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Alessandro Abreu Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280713897

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 157 do Código de Processo Penal; 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a sua condenação se baseou em provas ilícitas, colhidas após invasão domiciliar pelos agentes policiais, que se deu sem justa causas e sem mandado judicial para tanto. Ademais, pleiteou a sua absolvição, ante a insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, que o acórdão impugnado incorreu em “omissão e contradição no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais necessariamente teriam a repercussão no julgamento” (0000007-20.2025.8.16.0155 Pet., mov. 1.1, fl. 5). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os artigos 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à tese absolutória, às omissões e as contradições do Colegiado Estadual, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “Como se vê, não há divergências nos depoimentos prestados pelos policiais, os quais se mostraram uníssonos e convergentes com as demais provas colacionadas aos autos originários. Portanto, é bastante verossímil que a equipe policial, ao dar continuidade às diligências relativas ao boletim de ocorrência nº 2023/350227 – o qual se tratava de uma ameaça, em tese, perpetrada pelo réu portando uma arma de fogo – e ciente da existência de um mandado de prisão em aberto, em razão de crime apurado em autos distintos, deparou-se com o apelante no terreno da casa de sua namorada portando ilegalmente uma arma de fogo e munições embaixo de um veículo próximo a ele. No caso em mesa, não haveria tempo para que a autoridade policial solicitasse a expedição de mandado de busca e apreensão, pois a diligência poderia perecer, e, diante do estado de flagrância, efetuaram a busca domiciliar. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental da pessoa de ter preservada a sua intimidade domiciliar, todavia, excetua os casos de flagrante delito, in verbis: (...). Nesse sentido, o procedimento realizado pelos policiais não deve ser declarado nulo, especialmente porque a situação de flagrante aliada ao cumprimento de diligências policiais para a localização do réu, ao mandado de prisão em aberto contra ele na ocasião e às peculiaridades do caso caracterizam as fundadas razões para justificar o posterior ingresso dos policiais na residência da namorada do réu, onde, contudo, nada ilícito teria sido encontrado. Cumpre registrar, por oportuno, que pessoalmente partilhamos do entendimento já encampado, ao menos em parte, pelas Cortes Superiores, a respeito dos limites às ações policiais afetas ao ingresso em residência sem mandado judicial, mesmo em se tratando de crime permanente. Feitas estas considerações, tem-se que as armas e munições apreendidas nos autos ocorreram no momento da abordagem do réu, fora da residência. Não obstante isso, também entendo que as diligências na casa da namorada do apelante foram feitas em situação de flagrância, ensejando, portanto, justa causa apta a justificar a atuação policial, o que – se fosse o caso – excepcionaria à garantia do Art. 5º, XI, da CF. (...). Deste modo, é de se rechaçar a tese defensiva preliminar de mérito, na medida em que comprovada a licitude das provas obtidas nos autos, sobretudo porque realizada a abordagem do acusado após o desencadeamento de diligências policiais concretas” (Ap. crime, mov. 33.1, fls. 6/8). Neste passo, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário” (AgRg no HC n. 788.931/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). “O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, (...). Diante de tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar” (AgRg no HC 657.088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). E mais, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Por fim, “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638294

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PEREIRA

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Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638493

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 0000007-60.1991.8.05.0044

ID: 298749145

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-60.1991.8.05.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSETE MARQUES DE VAZ MOREIRA JOSIEL MARQUES DE VAZ JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO

Intimação

Advogados:

AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS

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CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS

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ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS

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DIEGO GOES LIMA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ERITON SILVA MOREIRA REU:HERDEIRO: JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO e outros (2)} Advogado(s) do reclamado: ALBERTO CARVALHO SILVA, DIEGO GOES LIMA, ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS, CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS, AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO, na qual a parte autora deixou de se manifestar no feito por período superior a 1(um) ano. Conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos. Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados. Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos. Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos. Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior. Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses. Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês. Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse. No caso em tela, a parte autora foi intimada para se manifestar e manteve-se silente. Essa postura evidencia que a parte demandante não mais possui interesse no prosseguimento do presente feito, pois deixou de promover o andamento do feito por mais de 1(UM) ano. Assim sendo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, II, do Código de Processo Civil/15. Custas pela autora, observado o contido no artigo 98, § 3º do CPC/15, se for o caso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Banco Da Amazonia Sa x Fernando Aparecido Dinato e outros

ID: 311179698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DINATO LUZIANO ALVES TEIXEIRA M R SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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MARCELO AUGUSTO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

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ANA AMELIA PIUCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. SISBAJUD Considerando a comprovação do recolhimento das custas necessárias, bem como planilha de cálculos atualiza, DETERMINO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99 determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil setecentos e oito reais e cinco centavos), indicado em id. 184060656. Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II. RENAJUD DEFIRO o pedido retro, para isso, DETERMINO a penhora de bens móveis da parte executada, LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99, pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Outrossim, o princípio da atipicidade dos meios executivos, consagrado pelo art. 536, §1º, do CPC, permite ao juiz, no exercício de sua função, adotar outros meios executivos que não estejam expressamente previstos na legislação visando sempre dar efetividade e utilidade à execução. Com base nos princípios aqui estabulados, determino que se EXPEÇA ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da Comarca de Alto Araguaia/MT e da Comarca de Araguainha/MT, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, CUMPRA-SE as determinações retro. Por fim, cumprida as determinações, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada, indicando meios efetivos de satisfação, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-29.2016.4.03.6105

ID: 311074465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000007-29.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-38.2013.8.05.0190

ID: 292455944

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2013.8.05.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACÁCIO MATOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS

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MARIZETE SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.2013.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ACÁCIO MATOS DE MIRANDA Advogado(s): MARIZETE SANTOS CABRAL registrado(a) civilmente como MARIZETE SANTOS CABRAL (OAB:BA8888), GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS (OAB:BA37199) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ACÁCIO MATOS DE MIRANDA e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que: (a) entre a sentença de homologação (2003) e a execução (2013), transcorreu mais de 5 anos, o que atrairia a prescrição quinquenal; (b) nulidade do título executivo no que tange a ausência de reexame necessário e intimação pessoal da sentença homologatória; (c) Ausência de demonstrativo de débito atualizado - inépcia da inicial; (d) foram utilizados índices equivocados para cálculo dos juros e correção monetária; (e) inaplicabilidade da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e (f) vício no que tange aos RPV's relacionados aos honorários advocatícios. O exequente, apesar de intimado, não apresentou manifestação à exceção de pré-executividade ofertada pelo executado. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega o executado que o título executivo objeto da demanda se encontra prescrito, uma vez que a distribuição do presente cumprimento de sentença ocorreu após decurso do prazo prescricional para sua interposição. Compulsando os autos, verifico que a pretensão está fundada em acordo homologado judicialmente, o que constitui título executivo judicial com prescrição da pretensão em 5 anos. Ocorre que a sentença fora proferida em 08/12/2003 nos autos de nº. 0000023-41.2003.8.05.0190 (id. 9458883 - pg 100). Neste diapasão, verifico que assiste razão ao executado, uma vez que em análise à data de propositura da presente demanda, constato que tão somente fora distribuída em 21/01/2013, ou seja, após o transcurso de mais de 9 anos entre a formação do título e o ajuizamento da ação executiva, ultrapassando assim inegavelmente o prazo prescricional da pretensão. Desta forma, o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 296052149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 295872852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-51.2006.8.10.0123

ID: 318899750

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-51.2006.8.10.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HAGE HERMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

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MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES

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MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO

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PAULO SERGIO HAGE HERMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000007-51.2006.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após intimado, observa-se que o demandado cumpriu com a obrigação tempestivamente, anexando o djo no exato valor executado, consoante petição de ID 70954963. O exequente, intimado para manifestar-se, nada requereu. Pedido de desbloqueio da quantia remanescente foi defiro, contudo através do ofício de ID 114739347, a SICRED informou que não foi possível realizar o desbloqueio, visto que o número da conta estava errado. Intimado para apresentar número correto da conta, o executado limitou-se a pleitear dilação de prazo ainda em outubro de 2024 (ID 132201005). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar de ter sido deferido o desbloqueio dos valores remanescentes na conta do executado, este apresentou número de conta bancária incorreto, o que impossibilitou a efetivação da ordem. Ademais, intimado para apresentar o número correto da conta, limitou-se a requerer dilação de prazo ainda em 16/10/2024, sem apresentar a informação solicitada. Ressalte-se que, embora a dilação não tenha sido expressamente deferida por este Juízo, nada impedia que o executado informasse o número correto da conta bancária desde então, de modo que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do próprio interessado, que não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os dados bancários corretos para viabilizar o desbloqueio de valores que lhe beneficiariam. Acrescento que o objetivo principal do processo, consistente na satisfação do crédito exequendo, foi alcançado, tendo a executada adimplido a obrigação por meio de depósito judicial (ID 70954963), de modo que o feito atingiu sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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