento do inquérito policial. 2. Quanto aos bens apreendidos (placas), DECRETO seu PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. Proceda-se na forma do artigo 1007 do CNCGJ-PR. 3. Intime-se a Vítima por meio de seu Defensor constituído. 4. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas (art. 601 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ronald Nunes Da Silva x Estado De Sergipe

ID: 327588196

Tribunal: TJSE Órgão: Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-49.2025.8.25.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALD NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

RONALD NUNES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569200007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-49.2025.8.25.0032 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569200007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-49.2025.8.25.0032 EXEQUENTE : RONALD NUNES DA SILVA ADV. : RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO CUIDA-SE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR RONALD NUNES DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE , VISANDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL. O EXECUTADO, INTIMADO A IMPUGNAR, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II FUNDAMENTAÇÃO ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE RESTA APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E, NA HIPÓTESE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, EM CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 535, §3º, II DO CPC), DETERMINAR O BLOQUEIO DO QUANTUM DEBEATUR EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. III - DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO DIRIGIDO AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.300,00, NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DO VALOR PERSEGUIDO. COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM NOME DO EXEQUENTE, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO PRINCIPAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE E OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE (PROVIMENTO Nº 24/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA). POR FIM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTE PROCESSO, CABE DIZER QUE TAL QUESTIONAMENTO ENCONTRA-SE PACIFICADO NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A REFERIDA CONDENAÇÃO. POR FIM, APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV, INTIME-SE O EXECUTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Processo nº 0000007-75.2000.8.17.0120

ID: 260283877

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-75.2000.8.17.0120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DIAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000007-75.2000.8.17.0120 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AFRANIO Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DIAS DA SILVA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO, LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA EXECUTADO(A): MARIA COELHO CAVALCANTE RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) autora, por meio dos seus advogados, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID197606909 - Despacho. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE AFRÂNIO em face de MARIA COELHO CAVALCANTE RODRIGUES. Houve a adjudicação de um imóvel em favor do exequente, tendo restado um valor a ser pago aos executados em razão da diferença entre o valor adjudicado e o valor devido por estes, razão pela qual houve o depósito, pelo Município de Afrânio, da referida quantia, conforme id. 169978202. O valor foi levantado pela parte executada (id 169978211), restando pendente, tão somente, o levantamento, pelos advogados do exequente, dos valores referentes aos honorários de sucumbência. O exequente indicou os advogados que farão jus às retromencionada verbas, mediante rateio em cotas iguais, na petição de id 169978221. Ocorre que, conforme certidão de id 191191715, os respectivos alvarás não foram expedidos em razão da ausência de dados de identificação e bancários dos beneficiários. Assim, intime-se o exequente para que, em 10 dias, indique os respectivos dados de identificação e bancários, bem como tome ciência do teor da certidão de id 189588963, a fim de que retifique os dados dos patronos outrora indicados na petição de id 169978223. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto AFRÂNIO, 24 de abril de 2025. ISABELLY DELNY DE ARAUJO LEITE Diretoria Regional do Sertão A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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John Hiroshi Iano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260233018

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2010.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

GISELE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SIQUEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20abed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ELETROPAULO METROPOLITANA (devedora principal) 2ª RDA: FUNDAÇÃO CESP (obrigação de fazer - fls. 435) Decisão proferida no Acórdão de fls. 2138 (ID 6c67244) modificou os termos da sentença de liquidação de fls. 1860 (ID d54c57b). Ato contínuo, o perito John Hiroshi Iano readequou seu laudo contábil homologado às fls. 1860, observando os novos termos da decisão consignada no ID 6c67244. Assim, ante a concordância expressa da parte autora (ID 59c4491) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, acolho os esclarecimentos apresentados de ID be58a50, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo perito, Sr. John Hiroshi Iano, através do ID 4b47656, e fixo o valor remanescente da condenação em R$ 659.197,84, atualizado até 01/11/2024, correspondendo às quantias de: R$ 265.819,49 - principal corrigido (TR); R$ 152.206,12 - juros de mora; R$ 192.171,57 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 4.000,00 - honorários periciais contábeis de John Hiroshi arbitrados às fls. 1860; R$ 3.500,00- honorários periciais do vistor Marcelo Romeiro dos Reis, vide fls. 799 do PDF; R$ 8.670,00 - honorários periciais contábeis devidos à Sra. Magali Rodrigues Zeller, vide fls. 949 do PDF; R$ 32.786,40 – contribuição devida pela CESP Empregador para FUNDAÇÃO CESP; R$ 44,26 - custas processuais. Deduções a serem feitas no crédito do Reclamante: R$ 4.597,12 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 168.851,53 - de IRRF. Dê-se ciência às partes acerca dessa decisão, bem como ao INSS. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito da quantia apontada no extrato de ID 7671981, em nome da 1ª Reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

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John Hiroshi Iano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260233040

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2010.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

GISELE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SIQUEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20abed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ELETROPAULO METROPOLITANA (devedora principal) 2ª RDA: FUNDAÇÃO CESP (obrigação de fazer - fls. 435) Decisão proferida no Acórdão de fls. 2138 (ID 6c67244) modificou os termos da sentença de liquidação de fls. 1860 (ID d54c57b). Ato contínuo, o perito John Hiroshi Iano readequou seu laudo contábil homologado às fls. 1860, observando os novos termos da decisão consignada no ID 6c67244. Assim, ante a concordância expressa da parte autora (ID 59c4491) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, acolho os esclarecimentos apresentados de ID be58a50, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo perito, Sr. John Hiroshi Iano, através do ID 4b47656, e fixo o valor remanescente da condenação em R$ 659.197,84, atualizado até 01/11/2024, correspondendo às quantias de: R$ 265.819,49 - principal corrigido (TR); R$ 152.206,12 - juros de mora; R$ 192.171,57 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 4.000,00 - honorários periciais contábeis de John Hiroshi arbitrados às fls. 1860; R$ 3.500,00- honorários periciais do vistor Marcelo Romeiro dos Reis, vide fls. 799 do PDF; R$ 8.670,00 - honorários periciais contábeis devidos à Sra. Magali Rodrigues Zeller, vide fls. 949 do PDF; R$ 32.786,40 – contribuição devida pela CESP Empregador para FUNDAÇÃO CESP; R$ 44,26 - custas processuais. Deduções a serem feitas no crédito do Reclamante: R$ 4.597,12 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 168.851,53 - de IRRF. Dê-se ciência às partes acerca dessa decisão, bem como ao INSS. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito da quantia apontada no extrato de ID 7671981, em nome da 1ª Reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CESP - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 260270958

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LEAL DA SILVA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2d0f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar as preliminares arguidas pela demandada e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA em desfavor de CVLB BRASIL S.A. (LOJAS LE BISCUIT), para condenar a impetrada pagar aos trabalhadores substituídos, no prazo de 48h do trânsito em julgado da presente decisão, pagar à parte impetrante a importância equivalente aos salários normativo da categoria profissional, bem como os reajustes respectivos, consoante o estabelecido nas cláusulas 6[ e 7ª da CCT 2024/2025, correspondente ao período de sua vigência, contemplando os empregados que prestaram serviços no período e que atendem aos requisitos estipulados nas cláusulas normativa. Condeno, ainda, pagar a multa prevista na cláusula 4ª da CCT 2024/2025 – valor equivalente a 1/2(meio) piso da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Condeno, também, na obrigação apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o registro atualizado dos empregados do período de 01/06/2024 a 31/05/2025, da base territorial abrangida, sob pena de multa. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Autorizo, desde já, a compensação dos valores recebidos pelos trabalhadores, a idêntico título, cuja dedução deverá ser feita na fase de liquidação. Demais pleitos improcedentes. Por força do novo regramento estatuído pela Lei 13.467/2017, defiro honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.00,00, valor ora arbitrado. Publique-se. Intimem-se as partes. E para constar, a presente ata vai assinada por quem de direito. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Teresina x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 260271010

