Resultados para "0000766-80.2025.5.06.0391" – Página 275 de 286

Carlos Alberto Zacharias Delgado x Banco Votorantim S.A.

ID: 326568320

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KERI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000084-16.2025.8.16.0127 Processo: 0000084-16.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.615,59 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO ZACHARIAS DELGADO (RG: 295603112 null/SP e CPF/CNPJ: 290.195.568-19) RUA CAMPOS SALES, 941 - São Carlos do Ivaí - SÃO CARLOS DO IVAÍ/PR - CEP: 87.770-000 Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas,, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995.1 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos pressupostos processuais e condições da ação. a) Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Alega a parte ré que o fato de a parte autora ter ajuizado diversas ações extremamente semelhantes (ao invés de distribuí-las todas juntas) evidencia sua capacidade econômica, motivo pelo qual teria sido indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça a ela. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a hipossuficiência da parte requerente restou comprovada por meio do extrato de seu benefício previdenciário juntado aos autos. Em face ao exposto, considerando a devida comprovação da situação de hipossuficiência da parte autora, é de se rejeitar a preliminar arguida. Ademais, é certo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção iuris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios, caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Porém, no caso dos autos a parte ré não acostou qualquer prova para desconstituir as alegações da parte requerente, de modo que deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Julgamento antecipado da lide. Não há mais questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, notadamente o contrato impugnado, de sorte que, nos termos do art. 355, I do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. 2.3. Da possibilidade de Revisão Judicial do Contrato Tenho por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. 2.4. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. Contudo, destaco que, nos termos do da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, portanto, somente podem ser objeto de exame judicial a matéria relativa as cláusulas cuja nulidade foi requerida pela parte, não sendo possível, por não haver requerimento, a ampliação de dos limites objetivos da demanda. 2.5. Do contrato entre as partes. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 650759914 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.4. A cédula de crédito possibilitou o financiamento no importe R$ 32.500,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.066,00. O contrato foi celebrado em 11/05/2018, portanto, após a vigência Medida Provisória 2.170-36/2001. 2.6. Das tarifas contratadas. Desde logo registro que todas as tarifas denominadas na inicial não são ilegais, o que fundamento abaixo. Sobre a cobrança das tarifas constantes no contrato em questão, tem-se que sua cobrança é ilegal quando o consumidor é compelido a contratar o seguro no estabelecimento bancário, para a finalização do negócio jurídico. Nesse sentido, afirma o autor que não existe no contrato pactuado cláusula que faculte a contratação de tais serviços pelo consumidor. Todavia, ao analisar o instrumento contratual juntado pelo requerido, bem como seus documentos anexos, está especificado as cobranças de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, inclusive consta o laudo de vistoria realizado. A tarifa de Registro de Contrato corresponde a ato que visa a garantir a publicidade do contrato, mediante registro nos órgãos administrativos de trânsito e no Certificado de Registro do Veículo, nos termos do art. 1.361, §1º do CCB. Ademais, o autor não apresenta qualquer argumento no sentido de que tal tarifa incidiu em desconformidade com as determinações legais ou que está em dissonância com as taxas praticadas pelo mercado, limitando-se a apresentar argumentação genérica a respeito de eventual onerosidade excessiva da cobrança, o que não se mostra suficiente para caracterizar a ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a sua legalidade. A tarifa de avaliação do bem, de igual forma, foi contratada pelo autor, conforme se vê no documento assinado pelo autor na seq. 31.4. A respeito da validade da cobrança dos Serviços de Terceiros, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou teses por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, verifica-se válida a cobrança quando houver expressa especificação no contrato, bem como haver demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, ou seja, de que o contrato foi registrado e o bem avaliado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Assim, diante da comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, reputa-se válida a cobrança dessas tarifas. Outrossim, cumpre salientar que o TJPR já vem aplicando o entendimento de que a tarifa de registro de contrato pode ser cobrada do consumidor, desde que não caracterizada a abusividade no seu valor, que aqui não ocorreu (R$ 119,66), conforme Súmula n.º 73 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050674-60.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025) Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança das tarifas denominadas “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, pois não comprovada a existência de venda casada, já que foram devidamente pactuadas pelo autor conforme se vê nos documentos de seq. 31. Da mesma maneira com relação à “tarifa de cadastro”, segundo a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das Instituições Financeiras a tarifa de cadastro é cobrada para “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez. “2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Referida tese foi consignada no enunciado 566 da súmula do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (STJ. 2ª Seção. Aprovadas em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.) Ademais, observa-se que a avença foi firmada entre as partes em 11/05/2018, período em que já se encontrava em vigência a Resolução-CMN nº 3.518/2007. Destarte, inexiste ilegalidade no tocante a cobrança da tarifa de cadastro, uma vez que exigida no início do relacionamento entre o autor e a Instituição Financeira, além de possuir autorização na atual Resolução CMN nº 3.919/2010, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse aspecto. Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada. Relacionado a cobrança do “Seguro Prestamista” e “Cap Parcela Premiável”, de igual forma não há comprovação de abusividade. Isso porque na proposta de adesão aos seguros e título de capitalização (seq. 31.3) demonstra a opção feita pelo consumidor em contratar o seguro proteção financeira, pois devidamente assinado pela parte autora a sua contratação. Ademais, houve a demonstração por documento apartado de que o autor optou em contratar, documento que, frisa-se, foi assinado pelo autor. Ressalta-se que não há prova de que o contrato de financiamento apenas seria firmado se houvesse a adesão ao seguro. Sendo assim, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, resta descaracterizada a venda casada. Ademais, verifica-se que os seguros e título de capitalização foram chancelados pelo autor em apartado da Cédula de Crédito Bancário, conforme se observa das propostas de adesão de seq. 31, sem, todavia, comprovar a alegada venda casada ou outro vício de vontade. Ressalta-se que, sobre o tema “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada [...]” (REsp n.º 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018), sendo considerada abusiva, portanto, a contratação imposta em casos tais, situação que não está a ocorrer na espécie em debate, diante do direito de opção exercido livremente pelo autor. Dentro desse contexto, não se verifica, no caso em análise, a indigitada abusividade por venda casada decorrente da contratação e cobrança a título de Seguro Prestamista e Cap Parcela Premiável. Sendo assim, não houve falha no dever de informação, conforme salienta a inicial, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Nesse aspecto, não há que se falar em venda casada, visto que oportunizado ao consumidor a não contratação do serviço oferecido. Mudando o que deve ser mudado, cito precedente: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 06/05/2022. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM MONTANTES NÃO ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006555-12.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 30.06.2025) Deste modo, entendo ser lícitas as contratações, ante a ausência de comprovação que a parte requerente foi compelida a contratá-los, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, se tornando imperiosa a improcedência total dos pedidos iniciais. 2.7. Da litigância de má-fé. Ao logo dos anos de 2023, 2024 e 2025, o autor ingressou com doze ações, sendo seis na Vara Cível e seis nos Juizados Especiais, no âmbito desta Comarca, as quais, em sua grande maioria, versavam sobre revisional de contrato, salvo apenas duas que tinham objeto a produção antecipada de provas. A presente ação tem como objeto a mesma descrita nos autos 0000323-88.2023.8.16.0127, no qual o autor buscava revisar o mesmo contrato aqui descrito, porém, naquela competência cível teve a inicial indeferida. Já nos autos 0000761-17.2023.8.16.0127 ajuizada neste Juizado, o autor pediu pela desistência, sendo que também buscava revisar o mesmo contrato aqui discutido. É de praxe que o causídico intente dezenas de ações para a mesma parte, sempre com o mesmo modus operandi. No caso do autor, muitas tiveram a inicial indeferida, enquanto outras ele desistiu e as demais forma julgadas o mérito. Em resumo, a presente demanda é intentada pela terceira vez nesta Comarca, e todas foram meras repetições uma das outras, sempre com o mesmo caráter genérico, mudado a inicial apenas a qualificação do autor. Verifica-se, nos autos, a reiteração do ajuizamento de ações idênticas, com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, em face dos mesmos réus, alterando-se apenas o número do processo e, por vezes, a vara ou a comarca de propositura. Tal conduta caracteriza evidente abuso do direito de ação, em afronta aos deveres processuais das partes e de seus procuradores, conforme expressamente previsto no art. 80, incisos II, III e V, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; No caso concreto, a conduta revela a prática de litigância predatória, expediente pelo qual são ajuizadas dezenas ou centenas de ações com o intuito de obter vantagem indevida, gerar pressão sobre a parte contrária, ou burlar a jurisprudência consolidada — muitas vezes com ausência de procuração válida, documentos genéricos e sem comprovação da legitimidade da parte autora. Tais práticas comprometem a função social do processo (art. 8º do CPC), desvirtuam a prestação jurisdicional e sobrecarregam o Poder Judiciário com demandas artificialmente multiplicadas, em prejuízo ao princípio da duração razoável do processo e à segurança jurídica. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de responsabilização direta por tais atos, especialmente quando verificada a reiteração dolosa e estruturada para lesar a parte contrária e o sistema judicial como um todo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTROS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FRENTE ÀS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A RÉ, COM A MESMA NARRATIVA, ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031510-10.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.06.2025) Diante de todo o exposto, resta demonstrada a litigância predatória praticada, caracterizada pela propositura reiterada e temerária de ações idênticas, violando os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor corrigido da causa, 80 e 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e como consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% do valor atualizado na causa, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários – art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Determino seja retificado o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S.A. Determino o apensamento aos autos: 0000761-17.2023.8.16.0127; 0000762-02.2023.8.16.0127; 0000764-69.2023.8.16.0127; 0000766-39.2023.8.16.0127; 0000084-16.2025.8.16.0127 e 0001687-95.2023.8.16.0127. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heyder De Macedo Carlos e outros x Heyder De Macedo Carlos e outros

ID: 338942624

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000250-61.2021.5.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEYDER DE MACEDO CARLOS PODEMOS

Polo Passivo:

