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Otavio De Oliveira Duarte x Tocantinopolis Esporte Clube

ID: 324986951

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000746-79.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000746-79.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: OTAVIO DE OLIVEIRA DUARTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000746-79.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: OTAVIO DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de ID 104e144 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência: 07/08/2025 08:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/89272366926 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO DE OLIVEIRA DUARTE

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Processo nº 0000746-06.2023.8.17.2460

ID: 328444540

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000746-06.2023.8.17.2460

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. R.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000746-06.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000746-06.2023.8.17.2460 AUTOR(A): A. F. D. S. RÉU: M. S. D. R. SENTENÇA Vistos, MIGUEL MESSIAS DA SILVA ROCHA, menor impúbere, representado por sua genitora ANDRÉA FELIX DA SILVA, qualificadas nos autos, por meio de procurador habilitado, promoveram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra o genitor M. S. D. R., também individualizado no feito, pelos motivos constantes da inicial. Narra a representante legal na inicial que, o autor é fruto de um relacionamento amoroso durante um ano que teve com o requerido, conforme demonstram a certidão de nascimento anexo. Afirma estar atravessando um momento de grandes dificuldades financeiras, uma vez que a parte ré não presta assistência material ao filho, razão pela qual está passando por sérias privações. Ademais, a genitora do autor trabalha, mas não ganha o suficiente para dar uma condição financeira adequada ao autor. Por outro lado, conforme acima informado, o réu é autônimo, dispondo, assim, de rendimentos suficientes para contribuir com o sustento de seu filho. Foi requerida a gratuidade judicial e o arbitramento de alimentos provisórios. Juntaram aos autos os documentos que instruem a inicial. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, arbitrando alimentos de 15% do salário mínimo e deliberando a citação do demandado e outras determinações. Citado(a), o(a) demandado(a) deixou de contestar a presente ação, pelo que lhe foi decretada a revelia sem a incidência dos efeitos que lhe são próprios. Manifestação do Ministério Pública pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO: Versam os autos sobre ação de alimentos sob o rito da Lei nº 5.479/68. Com efeito, a inércia processual do requerido implica no seu reconhecimento tácito aos termos em que se fundou a peça embrionária, tornando-se despicienda a dilação probatória, a teor do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 1.694, § 1º, e 1.695 estabelecem o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de modo que aquele que os pretende não tenha condições, pelo seu trabalho, de prover a sua manutenção e o a quem se reclamam pode fornecê-los, sem prejuízo ao seu sustento. In casu, o(s) autor(es) é(são) menor(es) absolutamente incapaz(es), não podendo, por si mesmo, prover(em) o sustento da própria vida, cabendo aos genitores o dever de prestar-lhes alimentos. Estão na companhia da genitora que vem cuidando e alimentando o filho, contudo, dentro de suas parcas possibilidades, cabendo ao genitor dele também contribuir. A obrigação de sustentar a prole enquanto de menoridade possui caráter absoluto, quer dizer, não depende das condições dos pais, e não se sujeita ao princípio da condicionalidade, sendo igualmente presunção absoluta a necessidade de obter alimentos por filhos menores e incapazes, consequência direta do poder familiar. A Doutrina e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que “a necessidade independe de prova quando se tratar de filhos menores ou outros parentes inválidos” – Nesse sentido: PAULO LOBO. Direito Civil. Famílias. 3ª ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p.374. Do mesmo modo em sede jurisprudencial: STJ 4ª Turma REsp 95424/MG. Data do Julgamento: 18/11/1997. STJ REsp 402.385/RJ. Data do Julgamento: 1/04/2003. Yussef Said Cahali afirma: “Essa obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: O pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho; a alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho; eventualmente a prestação ficaria descumprida, pois ao impossível ninguém está obrigado; a obrigação, no entanto, sempre subsistirá”. (Dos Alimentos, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.. 526). O Ministério Público foi favorável à procedência do pedido inicial, para condenar o(a) demandado(a) na obrigação de pagar alimentos em favor do(s) autor(es). Dessa forma, a prova colecionada aos autos autoriza um julgamento parcialmente procedente da ação, cujos alimentos devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, ou seja, na proporção das necessidades das autoras e dos recursos do réu. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.694, caput e § 1º, e 1.695 do Código Civil e artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 5.478/68, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar e condenar M. S. D. R. a pagar a(os) seu(s) filho(s) MIGUEL MESSIAS DA SILVA ROCHA alimentos que arbitro em 15% (quinze) do salário mínimo, ficando as prestações vinculadas às ulteriores alterações do mesmo salário. As prestações mensais deverão ser pagas até o último dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da(o) genitora(or) dos autores, Sr. ANDRÉA FELIX DA SILVA, a qual deverá fornecer os dados bancários para serem repassados a(o) demandada(o), se ainda não o fez. Na hipótese de não ter conta em seu nome, oficie-se à agência bancária para esse fim, intimando-se a parte autora para receber o ofício e dirigir-se ao Banco, munida dos documentos necessários, para as providência devidas. Condeno a(o) demandada(o) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Em consequência, nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito. P. R. I. Nos termos do artigo 346, caput, do CPC, os prazos contra o revel, que não constituído patrono, correm a partir da publicação do Ato decisório no Órgão Oficial. Publique-se a sentença no DJE, com as cautelas legais do segredo de justiça. Havendo recurso, dê-se vista ao recorrido para responder a apelação e, em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Uma vez que a sentença que arbitra alimentos não opera coisa julgada material, com o trânsito em julgado da sentença, apenas arquivem-se os autos. FEIRA NOVA, data correspondente a assinatura digital. Juiz de Direito

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco Jose De Oliveira Santos x R. S. Frizon Transportes Ltda - Me

ID: 334096369

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000746-61.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

R. S. FRIZON TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS HTE 0000746-61.2025.5.23.0021 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS HTE 0000746-61.2025.5.23.0021 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: R. S. FRIZON TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37308e proferido nos autos. DESPACHO 1. Trata-se o presente feito de Ação de Homologação de acordo extrajudicial. 1.1 O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho foi instituído pela da Lei nº 13.467, de 2017, conforme artigos 855 - B e seguintes da CLT. 1.2 Para tanto, a referida lei estabeleceu o preenchimento de alguns requisitos formais específicos, a saber: petição conjunta e representação das partes por advogados distintos. 2. Tratando-se de ação que visa à homologação de transação extrajudicial, tenho por bem incluir o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 855-D da CLT. 3.1. Desse modo, incluo o presente processo em pauta de audiência de conciliação, a realizar-se no dia 28/07/2025, às 09h05 (Horário de Cuiabá/MT), de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78710-402 - (66) 34267787 - Vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 9h - 09h05 - 09h10 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82968105557?pwd=ZCtHUlpHTzFDSnphNTNDUS9jWTVKQT09 ID da reunião: 829 6810 5557 Senha: =Qr71P 3.2. Consigno que a ausência de quaisquer das partes importará em arquivamento dos autos por presumir a desistência na homologação do acordo. 3.3. Para participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) as partes, seus procuradores e o Ministério Público, para acessar a sala de audiência telepresencial, deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM a. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. b. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. c. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais d. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz e. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. f. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. g. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. h. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: h.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; h.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. h.3. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). 4. Intimem-se as partes, por patronos, para ciência da audiência. RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

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Francisco Jose De Oliveira Santos x R. S. Frizon Transportes Ltda - Me

ID: 334096376

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000746-61.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