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-72.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LEAL DA SILVA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAYCON MOURA DE BRITO SILVA

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LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000007-72.2025.5.22.0003 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2d0f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar as preliminares arguidas pela demandada e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido objeto da presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA em desfavor de CVLB BRASIL S.A. (LOJAS LE BISCUIT), para condenar a impetrada pagar aos trabalhadores substituídos, no prazo de 48h do trânsito em julgado da presente decisão, pagar à parte impetrante a importância equivalente aos salários normativo da categoria profissional, bem como os reajustes respectivos, consoante o estabelecido nas cláusulas 6[ e 7ª da CCT 2024/2025, correspondente ao período de sua vigência, contemplando os empregados que prestaram serviços no período e que atendem aos requisitos estipulados nas cláusulas normativa. Condeno, ainda, pagar a multa prevista na cláusula 4ª da CCT 2024/2025 – valor equivalente a 1/2(meio) piso da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Condeno, também, na obrigação apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o registro atualizado dos empregados do período de 01/06/2024 a 31/05/2025, da base territorial abrangida, sob pena de multa. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Autorizo, desde já, a compensação dos valores recebidos pelos trabalhadores, a idêntico título, cuja dedução deverá ser feita na fase de liquidação. Demais pleitos improcedentes. Por força do novo regramento estatuído pela Lei 13.467/2017, defiro honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.00,00, valor ora arbitrado. Publique-se. Intimem-se as partes. E para constar, a presente ata vai assinada por quem de direito. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS LE BISCUIT S/A

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Processo nº 0000007-33.2010.8.11.0010

ID: 260660132

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-33.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILAINE APARECIDA MARTINS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000007-33.2010.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA, visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo, impondo tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário o dever de envidar esforços para a prestação jurisdicional ocorrer de forma célere e efetiva. Embora o artigo 2º do Código de Processo Civil consagre o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o processo tem início por iniciativa das partes e desenvolve-se por impulso oficial, existem hipóteses em que incumbe exclusivamente às partes a prática de atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se indevidamente à sua atuação. No caso em apreço, após mais de quinze anos de tramitação processual, a parte autora foi regularmente intimada a promover a juntada das certidões de óbito dos titulares do domínio, bem como a proceder à habilitação dos respectivos herdeiros, com vistas à adequada formação do polo passivo e à garantia do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo a diligência essencial para o regular prosseguimento do feito, mesmo após o transcurso do prazo assinalado, sem qualquer justificativa apresentada. Com efeito, o inciso III do artigo 485 do CPC autoriza a extinção do feito por abandono da causa, quando a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências que lhe incumbem no prazo legal. No presente caso, verifica-se que a autora não demonstrou interesse em promover o andamento do processo, tampouco diligenciou para cumprir determinação judicial expressamente formulada, o que evidencia a ausência de impulso processual necessário à continuidade do feito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Gilmar Nascimento Da Silva x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 260920643

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-73.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000007-73.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: GILMAR NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE PALMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084cf8b proferida nos autos. CERTIDÃO / TERMO DE CONCLUSÃO Certifico ter decorrido in albis o prazo para que a parte Ré se manifestasse sobre os cálculos, conforme se verifica da aba "expedientes". Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RUI QUIRINO DOS SANTOS NETO, em 24 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Concedeu-se às partes vista do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, não tendo havido qualquer impugnação e, via de consequência, preclusa qualquer manifestação a tal respeito. 1. HOMOLOGO a conta de LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS (ID 76acbc0) no valor de R$ 39.639,39, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais (art. 789-A/CLT). 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, via EDITAL, para pagamento da execução, no importe de R$ 39.639,39 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens. Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 2.1. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado, a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - (Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf). 3. Escoado o prazo in albis, façam os autos conclusos. 4. Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE Julho DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU). PALMAS/TO, 25 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NASCIMENTO DA SILVA

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 327386262

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Edital

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 18/07/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 16 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

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