HEYDER DE MACEDO CARLOS PODEMOS

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIULIA NASCIMENTO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000250-61.2021.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000250-61.2021.5.21.0010 AGRAVANTE: PODEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: HEYDER DE MACEDO CARLOS E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000250-61.2021.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º AGRAVANTE: PODEMOS ADVOGADAS: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - OAB: DF35446 E GIULIA NASCIMENTO AMORIM - OAB: DF68881 2º AGRAVANTE: HEYDER DE MACEDO CARLOS ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 AGRAVADAS: AS PARTES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARTIDO POLÍTICO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVÊM DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 833, inciso XI, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos do Fundo Partidário recebidos por partido político. Entretanto, a impenhorabilidade invocada somente poderia ser aplicada caso comprovado inequivocamente que tais recursos são provenientes de conta bancária específica destinada exclusivamente ao recebimento de tais verbas, nos moldes do que determina a legislação eleitoral (inteligência do art. 43, da Lei n. 9.096/95 e do art. 9º da resolução TSE n. 23.607/2019), o que não ocorreu, na hipótese. Destarte, ausente a comprovação de que a origem dos valores constritos são exclusivamente oriundos do Fundo Partidário, não é possível presumir, genericamente, que toda e qualquer quantia existente em contas bancárias mantidas por partidos políticos seja automaticamente impenhorável, devendo ser mantida a constrição judicial determinada na origem. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 791-A da CLT limitou a incidência dos honorários sucumbenciais à fase de conhecimento da ação, não estendendo seus efeitos para a fase de execução de sentença, a despeito do que ocorre no § 1º do art. 85 do CPC. Nesse esteio, o silêncio eloquente do legislador demonstra a sua clara intenção em limitar as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, não havendo, portanto, previsão legal a amparar a fixação de honorários sucumbenciais em sede de execução. Ademais, o pedido do exequente é de modificação do percentual fixado na sentença e mantido no acórdão que analisou o recurso ordinário anteriormente interposto, cujos termos já foram alcançados pela coisa julgada, não sendo possível rediscutir, neste momento processual, o percentual outrora fixado, nos moldes do art. 502, do CPC, inexistindo, outrossim, obrigação de que seja aplicada, na seara trabalhista, a regra prevista no art. 85, §11, do CPC, que dispõe sobre majoração de honorários em grau recursal. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PODEMOS e de agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS, contra a decisão de Id. 0cef06b, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o pleito de inadmissão da inclusão do primeiro agravante no polo passivo da execução e indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado por considerá-lo penhorável. O reclamante apresentou embargos de declaração (Id. 758a655) apontando erro material e omissão, quanto ao termo "face sua ilegitimidade passiva", contida na decisão, e quanto à ausência de determinação de atualização dos cálculos, respectivamente, os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. e765e0e, que, entretanto, determinou a substituição de trecho do dispositivo da decisão recorrida, nos seguintes termos: Onde se lê: "EX POSITIS, indefiro o pleito de inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva, pois esta fora declarada pelo Acórdão exequendo, além de indeferir o desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra." Leia-se: EX POSITIS, indefiro o pleito de ilegitimidade passiva e de exclusão do PODEMOS do polo passivo da execução, face sua legitimidade reconhecida no Acórdão proferido por este Regional (id eb9cb99), bem como o pedido de desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra. Em suas razões de agravo (Id. 497f8b5), o executado se insurge contra o indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado, asseverando que se trata verba proveniente do Fundo Partidário, e, portanto, impenhorável, nos termos dos artigos 832 e 833, XI, do CPC, tendo em vista a sua natureza pública e finalidade vinculada. Argumenta que o partido político é "organismo essencial ao Estado Democrático de Direito" e que o auxílio financeiro do Estado por ele recebido tem como principal justificativa o fortalecimento da democracia, razão pela qual a sua movimentação é realizada mediante conta bancária exclusiva, como forma de viabilizar o controle da destinação dos recursos pela Justiça Eleitoral. Requer, assim, a reforma da sentença que seja declarada a "impenhorabilidade dos valores bloqueados, na hipótese de estarem vinculados ao Fundo Partidário, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.096/95", e para que seja determinada a liberação do valor bloqueado e "abstenção de qualquer novo bloqueio ou penhora do Fundo Partidário". O exequente, por sua vez, em suas razões de agravo de petição adesivo (Id. 39c0586), requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, de 10% para 15%, sustentando que entre a data da sentença e a da interposição do presente recurso "diversos novos atos foram realizados para defender o direito do obreiro, de maneira que, os parâmetros à ser considerados devem ser reavaliados", demonstrando zelo profissional do causídico, além do prolongamento de 4 anos de andamento processual. Exequente e executado apresentaram contraminuta (Id. cb21afa e 7ecf6ef). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Matéria delimitada. Juízo garantido (Id. 4d6014f). Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo por ser o agravante o exequente. Destarte, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO RECURSO DO EXECUTADO BLOQUEIO DE VALORES. FUNDO PARTIDÁRIO O executado se insurge contra o indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado, asseverando que se trata verba proveniente do Fundo Partidário, e, portanto, impenhorável, nos termos dos artigos 832 e 833, XI, do CPC, tendo em vista a sua natureza pública e finalidade vinculada. Argumenta que o partido político é "organismo essencial ao Estado Democrático de Direito" e que o auxílio financeiro do Estado por ele recebido tem como principal justificativa o fortalecimento da democracia, razão pela qual a sua movimentação é realizada mediante conta bancária exclusiva, como forma de viabilizar o controle da destinação dos recursos pela Justiça Eleitoral. Requer, assim, a reforma da sentença que seja declarada a "impenhorabilidade dos valores bloqueados, na hipótese de estarem vinculados ao Fundo Partidário, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.096/95", e para que seja determinada a liberação do valor bloqueado e "abstenção de qualquer novo bloqueio ou penhora do Fundo Partidário". O Juízo de primeiro grau assim decidiu quanto à matéria (Id. 0cef06b): DECISÃO: Vistos. Cuida-se de petição - Id.e144b05 - do Partido Podemos (PODEMOS), na qual faz breve relato do processo e aduz que a sua inclusão não pode prosperar. Aduz que não houve intimação de sua inclusão na demanda. Diz que sua inclusão no polo passivo decorreu da petição de Id.6f5a543. Invoca sua ilegitimidade passiva e o disposto no artigo 15-A da Lei 9096/95, não sendo possível a inclusão do diretório nacional de partido político em execução decorrente por diretório estadual ou municipal. Entende que aplicável o artigo 95, § 2º, do seu Estatuto, ante a autonomia por ser considerada pessoa jurídica distinta e independente. Afirma que é impenhorável verba de natureza pública, no caso o fundo partidário. Ao final, requer: inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva; desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por impenhorável, e abstenção de qualquer novo bloqueio. Manifestação do exequente - Id.100b0c6 - pelo indeferimento do pleito do partido PODEMOS. DECIDO Primeiramente, retirem-se todos os sigilos de peças interpostas pelo exequente, que se encontram sob sigilo, pois a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Da simples análise do processo, verifica-se que a pretensão do partido PODEMOS não merece guarida. Com efeito, este juízo já indeferira a inclusão do impugnante no polo passivo desta execução, conforme despacho de Id.c381510 com conteúdo decisório. Ocorre que a parte exequente recorreu - Id.87b9699 - e seu recurso obteve provimento junto ao E.TRT desta Região - 21ª -, nos exatos termos do respeitável Acórdão de Id.eb9cb99, que assim dispôs em sua Ementa: "Com a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode) em consonância com o artigo 2º da Lei nº 9.096/1995, Lei dos Partidos Políticos, "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana" desapareceu o partido incorporado, contra quem a ação foi ajuizada, existindo apenas o partido político - Podemos em relação ao qual a execução deve ter prosseguimento. Assim, a questão da legitimidade passiva do impugnante encontra-se sepultada pelo que fora decidido pelo referido Acórdão, que expressamente determinou o prosseguimento da ação perante o PODEMOS, o partido incorporador, e declarou a conformidade ao disposto no artigo 854, § 9º, do CPC. Baixado o processo, fora proferida a decisão de Id.9f40660 exatamente nos moldes estabelecidos pelo Acórdão exequendo. Na mesma decisão, valendo-se do poder geral de cautela, determinou-se, com fulcro nos artigos 855-A, § 2º, da CLT e 301, do CPC e, concomitante ao próprio artigo 854, do CPC, acima mencionado. Ressalte-se que o direito de defesa foi exercido pela impugnante de forma regular e tempestiva, sem que fossem demonstrados prejuízos. A partir do momento que o juízo intimou o impugnante, PODEMOS, para manifestar-se sobre o bloqueio efetivado em sua conta, permitiu-se a interposição da presente impugnação, em perfeita harmonia com os princípios da ampla defesa e contraditório. A este juízo não é permitido contrariar decisão proferida por órgão jurisdicional de hierarquia superior, de acordo com o princípio da hierarquia do poder judiciário. Uma vez declarada a legitimidade passiva da impugnante, a observância da ordem legal de preferência de bens na execução, o exercício do poder geral de cautela e o direito de defesa da impugnante, materializado na presente impugnação, mantenho incólume a decisão de Id.9f40660 e o bloqueio dela decorrente. Registre-se que não há qualquer prova de que o bloqueio corresponde ao fundo partidário e ainda que os valores bloqueados fossem do referido fundo, a própria Lei dos Partidos prevê que estes são destinados para o pagamento de pessoal, interpretando-se que uma execução trabalhista tem por objeto verbas que não foram pagas a empregados, de cunho eminentemente pessoal. EX POSITIS, indefiro o pleito de inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva, pois esta fora declarada pelo Acórdão exequendo, além de indeferir o desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal de 8 dias, liberem-se os valores aos beneficiários da conta de Id.fd82773. Após a liberação, retornem os autos para extinção da execução. (destaques acrescidos) Analisa-se. À luz do disposto no art. 833, inciso XI, do CPC, de fato, são impenhoráveis: "(...) XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei". Ademais, o art. 44 e seus incisos, da Lei n. 9.096/1995, estabelecem destinações específicas para a verba do referido fundo, vinculadas às atividades de manutenção e desenvolvimento político-partidário. No entanto, a impenhorabilidade invocada pelo agravante somente poderia ser aplicada caso comprovado inequivocamente que tais recursos são provenientes do Fundo Partidário, o que exigiria comprovação cabal da natureza de tais valores. Na hipótese dos autos, verifica-se que foi realizado bloqueio judicial no valor de R$ 49.997,00, em conta bancária do agravante existente no Banco do Brasil (Id. 4d6014f) e que, apesar das alegações do recorrente, não foi anexado nem sequer um documento que comprove que o valor bloqueado adveio de conta bancária específica destinada ao recebimento exclusivo do Fundo Partidário, nos moldes do que determina a legislação eleitoral (inteligência do art. 43, da Lei n. 9.096/95 e do art. 9º da resolução TSE n. 23.607/2019). Impende ressaltar, ainda, que os partidos políticos também podem ser financiados por outras fontes de receita, que não gozam da proteção legal da impenhorabilidade, tais como: doações de pessoas físicas; recursos próprios e contribuições dos filiados; receitas de aplicações financeiras; aluguéis de imóveis e outras legalmente permitidas. Desse modo, ausente a comprovação de que a origem dos valores constritos são exclusivamente oriundos do Fundo Partidário, não é possível presumir, genericamente, que toda e qualquer quantia existente em contas bancárias mantidas por partidos políticos seja automaticamente impenhorável, não havendo como deferir, no caso, o pleito recursal. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. RECURSO DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO O exequente requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, de 10% para 15%, sustentando que entre a data da sentença e a da interposição do presente recurso "diversos novos atos foram realizados para defender o direito do obreiro, de maneira que, os parâmetros à ser considerados devem ser reavaliados", demonstrando zelo profissional do causídico, além do prolongamento de 4 anos de andamento processual. Analisa-se Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que os honorários advocatícios serão devidos, em caso de sucumbência, no patamar entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, além de prever, no § 5º, que também serão devidos na reconvenção. Veja-se que o referido dispositivo celetista limitou a incidência dos honorários sucumbenciais à fase de conhecimento da ação, não estendendo seus efeitos para a fase de execução de sentença, a despeito do que ocorre no § 1º do art. 85 do CPC. É possível concluir, portanto, que houve clara intenção do legislador, ao reproduzir na CLT somente parte do art. 85 do CPC, em limitar as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, tratando-se de silêncio eloquente e não de simples omissão. Assim, tem-se que é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução trabalhista. Nesse sentido: 1. Honorários advocatícios. Fase de execução. Ausência de previsão legal. Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000766-04.2018.5.21.0005. Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. DJEN: 26.08.2024) Ademais, o pedido formulado pelo exequente é de modificação do percentual fixado na sentença e mantido neste grau recursal, quando da análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. cf8b018), cujos termos fixados já alcançaram a coisa julgada, não sendo possível rediscutir neste momento processual o percentual outrora fixado, nos moldes do art. 502, do CPC. Ora, o pleito do exequente envolve matéria de mérito já decidida e acobertada pela imutabilidade, o que impede qualquer majoração posterior por simples reanálise do que foi anteriormente decidido. De mais a mais, ainda que se argumente acerca da majoração de honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é importante registrar que tal regra não se aplica automaticamente ao processo do trabalho, sendo o posicionamento da jurisprudência trabalhista no sentido de que o referido dispositivo legal, ao disciplinar que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Desse modo, apesar da louvável atuação do nobre causídico ao longo da execução, não há norma legislativa que autorizasse a modificação da verba honorária, notadamente quando o pedido acarretaria a modificação da coisa julgada, além de que o mero decurso do tempo também não constitui hipótese legal de modificação dos honorários sucumbenciais, inclusive porque os valores devidos já foram devidamente atualizados e corrigidos dentro dos parâmetros legais. Agravo de petição adesivo do exequente desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PODEMOS e do agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PODEMOS. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PODEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Heyder De Macedo Carlos e outros x Heyder De Macedo Carlos e outros

ID: 338942678

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000250-61.2021.5.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEYDER DE MACEDO CARLOS PODEMOS

Polo Passivo:

HEYDER DE MACEDO CARLOS PODEMOS

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIULIA NASCIMENTO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000250-61.2021.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000250-61.2021.5.21.0010 AGRAVANTE: PODEMOS E OUTROS (1) AGRAVADO: HEYDER DE MACEDO CARLOS E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000250-61.2021.5.21.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º AGRAVANTE: PODEMOS ADVOGADAS: JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - OAB: DF35446 E GIULIA NASCIMENTO AMORIM - OAB: DF68881 2º AGRAVANTE: HEYDER DE MACEDO CARLOS ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 AGRAVADAS: AS PARTES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARTIDO POLÍTICO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, XI, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVÊM DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 833, inciso XI, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos do Fundo Partidário recebidos por partido político. Entretanto, a impenhorabilidade invocada somente poderia ser aplicada caso comprovado inequivocamente que tais recursos são provenientes de conta bancária específica destinada exclusivamente ao recebimento de tais verbas, nos moldes do que determina a legislação eleitoral (inteligência do art. 43, da Lei n. 9.096/95 e do art. 9º da resolução TSE n. 23.607/2019), o que não ocorreu, na hipótese. Destarte, ausente a comprovação de que a origem dos valores constritos são exclusivamente oriundos do Fundo Partidário, não é possível presumir, genericamente, que toda e qualquer quantia existente em contas bancárias mantidas por partidos políticos seja automaticamente impenhorável, devendo ser mantida a constrição judicial determinada na origem. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 791-A da CLT limitou a incidência dos honorários sucumbenciais à fase de conhecimento da ação, não estendendo seus efeitos para a fase de execução de sentença, a despeito do que ocorre no § 1º do art. 85 do CPC. Nesse esteio, o silêncio eloquente do legislador demonstra a sua clara intenção em limitar as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, não havendo, portanto, previsão legal a amparar a fixação de honorários sucumbenciais em sede de execução. Ademais, o pedido do exequente é de modificação do percentual fixado na sentença e mantido no acórdão que analisou o recurso ordinário anteriormente interposto, cujos termos já foram alcançados pela coisa julgada, não sendo possível rediscutir, neste momento processual, o percentual outrora fixado, nos moldes do art. 502, do CPC, inexistindo, outrossim, obrigação de que seja aplicada, na seara trabalhista, a regra prevista no art. 85, §11, do CPC, que dispõe sobre majoração de honorários em grau recursal. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por PODEMOS e de agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS, contra a decisão de Id. 0cef06b, proferida pela Exma. Juíza Symeia Simião da Rocha, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu o pleito de inadmissão da inclusão do primeiro agravante no polo passivo da execução e indeferiu o pedido de liberação do valor bloqueado por considerá-lo penhorável. O reclamante apresentou embargos de declaração (Id. 758a655) apontando erro material e omissão, quanto ao termo "face sua ilegitimidade passiva", contida na decisão, e quanto à ausência de determinação de atualização dos cálculos, respectivamente, os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. e765e0e, que, entretanto, determinou a substituição de trecho do dispositivo da decisão recorrida, nos seguintes termos: Onde se lê: "EX POSITIS, indefiro o pleito de inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva, pois esta fora declarada pelo Acórdão exequendo, além de indeferir o desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra." Leia-se: EX POSITIS, indefiro o pleito de ilegitimidade passiva e de exclusão do PODEMOS do polo passivo da execução, face sua legitimidade reconhecida no Acórdão proferido por este Regional (id eb9cb99), bem como o pedido de desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra. Em suas razões de agravo (Id. 497f8b5), o executado se insurge contra o indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado, asseverando que se trata verba proveniente do Fundo Partidário, e, portanto, impenhorável, nos termos dos artigos 832 e 833, XI, do CPC, tendo em vista a sua natureza pública e finalidade vinculada. Argumenta que o partido político é "organismo essencial ao Estado Democrático de Direito" e que o auxílio financeiro do Estado por ele recebido tem como principal justificativa o fortalecimento da democracia, razão pela qual a sua movimentação é realizada mediante conta bancária exclusiva, como forma de viabilizar o controle da destinação dos recursos pela Justiça Eleitoral. Requer, assim, a reforma da sentença que seja declarada a "impenhorabilidade dos valores bloqueados, na hipótese de estarem vinculados ao Fundo Partidário, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.096/95", e para que seja determinada a liberação do valor bloqueado e "abstenção de qualquer novo bloqueio ou penhora do Fundo Partidário". O exequente, por sua vez, em suas razões de agravo de petição adesivo (Id. 39c0586), requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, de 10% para 15%, sustentando que entre a data da sentença e a da interposição do presente recurso "diversos novos atos foram realizados para defender o direito do obreiro, de maneira que, os parâmetros à ser considerados devem ser reavaliados", demonstrando zelo profissional do causídico, além do prolongamento de 4 anos de andamento processual. Exequente e executado apresentaram contraminuta (Id. cb21afa e 7ecf6ef). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Agravo de petição interposto tempestivamente. Representação regular. Matéria delimitada. Juízo garantido (Id. 4d6014f). Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo por ser o agravante o exequente. Destarte, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO RECURSO DO EXECUTADO BLOQUEIO DE VALORES. FUNDO PARTIDÁRIO O executado se insurge contra o indeferimento do pedido de liberação do valor bloqueado, asseverando que se trata verba proveniente do Fundo Partidário, e, portanto, impenhorável, nos termos dos artigos 832 e 833, XI, do CPC, tendo em vista a sua natureza pública e finalidade vinculada. Argumenta que o partido político é "organismo essencial ao Estado Democrático de Direito" e que o auxílio financeiro do Estado por ele recebido tem como principal justificativa o fortalecimento da democracia, razão pela qual a sua movimentação é realizada mediante conta bancária exclusiva, como forma de viabilizar o controle da destinação dos recursos pela Justiça Eleitoral. Requer, assim, a reforma da sentença que seja declarada a "impenhorabilidade dos valores bloqueados, na hipótese de estarem vinculados ao Fundo Partidário, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.096/95", e para que seja determinada a liberação do valor bloqueado e "abstenção de qualquer novo bloqueio ou penhora do Fundo Partidário". O Juízo de primeiro grau assim decidiu quanto à matéria (Id. 0cef06b): DECISÃO: Vistos. Cuida-se de petição - Id.e144b05 - do Partido Podemos (PODEMOS), na qual faz breve relato do processo e aduz que a sua inclusão não pode prosperar. Aduz que não houve intimação de sua inclusão na demanda. Diz que sua inclusão no polo passivo decorreu da petição de Id.6f5a543. Invoca sua ilegitimidade passiva e o disposto no artigo 15-A da Lei 9096/95, não sendo possível a inclusão do diretório nacional de partido político em execução decorrente por diretório estadual ou municipal. Entende que aplicável o artigo 95, § 2º, do seu Estatuto, ante a autonomia por ser considerada pessoa jurídica distinta e independente. Afirma que é impenhorável verba de natureza pública, no caso o fundo partidário. Ao final, requer: inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva; desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por impenhorável, e abstenção de qualquer novo bloqueio. Manifestação do exequente - Id.100b0c6 - pelo indeferimento do pleito do partido PODEMOS. DECIDO Primeiramente, retirem-se todos os sigilos de peças interpostas pelo exequente, que se encontram sob sigilo, pois a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Da simples análise do processo, verifica-se que a pretensão do partido PODEMOS não merece guarida. Com efeito, este juízo já indeferira a inclusão do impugnante no polo passivo desta execução, conforme despacho de Id.c381510 com conteúdo decisório. Ocorre que a parte exequente recorreu - Id.87b9699 - e seu recurso obteve provimento junto ao E.TRT desta Região - 21ª -, nos exatos termos do respeitável Acórdão de Id.eb9cb99, que assim dispôs em sua Ementa: "Com a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode) em consonância com o artigo 2º da Lei nº 9.096/1995, Lei dos Partidos Políticos, "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana" desapareceu o partido incorporado, contra quem a ação foi ajuizada, existindo apenas o partido político - Podemos em relação ao qual a execução deve ter prosseguimento. Assim, a questão da legitimidade passiva do impugnante encontra-se sepultada pelo que fora decidido pelo referido Acórdão, que expressamente determinou o prosseguimento da ação perante o PODEMOS, o partido incorporador, e declarou a conformidade ao disposto no artigo 854, § 9º, do CPC. Baixado o processo, fora proferida a decisão de Id.9f40660 exatamente nos moldes estabelecidos pelo Acórdão exequendo. Na mesma decisão, valendo-se do poder geral de cautela, determinou-se, com fulcro nos artigos 855-A, § 2º, da CLT e 301, do CPC e, concomitante ao próprio artigo 854, do CPC, acima mencionado. Ressalte-se que o direito de defesa foi exercido pela impugnante de forma regular e tempestiva, sem que fossem demonstrados prejuízos. A partir do momento que o juízo intimou o impugnante, PODEMOS, para manifestar-se sobre o bloqueio efetivado em sua conta, permitiu-se a interposição da presente impugnação, em perfeita harmonia com os princípios da ampla defesa e contraditório. A este juízo não é permitido contrariar decisão proferida por órgão jurisdicional de hierarquia superior, de acordo com o princípio da hierarquia do poder judiciário. Uma vez declarada a legitimidade passiva da impugnante, a observância da ordem legal de preferência de bens na execução, o exercício do poder geral de cautela e o direito de defesa da impugnante, materializado na presente impugnação, mantenho incólume a decisão de Id.9f40660 e o bloqueio dela decorrente. Registre-se que não há qualquer prova de que o bloqueio corresponde ao fundo partidário e ainda que os valores bloqueados fossem do referido fundo, a própria Lei dos Partidos prevê que estes são destinados para o pagamento de pessoal, interpretando-se que uma execução trabalhista tem por objeto verbas que não foram pagas a empregados, de cunho eminentemente pessoal. EX POSITIS, indefiro o pleito de inadmissão de sua inclusão no polo passivo da execução, face sua ilegitimidade passiva, pois esta fora declarada pelo Acórdão exequendo, além de indeferir o desbloqueio do valor R$ 49.997,00, por considerá-lo penhorável, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal de 8 dias, liberem-se os valores aos beneficiários da conta de Id.fd82773. Após a liberação, retornem os autos para extinção da execução. (destaques acrescidos) Analisa-se. À luz do disposto no art. 833, inciso XI, do CPC, de fato, são impenhoráveis: "(...) XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei". Ademais, o art. 44 e seus incisos, da Lei n. 9.096/1995, estabelecem destinações específicas para a verba do referido fundo, vinculadas às atividades de manutenção e desenvolvimento político-partidário. No entanto, a impenhorabilidade invocada pelo agravante somente poderia ser aplicada caso comprovado inequivocamente que tais recursos são provenientes do Fundo Partidário, o que exigiria comprovação cabal da natureza de tais valores. Na hipótese dos autos, verifica-se que foi realizado bloqueio judicial no valor de R$ 49.997,00, em conta bancária do agravante existente no Banco do Brasil (Id. 4d6014f) e que, apesar das alegações do recorrente, não foi anexado nem sequer um documento que comprove que o valor bloqueado adveio de conta bancária específica destinada ao recebimento exclusivo do Fundo Partidário, nos moldes do que determina a legislação eleitoral (inteligência do art. 43, da Lei n. 9.096/95 e do art. 9º da resolução TSE n. 23.607/2019). Impende ressaltar, ainda, que os partidos políticos também podem ser financiados por outras fontes de receita, que não gozam da proteção legal da impenhorabilidade, tais como: doações de pessoas físicas; recursos próprios e contribuições dos filiados; receitas de aplicações financeiras; aluguéis de imóveis e outras legalmente permitidas. Desse modo, ausente a comprovação de que a origem dos valores constritos são exclusivamente oriundos do Fundo Partidário, não é possível presumir, genericamente, que toda e qualquer quantia existente em contas bancárias mantidas por partidos políticos seja automaticamente impenhorável, não havendo como deferir, no caso, o pleito recursal. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito. RECURSO DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO O exequente requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, de 10% para 15%, sustentando que entre a data da sentença e a da interposição do presente recurso "diversos novos atos foram realizados para defender o direito do obreiro, de maneira que, os parâmetros à ser considerados devem ser reavaliados", demonstrando zelo profissional do causídico, além do prolongamento de 4 anos de andamento processual. Analisa-se Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), dispõe que os honorários advocatícios serão devidos, em caso de sucumbência, no patamar entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, além de prever, no § 5º, que também serão devidos na reconvenção. Veja-se que o referido dispositivo celetista limitou a incidência dos honorários sucumbenciais à fase de conhecimento da ação, não estendendo seus efeitos para a fase de execução de sentença, a despeito do que ocorre no § 1º do art. 85 do CPC. É possível concluir, portanto, que houve clara intenção do legislador, ao reproduzir na CLT somente parte do art. 85 do CPC, em limitar as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na seara trabalhista, tratando-se de silêncio eloquente e não de simples omissão. Assim, tem-se que é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução trabalhista. Nesse sentido: 1. Honorários advocatícios. Fase de execução. Ausência de previsão legal. Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT limitou a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho. (TRT21 - 1ª Turma. AP 0000766-04.2018.5.21.0005. Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. DJEN: 26.08.2024) Ademais, o pedido formulado pelo exequente é de modificação do percentual fixado na sentença e mantido neste grau recursal, quando da análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id. cf8b018), cujos termos fixados já alcançaram a coisa julgada, não sendo possível rediscutir neste momento processual o percentual outrora fixado, nos moldes do art. 502, do CPC. Ora, o pleito do exequente envolve matéria de mérito já decidida e acobertada pela imutabilidade, o que impede qualquer majoração posterior por simples reanálise do que foi anteriormente decidido. De mais a mais, ainda que se argumente acerca da majoração de honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é importante registrar que tal regra não se aplica automaticamente ao processo do trabalho, sendo o posicionamento da jurisprudência trabalhista no sentido de que o referido dispositivo legal, ao disciplinar que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Desse modo, apesar da louvável atuação do nobre causídico ao longo da execução, não há norma legislativa que autorizasse a modificação da verba honorária, notadamente quando o pedido acarretaria a modificação da coisa julgada, além de que o mero decurso do tempo também não constitui hipótese legal de modificação dos honorários sucumbenciais, inclusive porque os valores devidos já foram devidamente atualizados e corrigidos dentro dos parâmetros legais. Agravo de petição adesivo do exequente desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por PODEMOS e do agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PODEMOS. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição adesivo interposto por HEYDER DE MACEDO CARLOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEYDER DE MACEDO CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Da Silva Santos e outros x Adriano Da Silva Santos e outros

ID: 335850278

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-76.2023.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA SANTOS PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA SANTOS PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDEREI DOS SANTOS NEIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000766-76.2023.5.05.0133 RECORRENTE: ADRIANO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000766-76.2023.5.05.0133 RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65fe69 proferida nos autos. ROT 0000766-76.2023.5.05.0133 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO DA SILVA SANTOS BEATRIZ NOVOA MARQUES (RJ179044) GENESIO RAMOS MOREIRA (BA9853) JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA (BA7502) MARIANA NUNES NOVOA SA (BA17467) MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA11623) PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS (BA57485) PAULO MAGALHAES NOVOA (BA15292) VALDEREI DOS SANTOS NEIVA (BA46478) Recorrente: Advogado(s): 2. PARANAPANEMA S/A JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA18518) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S/A JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA18518) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA SILVA SANTOS BEATRIZ NOVOA MARQUES (RJ179044) GENESIO RAMOS MOREIRA (BA9853) JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA (BA7502) MARIANA NUNES NOVOA SA (BA17467) MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA11623) PAULO CEZAR GUERRA ANDRADE SANTOS (BA57485) PAULO MAGALHAES NOVOA (BA15292) VALDEREI DOS SANTOS NEIVA (BA46478) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS 09/82 E MANTIDA PELOS REGULAMENTOS POSTERIORES Constou no acórdão: "Assim, efetivamente desde 1998 (desde o parecer do Ministério do Trabalho), não mais tinha o mencionado Plano 1982 validade formal, não alcançado pelo ora reclamante ao ser contrato em 2003, aplicando-se à hipótese a essência do entendimento vertido no inciso I da Súmula nº 51 do Eg. TST: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento"." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a Súmula 423, bem como com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pela Corte Regional, no caso dos autos. Precedentes do TST. 8. Confirma-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000676-08.2023.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE . O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). De outro lado, não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente , sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto , examina-se norma coletiva que transacionou sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos . Para avaliar a questão, deve se atentar, primeiramente, para que os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há se como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Isso significa que as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. Tais normas são, de maneira geral, imperativas. Assim, embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST, e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior) . Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas ( caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver permissão legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas " (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser examinada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornadas superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II / TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto . Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput , da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017 , deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora - reiterando que, na situação vertente, trata-se de pedido envolvendo o período anterior à vigência da Lei da Reforma Trabalhista . Julgados desta Turma. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos . A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - AGRAVO PROVIDO. No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO . Provido o agravo da Reclamada, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, em face do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 423 DO TST PELO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS MESMO COM A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No presente caso, todo o período contratual é anterior à reforma trabalhista, aplicando-se o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à autorização do labor em dois turnos alternantes de trabalho de segunda a sexta-feira nos horários de 6h às 15h48 e de 15h48 à 1h09, para compensar o não trabalho aos sábados, mesmo com a prestação de horas extras habituais e labor em alguns dias destinados à compensação , o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Com efeito, não há de se falar em observância da Súmula 423 do TST (limitação de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento) mediante norma coletiva, uma vez que o referido verbete sumular se encontra superado pelo Tema1.046, até porque o art. 7º, XIV, da CF não coloca limites à ampliação do turno por norma coletiva. 6. Ademais, o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho, de modo que o registro de extrapolação habitual da jornada convencionada ou de labor em alguns sábados destinados à compensação, não resulta na sua total invalidação, desconsideração ou na sua não aplicação, mas tão somente na condenação patronal ao pagamento das horas extraordinárias e das semanas específicas em que não houve a observância da previsão normativa, nos termos da Súmula 85, IV, do TST, contudo, não em razão da sua nulidade, mas sim do descumprimento do pactuado pela própria Reclamada. 7. Verifica-se, portanto, que a decisão encontra-se em contrariedade com o entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 8. Desse modo, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, merece ajuste o referido julgamento a fim de adequá-lo aos exatos termos do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impondo-se o parcial provimento do recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade do acordo coletivo que autorizou o labor em dois turnos alternantes de trabalho, de segunda a sexta-feira nos horários de 6h às 15h48 e de 15h48 à 1h09, para compensar o não trabalho aos sábados, mesmo com a prestação de horas extras habituais e labor em alguns dias destinados à compensação, excluir da condenação as horas extras excedentes à sexta hora diária, reflexos e consectários daí decorrentes, permanecendo, contudo, a condenação apenas em relação aos dias e às semanas específicas em que comprovadamente foram extrapolados os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada" (RR-12149-79.2016.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional que, no caso em análise, "a reclamada não comprova o atendimento dos requisitos previstos para fazer regular a contratação, nos moldes em que realizada, pois sequer junta o instrumento contratual firmado entre as partes" , além de que "não há prova da observância dos limites estabelecidos peja Lei 9.601/98 para a contratação a prazo determinado e sequer do incremento do número de postos de trabalho previsto na norma coletiva" . 1.3. As alegações recursais da ré, no sentido de existência de dois contratos de trabalhos distintos, que não se comunicam, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à contratação do empregado por prazo determinado e verificada a nova contratação do autor, sem solução de continuidade, até a efetiva despedida sem justa causa em 10/12/2011". 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS E 36 HORAS SEMANAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . 3. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . 4 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença pela qual restou indeferido o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse contexto, ausente interesse recursal da reclamada porque não houve sucumbência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS E 36 HORAS SEMANAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 1.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que fixou jornada superior a 06 horas diárias e 36 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 1.4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido . 2. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que possibilita a redução do intervalo intrajornada . 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Esta 7ª Turma firmou posição majoritária no sentido de também validar a cláusula normativa que amplia tal jornada para 8h48, de segunda a sexta-feira, haja vista a observância do módulo semanal de 44 horas de trabalho (RR-10528-56.2017.5.03.0142, julgado em 25/10/2023, Redator Designado Ministro Alexandre Agra Belmonte). No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor . Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal , que, ao julgar o RE nº 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11773-90.2016.5.03.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "" I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO PARA 8 HORAS AUTORIZADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO PARA 8 HORAS AUTORIZADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, ao recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. " III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Desse modo, havendo norma coletiva que permite os turnos ininterruptos de revezamento, não há como se afastar a sua validade, mesmo havendo a prestação habitual de horas extraordinárias, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. De igual modo em relação à cláusula coletiva que autoriza o "registro de ponto por exceção". Na hipótese , o Tribunal Regional, desrespeitando o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, invalidou a cláusula coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas diárias para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a que autorizou o registro de ponto por exceção, contrariando a tese vinculante do STF no Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-Ag-AIRR-502-89.2020.5.08.0130, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A Em sede de preliminar, a Recorrente requereu que, em razão da recuperação judicial, seria devida a liberação imediata dos valores já depositados no presente feito (depósitos recursais/penhoras/seguros garantia) para pagamento dos credores, conforme art. 49 c/c art. 59 da Lei 11.101/2005, e cláusulas 4.4.2, 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 do Plano de Recuperação Judicial, que autorizariam tais para os pagamentos previstos na recuperação. Pois bem. Trata-se, pois, de questão cuja apreciação extrapola o mero juízo de admissibilidade previsto no §1º do artigo 896 da CLT e no Art. 156 do Regulamento Geral do TRT5, ora exercido pela Desembargadora Vice-Presidente, cuja competência limita-se somente, salvo raríssimas exceções, à apreciação dos pressupostos extrínsecos demandados na modalidade recursal específica, que dizem respeito apenas aos seus requisitos formais (tais como tempestividade, regularidade formal do apelo, regularidade da representação, recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas), e, com base na presença ou ausência destes, admitir ou denegar a admissibilidade (§1º do artigo 896 da CLT). Com efeito, a competência funcional para a apreciação da controvérsia, a depender do estado em que se encontre o procedimento, só pode ser adjudicada ao relator do recurso pendente, quando houver um designado, nos termos dos artigos 932 e 1012 do CPC, ou do juiz de primeiro grau encarregado da execução da sentença. Não há, pois, previsão legal de competência para a prática de ato pelo Magistrado encarregado do juízo de admissibilidade, nem mesmo por invocação analógica do inciso III do parágrafo 5º do artigo 1029 do Código de Processo Civil. Assim, remete-se o requerimento em tela ao Juízo da Execução, que deverá ser apreciado pela autoridade competente em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A - ADRIANO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 336789172

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-03.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000766-03.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRENTE Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRENTE RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRIDO Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSOS ADESIVO E DA LITISCONSORTE PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pela litisconsorte, e recurso ordinário adesivo apresentado pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, multa do art. 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios e honorários periciais. O recurso da reclamada principal alegou erro na fixação do adicional de insalubridade e na aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O da litisconsorte pediu a exclusão de sua responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, sua limitação ao pagamento de salário e FGTS, com juros de mora e atualização monetária. O recurso adesivo requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada principal é deserto; (ii) estabelecer se a litisconsorte responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; (iii) determinar se há direito à indenização por dano moral e (iv) se deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada principal é deserto em razão da irregularidade do seguro-garantia, por falta de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal. 4. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura quando comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, V, do TST e Teses nº 246 e 1118 do STF, e ADC nº 16. A ausência de prova de conduta culposa da litisconsorte afasta sua responsabilidade subsidiária. 5. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do trabalhador. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já repara o atraso no pagamento das verbas rescisórias, afastando o direito à indenização por dano moral. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 10%, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso da litisconsorte e recurso adesivo providos em parte. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP caracteriza deserção do recurso. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas da contratada somente se configura com a comprovação de conduta culposa na fiscalização. 3. O atraso no pagamento de verbas trabalhistas, sem comprovação de dano moral além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não gera direito à indenização. 4. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado em consonância com os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 5º, LV, da CF; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 245 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST; Teses nº 246 e 1118 do STF; ADC nº 16 do STF. RELATÓRIO Trata-se de dois Recursos Ordinários interpostos pela reclamada principal CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e pela litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, e de Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo reclamante ILTON MEDEIROS DA SILVA contra a sentença de ID 46cdeea, de lavra do MM. Juízo do Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta ILTON MEDEIROS DA SILVA, para condenar a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, subsidiariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagarem-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A - Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, além dos reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Sem prejuízo, sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, que passo, desde já, a arbitrar. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo sistema próprio, relativamente a cada competência em aberto. No recurso ordinário de ID 71d69a6, a reclamada principal defende que seja aplicado o percentual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme regularmente adimplido durante o contrato de trabalho. Acrescenta que o observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, de modo que não lhe seria aplicável a multa do art. 477, §8º, da CLT. De outra banda, a litisconsorte, em seu recurso ordinário de ID e26e1ae, pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, e, na hipótese de ser mantida, requer que sua condenação seja restrita ao pagamento do salário e do FGTS, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como a definição da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Por sua vez, o reclamante, em seu recurso ordinário adesivo (ID 3f63643), busca a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização em razão de dano extrapatrimonial, bem como a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo (15%). Foram ofertadas contrarrazões pela reclamada principal no ID f29ae0, e pelo reclamante nos IDs 1375b7a e 99d4b38. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da Reclamada Principal Apesar de ser tempestivo (ciência da sentença em 14.03.2025, em consulta a aba "expedientes" no PJE, e protocolo do recurso ordinário em 26.03.2025 - ID 71d69a6), e contar com representação regular (ID 684bfc1), o recurso ordinário patronal não desafia conhecimento, pelas razões que se passa a expor. Preliminar de deserção suscitada de ofício Inobstante presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso interposto pela reclamada principal não merece conhecimento por irregularidade do seguro-garantia apresentado em substituição ao depósito recursal, o qual não observou o disposto nos Atos conjuntos nº 1/TST.CSJT.CGJT de 16.10.2019 e Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 29.05.2020. Na esteira do entendimento já consolidado pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescreve o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, senão veja-se: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso ora em exame, a reclamada principal acostou com o recurso ordinário a apólice do seguro garantia (ID 43a8748), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 5c6dc82) e a certidão de administradores da seguradora (ID 3f07805), olvidando de juntar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante preceitua o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 acima transcrito. Assim, a irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal, porquanto o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST se refere à insuficiência de depósito recursal, o que não configura a hipótese dos autos, de inexistência de depósito, dada a irregularidade nos documentos essenciais para a validade do seguro-garantia apresentado. Com efeito, o entendimento do Colendo TST, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10701-78.2019.5.18.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos, juntamente com a apólice, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (TST, RR-343-30.2022.5.13.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). No mesmo sentido, trilham os julgados proferidas pela 1ª e 2ª Turma deste Eg. Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16.10.2019. DESERÇÃO. Tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019, equivale à ausência de depósito recursal e enseja o não conhecimento do recurso (art. 6º). Na hipótese, não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, razão pela qual reputa-se deserto o apelo. Precedentes de 7 Turmas do TST. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000603-36.2023.5.21.0009; AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006 e ROT: 0000417-10.2023.5.21.0010. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserção. (ROT 0000107-64.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Julgamento 10/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Apresentada apólice de seguro garantia judicial para fins de depósito recursal, sem observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019; o não processamento do recurso ordinário por deserto é medida que se impõe. (TRT21 - 2ª Turma. AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 07.02.2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REQUISITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. Recurso Ordinário. Requisito da Garantia do juízo. Seguro Garantia Judicial. Ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Deserção. A comprovação de registro da apólice na SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro garantia. É deserto, o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, por falta de observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, pois resulta na ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 1.2. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT21 - 1ª Turma. RORSUM: 0000097-93.2024.5.21.0019. Relatora: Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento 10/09/2024) Sobremaneira, o §2º do artigo 4º da Instrução Normativa 39, esclarece que não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico pátrio e dos princípios informativos do Direito Processual do Trabalho, os recorrentes têm obrigação de prever, como no caso, dentre outros, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Desse modo, na hipótese, como não restou comprovado o recolhimento do preparo com a observância dos documentos essenciais ao seguro-garantia judicial, não logra conhecimento o recurso ordinário da reclamada principal, por deserção. Recurso da Litisconsorte Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, e razões recursais protocoladas em 17.03.2025 - ID e26e1ae); dispensada a juntada de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436 do Col. TST; preparo inexigível, conforme art. 790-A da CLT. Conheço do recurso. Recurso Adesivo do Reclamante Apelo tempestivo (intimado aos 21.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da litisconsorte - ID 23bed27, o reclamante protocolou recurso adesivo em 27.03.2025 - ID 3f63643); representação regular (ID 221aecc); preparo inexigível em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Cumpre registrar que o reclamante não especificou a qual dos recursos ordinários teria aderido, de modo que, admitido o apelo da litisconsorte, o não conhecimento do recurso da reclamada principal não prejudica a análise do adesivo, privilegiando-se, assim, o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA LITISCONSORTE Responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública A questão da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos contratos firmados com entes privados era tratada no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 e o Excelso STF, instado a se manifestar quanto à constitucionalidade desse dispositivo legal na ADC nº 16, estabeleceu sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988. Restou assentado, pois, que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. No encalço desse entendimento, nos idos de 2011, o Col. TST alterou sua Súmula nº 331 para adequá-la ao supracitado posicionamento do Excelso STF, passando o verbete a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como se vê, o item V da Súmula nº 331 do Col. TST passou a deixar claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do Excelso STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, concluído aos 30.03.2017, oportunidade em que, fixando a tese de repercussão geral, restou decidido em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A supracitada decisão do Excelso STF foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019, constituindo a redação atual do Tema nº 246 (RE nº 760.931/DF) daquela Corte Constitucional, cuja tese é de OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA para os magistrado de todo o país. O advento da Lei nº 14.133/2021, que, revogando a Lei nº 8.666/1993, passou a reger Licitações e Contratos Administrativos no ordenamento pátrio, não promoveu alteração desse cenário, na medida em que o art. 121, §§ 1º e 2º, daquela lei traz a seguinte previsão: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Do que se expôs até aqui, concatenando as teses vinculantes fixadas pelo Excelso STF nos julgamentos da ADC nº 16 e do Tema nº 246, a disposição do art. 71, §§1º 2º, da Lei nº 8.666/1993 e a redação do item V da Súmula nº 331 do Col. TST, tem-se claro que os entes da Administração Pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, sendo que esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Há, portanto, aplicação preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de Administração Pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser objeto de prova. Nesse sentido, imperioso destacar que coube ao Excelso STF decidir, nos albores de 2025, de quem era o ônus de provar a conduta culposa da Administração, questão afetada em repercussão geral no Tema nº 1.118 (RE nº 1.298.647/SP), cuja tese vinculante restou assim cristalizada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO POR ELA INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (destaques do Relator) A tese de repercussão geral do Tema nº 1.118 é VINCULANTE, assim como aquela do Tema nº 246, incumbindo aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como, além de observar as disposições expressas do art. 71, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos formalizados ainda sob a sua égide. Feitas todas essas considerações, passo ao exame do caso concreto destes autos, cuja controvérsia acerca da responsabilização do ente da Administração Pública será dirimida segundo seu peculiar acervo probatório. Nesse sentido, após examinar o conjunto das provas produzidas neste caderno processual, este Relator verifica que não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da Universidade litisconsorte, tampouco quanto de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Para além de suas alegações, o autor não trouxe nenhum elemento, nem mesmo indiciário, de que houve comportamento negligente por parte do ente público, não existindo nem mesmo comprovação de que a litisconsorte tenha sido cientificada acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas discutidas nestes autos. Não há como atribuir responsabilidade subsidiária por meio de mera presunção, ex vi do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 combinado com as disposições da Súmula nº 331, V, do Col. TST e com as teses vinculantes estabelecidas pelo Excelso STF quanto aos Temas nº 246 e nº 1.118 e na ADC nº 16, motivo pelo qual, à míngua de provas quanto à falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, in casu, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte assentada na origem. Nesse lamiré, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada, excluindo-a da lide, de sorte que resta prejudicado o exame das demais matérias suscitadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Dano extrapatrimonial O juízo de origem indeferiu a indenização a título de dano moral sob os seguintes fundamentos: Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento das faltas patronais, não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano. (...) Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Em seu apelo, o reclamante pleiteia a indenização por dano extrapatrimonial em razão de alegado atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, entendendo que tais condutas implicam "dano moral presumível, isto é, um dano moral in re ipsa independente de comprovação, uma vez que impõe ao trabalhador o constrangimento e a aflição resultante da impossibilidade de usufruir, no tempo devido, dos frutos do seu trabalho". Sem razão. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispositivos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Maurício Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", da CLT, in verbis: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim estabelece, litteris: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (...) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados. Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, porque apenas abusos que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, podem ser considerados verdadeiro dano moral. O Col. TST possui entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não configura, de per si, um dano à esfera extrapatrimonial do obreiro, bem como outros Regionais, conforme se observa nas ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 8107720125040014 810-77.2012.5.04.0014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013). ATRASO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O não pagamento de salários e verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, atingindo apenas a esfera patrimonial do trabalhador. (TRT-3 - RO: 00111843320195030048 MG 0011184-33.2019.5.03.0048, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 13/03/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar lesões causadas a direitos personalíssimos. O atraso do pagamento de salários não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador. Os atrasos limitados a poucos dias, ainda que reiterados, somente justificariam a indenização quando demonstrado um dano adicional como a desorganização da vida financeira do trabalhador ou a perturbação de sua saúde física ou psicológica. Desse modo, uma vez não comprovado o dano moral nesses termos, indefere-se o pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TRT-13 - RO: 00002324820205130026 0000232-48.2020.5.13.0026, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que a ausência de pagamento de salários ou o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, no entanto, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela conduta empresarial. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto. (TRT-6 - RO: 00001410520175060172, Data de Julgamento: 25/03/2020, Primeira Turma) ATRASO/INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples atraso/inadimplemento de salários e verbas rescisórias. Embora cause dissabores, o descumprimento dessas obrigações trabalhistas não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Razão pela qual, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais. Recurso conhecido e não provido.(TRT-11 - RO: 00021569220175110014, Relator: VALDENYRA FARIAS THOME, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2019) ATRASO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INDEVIDO. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que o autor foi submetido a situação vexatória ou humilhante. (TRT-1 - RO: 00119839720155010266 RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/04/2017) Decerto, a mera presunção da ocorrência de fatos danosos por atraso no pagamento de salários não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum dissabor concreto na vida cotidiana do autor, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de pagamento de contas com atraso, recebimento de cobranças, negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, dentre outros. Há de se destacar que, pelo atraso da quitação das verbas rescisórias, a reclamada já foi condenada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, nos termos da decisão de origem. Uma vez que a referida multa tem o fim punitivo ancorado no mesmo fato jurídico da presente pretensão, deve-se evitar uma condenação dobrada (bis in idem) baseada na mesma situação, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Tema 143 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002179-55.2022.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5948620135150043 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Com base nas razões acima, por não haver sido comprovado nos autos nenhum prejuízo, tratamento vexatório ou discriminação a ensejar a concessão de indenização por dano moral, nego provimento ao recurso no ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, o recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo. Assim deferiu o julgador de origem: Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Pois bem. Com relação ao percentual fixado, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, notadamente a existência de vários pedidos; a complexidade da causa; a realização de perícia técnica; à vista desses aspectos, e sopesando-os, tenho que merece ser majorado o percentual para 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ambos os causídicos, pois considero que o importe que resultará da observância deste percentual será, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, idôneo a remunerar a atuação dos causídicos. Frise-se que a verba honorária devida pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Dou provimento, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos da litisconsorte e do reclamante, e não conheço do recurso patronal, por estar deserto. No mérito, dou provimento ao apelo da litisconsorte quanto ao afastamento de sua responsabilidade subsidiária, excluindo-a do lide. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, em favor de ambos os causídicos. A verba honorária ficará, entretanto, em condição suspensiva de exigibilidade para o reclamante, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a reclamada evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do obreiro, beneficiário da justiça gratuita. Após o biênio legal, será extinta a referida obrigação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, acolher a nulidade processual, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de encerramento da instrução. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILTON MEDEIROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 336789234

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-03.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000766-03.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRENTE Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRENTE RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRIDO Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSOS ADESIVO E DA LITISCONSORTE PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pela litisconsorte, e recurso ordinário adesivo apresentado pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, multa do art. 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios e honorários periciais. O recurso da reclamada principal alegou erro na fixação do adicional de insalubridade e na aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O da litisconsorte pediu a exclusão de sua responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, sua limitação ao pagamento de salário e FGTS, com juros de mora e atualização monetária. O recurso adesivo requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada principal é deserto; (ii) estabelecer se a litisconsorte responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; (iii) determinar se há direito à indenização por dano moral e (iv) se deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada principal é deserto em razão da irregularidade do seguro-garantia, por falta de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal. 4. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura quando comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, V, do TST e Teses nº 246 e 1118 do STF, e ADC nº 16. A ausência de prova de conduta culposa da litisconsorte afasta sua responsabilidade subsidiária. 5. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do trabalhador. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já repara o atraso no pagamento das verbas rescisórias, afastando o direito à indenização por dano moral. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 10%, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso da litisconsorte e recurso adesivo providos em parte. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP caracteriza deserção do recurso. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas da contratada somente se configura com a comprovação de conduta culposa na fiscalização. 3. O atraso no pagamento de verbas trabalhistas, sem comprovação de dano moral além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não gera direito à indenização. 4. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado em consonância com os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 5º, LV, da CF; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 245 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST; Teses nº 246 e 1118 do STF; ADC nº 16 do STF. RELATÓRIO Trata-se de dois Recursos Ordinários interpostos pela reclamada principal CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e pela litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, e de Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo reclamante ILTON MEDEIROS DA SILVA contra a sentença de ID 46cdeea, de lavra do MM. Juízo do Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta ILTON MEDEIROS DA SILVA, para condenar a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, subsidiariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagarem-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A - Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, além dos reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Sem prejuízo, sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, que passo, desde já, a arbitrar. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo sistema próprio, relativamente a cada competência em aberto. No recurso ordinário de ID 71d69a6, a reclamada principal defende que seja aplicado o percentual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme regularmente adimplido durante o contrato de trabalho. Acrescenta que o observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, de modo que não lhe seria aplicável a multa do art. 477, §8º, da CLT. De outra banda, a litisconsorte, em seu recurso ordinário de ID e26e1ae, pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, e, na hipótese de ser mantida, requer que sua condenação seja restrita ao pagamento do salário e do FGTS, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como a definição da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Por sua vez, o reclamante, em seu recurso ordinário adesivo (ID 3f63643), busca a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização em razão de dano extrapatrimonial, bem como a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo (15%). Foram ofertadas contrarrazões pela reclamada principal no ID f29ae0, e pelo reclamante nos IDs 1375b7a e 99d4b38. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da Reclamada Principal Apesar de ser tempestivo (ciência da sentença em 14.03.2025, em consulta a aba "expedientes" no PJE, e protocolo do recurso ordinário em 26.03.2025 - ID 71d69a6), e contar com representação regular (ID 684bfc1), o recurso ordinário patronal não desafia conhecimento, pelas razões que se passa a expor. Preliminar de deserção suscitada de ofício Inobstante presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso interposto pela reclamada principal não merece conhecimento por irregularidade do seguro-garantia apresentado em substituição ao depósito recursal, o qual não observou o disposto nos Atos conjuntos nº 1/TST.CSJT.CGJT de 16.10.2019 e Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 29.05.2020. Na esteira do entendimento já consolidado pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescreve o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, senão veja-se: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso ora em exame, a reclamada principal acostou com o recurso ordinário a apólice do seguro garantia (ID 43a8748), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 5c6dc82) e a certidão de administradores da seguradora (ID 3f07805), olvidando de juntar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante preceitua o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 acima transcrito. Assim, a irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal, porquanto o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST se refere à insuficiência de depósito recursal, o que não configura a hipótese dos autos, de inexistência de depósito, dada a irregularidade nos documentos essenciais para a validade do seguro-garantia apresentado. Com efeito, o entendimento do Colendo TST, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10701-78.2019.5.18.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos, juntamente com a apólice, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (TST, RR-343-30.2022.5.13.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). No mesmo sentido, trilham os julgados proferidas pela 1ª e 2ª Turma deste Eg. Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16.10.2019. DESERÇÃO. Tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019, equivale à ausência de depósito recursal e enseja o não conhecimento do recurso (art. 6º). Na hipótese, não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, razão pela qual reputa-se deserto o apelo. Precedentes de 7 Turmas do TST. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000603-36.2023.5.21.0009; AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006 e ROT: 0000417-10.2023.5.21.0010. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserção. (ROT 0000107-64.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Julgamento 10/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Apresentada apólice de seguro garantia judicial para fins de depósito recursal, sem observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019; o não processamento do recurso ordinário por deserto é medida que se impõe. (TRT21 - 2ª Turma. AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 07.02.2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REQUISITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. Recurso Ordinário. Requisito da Garantia do juízo. Seguro Garantia Judicial. Ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Deserção. A comprovação de registro da apólice na SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro garantia. É deserto, o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, por falta de observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, pois resulta na ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 1.2. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT21 - 1ª Turma. RORSUM: 0000097-93.2024.5.21.0019. Relatora: Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento 10/09/2024) Sobremaneira, o §2º do artigo 4º da Instrução Normativa 39, esclarece que não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico pátrio e dos princípios informativos do Direito Processual do Trabalho, os recorrentes têm obrigação de prever, como no caso, dentre outros, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Desse modo, na hipótese, como não restou comprovado o recolhimento do preparo com a observância dos documentos essenciais ao seguro-garantia judicial, não logra conhecimento o recurso ordinário da reclamada principal, por deserção. Recurso da Litisconsorte Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, e razões recursais protocoladas em 17.03.2025 - ID e26e1ae); dispensada a juntada de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436 do Col. TST; preparo inexigível, conforme art. 790-A da CLT. Conheço do recurso. Recurso Adesivo do Reclamante Apelo tempestivo (intimado aos 21.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da litisconsorte - ID 23bed27, o reclamante protocolou recurso adesivo em 27.03.2025 - ID 3f63643); representação regular (ID 221aecc); preparo inexigível em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Cumpre registrar que o reclamante não especificou a qual dos recursos ordinários teria aderido, de modo que, admitido o apelo da litisconsorte, o não conhecimento do recurso da reclamada principal não prejudica a análise do adesivo, privilegiando-se, assim, o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA LITISCONSORTE Responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública A questão da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos contratos firmados com entes privados era tratada no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 e o Excelso STF, instado a se manifestar quanto à constitucionalidade desse dispositivo legal na ADC nº 16, estabeleceu sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988. Restou assentado, pois, que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. No encalço desse entendimento, nos idos de 2011, o Col. TST alterou sua Súmula nº 331 para adequá-la ao supracitado posicionamento do Excelso STF, passando o verbete a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como se vê, o item V da Súmula nº 331 do Col. TST passou a deixar claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do Excelso STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, concluído aos 30.03.2017, oportunidade em que, fixando a tese de repercussão geral, restou decidido em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A supracitada decisão do Excelso STF foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019, constituindo a redação atual do Tema nº 246 (RE nº 760.931/DF) daquela Corte Constitucional, cuja tese é de OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA para os magistrado de todo o país. O advento da Lei nº 14.133/2021, que, revogando a Lei nº 8.666/1993, passou a reger Licitações e Contratos Administrativos no ordenamento pátrio, não promoveu alteração desse cenário, na medida em que o art. 121, §§ 1º e 2º, daquela lei traz a seguinte previsão: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Do que se expôs até aqui, concatenando as teses vinculantes fixadas pelo Excelso STF nos julgamentos da ADC nº 16 e do Tema nº 246, a disposição do art. 71, §§1º 2º, da Lei nº 8.666/1993 e a redação do item V da Súmula nº 331 do Col. TST, tem-se claro que os entes da Administração Pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, sendo que esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Há, portanto, aplicação preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de Administração Pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser objeto de prova. Nesse sentido, imperioso destacar que coube ao Excelso STF decidir, nos albores de 2025, de quem era o ônus de provar a conduta culposa da Administração, questão afetada em repercussão geral no Tema nº 1.118 (RE nº 1.298.647/SP), cuja tese vinculante restou assim cristalizada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO POR ELA INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (destaques do Relator) A tese de repercussão geral do Tema nº 1.118 é VINCULANTE, assim como aquela do Tema nº 246, incumbindo aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como, além de observar as disposições expressas do art. 71, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos formalizados ainda sob a sua égide. Feitas todas essas considerações, passo ao exame do caso concreto destes autos, cuja controvérsia acerca da responsabilização do ente da Administração Pública será dirimida segundo seu peculiar acervo probatório. Nesse sentido, após examinar o conjunto das provas produzidas neste caderno processual, este Relator verifica que não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da Universidade litisconsorte, tampouco quanto de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Para além de suas alegações, o autor não trouxe nenhum elemento, nem mesmo indiciário, de que houve comportamento negligente por parte do ente público, não existindo nem mesmo comprovação de que a litisconsorte tenha sido cientificada acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas discutidas nestes autos. Não há como atribuir responsabilidade subsidiária por meio de mera presunção, ex vi do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 combinado com as disposições da Súmula nº 331, V, do Col. TST e com as teses vinculantes estabelecidas pelo Excelso STF quanto aos Temas nº 246 e nº 1.118 e na ADC nº 16, motivo pelo qual, à míngua de provas quanto à falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, in casu, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte assentada na origem. Nesse lamiré, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada, excluindo-a da lide, de sorte que resta prejudicado o exame das demais matérias suscitadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Dano extrapatrimonial O juízo de origem indeferiu a indenização a título de dano moral sob os seguintes fundamentos: Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento das faltas patronais, não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano. (...) Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Em seu apelo, o reclamante pleiteia a indenização por dano extrapatrimonial em razão de alegado atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, entendendo que tais condutas implicam "dano moral presumível, isto é, um dano moral in re ipsa independente de comprovação, uma vez que impõe ao trabalhador o constrangimento e a aflição resultante da impossibilidade de usufruir, no tempo devido, dos frutos do seu trabalho". Sem razão. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispositivos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Maurício Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", da CLT, in verbis: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim estabelece, litteris: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (...) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados. Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, porque apenas abusos que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, podem ser considerados verdadeiro dano moral. O Col. TST possui entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não configura, de per si, um dano à esfera extrapatrimonial do obreiro, bem como outros Regionais, conforme se observa nas ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 8107720125040014 810-77.2012.5.04.0014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013). ATRASO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O não pagamento de salários e verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, atingindo apenas a esfera patrimonial do trabalhador. (TRT-3 - RO: 00111843320195030048 MG 0011184-33.2019.5.03.0048, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 13/03/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar lesões causadas a direitos personalíssimos. O atraso do pagamento de salários não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador. Os atrasos limitados a poucos dias, ainda que reiterados, somente justificariam a indenização quando demonstrado um dano adicional como a desorganização da vida financeira do trabalhador ou a perturbação de sua saúde física ou psicológica. Desse modo, uma vez não comprovado o dano moral nesses termos, indefere-se o pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TRT-13 - RO: 00002324820205130026 0000232-48.2020.5.13.0026, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que a ausência de pagamento de salários ou o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, no entanto, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela conduta empresarial. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto. (TRT-6 - RO: 00001410520175060172, Data de Julgamento: 25/03/2020, Primeira Turma) ATRASO/INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples atraso/inadimplemento de salários e verbas rescisórias. Embora cause dissabores, o descumprimento dessas obrigações trabalhistas não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Razão pela qual, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais. Recurso conhecido e não provido.(TRT-11 - RO: 00021569220175110014, Relator: VALDENYRA FARIAS THOME, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2019) ATRASO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INDEVIDO. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que o autor foi submetido a situação vexatória ou humilhante. (TRT-1 - RO: 00119839720155010266 RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/04/2017) Decerto, a mera presunção da ocorrência de fatos danosos por atraso no pagamento de salários não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum dissabor concreto na vida cotidiana do autor, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de pagamento de contas com atraso, recebimento de cobranças, negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, dentre outros. Há de se destacar que, pelo atraso da quitação das verbas rescisórias, a reclamada já foi condenada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, nos termos da decisão de origem. Uma vez que a referida multa tem o fim punitivo ancorado no mesmo fato jurídico da presente pretensão, deve-se evitar uma condenação dobrada (bis in idem) baseada na mesma situação, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Tema 143 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002179-55.2022.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5948620135150043 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Com base nas razões acima, por não haver sido comprovado nos autos nenhum prejuízo, tratamento vexatório ou discriminação a ensejar a concessão de indenização por dano moral, nego provimento ao recurso no ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, o recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo. Assim deferiu o julgador de origem: Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Pois bem. Com relação ao percentual fixado, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, notadamente a existência de vários pedidos; a complexidade da causa; a realização de perícia técnica; à vista desses aspectos, e sopesando-os, tenho que merece ser majorado o percentual para 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ambos os causídicos, pois considero que o importe que resultará da observância deste percentual será, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, idôneo a remunerar a atuação dos causídicos. Frise-se que a verba honorária devida pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Dou provimento, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos da litisconsorte e do reclamante, e não conheço do recurso patronal, por estar deserto. No mérito, dou provimento ao apelo da litisconsorte quanto ao afastamento de sua responsabilidade subsidiária, excluindo-a do lide. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, em favor de ambos os causídicos. A verba honorária ficará, entretanto, em condição suspensiva de exigibilidade para o reclamante, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a reclamada evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do obreiro, beneficiário da justiça gratuita. Após o biênio legal, será extinta a referida obrigação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, acolher a nulidade processual, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de encerramento da instrução. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 336789338

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-03.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000766-03.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRENTE Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRENTE RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRIDO Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSOS ADESIVO E DA LITISCONSORTE PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pela litisconsorte, e recurso ordinário adesivo apresentado pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, multa do art. 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios e honorários periciais. O recurso da reclamada principal alegou erro na fixação do adicional de insalubridade e na aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O da litisconsorte pediu a exclusão de sua responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, sua limitação ao pagamento de salário e FGTS, com juros de mora e atualização monetária. O recurso adesivo requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada principal é deserto; (ii) estabelecer se a litisconsorte responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; (iii) determinar se há direito à indenização por dano moral e (iv) se deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada principal é deserto em razão da irregularidade do seguro-garantia, por falta de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal. 4. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura quando comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, V, do TST e Teses nº 246 e 1118 do STF, e ADC nº 16. A ausência de prova de conduta culposa da litisconsorte afasta sua responsabilidade subsidiária. 5. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do trabalhador. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já repara o atraso no pagamento das verbas rescisórias, afastando o direito à indenização por dano moral. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 10%, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso da litisconsorte e recurso adesivo providos em parte. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP caracteriza deserção do recurso. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas da contratada somente se configura com a comprovação de conduta culposa na fiscalização. 3. O atraso no pagamento de verbas trabalhistas, sem comprovação de dano moral além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não gera direito à indenização. 4. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado em consonância com os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 5º, LV, da CF; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 245 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST; Teses nº 246 e 1118 do STF; ADC nº 16 do STF. RELATÓRIO Trata-se de dois Recursos Ordinários interpostos pela reclamada principal CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e pela litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, e de Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo reclamante ILTON MEDEIROS DA SILVA contra a sentença de ID 46cdeea, de lavra do MM. Juízo do Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta ILTON MEDEIROS DA SILVA, para condenar a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, subsidiariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagarem-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A - Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, além dos reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Sem prejuízo, sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, que passo, desde já, a arbitrar. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo sistema próprio, relativamente a cada competência em aberto. No recurso ordinário de ID 71d69a6, a reclamada principal defende que seja aplicado o percentual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme regularmente adimplido durante o contrato de trabalho. Acrescenta que o observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, de modo que não lhe seria aplicável a multa do art. 477, §8º, da CLT. De outra banda, a litisconsorte, em seu recurso ordinário de ID e26e1ae, pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, e, na hipótese de ser mantida, requer que sua condenação seja restrita ao pagamento do salário e do FGTS, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como a definição da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Por sua vez, o reclamante, em seu recurso ordinário adesivo (ID 3f63643), busca a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização em razão de dano extrapatrimonial, bem como a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo (15%). Foram ofertadas contrarrazões pela reclamada principal no ID f29ae0, e pelo reclamante nos IDs 1375b7a e 99d4b38. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da Reclamada Principal Apesar de ser tempestivo (ciência da sentença em 14.03.2025, em consulta a aba "expedientes" no PJE, e protocolo do recurso ordinário em 26.03.2025 - ID 71d69a6), e contar com representação regular (ID 684bfc1), o recurso ordinário patronal não desafia conhecimento, pelas razões que se passa a expor. Preliminar de deserção suscitada de ofício Inobstante presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso interposto pela reclamada principal não merece conhecimento por irregularidade do seguro-garantia apresentado em substituição ao depósito recursal, o qual não observou o disposto nos Atos conjuntos nº 1/TST.CSJT.CGJT de 16.10.2019 e Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 29.05.2020. Na esteira do entendimento já consolidado pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescreve o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, senão veja-se: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso ora em exame, a reclamada principal acostou com o recurso ordinário a apólice do seguro garantia (ID 43a8748), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 5c6dc82) e a certidão de administradores da seguradora (ID 3f07805), olvidando de juntar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante preceitua o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 acima transcrito. Assim, a irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal, porquanto o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST se refere à insuficiência de depósito recursal, o que não configura a hipótese dos autos, de inexistência de depósito, dada a irregularidade nos documentos essenciais para a validade do seguro-garantia apresentado. Com efeito, o entendimento do Colendo TST, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10701-78.2019.5.18.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos, juntamente com a apólice, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (TST, RR-343-30.2022.5.13.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). No mesmo sentido, trilham os julgados proferidas pela 1ª e 2ª Turma deste Eg. Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16.10.2019. DESERÇÃO. Tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019, equivale à ausência de depósito recursal e enseja o não conhecimento do recurso (art. 6º). Na hipótese, não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, razão pela qual reputa-se deserto o apelo. Precedentes de 7 Turmas do TST. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000603-36.2023.5.21.0009; AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006 e ROT: 0000417-10.2023.5.21.0010. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserção. (ROT 0000107-64.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Julgamento 10/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Apresentada apólice de seguro garantia judicial para fins de depósito recursal, sem observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019; o não processamento do recurso ordinário por deserto é medida que se impõe. (TRT21 - 2ª Turma. AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 07.02.2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REQUISITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. Recurso Ordinário. Requisito da Garantia do juízo. Seguro Garantia Judicial. Ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Deserção. A comprovação de registro da apólice na SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro garantia. É deserto, o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, por falta de observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, pois resulta na ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 1.2. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT21 - 1ª Turma. RORSUM: 0000097-93.2024.5.21.0019. Relatora: Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento 10/09/2024) Sobremaneira, o §2º do artigo 4º da Instrução Normativa 39, esclarece que não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico pátrio e dos princípios informativos do Direito Processual do Trabalho, os recorrentes têm obrigação de prever, como no caso, dentre outros, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Desse modo, na hipótese, como não restou comprovado o recolhimento do preparo com a observância dos documentos essenciais ao seguro-garantia judicial, não logra conhecimento o recurso ordinário da reclamada principal, por deserção. Recurso da Litisconsorte Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, e razões recursais protocoladas em 17.03.2025 - ID e26e1ae); dispensada a juntada de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436 do Col. TST; preparo inexigível, conforme art. 790-A da CLT. Conheço do recurso. Recurso Adesivo do Reclamante Apelo tempestivo (intimado aos 21.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da litisconsorte - ID 23bed27, o reclamante protocolou recurso adesivo em 27.03.2025 - ID 3f63643); representação regular (ID 221aecc); preparo inexigível em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Cumpre registrar que o reclamante não especificou a qual dos recursos ordinários teria aderido, de modo que, admitido o apelo da litisconsorte, o não conhecimento do recurso da reclamada principal não prejudica a análise do adesivo, privilegiando-se, assim, o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA LITISCONSORTE Responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública A questão da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos contratos firmados com entes privados era tratada no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 e o Excelso STF, instado a se manifestar quanto à constitucionalidade desse dispositivo legal na ADC nº 16, estabeleceu sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988. Restou assentado, pois, que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. No encalço desse entendimento, nos idos de 2011, o Col. TST alterou sua Súmula nº 331 para adequá-la ao supracitado posicionamento do Excelso STF, passando o verbete a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como se vê, o item V da Súmula nº 331 do Col. TST passou a deixar claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do Excelso STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, concluído aos 30.03.2017, oportunidade em que, fixando a tese de repercussão geral, restou decidido em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A supracitada decisão do Excelso STF foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019, constituindo a redação atual do Tema nº 246 (RE nº 760.931/DF) daquela Corte Constitucional, cuja tese é de OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA para os magistrado de todo o país. O advento da Lei nº 14.133/2021, que, revogando a Lei nº 8.666/1993, passou a reger Licitações e Contratos Administrativos no ordenamento pátrio, não promoveu alteração desse cenário, na medida em que o art. 121, §§ 1º e 2º, daquela lei traz a seguinte previsão: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Do que se expôs até aqui, concatenando as teses vinculantes fixadas pelo Excelso STF nos julgamentos da ADC nº 16 e do Tema nº 246, a disposição do art. 71, §§1º 2º, da Lei nº 8.666/1993 e a redação do item V da Súmula nº 331 do Col. TST, tem-se claro que os entes da Administração Pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, sendo que esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Há, portanto, aplicação preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de Administração Pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser objeto de prova. Nesse sentido, imperioso destacar que coube ao Excelso STF decidir, nos albores de 2025, de quem era o ônus de provar a conduta culposa da Administração, questão afetada em repercussão geral no Tema nº 1.118 (RE nº 1.298.647/SP), cuja tese vinculante restou assim cristalizada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO POR ELA INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (destaques do Relator) A tese de repercussão geral do Tema nº 1.118 é VINCULANTE, assim como aquela do Tema nº 246, incumbindo aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como, além de observar as disposições expressas do art. 71, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos formalizados ainda sob a sua égide. Feitas todas essas considerações, passo ao exame do caso concreto destes autos, cuja controvérsia acerca da responsabilização do ente da Administração Pública será dirimida segundo seu peculiar acervo probatório. Nesse sentido, após examinar o conjunto das provas produzidas neste caderno processual, este Relator verifica que não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da Universidade litisconsorte, tampouco quanto de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Para além de suas alegações, o autor não trouxe nenhum elemento, nem mesmo indiciário, de que houve comportamento negligente por parte do ente público, não existindo nem mesmo comprovação de que a litisconsorte tenha sido cientificada acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas discutidas nestes autos. Não há como atribuir responsabilidade subsidiária por meio de mera presunção, ex vi do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 combinado com as disposições da Súmula nº 331, V, do Col. TST e com as teses vinculantes estabelecidas pelo Excelso STF quanto aos Temas nº 246 e nº 1.118 e na ADC nº 16, motivo pelo qual, à míngua de provas quanto à falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, in casu, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte assentada na origem. Nesse lamiré, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada, excluindo-a da lide, de sorte que resta prejudicado o exame das demais matérias suscitadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Dano extrapatrimonial O juízo de origem indeferiu a indenização a título de dano moral sob os seguintes fundamentos: Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento das faltas patronais, não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano. (...) Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Em seu apelo, o reclamante pleiteia a indenização por dano extrapatrimonial em razão de alegado atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, entendendo que tais condutas implicam "dano moral presumível, isto é, um dano moral in re ipsa independente de comprovação, uma vez que impõe ao trabalhador o constrangimento e a aflição resultante da impossibilidade de usufruir, no tempo devido, dos frutos do seu trabalho". Sem razão. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispositivos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Maurício Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", da CLT, in verbis: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim estabelece, litteris: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (...) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados. Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, porque apenas abusos que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, podem ser considerados verdadeiro dano moral. O Col. TST possui entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não configura, de per si, um dano à esfera extrapatrimonial do obreiro, bem como outros Regionais, conforme se observa nas ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 8107720125040014 810-77.2012.5.04.0014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013). ATRASO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O não pagamento de salários e verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, atingindo apenas a esfera patrimonial do trabalhador. (TRT-3 - RO: 00111843320195030048 MG 0011184-33.2019.5.03.0048, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 13/03/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar lesões causadas a direitos personalíssimos. O atraso do pagamento de salários não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador. Os atrasos limitados a poucos dias, ainda que reiterados, somente justificariam a indenização quando demonstrado um dano adicional como a desorganização da vida financeira do trabalhador ou a perturbação de sua saúde física ou psicológica. Desse modo, uma vez não comprovado o dano moral nesses termos, indefere-se o pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TRT-13 - RO: 00002324820205130026 0000232-48.2020.5.13.0026, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que a ausência de pagamento de salários ou o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, no entanto, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela conduta empresarial. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto. (TRT-6 - RO: 00001410520175060172, Data de Julgamento: 25/03/2020, Primeira Turma) ATRASO/INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples atraso/inadimplemento de salários e verbas rescisórias. Embora cause dissabores, o descumprimento dessas obrigações trabalhistas não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Razão pela qual, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais. Recurso conhecido e não provido.(TRT-11 - RO: 00021569220175110014, Relator: VALDENYRA FARIAS THOME, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2019) ATRASO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INDEVIDO. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que o autor foi submetido a situação vexatória ou humilhante. (TRT-1 - RO: 00119839720155010266 RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/04/2017) Decerto, a mera presunção da ocorrência de fatos danosos por atraso no pagamento de salários não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum dissabor concreto na vida cotidiana do autor, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de pagamento de contas com atraso, recebimento de cobranças, negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, dentre outros. Há de se destacar que, pelo atraso da quitação das verbas rescisórias, a reclamada já foi condenada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, nos termos da decisão de origem. Uma vez que a referida multa tem o fim punitivo ancorado no mesmo fato jurídico da presente pretensão, deve-se evitar uma condenação dobrada (bis in idem) baseada na mesma situação, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Tema 143 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002179-55.2022.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5948620135150043 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Com base nas razões acima, por não haver sido comprovado nos autos nenhum prejuízo, tratamento vexatório ou discriminação a ensejar a concessão de indenização por dano moral, nego provimento ao recurso no ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, o recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo. Assim deferiu o julgador de origem: Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Pois bem. Com relação ao percentual fixado, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, notadamente a existência de vários pedidos; a complexidade da causa; a realização de perícia técnica; à vista desses aspectos, e sopesando-os, tenho que merece ser majorado o percentual para 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ambos os causídicos, pois considero que o importe que resultará da observância deste percentual será, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, idôneo a remunerar a atuação dos causídicos. Frise-se que a verba honorária devida pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Dou provimento, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos da litisconsorte e do reclamante, e não conheço do recurso patronal, por estar deserto. No mérito, dou provimento ao apelo da litisconsorte quanto ao afastamento de sua responsabilidade subsidiária, excluindo-a do lide. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, em favor de ambos os causídicos. A verba honorária ficará, entretanto, em condição suspensiva de exigibilidade para o reclamante, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a reclamada evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do obreiro, beneficiário da justiça gratuita. Após o biênio legal, será extinta a referida obrigação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, acolher a nulidade processual, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de encerramento da instrução. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILTON MEDEIROS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 336789410

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-03.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ILTON MEDEIROS DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000766-03.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000766-03.2024.5.21.0002 (ROT) RECORRENTE: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRENTE Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRENTE RECORRIDO: ILTON MEDEIROS DA SILVA, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO Advogados: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES - RN0005939 RECORRIDO Advogados: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - CE7894 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS E RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PATRONAL NÃO CONHECIDO. RECURSOS ADESIVO E DA LITISCONSORTE PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada principal e pela litisconsorte, e recurso ordinário adesivo apresentado pelo reclamante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, multa do art. 477, § 8º, da CLT, honorários advocatícios e honorários periciais. O recurso da reclamada principal alegou erro na fixação do adicional de insalubridade e na aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O da litisconsorte pediu a exclusão de sua responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, sua limitação ao pagamento de salário e FGTS, com juros de mora e atualização monetária. O recurso adesivo requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da reclamada principal é deserto; (ii) estabelecer se a litisconsorte responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; (iii) determinar se há direito à indenização por dano moral e (iv) se deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da reclamada principal é deserto em razão da irregularidade do seguro-garantia, por falta de comprovação de registro da apólice na SUSEP, conforme art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal. 4. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura quando comprovada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, V, do TST e Teses nº 246 e 1118 do STF, e ADC nº 16. A ausência de prova de conduta culposa da litisconsorte afasta sua responsabilidade subsidiária. 5. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do trabalhador. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já repara o atraso no pagamento das verbas rescisórias, afastando o direito à indenização por dano moral. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 10%, considerando o grau de zelo profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso da litisconsorte e recurso adesivo providos em parte. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP caracteriza deserção do recurso. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público por dívidas trabalhistas da contratada somente se configura com a comprovação de conduta culposa na fiscalização. 3. O atraso no pagamento de verbas trabalhistas, sem comprovação de dano moral além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não gera direito à indenização. 4. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado em consonância com os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 5º, LV, da CF; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§ 1º e 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 245 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST; Teses nº 246 e 1118 do STF; ADC nº 16 do STF. RELATÓRIO Trata-se de dois Recursos Ordinários interpostos pela reclamada principal CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e pela litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, e de Recurso Ordinário Adesivo apresentado pelo reclamante ILTON MEDEIROS DA SILVA contra a sentença de ID 46cdeea, de lavra do MM. Juízo do Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente reclamação trabalhista, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta ILTON MEDEIROS DA SILVA, para condenar a CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e, subsidiariamente, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagarem-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: A - Adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, além dos reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B - Multa do art. 477, §8, da CLT; C - Honorários Advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Sem prejuízo, sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, que passo, desde já, a arbitrar. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo sistema próprio, relativamente a cada competência em aberto. No recurso ordinário de ID 71d69a6, a reclamada principal defende que seja aplicado o percentual do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme regularmente adimplido durante o contrato de trabalho. Acrescenta que o observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, de modo que não lhe seria aplicável a multa do art. 477, §8º, da CLT. De outra banda, a litisconsorte, em seu recurso ordinário de ID e26e1ae, pleiteia a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, e, na hipótese de ser mantida, requer que sua condenação seja restrita ao pagamento do salário e do FGTS, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, bem como a definição da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Por sua vez, o reclamante, em seu recurso ordinário adesivo (ID 3f63643), busca a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização em razão de dano extrapatrimonial, bem como a fixação de honorários sucumbenciais no percentual máximo (15%). Foram ofertadas contrarrazões pela reclamada principal no ID f29ae0, e pelo reclamante nos IDs 1375b7a e 99d4b38. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da Reclamada Principal Apesar de ser tempestivo (ciência da sentença em 14.03.2025, em consulta a aba "expedientes" no PJE, e protocolo do recurso ordinário em 26.03.2025 - ID 71d69a6), e contar com representação regular (ID 684bfc1), o recurso ordinário patronal não desafia conhecimento, pelas razões que se passa a expor. Preliminar de deserção suscitada de ofício Inobstante presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso interposto pela reclamada principal não merece conhecimento por irregularidade do seguro-garantia apresentado em substituição ao depósito recursal, o qual não observou o disposto nos Atos conjuntos nº 1/TST.CSJT.CGJT de 16.10.2019 e Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 29.05.2020. Na esteira do entendimento já consolidado pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescreve o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, senão veja-se: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso ora em exame, a reclamada principal acostou com o recurso ordinário a apólice do seguro garantia (ID 43a8748), a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 5c6dc82) e a certidão de administradores da seguradora (ID 3f07805), olvidando de juntar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante preceitua o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 acima transcrito. Assim, a irregularidade no seguro-garantia equivale à ausência de depósito recursal, porquanto o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST se refere à insuficiência de depósito recursal, o que não configura a hipótese dos autos, de inexistência de depósito, dada a irregularidade nos documentos essenciais para a validade do seguro-garantia apresentado. Com efeito, o entendimento do Colendo TST, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se, mais uma vez, que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT). Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10701-78.2019.5.18.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar os documentos exigidos, juntamente com a apólice, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019.2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 4. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (TST, RR-343-30.2022.5.13.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Reclamada, ao interpor o recurso de revista, não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, inciso III e § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de forma a demonstrar idoneidade da empresa seguradora. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará , no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , visto que, nos termos do § 4º do Art 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso , - na hipótese dos autos , no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso de revista. Não se identifica, ainda, caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-RR-11061-85.2017.5.15.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). No mesmo sentido, trilham os julgados proferidas pela 1ª e 2ª Turma deste Eg. Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16.10.2019. DESERÇÃO. Tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019, equivale à ausência de depósito recursal e enseja o não conhecimento do recurso (art. 6º). Na hipótese, não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP, razão pela qual reputa-se deserto o apelo. Precedentes de 7 Turmas do TST. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT: 0000603-36.2023.5.21.0009; AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006 e ROT: 0000417-10.2023.5.21.0010. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserção. (ROT 0000107-64.2024.5.21.0011, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Julgamento 10/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Apresentada apólice de seguro garantia judicial para fins de depósito recursal, sem observância dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019; o não processamento do recurso ordinário por deserto é medida que se impõe. (TRT21 - 2ª Turma. AgR: 0000774-36.2022.5.21.0006. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 07.02.2024) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REQUISITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. Recurso Ordinário. Requisito da Garantia do juízo. Seguro Garantia Judicial. Ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Deserção. A comprovação de registro da apólice na SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro garantia. É deserto, o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, por falta de observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, pois resulta na ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. 1.2. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT21 - 1ª Turma. RORSUM: 0000097-93.2024.5.21.0019. Relatora: Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Julgamento 10/09/2024) Sobremaneira, o §2º do artigo 4º da Instrução Normativa 39, esclarece que não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico pátrio e dos princípios informativos do Direito Processual do Trabalho, os recorrentes têm obrigação de prever, como no caso, dentre outros, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Desse modo, na hipótese, como não restou comprovado o recolhimento do preparo com a observância dos documentos essenciais ao seguro-garantia judicial, não logra conhecimento o recurso ordinário da reclamada principal, por deserção. Recurso da Litisconsorte Recurso tempestivo (ciência da sentença em 23.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, e razões recursais protocoladas em 17.03.2025 - ID e26e1ae); dispensada a juntada de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436 do Col. TST; preparo inexigível, conforme art. 790-A da CLT. Conheço do recurso. Recurso Adesivo do Reclamante Apelo tempestivo (intimado aos 21.03.2025, em consulta à aba "expedientes" no PJE, para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da litisconsorte - ID 23bed27, o reclamante protocolou recurso adesivo em 27.03.2025 - ID 3f63643); representação regular (ID 221aecc); preparo inexigível em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Cumpre registrar que o reclamante não especificou a qual dos recursos ordinários teria aderido, de modo que, admitido o apelo da litisconsorte, o não conhecimento do recurso da reclamada principal não prejudica a análise do adesivo, privilegiando-se, assim, o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA LITISCONSORTE Responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública A questão da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução dos contratos firmados com entes privados era tratada no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 e o Excelso STF, instado a se manifestar quanto à constitucionalidade desse dispositivo legal na ADC nº 16, estabeleceu sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988. Restou assentado, pois, que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. No encalço desse entendimento, nos idos de 2011, o Col. TST alterou sua Súmula nº 331 para adequá-la ao supracitado posicionamento do Excelso STF, passando o verbete a contar com a seguinte redação: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como se vê, o item V da Súmula nº 331 do Col. TST passou a deixar claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do Excelso STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, concluído aos 30.03.2017, oportunidade em que, fixando a tese de repercussão geral, restou decidido em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A supracitada decisão do Excelso STF foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019, constituindo a redação atual do Tema nº 246 (RE nº 760.931/DF) daquela Corte Constitucional, cuja tese é de OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA para os magistrado de todo o país. O advento da Lei nº 14.133/2021, que, revogando a Lei nº 8.666/1993, passou a reger Licitações e Contratos Administrativos no ordenamento pátrio, não promoveu alteração desse cenário, na medida em que o art. 121, §§ 1º e 2º, daquela lei traz a seguinte previsão: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Do que se expôs até aqui, concatenando as teses vinculantes fixadas pelo Excelso STF nos julgamentos da ADC nº 16 e do Tema nº 246, a disposição do art. 71, §§1º 2º, da Lei nº 8.666/1993 e a redação do item V da Súmula nº 331 do Col. TST, tem-se claro que os entes da Administração Pública direta e indireta somente serão subsidiariamente responsáveis quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações, sendo que esta responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Há, portanto, aplicação preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de Administração Pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser objeto de prova. Nesse sentido, imperioso destacar que coube ao Excelso STF decidir, nos albores de 2025, de quem era o ônus de provar a conduta culposa da Administração, questão afetada em repercussão geral no Tema nº 1.118 (RE nº 1.298.647/SP), cuja tese vinculante restou assim cristalizada: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO POR ELA INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (destaques do Relator) A tese de repercussão geral do Tema nº 1.118 é VINCULANTE, assim como aquela do Tema nº 246, incumbindo aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como, além de observar as disposições expressas do art. 71, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos formalizados ainda sob a sua égide. Feitas todas essas considerações, passo ao exame do caso concreto destes autos, cuja controvérsia acerca da responsabilização do ente da Administração Pública será dirimida segundo seu peculiar acervo probatório. Nesse sentido, após examinar o conjunto das provas produzidas neste caderno processual, este Relator verifica que não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da Universidade litisconsorte, tampouco quanto de nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Para além de suas alegações, o autor não trouxe nenhum elemento, nem mesmo indiciário, de que houve comportamento negligente por parte do ente público, não existindo nem mesmo comprovação de que a litisconsorte tenha sido cientificada acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas discutidas nestes autos. Não há como atribuir responsabilidade subsidiária por meio de mera presunção, ex vi do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993 combinado com as disposições da Súmula nº 331, V, do Col. TST e com as teses vinculantes estabelecidas pelo Excelso STF quanto aos Temas nº 246 e nº 1.118 e na ADC nº 16, motivo pelo qual, à míngua de provas quanto à falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada, in casu, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte assentada na origem. Nesse lamiré, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária a ela imputada, excluindo-a da lide, de sorte que resta prejudicado o exame das demais matérias suscitadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Dano extrapatrimonial O juízo de origem indeferiu a indenização a título de dano moral sob os seguintes fundamentos: Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento das faltas patronais, não houve êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano. (...) Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Em seu apelo, o reclamante pleiteia a indenização por dano extrapatrimonial em razão de alegado atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, entendendo que tais condutas implicam "dano moral presumível, isto é, um dano moral in re ipsa independente de comprovação, uma vez que impõe ao trabalhador o constrangimento e a aflição resultante da impossibilidade de usufruir, no tempo devido, dos frutos do seu trabalho". Sem razão. O ordenamento legal vigente não prevê e nem permite, por sua legislação, a condenação em danos morais por atraso de salários. Mesmo a construção jurisprudencial deve guardar escorreito atendimento aos dispositivos legais que, in casu, expressam claramente a punição por atraso legal como multa administrativa aplicável pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ou pela Corte Judicial, na hipótese de não haver sido aplicada administrativamente, podendo gerar, como afirma Maurício Godinho Delgado, a rescisão indireta do Contrato de Trabalho, com a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias, e cujo pedido deve estar contido na petição inicial reclamatória. É este o determinante do art. 483, alínea "d", da CLT, in verbis: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Todavia, estamos a tratar de mora salarial que na verdade possui previsão legal específica no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 que, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim estabelece, litteris: Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: (...) Parágrafo único. Considera-se em débito salarial a empresa que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados. Art. 3º - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado. Art. 6º - Considera-se salário devido, para os efeitos deste Decreto-lei, a retribuição de responsabilidade direta da empresa, inclusive comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagens e abonos, quando a sua liquidez e certeza não sofram contestação nem estejam pendentes de decisão judicial. Art. 7º - As infrações descritas no Art.1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que possa resultar na verificação real de dano, porque apenas abusos que provoquem na vítima um relevante constrangimento, dor ou angústia, atingindo-a intimamente e de forma subjetiva, podem ser considerados verdadeiro dano moral. O Col. TST possui entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não configura, de per si, um dano à esfera extrapatrimonial do obreiro, bem como outros Regionais, conforme se observa nas ementas a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários não justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, devendo haver prova inconteste do prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 8107720125040014 810-77.2012.5.04.0014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013). ATRASO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O não pagamento de salários e verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, atingindo apenas a esfera patrimonial do trabalhador. (TRT-3 - RO: 00111843320195030048 MG 0011184-33.2019.5.03.0048, Relator: Luis Felipe Lopes Boson, Data de Julgamento: 13/03/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 18/03/2022.) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar lesões causadas a direitos personalíssimos. O atraso do pagamento de salários não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador. Os atrasos limitados a poucos dias, ainda que reiterados, somente justificariam a indenização quando demonstrado um dano adicional como a desorganização da vida financeira do trabalhador ou a perturbação de sua saúde física ou psicológica. Desse modo, uma vez não comprovado o dano moral nesses termos, indefere-se o pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TRT-13 - RO: 00002324820205130026 0000232-48.2020.5.13.0026, Data de Julgamento: 06/04/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que a ausência de pagamento de salários ou o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, no entanto, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela conduta empresarial. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto. (TRT-6 - RO: 00001410520175060172, Data de Julgamento: 25/03/2020, Primeira Turma) ATRASO/INADIMPLÊNCIA DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O recorrente não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples atraso/inadimplemento de salários e verbas rescisórias. Embora cause dissabores, o descumprimento dessas obrigações trabalhistas não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Razão pela qual, mantém-se a improcedência do pedido de danos morais. Recurso conhecido e não provido.(TRT-11 - RO: 00021569220175110014, Relator: VALDENYRA FARIAS THOME, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2019) ATRASO DE SALÁRIO. DANO MORAL. INDEVIDO. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que o autor foi submetido a situação vexatória ou humilhante. (TRT-1 - RO: 00119839720155010266 RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 15/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/04/2017) Decerto, a mera presunção da ocorrência de fatos danosos por atraso no pagamento de salários não justifica a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Isto porque, imperiosa a comprovação de algum dissabor concreto na vida cotidiana do autor, por meio do qual se possa mensurar o abalo íntimo sofrido, a exemplo de pagamento de contas com atraso, recebimento de cobranças, negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, dentre outros. Há de se destacar que, pelo atraso da quitação das verbas rescisórias, a reclamada já foi condenada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, nos termos da decisão de origem. Uma vez que a referida multa tem o fim punitivo ancorado no mesmo fato jurídico da presente pretensão, deve-se evitar uma condenação dobrada (bis in idem) baseada na mesma situação, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso ou o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Tema 143 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002179-55.2022.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 5948620135150043 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Com base nas razões acima, por não haver sido comprovado nos autos nenhum prejuízo, tratamento vexatório ou discriminação a ensejar a concessão de indenização por dano moral, nego provimento ao recurso no ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, o recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual máximo. Assim deferiu o julgador de origem: Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Pois bem. Com relação ao percentual fixado, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs quanto aos critérios para fixação dos honorários advocatícios: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com as lentes dos supracitados parâmetros, notadamente a existência de vários pedidos; a complexidade da causa; a realização de perícia técnica; à vista desses aspectos, e sopesando-os, tenho que merece ser majorado o percentual para 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de ambos os causídicos, pois considero que o importe que resultará da observância deste percentual será, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, idôneo a remunerar a atuação dos causídicos. Frise-se que a verba honorária devida pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o recorrente evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do reclamante, a qual não resulta da obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Decorrido o biênio legal, a obrigação será extinta. Dou provimento, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos da litisconsorte e do reclamante, e não conheço do recurso patronal, por estar deserto. No mérito, dou provimento ao apelo da litisconsorte quanto ao afastamento de sua responsabilidade subsidiária, excluindo-a do lide. Dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, em favor de ambos os causídicos. A verba honorária ficará, entretanto, em condição suspensiva de exigibilidade para o reclamante, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, a reclamada evidenciar que não subsiste a situação de insuficiência de recursos do obreiro, beneficiário da justiça gratuita. Após o biênio legal, será extinta a referida obrigação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, acolher a nulidade processual, suscitada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de encerramento da instrução. Obs: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Luis Carlos Delorensi

ID: 299211333

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063285-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DELORENSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE LEMES DA ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063285-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0063285-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): LUIS CARLOS DELORENSI agravo de instrumento nº 0063285-72.2025.8.16.0000 – 3ª câmara cível ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001635-56.2022.8.16.0185 – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA. AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ. AGRAVADO : LUIS CARLOS DELORENSI. RELATOR : DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 242.1, exarada nos autos do processo da ação de Execução Fiscal n.º 0001635-56.2022.8.16.0185, que propôs em face de Luis Carlos Delorensi, mediante a qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pedido para que fosse dispensado do recolhimento adiantado das despesas para custear as diligências do oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação. O agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e do art. 91 do Código de Processo Civil, está dispensado de antecipar custas e despesas processuais, cujos valores deverão ser acrescidos à conta final, quando da sua liquidação. Sustenta que a Lei Estadual nº 22.158/2024 alterou a redação do art. 21, § 1º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, ao dispor, em seu art. 1º, que "são isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.”, razão pela qual, a seu ver, as custas e despesas processuais não são mais, em nenhuma hipótese, devidas pelo Estado do Paraná. Acrescenta, ainda, que de acordo com o art. 2º, da Lei Estadual nº 6.149/1970, as despesas de condução e estada dos oficiais de justiça constituem-se em custas processuais, sendo, por isso, atingidas pela isenção estabelecida pelo art. 21. Afirma que, nos termos do art. 298, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, os oficiais de justiça possuem, no cumprimento da função, passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, o que reforça a desnecessidade do adiantamento e pagamento de despesas por parte da Fazenda Pública. Neste contexto, acrescenta que a Lei Estadual nº 16.024/2008, no art. 75, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos (dentre os quais se incluem os oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte, no importe de 20% dos seus vencimentos (conforme estabelecido pelo art. 2º, do Decreto nº 588/2009. Assim, entende que o adiantamento das despesas no processo caracterizaria dupla remuneração pelo mesmo ato e enriquecimento indevido do servidor público. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Tema 1054), adotou esse entendimento, que, por ter sido proferido em sede de recurso repetitivo, deve ser observado pelos demais órgãos julgadores. Postula, por fim, que, pela antecipação da tutela recursal para que se determine o cumprimento da diligência, sem necessidade de depósito prévio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 2. Nesta fase, deve ser examinado o pleito para que seja antecipada a tutela recursal. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a pretensão recursal – ainda que parcialmente –, desde que haja probabilidade de provimento do recurso e, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se). Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, par. único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito de tutela de urgência recursal não pode ser deferido. No caso em exame, após um primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, constata-se que os argumentos postos na petição recursal não se mostram relevantes. Diz-se isso porque o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação federal infraconstitucional, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS, que, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1.973, fixou o entendimento de que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas como o transporte de oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.” Do voto do eminente Ministro Luiz Fux, que, à época, estava no Superior Tribunal de Justiça, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: “Por outro lado, é certo que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997). A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional" ( REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o transporte necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").” (STJ. REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 – grifos no original). Ora, diante do julgamento proferido no mencionado recurso especial e do teor da Súmula nº 190 do STJ – “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” –, a conclusão a que se chega é que não há probabilidade de o presente recurso vir a ser provido. A alegação do recorrente, no sentido de que o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008 impede que seja exigida da Fazenda Pública a antecipação das despesas de deslocamento do oficial de justiça, também não aparenta ser procedente. Diz-se isso porque o Decreto Judiciário nº 588/2009, que regulamentou a norma contida no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, após fixar em seu art. 2º o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça – pela redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 720, de 16/12/2021, o valor da indenização foi fixado em R$ 3.907,17 –, expressamente manteve a necessidade de a Fazenda Pública efetuar o preparo prévio das despesas de condução dos oficiais de justiça. Manteve essa obrigação porque, além de competir, em regra, às partes prover as despesas do oficial de justiça, a indenização prevista no decreto judiciário tem por finalidade indenizar os cumpridores de mandado das despesas de deslocamentos nos casos em que não haverá adiantamento dessas despesas. Isso se dá, por exemplo, nas ações em que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. A mencionada regra tem o seguinte teor: Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensados do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Por outro lado, competindo à Fazenda Pública a antecipação das despesas que o oficial de justiça terá para cumprir o mandado, não pode ela, em razão da eventual existência de linha de transporte público coletivo, eximir-se dessa responsabilidade. E isso porque, não há dúvida, o deslocamento de oficial de justiça em transporte coletivo torna menos ágil o cumprimento dos mandados – haverá uma redução no número de atos praticados. Importante registrar, ainda, que a jurisprudência deste colegiado é no mesmo sentido, conforme se observa das ementas de recentes julgamentos que, a seguir, são transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009 QUE, ALÉM DE TER FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MANTEVE A NECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE DE ANTECIPAR AS DESPESAS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ PARA CUMPRIR O MANDADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000766-61.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas para custear as diligências de oficiais de justiça e técnicos judiciários em ações de execução fiscal promovidas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme a Súmula 190 do STJ. 4. O entendimento do STJ é que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. 5. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. 6. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025084-11.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ESTADO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA N.º 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA N.º 190/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0022320-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 10.06.2025) Por fim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1054 no julgamento do REsp. nº 1.858.956/SP, no qual fixou a tese de que “a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”, não se aplica à hipótese em exame. Chega-se a essa conclusão porque, no julgamento do Tema 1054, o Superior Tribunal de Justiça examinou a possibilidade de se exigir pagamento das despesas para a citação postal, e não para a citação ou penhora/avaliação cuja efetivação se dará por mandado, ou seja, por oficial de justiça. Tal conclusão decorre do contido na tese controvertida que justificou a afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, que, conforme se observa do voto do eminente Ministro Sérgio Kukina, é a seguinte: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Tema 1054, portanto, não revisitou a questão controvertida e examinada quando do julgamento do Tema 396 (REsp. nº 1.144.687/RS), no qual deliberou especificamente a respeito do adiantamento dos valores relacionados às despesas dos oficiais de justiça para cumprimento de mandado de citação, ou seja, tema distinto ao da citação por carta (AR) – citação postal. Este Tribunal de Justiça, no julgamento de outros recursos de agravo de instrumento, já apreciou a repercussão do julgamento do Tema 1054 nos casos em que se discute a antecipação das custas para cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça. E, ao apreciar a questão, adotou o mesmo entendimento aqui exposto, ou seja, de que o julgamento do Tema 1054 pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se apenas às custas relativas à citação por carta (citação postal), e não às custas destinadas ao cumprimento, por oficial de justiça, de mandado de citação. Nesse sentido podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023) – grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062587-08.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2022). Certo, portanto, que um dos pressupostos para o deferimento do pleito de tutela de urgência, consistente na relevância dos argumentos recursais, não se faz presente, circunstância que impede o deferimento do pedido para que seja antecipada a tutela recursal. Posto isso: I – Indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. II – Dê-se imediata ciência desta decisão à ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, que poderá, se concluir pela pertinência e no prazo de dez (10) dias, prestar informações que concluir serem úteis ao julgamento do recurso. III - Após, proceda-se à intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Curitiba, 13 de junho de 2025. César Ghizoni Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002617-47.2021.4.01.3901

ID: 334573086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002617-47.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA COSTA MIRANDA - PA16598-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002617-47.2021.4.01.3901 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de evidência, ajuizada com o objetivo de obter a restituição de bens apreendidos e deixados sob a guarda do réu mediante Termo de Depósito, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao considerar como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão administrativa de perdimento dos bens. Alega que, nos termos do art. 627 do Código Civil, tratando-se de depósito sem prazo determinado, o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição em mora do depositário, que, no caso, teria ocorrido apenas com a notificação expedida em 29/01/2020, quando o requerido foi formalmente instado a devolver os bens. Assim, afirma que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade não foi invocada de forma isolada, mas apenas para reforçar que a ação não visava à cobrança da multa administrativa, mas à restituição de bens públicos, o que afastaria a incidência da prescrição na forma entendida pela sentença. Apresenta diversos precedentes do TRF1 e do TRF4 em apoio à sua tese. Por sua vez, o recorrido, em sede de contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que o termo inicial da prescrição deve ser a data da publicação da decisão de perdimento no DOU, ocorrida em 12/11/2015, ou, ainda, a data da decisão administrativa em si (17/10/2012). Sustenta que o IBAMA não pode, de forma indefinida, reabrir o prazo prescricional mediante notificações tardias. Defende, ainda, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, tendo em vista a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002617-47.2021.4.01.3901 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): No caso, em 27/05/2011, foram lavrados o Auto de Infração nº. 600062-D e o Termo de Apreensão e Depósito nº. 418920-C em desfavor da parte ré, por transporte ilegal de madeira sem licença do órgão ambiental competente, constituindo a parte autuada como depositária dos bens apreendidos. Acerca da prescrição quinquenal, controvérsia discutida nos autos, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No que se refere ao prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, o art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe o seguinte: Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O art. 1º, § 1º da Lei nº. 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº. 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente. No caso em análise, em 08/06/2021, a autarquia ambiental ajuizou a Ação de Depósito com a finalidade de compelir o depositário à entrega dos bens apreendidos, que lhe tinham sido confiados a depósito. Acerca do termo inicial do prazo prescricional incidente na espécie, a interpretação conferida por esta Justiça Federal, à luz do art. 627 do Código Civil, é a de que somente se inicia a contar da data em que o depositário se recusa à entrega do bem confiado em depósito. Eis os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE BENS PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEPOSITÁRIO E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o IBAMA ajuizou ação de depósito com o objetivo de compelir a parte requerida a entregar os bens depositados em seu poder ou depositar em juízo o equivalente em dinheiro. 2. Nas ações que tratam da relação entre o IBAMA e o depositário de bem objeto de infração ambiental, este Tribunal, tendo em vista inexistência de regra específica, vem entendendo ser aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. (...) Este Tribunal também firmou entendimento no sentido de que, no que concerne ao termo inicial da prescrição, em se tratando de ações de depósito ajuizadas para que o depositário apresente o bem apreendido, o prazo prescricional somente começa a fluir da data em que houve a recusa em entregá-lo, que se materializa na data da notificação do depositário para a restituição do bem apreendido ou pagamento do equivalente em dinheiro, o que decorre da interpretação dada ao art. 627 do Código Civil. Precedentes declinados no voto. (AC 0007177-06.2013.4.01.4200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/10/2022). 3. No caso em apreço, ainda que se reconheça que não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da notificação da depositária para restituir os bens apreendidos ou pagar o equivalente em dinheiro (13/08/2012) e a data do ajuizamento da presente ação de depósito (17/11/2014), incide, na espécie, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, porquanto demonstrado que o processo administrativo correlato ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem a prática de qualquer ato processual apto a interromper a prescrição, no período compreendido entre o despacho que, em 04/04/2006, encaminhou os autos para ajuizamento da ação de execução do valor da multa decorrente do Auto de Infração nº 190174 D e o Despacho nº 288/AGU/PFE/RR que, somente em 24/07/2012, assinalou a existência de pendências no processo administrativo em relação à restituição e destinação dos bens apreendidos, os quais, desde 26/02/2002, se encontravam com a depositária. 4. Isso porque A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício de seu poder de polícia, deve ser aplicado o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99, incidindo, assim, a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. (AC 0002759-42.2015.4.01.4301, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 20/10/2022). 5. Manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02025.002362/2002-52, que compromete a pretensão deduzida nos presentes autos. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, porquanto ausente condenação de verba de sucumbência na origem” (AC 0009935-21.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AÇÃO DEDEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DACONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEPOSITÁRIO. INOCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO. MÉRITO DA AÇÃO: JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 4º,DO CPC/2015. 1. Conforme já decidiu este Tribunal, "apesar de a relação estabelecida entre a autarquia ambiental e o requerido - nomeado depositário do produto florestal apreendido - ser regida pelo Direito Administrativo, aplicável à situação da causa o disposto no art. 627 do Código Civil para fins de definição do termo inicial para a propositura de ação objetivando a entrega do objeto depositado (nesse sentido: AC0007174-51.2013.4.01.4200/RR, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1426 de 04/08/2015)" - AC 0008653-67.2013.4.01.4301/TO, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Quinta Turma, e-DJF1 de 21.07.2017.2. Assim, "O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que houve a pretensão resistida na esfera administrativa, qual seja a data da recusa da entrega pelo depositário" (AC 0008667-51.2013.4.01.4301/TO, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de22.05.2017).3. Hipótese em que a notificação do depositário para restituir o bem apreendido ou pagar o equivalente em dinheiro ocorreu em 12.03.2012 e a ação de depósito foi ajuizada em 17.12.2013, não tendo transcorrido, ainda, o prazo prescricional de 5(cinco) anos.4. Sentença anulada.5. Mérito da ação apreciado com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o réu a restituir os bens depositados ou pagar o equivalente em dinheiro, no valor de R$ 665,60 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).6. O réu, embora citado, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, não se desincumbindo do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC/1973 - art. 373, inciso II, do CPC/2015).7. Apelação do Ibama, parcialmente provida, para afastar a prescrição e, examinando o mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido inicial. (AC 0003526-48.2013.4.01.4302, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro; TRF1- Sexta Turma, e-DJF1 26/04/2019). No caso concreto, acerca especificamente do termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de depósito, o termo de apreensão e depósito foi lavrado em 27/05/2011, sendo a ação proposta tão somente em 08/06/2021, quando prescrita, portanto, a pretensão de propositura da ação de depósito. Instaurado o processo administrativo em 2011, foram proferidos despachos de mero encaminhamento dos autos, ao passo que data de 29 de janeiro de 2020 a notificação do autuado para restituir os bens sob guarda ou pagar o valor correspondente aos bens apreendidos (fls. 88/94 - ID 232469645). Assim, verifica-se que o processo administrativo em questão, instaurado ainda em 2011, restou paralisado por mais de três anos, na pendência de julgamento, fazendo-se incidir o disposto no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Assim, quanto à prescrição intercorrente, constata-se que, no período entre a data da imposição da pena de perdimento, em 2012, e a notificação para entrega dos bens confiados a depósito, em 2020, o processo restou absolutamente paralisado em vários períodos por mais de três anos, sem que tenha sido praticado qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato ou qualquer outro ato interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se caracterizando como tais a remessa dos autos entre setores. Após a tentativa frustrada de notificação por AR em 30/05/2016, o IBAMA somente providenciou nova manifestação administrativa em 29/01/2020, com publicação de notificação para entrega dos bens no Diário Oficial. Com isso, verifica-se a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem qualquer despacho relevante ou julgamento, configurando a prescrição intercorrente. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações, por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: “Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...]” (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida” (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida” (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.). Assim, houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Nesse contexto, a despeito de na sentença ter sido reconhecida a prescrição da pretensão relacionada à propositura da ação de depósito, de fato, no caso em análise houve a prescrição intercorrente do processo administrativo, o que acarreta consequentemente a extinção da pretensão relacionada à multa e apreensão, de maneira que a consequência final será a mesma, motivo pelo qual, não há razões para provimento da apelação do IBAMA que requer a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos autorais. Posto isso, nego provimento à Apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002617-47.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002617-47.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MAYCON FRANKLIN PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA COSTA MIRANDA - PA16598-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença proferida na Ação de Depósito ajuizada pelo IBAMA por meio da qual o juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal para propositura da referida ação. 2. Acerca do termo inicial do prazo prescricional incidente na espécie, a interpretação conferida por esta Justiça Federal, à luz do art. 627 do Código Civil, é a de que somente se inicia a contar da data em que o depositário se recusa à entrega do bem lhe confiado a depósito. 3. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 4. No caso concreto, acerca especificamente do termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de depósito, o termo de apreensão e depósito foi lavrado em 27/05/2011, sendo a ação proposta tão somente em 08/06/2021, quando prescrita a pretensão de propositura da ação de depósito. Instaurado o processo administrativo em 2011, foram proferidos despachos de mero encaminhamento dos autos, ao passo que data de 29 de janeiro de 2020 a notificação do autuado para restituir os bens sob guarda ou pagar o valor correspondente aos bens apreendidos. Após a tentativa frustrada de notificação por AR em 30/05/2016, o IBAMA somente providenciou nova manifestação administrativa em 29/01/2020, com publicação de notificação para entrega dos bens no Diário Oficial. 5. Assim, verifica-se que o processo administrativo em questão, instaurado ainda em 2011, restou paralisado por mais de três anos, na pendência de julgamento, fazendo-se incidir o disposto no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. 6. Resta caracterizada a perda da pretensão em razão da prescrição intercorrente incidente no curso do processo administrativo ambiental correspondente, não há fundamento apto a justificar o provimento da apelação destinada à determinação de ordem para entregar bem relacionado ao processo administrativo fulminado pela prescrição. 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes