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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 339864196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-03.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA JOSEILTON SILVA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: JOSEILTON SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e47aa3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido: Advogado(s): JOSEILTON SILVA DE ARAUJO ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO (BA76268) CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS (BA80302) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, IV do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que a Parte Recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso concreto não se amolda às premissas fáticas e jurídicas do precedente vinculante firmado no Tema 246 e Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Nesse contexto, observe-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000869-80.2021.4.03.6345

ID: 307116286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PAULA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 00008… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-80.2021.4.03.6345 AUTOR: CLEUSA PAULA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES - SP454914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Copel Distribuição S.A. x Compania Do Alimento Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 299310067

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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RAFAEL MARQUES GANDOLFI

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GISELE DAIANA MACIEL

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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DAIANE MEDINO DA SILVA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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TALITA COSTA REBELLO

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JEFFERSON COMELI

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Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.… Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO I. Rejeito a alegação de mov. 194 pela nulidade da perícia. A questão levantada pelo perito não é minimamente voltada a impedimento/suspeição, mas à falta de capacidade técnica do assistente técnico a laborar perante a perícia, considerando não possuir a especialidade própria à produção da prova técnica especificamente discutida. Nos termos de mov. 46.1, item 7, foi deferida especificamente a produção de prova pericial em engenharia elétrica, sendo tal formação determinante para a nomeação do perito que ora labora no processo. O que se verifica é que o assistente da parte autora não é dotado de formação específica em engenharia elétrica, tendo o Perito realizado buscas a fim de verificar a capacidade técnica de compreensão e impugnação aos trabalhos realizados, lembrando que o registro perante o CREA é informação de acesso ao público e se mostrava pertinente ao caso em tela. Ora, nos termos de mov. 194.2, a certidão do CREA É INVOCADA PELO ASSISTENTE A COMPROVAR SUA CAPACIDADE DE LABORAR NO SISTEMA DE VOLTAGEM ORA DISCUTIDO, sendo o documento plenamente relevante. Assim, não se verifica mínima suspeição do perito, apenas medidas de ordens técnicas que se mostraram relevantes investigar e aventar. Parece claro ao Juízo que, fosse nomeado engenheiro civil para produção de prova em engenharia elétrica, as partes solicitariam esclarecimentos acerca de sua capacidade técnica para produzir a prova, medida também tomada pelo perito considerando as reiteradas insurgências ao seu laudo. II. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido in albis o prazo recursal, defiro o pedido de adiantamento apresentado ao mov. 206.1: Nos termos do art. 465, §4º do CPC, “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) em favor do perito, abrangendo razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta judicial de nº 2044772 DV: 6, mais devidos acréscimos, mediante transferência à aplicação indicada, “Paulo Antônio Xavier Furtado; · CPF 451965086-00; · Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. (Código 341); · Agência 6665 - Personnalité Curitiba Portão; · Conta Corrente Número 00148-0.”. IV. Científico o expert de que os valores restantes apenas serão devidos após a devida conclusão da prova pericial, com a prestação de eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários, conforme redação expressa do art. 465, §4º do CPC. V. Levantados os valores, intime-se a COPEL, especificamente, acerca do pedido de ref. 194.1: “a intimação da COPEL para apresentar o histórico do consumido da unidade em questão, desde o ano de 2015 até o ano de 2018, com a indicação da consumidora local e o protocolo 20163358841701, referente a vistoria ocorrida no ano de 2016, oportunidade que nada foi encontrado acerca das supostas irregularidade, de modo a possibilitar a análise completa pelo i. perito do procedimento administrativo”. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ildefonso Padilha Do Nascimento

ID: 301325058

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000324-65.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JUSTINO FERREIRA

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO I – BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, sustentando que não há comprovação suficiente de que o imóvel é explorado para subsistência do devedor e sua família, sendo que a aplicação do dispositivo constitucional, no caso concreto, não poderia afrontar os demais Princípio e Garantias Constitucionais como o Direito de Ação e o Devido Processo Legal. II – Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim decidiu acerca da impenhorabilidade do imóvel rural (autos 0000869-77.2021.8.16.0107 - Ref. mov. 27.1): “De acordo com a exordial, a penhora incidiu sobre o imóvel Lote de Terras sob nº 32-B (trinta e dois B), resultante da subdivisão do lote nº 32, unificação dos lotes nº 32-A e 32- Rem., Gleba n. 1-Canguçu, Colônia Goio-Bang, com a área de 703.554,00 metros quadrados iguais a 70.3554 hectares, matricula nº 3.124. Contudo, alegou que da área penhorada, apenas 7.2 alqueires paulistas, ou seja, 174.240,00 m² do imóvel é de propriedade do Executado/Embargante, conforme acordo entabulado entre os peticionantes e o Sr. Ludovico, o qual foi devidamente homologado nos autos sob nº 0000941- 40.2016.8.16.0107. Em que pese as irresignações recursais, conforme destacado pelo juízo de origem, o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, destinada à subsistência do devedor e de sua família, o que garante a proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Confira-se: (...). Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Nesse sentido: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Verifica-se que para divergir do entendimento firmado no acórdão, no presente caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1523675 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 07/04/2025 - Publicação: 09/04/2025). III – Diante do exposto, inadmito o recurso, em vista do óbice da Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Bruna Da Silva Damiati x Banco Do Brasil S/A

ID: 310643302

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026677-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA DAMIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos etc. 1. Em que pese a manifestação da autora (mov. 15.1), este Juízo adota entendimento diverso, em consonância com a jurisprudência consolidada, no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte. Nesse contexto, considerando que a pretensão deduzida visa a declaração de inexigibilidade de dívida atualmente inadimplida, conforme demonstrado no documento juntado no mov. 1.6, no montante de R$ 116.679,57, tal quantia deve ser adotada como parâmetro para o valor da causa. Ressalte-se que, embora o pedido principal consista em obrigação de fazer, este está intrinsecamente vinculado à discussão sobre os valores em atraso, os quais representam o objeto econômico da demanda. Com efeito, é imprescindível, no presente caso, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em questão, para que se possa, a partir disso, apurar o valor efetivamente devido ou, eventualmente, a inexistência de qualquer débito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO INOMINADO. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LOTE DA TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS, DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E NULIDADE DOS VALORES COBRADOS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO MESMO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. TETO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003681-15.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. ART. 292, II DO CPC. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE. NATUREZA INDIVISÍVEL DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000869-67.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO BANCÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA UTILIZADO PARA CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ARTIGO 51, INCISO II). Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000466-04.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022 - grifo nosso) Sendo assim, pelo exposto, em consonância com a norma ínsita no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, de que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, JULGO extinto o processo pela incompatibilidade com o rito sumarísimo do JEC, na forma do contido no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Cancele-se a audiência de conciliação. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Curitiba, 27 de Junho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150

ID: 314506407

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.17.2150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADECI ARAUJO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000869-90.2025.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RÉU: ORLANDO JULIAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208398125, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO 1. A petição inicial e documentos acostados aos autos atendem aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção de veracidade e dispensa a comprovação da pobreza jurídica (CPC, artigo 99, §3º). Ainda que se trate de presunção relativa, não há, no momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, que imponham aplicação do art. 99, §2, CPC. 3. Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que os pedidos de afastamento do réu da propriedade da autora, bem como a proibição de contato com ela já foram analisados na MPU de nº 0000166-62.2025.8.17.2150. 4. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ressalta-se que nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa e posterior homologação, se for o caso; 5. Cite-se e intime-se o demandado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335, III, CPC; 5.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 5.2. Certificado nos autos o decurso do prazo do réu, sem contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, especifique as provas, na forma do art. 348, CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos. 6. Com apresentação de defesa, intime-se a parte autora a fim de que, querendo, apresente réplica à contestação também no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias, se manifestem acerca questões processuais pendentes; fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e justificando sua necessidade; distribuição do ônus da prova; questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 8. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão de saneamento do feito, na forma do art. 357 e ss, CPC; 9.Intimações e diligências necessárias. ÁGUAS BELAS, 1 de julho de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 2 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079387

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079660

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Maria Jose Dos Santos x Municipio De Pedrinhas

ID: 280634024

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-40.2021.8.25.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202189200895 NÚMERO ÚNICO: 0000869-40.2021.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA AUTORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, EM FACE DA SENTENÇA LANÇADA EM 18/12/2024, ARGUINDO ERRO NA CONVERSÃO DO RITO COMUM PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE O VALOR DADO À CAUSA SUPERAVA O TETO DO JEFAZ. REQUER, AINDA, QUE A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONSTANTE NO ITEM B DA PETIÇÃO, SEJA SANADA, INCLUINDO NA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO O PERÍODO IMPRESCRITO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFERINDO O NECESSÁRIO EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, E SEM MAIOR ELUCUBRAÇÃO, ENTENDO COM RAZÃO, AO MENOS EM PARTE, A EMBARGANTE. EXPLICO. QUANTO À CONVERSÃO DO RITO PARA O DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NOTA-SE QUE EM 2021, O SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ 1.092,00. PORTANTO, O TETO DO JEFAZ EM 2021 ERA DE R$ 65.520,00 (60 X 1.092), MENOR QUE O VALOR DADO À CAUSA. DESTA FEITA, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O ITEM: 2.1. DA CONVERSÃO DO RITO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SEU FUNDAMENTO. QUANTO À OMISSÃO APONTADA ACERCA DO ITEM B DA PETIÇÃO INICIAL, TENHO QUE O VÍCIO MERECE ACOLHIMENTO, AO MENOS EM PARTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS UMA PERÍCIA, SÓ É DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. OU SEJA, ANTES DO LAUDO, NÃO HÁ DIREITO AO ADICIONAL, AINDA QUE A ATIVIDADE SEJA CONSIDERADA INSALUBRE. DESTARTE, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, POR ENTENDER EXISTIR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA NO TOCANTE, CUJO DISPOSITIVO DO COMANDO SENTENCIAL PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SEU GRAU MÉDIO, EM FAVOR DA AUTORA DA AÇÃO, DEVENDO TAL VALOR INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU ADICIONAL, BEM COMO A PAGAR-LHE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE CONSTATOU A ATIVIDADE INSALUBRE, QUAL SEJA, 02 DE JUNHO DE 2023. OBSERVE-SE QUE AS VERBAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS POR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI 11.960/2009 (ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO TEMA 905. ENTRETANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. CONDENO A PARTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOB

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Processo nº 0000869-91.2016.8.18.0044

ID: 278412260

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-91.2016.8.18.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE MACEDO VILARINO RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE RODRIGUES SILVA

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WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 6489… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000869-91.2016.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA, MARCELO DE MACEDO VILARINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Em manifestação datada de 23 de março de 2025 (ID 72807247), o Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. É o relatório. Fundamento e Decido. A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública e deve ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, caso verificada sua ocorrência. A pretensão punitiva do Estado submete-se a prazos legais, e sua inobservância acarreta a extinção da punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal. No presente caso, os réus foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 4 (quatro) anos para o delito em questão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. O curso da prescrição é interrompido, entre outras causas, pelo recebimento da denúncia ou da queixa, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2016. Desde o recebimento da denúncia (05/12/2016) até a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a ocorrência de sentença condenatória recorrível ou outra causa interruptiva ou suspensiva relevante que impeça o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional de 8 anos, contado a partir de 05 de dezembro de 2016, consumou-se em 04 de dezembro de 2024. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, em sua manifestação de ID 72807247, reconheceu o transcurso do lapso prescricional, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público (ID 72807247), e com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus RAFAEL FERREIRA DE SOUSA e MARCELO DE MACEDO VILARINO, em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, apurado nos presentes autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CANTO DO BURITI-PI, 16 de maio de 2025. CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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