R. S. FRIZON TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS HTE 0000746-61.2025.5.23.0021 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS HTE 0000746-61.2025.5.23.0021 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: R. S. FRIZON TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37308e proferido nos autos. DESPACHO 1. Trata-se o presente feito de Ação de Homologação de acordo extrajudicial. 1.1 O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho foi instituído pela da Lei nº 13.467, de 2017, conforme artigos 855 - B e seguintes da CLT. 1.2 Para tanto, a referida lei estabeleceu o preenchimento de alguns requisitos formais específicos, a saber: petição conjunta e representação das partes por advogados distintos. 2. Tratando-se de ação que visa à homologação de transação extrajudicial, tenho por bem incluir o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 855-D da CLT. 3.1. Desse modo, incluo o presente processo em pauta de audiência de conciliação, a realizar-se no dia 28/07/2025, às 09h05 (Horário de Cuiabá/MT), de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78710-402 - (66) 34267787 - Vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 9h - 09h05 - 09h10 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82968105557?pwd=ZCtHUlpHTzFDSnphNTNDUS9jWTVKQT09 ID da reunião: 829 6810 5557 Senha: =Qr71P 3.2. Consigno que a ausência de quaisquer das partes importará em arquivamento dos autos por presumir a desistência na homologação do acordo. 3.3. Para participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) as partes, seus procuradores e o Ministério Público, para acessar a sala de audiência telepresencial, deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM a. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. b. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. c. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais d. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz e. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. f. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. g. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. h. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: h.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; h.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. h.3. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). 4. Intimem-se as partes, por patronos, para ciência da audiência. RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. S. FRIZON TRANSPORTES LTDA - ME

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Processo nº 0000746-17.2017.4.01.3908

ID: 335472864

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-17.2017.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARQUES CALDEIRA NETO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA VERONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUTHNEIA SOUZA TONELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000746-17.2017.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000746-17.2017.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO MARQUES CALDEIRA NETO DECISÃO Considerando o requerimento de id.2133259888, bem como demais informações constantes nos autos, determino o que se segue: 1. INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença em id.2029889159 (fls.120-129), em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 2. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, para que junte aos autos demonstrativo do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do CPC. 3. Após, intime-se o devedor, via sistema, na pessoa de seu causídico, para cumprir a sentença, mediante o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, novos honorários advocatícios de 10% e penhora de bens. 4. Advirta-se que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, caso não seja noticiado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, os cálculos devidamente atualizados, requerendo de antemão, de forma concentrada, todas as medidas que julgue pertinentes. 6. Fica de antemão deferida, conforme praxe, o requerimento de penhora, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos. 7. DO SISBAJUD 7.1 Na hipótese de a parte executada/corresponsável ser intimada/citada e não efetuar o pagamento/parcelamento, garantia da dívida, nem oferecer bens à penhora, no prazo legal, restrinja-se, via sistema SISBAJUD, ativos financeiros, no importe do valor atualizado do débito, ficando autorizada a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 dias. Em se tratando de pessoa jurídica, a diligência deverá recair sobre os oitos primeiros dígitos do CNPJ; 7.2 Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC, mediante prévia intimação da exequente para atualização do débito, se desatualizado o valor; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequendo, intime-se o executado, via sistema na pessoa de seu causídico (se houver), mandado ou carta intimatória (com entrega em mãos próprias), observando-se, nos dois últimos meios, onde ocorreu a citação, da penhora on line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da juntada do mandado/carta, para manifestação. Caso o bloqueio recaia sobre ativos sob a responsabilidade de distribuidoras/corretoras de títulos e valores mobiliários, não identificados pelo SISBAJUD, requisite-se à instituição responsável informações acerca da natureza, especificações dos ativos bloqueados, como também a atual avaliação em valores de mercado, no prazo de 15 dias, servindo uma via deste ato como expediente; d) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial, retirando a correspondente guia de depósito judicial, no site da CEF (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/). 8. DO RENAJUD, INFOJUD E CNIB 8.1 - Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, havendo requerimento, a utilização do(s) sistema(s) RENAJUD (veículos: restrição de transferência), INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa; e Pessoa Jurídica: DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa) e CNIB (imóveis: indisponibilidade), com o fim de identificar e restringir eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s)/corresponsável(is); 8.2 - Quanto ao sistema RENAJUD, havendo identificação de veículos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos pesquisas acerca da existência de ônus (alienação fiduciária, reserva de domínio, financiamento, multas, licenciamento, seguro), preço médio de mercado e valor atualizado da dívida, como também para indicar, com precisão, o endereço da diligência a ser realizada. Com as informações, não havendo óbice (veículos livres e desembaraçados de ônus financeiro e etc), expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que haja informações nos autos para tanto; 8.3 - Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta. Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora e ônus identificados, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. Requerida a penhora, expeça-se mandado/precatória de penhora, avaliação e registro, desde que não haja informação que mereça ponderação (cláusulas, restrições, ausência de informação). 9. DO SERASAJUD 9.1 - Requerida a inscrição do nome do executado/corresponsável no banco de dados do SERASA, determino a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD. Ademais, advindo aos autos notícia da parte exequente sobre extinção do crédito (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão em renda de depósito integral, consignação em pagamento ou decisão judicial transitada em julgado) ou suspensão da exigibilidade do crédito, fica autorizada a Secretaria a proceder à imediata comunicação ao SERASA para retirada da restrição. 10. Oportunamente, após a(s) diligência(s), intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada na manifestação, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes ao deslinde do feito, sob pena de imediato sobrestamento/arquivo provisório da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, independente de novo despacho e/ou intimação, em caso de não manifestação no prazo indicado, manifestação de providência já tomada ou protelatória, bem como de repetição de providência já infrutífera. 11. Cumpra-se. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal

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Jb Jeans Do Brasil Ltda x Ministerio Da Fazenda

ID: 295612626

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051047-07.2021.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JB JEANS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

FELIPE COELHO TEIXEIRA

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PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051047-07.2021.8.06.0043 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis i… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051047-07.2021.8.06.0043 - Apelação DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JB Jeans do Brasil LTDA e União Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barbalha/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados nos Embargos à Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia diz respeito a Embargos à Execução Fiscal em desfavor da União Federal, em razão do valor do bem para fins do primeiro leilão nos autos da Execução Fiscal n° 11260-15.2014.8.06.0043, bem como acerca de eventual excesso de penhora. Ocorre que o feito tramitou em Vara da Justiça Comum Estadual na ambiência da competência delegada pela Constituição Federal, de forma que, em tal situação, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz estadual de 1º grau, nos termos do art. 108, inciso II, da CF/88: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. A previsão da competência delegada em casos de Execução Fiscal se encontrava expressamente disciplinada no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, o qual dispunha que, quando a Comarca não fosse sede de Vara Federal, poderiam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Embora tal dispositivo tenha sido expressamente revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, a citada alteração legislativa não teve o condão de atingir os processos em curso, somente se aplicando às ações propostas após 14/11/2014, data de início da vigência da Lei nº 13.043/2014, se não, vejamos: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Nessa perspectiva, no caso dos autos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/14, subsistiu a competência da Justiça Estadual de 1ª instância para, por delegação, processar e julgar o feito principal e os presentes Embargos à Execução Fiscal. Entretanto, os recursos interpostos contra decisões proferidas nesse contexto devem, por expressa por disposição constitucional, ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que detém competência para julgá-los. A corroborar tal entendimento, seguem decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 33/STJ na hipótese de decisão proferida por Juiz Federal declinando da competência do executivo fiscal, em razão da inobservância do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, na redação que possuía anteriormente à sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. III - Apesar da revogação da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, manteve-se a competência delegada em relação às Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, conforme o disposto em seu art. 75. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 460.491/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de n° 37480-18.2023.8.06.0000, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 30/11/2023, n° 0013984-21.2016.8.06.0043, Relator o Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 16/11/2023 e n° 0004130-67.2000.8.06.0203, Relator o Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 31/08/2023. ISSO POSTO, declino da competência desta Corte Estadual para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para regular processamento, nos termos do art. 108, II, da CF/88. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora registradas no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis x Capivara Industria E Comercio Ltda

ID: 294866605

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003165-85.2019.8.06.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

Polo Passivo:

CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº 0003165-85.2019.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº 0003165-85.2019.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, que julgou, com base no art. 487, I, do CPC, procedentes os Embargos à Execução opostos por CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para declarar extinta a execução fiscal nº 0008213-06.2011.8.06.0086, movida pela referida autarquia, ora recorrente. É cediço que, segundo a regra de competência insculpida no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União e suas entidades autárquicas forem interessadas. Por conseguinte, na forma do artigo 108, II, do texto constitucional, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, verifica-se o exercício de competência delegada, na forma do § 3º do citado dispositivo do texto constitucional, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Entretanto, não obstante o feito tramitar na Justiça Estadual, os recursos serão dirigidos aos Tribunais Regionais Federais, nos termos do § 4º do referido art. 109, in verbis: Art. 109 [...] § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Oportuno registrar que, embora a Lei n.º 13.043/2014 tenha revogado a delegação da competência em casos de Execução Fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966, que dispõe serem competentes os juízes estaduais para julgar os executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, a execução fiscal proposta pela autarquia federal que deu azo aos embargos fora ajuizada em 2011, antes da edição da referida lei. De toda sorte, a delegação de competência restringia-se apenas ao primeiro grau de jurisdição, permanecendo a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar os recursos dos atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da delegação. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§ 3º e 4º DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. 1. Cuida-se, na espécie, de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, buscando a reforma de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que considerou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária, com fulcro no art. 487, I do CPC. 2. É lição comezinha que os recursos interpostos em face de decisões prolatadas por Juiz investido de competência delegada, nos moldes do art. 109 da Constituição Federal de 1988, deverão ser encaminhados ao respectivo TRF (§ 4º). 3. Assim, deve o presente recurso ser processado e julgado pelo TRF da 5ª Região. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0000540-55.2000.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, ante a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para apreciar o recurso, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000540-55.2000.8.06.0212, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IBAMA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Aduz o embargante que o Acórdão vergastado incorreu em erro material, pois se trata de ação de execução fiscal em que é parte entidade autárquica federal, sendo o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região competente para ao julgar o recurso de apelação. 2. De acordo com orientação expressa no artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), cabe à Justiça Federal o julgamento de causas em que seja parte entidade autárquica federal, como é o caso do presente feito, pois a Execução Fiscal em análise é promovida pelo INSS. 3. Em que pese a sentença ter sido prolatada por juiz estadual, trata-se de exercício de competência delegada, conforme previsão do artigo 109, §3º, da CF/88. 4. Em razão do disposto no §4º do artigo 109 da CF/88, os atos praticados por juízes estaduais, no exercício da função federal delegada, estão sujeitos a recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal, impondo-se a anulação do Acórdão embargado e remessa dos autos ao juízo competente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Acórdão anulado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração interpostos, para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000746-58.2009.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 10/07/2023) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Apelação Cível, pelo que determino o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete processar e julgar o recurso em epígrafe, nos termos do art. 109, § 4º, da Constituição Federal. Intimem-se, e remetam-se os autos na forma ora determinada, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Roseane Candida Dos Santos Nogueira x Casa De Farinha Ltda

ID: 293848665

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0022822-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE CANDIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CASA DE FARINHA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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DEBORA FRANÇA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022822-72.2025.8.17.2001 REQUERENTE: ROSEANE CANDIDA DOS SANTOS NOGUEIRA REQUERIDO(A): CASA DE FARINHA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _205932739____ , conforme segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Vistos etc., ROSEANE CANDIDA DOS SANTOS NOGUEIRA, qualificada e por advogado, ingressou com a presente ação de habilitação de crédito contra a CASA DE FARINHA LTDA (R&F COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A), identificada, pleiteando a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Requereu, na exordial, a habilitação do aludido crédito na Recuperação Judicial nº 0007007-45.2019.8.17.2001, por ser credora da demandada do valor de R$ 36.572,06. Faz prova do alegado, acostando documentação correspondente à certidão de crédito trabalhista originária da Reclamação Trabalhista nº 0000746-48.2019.5.06.0020, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho do Recife. Deferida a gratuidade e determinada a intimação da recuperanda e do sr. Administrador Judicial, id 197905048. Impugnação da demandada, id 199571512. Parecer do Sr. Administrador Judicial, id 203020949. Pronunciamento do 'Parquet', id, ratificando os termos do parecer do Administrador. É o breve Relatório. DECIDO. Trata-se de habilitação retardatária de crédito de valor não listado pela recuperanda. No tocante aos valores decorrentes de custas processuais e contribuição previdenciária da União, registro que devem ser cobrados de forma autônoma, porquanto não possuem a mesma natureza do crédito trabalhista. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DO INSS E CUSTAS E EMOLUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o artigo 51 da Lei 8.212/1991, os créditos relativos às contribuições previdenciárias equiparam-se aos créditos fiscais, de titularidade da União, e os valores atribuídos às custas processuais e emolumentos são considerados tributos da espécie taxa, prevista no art. 145, II, da CF, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.443, de relatoria do Min. Sydney Sanches, razão pela qual devem ser excluídos do crédito trabalhista habilitado pelo credor na recuperação judicial. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ/DF 07077926020218070000 DF 0707792-60.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de. 3ª Turma Cível. DJE 24/06/2021). Na sequência, compulsando os autos, observo que assiste razão parcial à parte demandante, tendo em vista tratar-se de crédito híbrido. No que tange à atualização, a Lei de Falências é clara no sentido de ser o crédito atualizado até a decretação da falência. Vejamo-la: “Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Pois bem. Da análise da documentação acostada, observa-se que a autora laborou na empresa recuperanda no período de 01/06/2012 a 12/04/2019, ou seja, o contrato de trabalho teve início antes do ajuizamento da recuperação judicial e perdurou por período posterior; logo, os créditos que se sujeitarão aos efeitos da recuperação serão apenas os constituídos até 07/02/2019. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDO EFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal" (AgInt no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020). 2. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 22/01/2014 e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano aprovado pelos credores. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1812898 SP 2019/0129621-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Quanto à retenção de 30% a título de honorários advocatícios contratuais, ressalto que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabe habilitação em processo recuperacional de honorários contratuais firmados em instrumento entre o reclamante e seu patrono, uma vez que tal ajuste se limita às partes (STJ. AREsp: 1567251 SP 2019/0245128-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO. DJ 15/04/2020) Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituirão crédito extraconcursal, a ela não se submetendo, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005 (STJ. AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/6/2022). Bem por isso, deve constar apenas o valor de R$ 6.741,11, a título de crédito principal em favor da parte autora, na Classe I - credores trabalhistas, com base na Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, com base no art. 15, II, da Lei n° 11.101/05, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na peça vestibular e determino a inclusão do importe de R$ 6.741,11, no Quadro Geral de Credores – classe I (trabalhista) da Recuperação Judicial n° 0007007-45.2019.8.17.2001, a título de crédito principal em favor da parte autora, ROSEANE CÂNDIDA DOS SANTOS, nos autos qualificada. Sem custas ante os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Recife, 03 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 9 de junho de 2025. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Jose Claudeci Silva Oliveira x Farmacia Do Trabalhador Cen. Ltda e outros

ID: 315909422

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000746-12.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDECI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FARMACIA DO TRABALHADOR CEN. LTDA FRANCISCO ERBESON LIMA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA

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CARLOS EDUARDO FERREIRA MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000746-12.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE CLAUDECI SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATSum 0000746-12.2024.5.07.0031 RECLAMANTE: JOSE CLAUDECI SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR CEN. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6662baa proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante peticionou requerendo a ativação de diversas ferramentas em face dos executados. Nesta data, 30 de Junho de 2025, eu, TAÍS HELENA LEÃO LOUREIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Relativamente às pesquisas SIMBA, SREI E CENPROT cumpre esclarecer o seguinte: SIMBA - O sistema SIMBA realiza investigação bancárias entre instituições financeiras e órgãos governamentais e trata-se de ferramenta que o Judiciário deve se valer quando demonstrada a eficácia da medida, sob pena de afronta ao princípio de efetividade, além de irregular quebra de sigilo bancário e fiscal. Registre-se que a utilização do sistema SIMBA implica em quebra do sigilo bancário não apenas da parte executada, mas também de todas os terceiros que com ele se relacionem, o que impõe ao Poder Judiciário a justificação da medida, sob pena de infringir o próprio Estado o sigilo bancário de terceiros. Para que se possa realizar pesquisa por meio do referido sistema, há necessidade de existir mínima indicação ou possibilidade de existência de patrimônio, bem como que o envolvimento em diligências deve estar atrelado a medidas satisfativas e não, simplesmente, a meras buscas, cujas conclusões não sirvam à finalidade definida. Em outras palavras, verifica-se que a pesquisa por meio do SIMBA somente apresenta possibilidade de ser eficiente em caso de frutífera pesquisa por meio do sistema CCS, que indique a existência de relacionamentos bancários da empresa operados por terceiros diferentes de seus sócios ou dos sócios em nome de outras empresas. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa por meio do SIMBA. SREI - O CNIB efetiva o mesmo intento da pesquisa de bens no Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), conforme provimento número 47/2015 do CNJ. Assim, indefiro a pesquisa SREI. CENPROT - Não há convênio, no momento, disponibilizado por este Regional. Quanto à suspensão da CNH, é possível o deferimento de medidas atípicas de execução conforme artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 77, IV, 139, III e IV, 297, caput, 380, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536, caput e § 1º, e 773, todos do CPC. Frise-se que os dispositivos do Código de Processo Civil que conferem ao juiz poderes de fixar medidas executivas atípicas, foram julgados constitucionais pela Decisão prolatada nos autos da ADI 5941. Todavia, para seu deferimento é necessária a observância de alguns requisitos, observadas as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: a) A comprovação da existência de indícios ou elementos idôneos ou notórios de que o devedor possua patrimônio expropriável; b) O requerimento deve estar devidamente fundamentado com base nas especificidades do caso dos autos, devendo-se indicar 1-insuficiência ou falha das medidas típicas (subsidiariedade); 2-adequação e utilidade da medida atípica, demonstrando de que maneira a medida requerida induzirá ou coagirá o devedor ao pagamento do débito, e que essa medida é a mais adequada para tanto no momento; c) Há que observar a razoabilidade, nos termos dos arts. 1º, 8º e 805 do CPC, ou seja, a medida não pode impedir ou prejudicar o exercício de atividade profissional, essencial e imprescindível da vida cotidiana do executado ou que lhe confere dignidade, ameaçando ou prejudicando sua fonte de sustento, por exemplo; harmonizando-se os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, objetivando conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu; d) Deve-se comprovar a situação de necessidade, dependência e/ou vulnerabilidade do exequente com relação ao valor devido pelo executado, uma vez que a violação do princípio da dignidade da pessoa humana justifica o requerimento e a adoção de medidas atípicas; e) Deve-se indicar um prazo de duração adequado e determinando, pois sendo medida atípica, sua aplicação é excepcional e não deve ser deferida por tempo indeterminado. No caso dos autos, verifica-se, no requerimento da parte autora, a ausência dos requisitos descritos acima, motivo pelo qual se indefere a referida suspensão da CNH. No tocante ao pedido de suspensão dos passaportes e dos cartões de crédito dos executados, igualmente, indeferem-se os pedidos vertentes. A finalidade do passaporte não é apenas restrita a viagens de lazer, mas utilizado também em casos de viagens a trabalho e negócios, se prestando, inclusive, a identificar o cidadão brasileiro perante as demais nações do mundo. Nos ternos do inciso IV, do art. 139, do CPC pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, porém, reputa-se a ordem de suspensão do passaporte do devedor como um meio desarrazoado e não efetivo para o cumprimento da obrigação de pagar, revelando-se, destarte, em uma violação ao direito de ir e vir, previsto no inciso XV, do art. 5o, da CF/88. Além disso, não fora evidenciado qualquer ato de investimento em viagens internacionais por parte da recorrente, como forma de blindar o seu patrimônio, se prestando a suspensão de seu passaporte, destarte, para tão somente, violar o seu direito fundamental de ir e vir, preconizado no inciso XV, do art. 5o, da CF /88. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos sócios, não se pode concluir que o uso de cartão de crédito é feito por luxo ou simples conveniência. Como é cediço, os cartões de crédito oferecem ao seu titular crédito rápido e rotativo para o pagamento de despesas diárias, e certamente exercem função essencial àqueles que se encontram em situação financeira precária. A suspensão dos cartões do executado, portanto, neste momento, se revela medida desproporcional, e que inclusive poderia colocar em risco a subsistência do executado. Não sendo decisão taxativa, podendo ser revista, caso necessário. Incluam-se os devedores no BNDT e SERASAJUD. Procedam-se as pesquisas PREVJUD (CAGED) CCS. Anexadas as respostas das pesquisas, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Silente a autora, fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. Ciência ao exequente. PACAJUS/CE, 03 de julho de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDECI SILVA OLIVEIRA

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