Resultados para "0000567-19.2022.5.06.0341" – Página 273 de 287

Jose Daniel Miranda Guerra e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 278143486

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-59.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE POLETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b615b6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em 12/05/2025, decorreu o prazo sem que a parte ré manifestasse interesse na produção de prova testemunhal. Ante o exposto, em razão da manifestação da parte autora requerendo produção de prova testemunhal e especificando as provas que pretende produzir, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 LILIANE TOLDO CUNHA OLDRA Diretora de Secretaria /jr/mv 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 24/02/2026 às 09:00 por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte autora trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à parte ré o direito de contraprova, observado o disposto no Artigo 825 da CLT. 2. Fica a parte autora advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar - pessoalmente - da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual por meio da plataforma Zoom, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência na forma do artigo 825 da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª VT de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XXII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 23 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaylaine Graziela Mauricio Da Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 278783933

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000567-89.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000567-89.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2766a81 proferido nos autos. D E S P A C H O A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salario familia; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). Ante a fragilidade da presunção de entrega nos casos de citação efetuada pela via postal sem o aviso de recebimento devidamente subscrito pelo destinatário (a exemplo das citações efetuadas pelo sistema "E-Carta", de uso obrigatório por força do Ofício Circular TRT6-CRT Nº 238/2023), em sendo constatada a ausência do réu à sessão inicial, fica desde já autorizado o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO AS PARTES QUEIRAM CONCILIAR, segue minuta de acordo - clique no link, é só imprimir, preencher sem rasuras, colher as assinaturas e protocolizar: https://drive.google.com/file/d/1gERB3xzKgPxoEerL0BAy3FmzIfyggkTo/view?usp=sharing ;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 23 de maio de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8006581-58.2022.8.05.0146

ID: 320381547

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8006581-58.2022.8.05.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA DE JESUS GRANJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IURI PEIXOTO LINO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 8006581-58.2022.8.05.0146 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei… Processo nº 8006581-58.2022.8.05.0146 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) municipal. A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Pela análise dos artigos acima transcritos e da documentação acostada aos autos (Ids 220676625, 220676626 e 220676627), nota-se que a demandante goza de 08 meses a título de licença-prêmio visto que trabalhou por 23 anos junto ao Município demandado, usufruindo de somente 04 meses, sendo uma licença-prêmio de 03 meses, usufruída em sua totalidade, mais 01 mês (ID 220676626). Outrossim, a parte Ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo da obrigação legal do inciso II, do artigo 373 do CPC/15. Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito da parte Autora, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011) (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento/aposentadoria, em 10/10/2021, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar à autoria o valor referente a 08 meses de remuneração, a título de licenças-prêmio não gozadas, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hipermix Brasil Servicos De Concretagem Ltda. x Mineracao Britapav Eireli

ID: 321898062

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003416-02.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Polo Passivo:

MINERACAO BRITAPAV EIRELI

Conclusão

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003416-02.2022.8.16.0028 Processo: 0003416-02.2022.8.16.0028 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$64.673,77 Autor(s): HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. representado(a) por Vanessa Castilha Mañez Réu(s): MINERACAO BRITAPAV EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte embargada, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação monitória, alegando, em síntese, que manteve relação comercial com o embargante desde fevereiro de 2019; que forneceu material e produto de concreto e os pagamentos deveriam ser por meio de permuta, competindo ao embargante a entrega de “brita”; que a parte embargante não cumpriu com sua obrigação; que é credora da importância de R$ 37.950,91; que não logrou êxito em resolver a questão extrajudicialmente. Pugnou pela procedência do pedido monitório. Juntou documentos. A parte embargada, citada (mov. 93.1), opôs embargos monitórios no mov. 95.1, em que sustentou que não há débito; que não possui mais os comprovantes em razão do transcurso de tempo superior a 5 anos; que não há prova da entrega da mercadoria. Juntou documentos. Réplica no mov. 100.1, oportunidade em que requereu a condenação da parte embargante às penas por litigância de má-fé. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 105.1 e 106.1). Facultou-se às partes se manifestarem sobre a, em tese, incompetência deste Juízo (mov. 109.1). Apenas a parte embargada se manifestou para o fim de informar que foi observado o foro de eleição previsto no contrato de mov. 1.4 (mov. 113.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. 1. No que diz respeito à competência, assiste razão ao embargado (mov. 113.1). A cláusula 10ª do contrato de mov. 1.4 estabelece que o foro competente para discutir os termos do contrato é o da filial da empresa contratada, qual seja, a parte embargada. E, como se observa do contrato social (mov. 1.3), a empresa embargada possui filial neste Foro Regional. 2. Entendo que o feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no processo. 3. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido da parte embargante formulado nos embargos monitórios merece acolhida. A relação jurídica está demonstrada pelo contrato de mov. 1.4, no qual consta como forma de pagamento “permuta brita x concreto”. O embargado juntou notas fiscais eletrônicas no mov. 1.5 para comprovar a prestação do serviço. No entanto, as notas não estão acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria e todas as “notas de entrega” acostadas aos movs. 1.7 a 1.96 não possuem assinatura dos prepostos do embargante. Em quase todas as notas de entrega há um carimbo da empresa embargada Hipermix com uma assinatura no campo “Autorizado por:” e outra no campo “Conferido por:”. Presume-se que as assinaturas sejam dos funcionários da empresa embargada responsáveis pela expedição ou recebimento de mercadoria, tendo em vista a ausência de esclarecimento pela parte embargada. Ademais, as notas de entrega geram dúvidas com relação ao seu conteúdo. Como exemplo, tem-se a nota de entrega de mov. 1.23, na qual há a informação de que o material transportado é pedra brita e o destino é Hipermix Usina de Asfalto. Considerando que o concreto fornecido pelo embargado Hipermix deveria ser pago por meio de permuta com a brita a ser fornecida pelo embargante Mineração Britapav, pode-se presumir que a referida nota diz respeito à brita entregue como forma de pagamento. Por conseguinte, a nota de entrega não serviria como comprovante de entrega do concreto fornecido pelo embargado. A parte embargada não comprovou a entrega do produto por outro meio de prova, a despeito de facultada a produção da prova. Desse modo, reputo não comprovada a entrega da mercadoria, ônus que competia à parte embargada, na qualidade de credor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – NOTA FISCAL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). 2. A jurisprudência admite a utilização da nota fiscal eletrônica (DANFE) como meio de prova, mas exige que seja acompanhada de outros elementos que atestem a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços. 3. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para constituir título executivo; a ausência de comprovação da entrega do material inviabiliza a constituição da obrigação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000567-52.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. MÉRITO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. RECONHECIMENTO APENAS DA NOTA FISCAL DE Nº 43.516, VISTO QUE PRESENTE A ASSINATURA DO RECEBEDOR. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM RAZÃO DA MÍNIMA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009101-11.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.09.2023). Destarte, competia à parte embargada comprovar a legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos descritos nas notas fiscais de mov. 1.5. Noutro vértice, impõe-se a improcedência do pedido monitório, haja vista a inexigibilidade do débito, como fundamentado. Da litigância de má-fé A parte embargante sustentou que a parte embargada é litigante de má-fé porque “altera a verdade dos fatos, utiliza-se do processo de forma maliciosa e opõe resistência injustificada ao andamento do processo”. Não assiste razão à parte requerida, uma vez que não restou comprovada a entrega das mercadorias à parte embargante e, em consequência, a exigibilidade do débito. Assim, não verifico a prática de nenhuma conduta, pela parte embargada, que se subsume às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Embargos Monitórios opostos por MINERAÇÃO BRITAPAV LTDA em face de HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito imputado ao embargante, tendo em vista a não comprovação do fornecimento da mercadoria pela embargada. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório formulado por HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA em face de MINERAÇÃO BRITAPAV LTDA. Condeno a parte embargada, por sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Ribas Adam x Eco Resort & Hotel Capivari Ltda - Me

ID: 322893426

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-37.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBAS ADAM

Polo Passivo:

ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA - ME

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000567-37.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.100,00 Polo Ativo(s): MARLON RIBAS ADAM Polo Passivo(s): ECO RESORT & HOTEL CAPIVARI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PESSOAL 1.Compulsando os autos, verifico que a citação do requerido foi realizada pelo aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 27.1). Pois bem. 2. A citação regular é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tornando-se este nulo quando verificada a sua ausência ou irregularidade, conforme dispõe o art. 239 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 242, assim como a Lei 9.099/95, no art. 18, preconizam que a citação será pessoal, assegurando-se, desse modo, a ciência inequívoca do demandado no processo e, por conseguinte, o exercício aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Especificamente no sistema dos Juizados Especiais, o art. 18, da Lei 9.099/95, prevê as modalidades admitidas de citação, dando-se prioridade à citação por carta com aviso de recebimento em mão própria, o que, aliás, coaduna com a agilidade e a simplicidade preconizadas em referida lei. Mister ressaltar que, justamente em virtude da celeridade e do fato de que o procedimento é sumaríssimo, optou o legislador por vedar a citação por edital, espécie de citação ficta, o que, conforme entendimento deste juízo, aliás, leva de arrasto a vedação a toda e qualquer modalidade ficta de citação. É verdade que o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à Lei 9.099/95, sofreu importante alteração no que diz respeito à citação, passando o art. 246 a prever a possibilidade da citação por meio eletrônico. A propósito, mais do que isso, indigitado artigo, modificado pela Lei 14.195/2021, estabeleceu a prioridade da citação por meio eletrônico. Todavia, referido dispositivo não pode ser lido em tiras ou parcialmente, já que o legislador não ficou silente quanto à modalidade eletrônica de citação. Ao contrário, ele avançou e previu que a citação por meio eletrônico deve ocorrer “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, referindo-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, editou a Resolução 455/2022, a qual instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, este último com a finalidade de assegurar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. O art. 16 da Resolução 455/2022 traz o rol de pessoas de direito público e privado cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, enquanto o §2º de referido dispositivo estabelece que, no que diz respeito às pessoas físicas, tal cadastro é facultativo. Feitos esses breves e necessários esclarecimentos, é importante registrar que o Código de Processo Civil, regulamentado pela resolução acima indicada, não autoriza a utilização de outros sistemas eletrônicos, tais como aplicativo de mensagens como o Whatsapp, o Telegram, e-mails etc, ainda que subsidiariamente no caso de o réu não possuir Domicílio Judicial Eletrônico. Não se ignora aqui, de modo algum, a existência da Instrução Normativa 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e tem-se a exata compreensão da louvável atuação de referido órgão para tornar os procedimentos mais céleres, de modo a garantir a razoável duração do processo. Entretanto, temos entendimento forte no sentido de que, tratando-se referida IN de mera recomendação (softlaw), ela não se sobrepõe, não derroga o diploma processual civil, até mesmo porque se trata de papel constitucional do Poder Legislativo disciplinar, mediante lei, sobre os meios de citação. No sentido de não se admitir o Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico não previsto em lei como modalidade de citação, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA AOS TRIBUNAIS EM QUE JÁ HOUVE A INTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê a citação eletrônica em seu art. 246, e, o procedimento está regulamentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 455/2022, não havendo óbice para que seja realizada a tentativa de formalização do ato nos moldes determinados naquela regulamentação. Contudo, inexistindo autorização legal, não há que falar em citação por outro aplicativo de mensagens, tal qual o whatsapp.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Ante a previsão legal e a disponibilização da citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se possível a tentativa de realização do ato por tal meio, impossibilitando a utilização de outros aplicativos que não possuem autorização expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 15 e 16, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065953- 71.2023.8.26.0000; Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095009-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. - Citação por meio eletrônico. Possibilidade apenas em caso de endereços cadastrados pelo destinatário do ato citatório no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039602-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) – grifo nosso Portanto, parafraseando o Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, relator do agravo de instrumento cuja ementa acima colacionamos, “não é possível deixar de aplicar as normas vigentes apenas em decorrência de que a modalidade de citação proposta proporcionará, em tese, mais celeridade processual”. Destarte, solução outra não há senão a decretação da nulidade da citação, com a retificação do procedimento a fim de promover os atos necessários à triangularização da relação processual. 3. Ex positis, vislumbrando efetiva ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, hei por bem decretar a nulidade da citação e dos atos subsequentes a ela. 4. Expeça-se novamente mandado de citação no endereço informado pelo autor. 5. Cientifique-se o Oficial de Justiça de que a citação deverá ser pessoal. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002343

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002666

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: FORTUNCERES S.A. Endereço desconhecido Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002723

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MINERVA S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 260162185

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 260162190

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001877-68.2023.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACEDO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AGUIAR PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYANE ARAUJO CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001877-68.2023.5.07.0027 : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (1) : RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001877-68.2023.5.07.0027 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REFLEXOS DE PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS EM TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. RANKING DE PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do empregado, condenando-a ao pagamento de reflexos de prêmios em diversas verbas, horas extras, adicional de horas extras sobre comissões, horas extras intervalares, indenização por danos morais devido à doença ocupacional, indenização por danos morais pela exposição a ranking de produtividade, honorários advocatícios e honorários periciais. A empresa contestou a liquidação dos pedidos, alegando limitação aos valores da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a natureza jurídica dos prêmios e seus reflexos; (ii) a possibilidade de controle da jornada em trabalho externo e o direito a horas extras; (iii) o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais, e a consequente indenização por danos morais; (iv) a ilicitude da exposição a ranking de produtividade e a indenização por danos morais; (v) a razoabilidade dos honorários periciais e advocatícios; (vi) a necessidade de limitação da condenação aos valores da inicial na liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prêmios, pagos de forma habitual e periódica, integram a remuneração, gerando reflexos em outras verbas, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). A habitualidade prevalece sobre a nomenclatura. 4. Embora externo, o trabalho permitia controle indireto da jornada por meio de sistemas eletrônicos de monitoramento, afastando a exceção do inciso I do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O controle indireto é suficiente para configurar o direito às horas extras. 5. A perícia médica comprovou a concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, ensejando a indenização por danos morais, devido à omissão culposa da empregadora em mitigar os riscos inerentes ao trabalho. A responsabilidade civil é configurada pela concausalidade e pela ausência de medidas para mitigar riscos. 6. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. 7. Os valores arbitrados para honorários periciais e advocatícios são razoáveis e proporcionais à complexidade do caso e ao trabalho realizado. 8. A indicação de valores na inicial para cada pedido configura mera estimativa, não limitando a condenação na liquidação, conforme jurisprudência do C. TST que afasta a limitação da condenação aos valores da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Prêmios pagos habitualmente integram a remuneração para todos os efeitos legais, gerando reflexos em outras verbas. 2. O trabalho externo não exclui o direito a horas extras se houver possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto. 3. A concausalidade entre doença ocupacional e atividades laborais, aliada à omissão culposa do empregador em mitigar riscos, configura responsabilidade civil e indenização por danos morais. 4. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. 5. O arbitramento de honorários periciais e advocatícios deve observar a complexidade do caso, o trabalho realizado e a razoabilidade. 6. Os valores indicados na inicial para os pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação na liquidação. __________ Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 62, e arts. 71, 457, 477, 790-B, 791-A e 840 da CLT; CF/88, inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91; art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100298-74.2021.5.01.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024; Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001101-19.2017.5.12.0034. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/02/2025; TST, Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025;41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. RANKING DE PRODUTIVIDADE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário do empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais apenas em razão da exposição a ranking de produtividade, rejeitando o pedido por assédio moral. O empregado recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e o pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à multa do art. 477 da CLT em razão de alegado atraso no pagamento das verbas rescisórias; (ii) a configuração do assédio moral e o direito à indenização por danos morais, e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento das verbas resilitórias ocorreu dentro do prazo legal, conforme demonstra a prova documental, afastando o direito à multa do art. 477 da CLT. A prova documental demonstra a inexistência de atraso. 4. A prova oral sobre o alegado assédio moral foi dividida, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito e o consequente dano moral. A prova dividida prejudica o pedido em razão do ônus da prova que recai sobre o demandante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do prazo legal para pagamento das verbas resilitórias afasta a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 2. A prova dividida quanto à ocorrência de assédio moral, não sendo suficiente para comprovar o dano moral, resulta na improcedência do pedido em razão do ônus da prova. _________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 477 e inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000167-06.2022.5.02.0371. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE CHAGAS DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2864 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes