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Processo nº 0000007-60.1991.8.05.0044

ID: 298749145

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-60.1991.8.05.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSETE MARQUES DE VAZ MOREIRA JOSIEL MARQUES DE VAZ JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO

Intimação

Advogados:

AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS

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CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS

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ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS

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DIEGO GOES LIMA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: INVENTÁRIO (39)0000007-60.1991.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ERITON SILVA MOREIRA REU:HERDEIRO: JOSIMARE MARQUES DE VAZ ROSENDO e outros (2)} Advogado(s) do reclamado: ALBERTO CARVALHO SILVA, DIEGO GOES LIMA, ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS, CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS, AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO, na qual a parte autora deixou de se manifestar no feito por período superior a 1(um) ano. Conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos. Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados. Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva. Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos. Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos. Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior. Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses. Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês. Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse. No caso em tela, a parte autora foi intimada para se manifestar e manteve-se silente. Essa postura evidencia que a parte demandante não mais possui interesse no prosseguimento do presente feito, pois deixou de promover o andamento do feito por mais de 1(UM) ano. Assim sendo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, II, do Código de Processo Civil/15. Custas pela autora, observado o contido no artigo 98, § 3º do CPC/15, se for o caso. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Banco Da Amazonia Sa x Fernando Aparecido Dinato e outros

ID: 311179698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO DINATO LUZIANO ALVES TEIXEIRA M R SANTOS - ME

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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MARCELO AUGUSTO BORGES

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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DANIEL MARTINS LIMA

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ANA AMELIA PIUCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000007-09.1997.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUZIANO ALVES TEIXEIRA, FERNANDO APARECIDO DINATO, M R SANTOS - ME Vistos, etc. I. SISBAJUD Considerando a comprovação do recolhimento das custas necessárias, bem como planilha de cálculos atualiza, DETERMINO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99 determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade até o valor de R$ 409.708,05 (Quatrocentos e nove mil setecentos e oito reais e cinco centavos), indicado em id. 184060656. Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. II. RENAJUD DEFIRO o pedido retro, para isso, DETERMINO a penhora de bens móveis da parte executada, LUZIANO ALVES TEIXEIRA - CPF: 004.954.171-49; FERNANDO APARECIDO DINATO - CPF: 960.217.648-20 e M R SANTOS - ME - CNPJ: 03.436.110/0001-99, pelo Sistema RENAJUD. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Outrossim, o princípio da atipicidade dos meios executivos, consagrado pelo art. 536, §1º, do CPC, permite ao juiz, no exercício de sua função, adotar outros meios executivos que não estejam expressamente previstos na legislação visando sempre dar efetividade e utilidade à execução. Com base nos princípios aqui estabulados, determino que se EXPEÇA ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da Comarca de Alto Araguaia/MT e da Comarca de Araguainha/MT, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, CUMPRA-SE as determinações retro. Por fim, cumprida as determinações, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, apresentando planilha de débito atualizada, indicando meios efetivos de satisfação, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-29.2016.4.03.6105

ID: 311074465

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000007-29.2016.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FREITAS DE NATALE

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 0000007-29.2016.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-38.2013.8.05.0190

ID: 292455944

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-38.2013.8.05.0190

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACÁCIO MATOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS

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MARIZETE SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000007-38.2013.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ACÁCIO MATOS DE MIRANDA Advogado(s): MARIZETE SANTOS CABRAL registrado(a) civilmente como MARIZETE SANTOS CABRAL (OAB:BA8888), GERALDO MIGUEL VIEIRA SANTOS (OAB:BA37199) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ACÁCIO MATOS DE MIRANDA e executado MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. O executado, em sede de impugnação, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que: (a) entre a sentença de homologação (2003) e a execução (2013), transcorreu mais de 5 anos, o que atrairia a prescrição quinquenal; (b) nulidade do título executivo no que tange a ausência de reexame necessário e intimação pessoal da sentença homologatória; (c) Ausência de demonstrativo de débito atualizado - inépcia da inicial; (d) foram utilizados índices equivocados para cálculo dos juros e correção monetária; (e) inaplicabilidade da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e (f) vício no que tange aos RPV's relacionados aos honorários advocatícios. O exequente, apesar de intimado, não apresentou manifestação à exceção de pré-executividade ofertada pelo executado. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega o executado que o título executivo objeto da demanda se encontra prescrito, uma vez que a distribuição do presente cumprimento de sentença ocorreu após decurso do prazo prescricional para sua interposição. Compulsando os autos, verifico que a pretensão está fundada em acordo homologado judicialmente, o que constitui título executivo judicial com prescrição da pretensão em 5 anos. Ocorre que a sentença fora proferida em 08/12/2003 nos autos de nº. 0000023-41.2003.8.05.0190 (id. 9458883 - pg 100). Neste diapasão, verifico que assiste razão ao executado, uma vez que em análise à data de propositura da presente demanda, constato que tão somente fora distribuída em 21/01/2013, ou seja, após o transcurso de mais de 9 anos entre a formação do título e o ajuizamento da ação executiva, ultrapassando assim inegavelmente o prazo prescricional da pretensão. Desta forma, o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 296052149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 295872852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0000007-69.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000007-51.2006.8.10.0123

ID: 318899750

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-51.2006.8.10.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO HAGE HERMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

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MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO HAGE HERMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000007-51.2006.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MDF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME EXECUTADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Após intimado, observa-se que o demandado cumpriu com a obrigação tempestivamente, anexando o djo no exato valor executado, consoante petição de ID 70954963. O exequente, intimado para manifestar-se, nada requereu. Pedido de desbloqueio da quantia remanescente foi defiro, contudo através do ofício de ID 114739347, a SICRED informou que não foi possível realizar o desbloqueio, visto que o número da conta estava errado. Intimado para apresentar número correto da conta, o executado limitou-se a pleitear dilação de prazo ainda em outubro de 2024 (ID 132201005). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar de ter sido deferido o desbloqueio dos valores remanescentes na conta do executado, este apresentou número de conta bancária incorreto, o que impossibilitou a efetivação da ordem. Ademais, intimado para apresentar o número correto da conta, limitou-se a requerer dilação de prazo ainda em 16/10/2024, sem apresentar a informação solicitada. Ressalte-se que, embora a dilação não tenha sido expressamente deferida por este Juízo, nada impedia que o executado informasse o número correto da conta bancária desde então, de modo que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do próprio interessado, que não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os dados bancários corretos para viabilizar o desbloqueio de valores que lhe beneficiariam. Acrescento que o objetivo principal do processo, consistente na satisfação do crédito exequendo, foi alcançado, tendo a executada adimplido a obrigação por meio de depósito judicial (ID 70954963), de modo que o feito atingiu sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 319728853

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-13.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA MARIA MOURA MARQUES

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000007-13.2025.5.06.0102 RECLAMANTE: ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000007-13.2025.5.06.0102 RECLAMANTE: ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA RECLAMADO: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bae52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, DEFERIR ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os títulos formulados na presente reclamatória, condenando a reclamada EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, a reclamada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagarem ao(à) reclamante ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA, no prazo de 48 horas, os títulos deferidos na fundamentação que passa a integrar o presente decisum como se nele estivesse transcrita. Quantificação em liquidação. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a diretriz da S. 04 deste E. 6º Regional. Custas pelas demandadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Por força da Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024, a atualização (correção monetária e juros), deverá seguir os termos do referido artigo. No mesmo sentido, decidiu a SBDI-I do C.TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Na fase pré processual, deve incidir IPCA+juros legais (ou seja, até o momento do ajuizamento da ação);Na fase judicial, a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação);Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo de atualização deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, parágrafo 3º, do CC. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos litigantes, devendo a demandada comprovar o seu recolhimento nos autos, tudo, consoante a fundamentação supra, observando-se a diretriz contida na Súmula 368 do C.TST. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão, com os cálculos de liquidação, à UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, para os fins previstos no art. 879, § 3º, da CLT. Observe-se, na oportunidade, o limite estabelecido pela Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 319728882

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-13.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA MARIA MOURA MARQUES

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000007-13.2025.5.06.0102 RECLAMANTE: ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000007-13.2025.5.06.0102 RECLAMANTE: ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA RECLAMADO: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bae52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, decide a 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, DEFERIR ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os títulos formulados na presente reclamatória, condenando a reclamada EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, a reclamada COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagarem ao(à) reclamante ROBERTO BELMONTE SOARES DA SILVA, no prazo de 48 horas, os títulos deferidos na fundamentação que passa a integrar o presente decisum como se nele estivesse transcrita. Quantificação em liquidação. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a diretriz da S. 04 deste E. 6º Regional. Custas pelas demandadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Por força da Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024, a atualização (correção monetária e juros), deverá seguir os termos do referido artigo. No mesmo sentido, decidiu a SBDI-I do C.TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Na fase pré processual, deve incidir IPCA+juros legais (ou seja, até o momento do ajuizamento da ação);Na fase judicial, a partir de 01/04/1995 até 29/08/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação);Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo de atualização deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, parágrafo 3º, do CC. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo dos litigantes, devendo a demandada comprovar o seu recolhimento nos autos, tudo, consoante a fundamentação supra, observando-se a diretriz contida na Súmula 368 do C.TST. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta decisão, com os cálculos de liquidação, à UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, para os fins previstos no art. 879, § 3º, da CLT. Observe-se, na oportunidade, o limite estabelecido pela Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Raimundo Santos Costa x Emiliano Fracino Costa

ID: 276014870

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-98.1978.8.05.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EMILIANO FRACINO COSTA

Despacho

Advogados:

IVO VIEIRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-98.1978.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-98.1978.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: RAIMUNDO SANTOS COSTA Advogado(s): REU: EMILIANO FRACINO COSTA Advogado(s): DESPACHO No dia 2 de junho de 2022, foi publicado o Ato Normativo Conjunto nº 07, que regulamenta a implantação do método em todas as unidades jurisdicionais de 1º e 2º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais Nos termos do artigo 6º do referido ato, no "Juízo 100% Digital" todos os atos processuais são praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer unicamente por videoconferência. Cabe ao magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adesão do juízo 100% digital (artigo 6º), podendo a parte concordar e retratar-se uma única vez até a sentença (artigo 3º, § 3º). Vale lembrar que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no caput e no § 1º deste artigo (artigo 4º, § 2º). Ao concordar com a adesão ao juízo 100% digital, as partes assumem o compromisso de I- fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo o curso do processo, conforme previsão do artigo 3º, § 2º do ato. Sendo assim, intimem-se as partes para manifestar interesse na adesão ao juízo 100% digital, devendo na oportunidade da aceitação indicar o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, sob pena de o silêncio ser interpretado como aceitação após a segunda intimação. Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Ficam cientes, os advogados, bem como as partes, que não basta a simples manifestação de interesse no andamento do feito, devendo para tanto proceder com as determinações e diligências necessárias ao regular andamento e desenvolvimento do processo, nos termos do art. 6º e 77 do Código de Processo Civil. A omissão será interpretada como desinteresse. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Após decurso do prazo, sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para sentença extintiva. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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