Resultados para "0000890-04.2024.8.26.0452" – Página 275 de 296

Anna Carolina Merchid Martins e outros x Estaleiro Jurong Aracruz Ltda.

ID: 325607637

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-96.2022.5.17.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA MERCHID MARTINS DANILO CHALITO COUTO GENEVIEVI ROSA DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VITOR HUGO BREDA BARBOSA WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEIXOTO TAGARRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO SANTOS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000890-96.2022.5.17.0121 RECLAMANTE: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000890-96.2022.5.17.0121 RECLAMANTE: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS RECLAMADO: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b73a80 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à espécie, HOMOLOGO a conta de liquidação elaborada pelo(a) ré (ID nº b1797ef), com a concordância do autor, para que produza seus efeitos legais. Expeça(m)-se, imediatamente, alvarás, para liberação do(s) depósito(s) recursal(is) de ID 442ef47 ao autor, até o limite de seu crédito. A expedição de alvará fica condicionada à apresentação dos dados bancários. Em seguida, à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo-se os valores liberados. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023). Fica o(a) exequente intimado(a) para os fins do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, devendo, se assim lhe aprouver, manifestar-se expressamente, em 05 dias, sob pena do artigo 11-A da CLT, sobre o seu interesse de que a execução de seus créditos seja realizada em conformidade com o procedimento abaixo, qual seja, o mesmo adotado pelo juízo em relação às parcelas previdenciárias, nos termos do art. 876, Parágrafo Único, da CLT, vale dizer: I) A intimação da parte reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT. II) Decorrido o prazo supracitado sem quitação, atualize-se o débito e, ato contínuo proceda-se ao bloqueio das contas bancárias mediante o convênio SISBAJUD. II.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a execução, fica convolado em penhora o bloqueio efetivado, devendo a Secretaria intimar as partes para os fins do art. 884 da CLT. II.II) Decorridos os prazos, voltem conclusos para demais determinações e extinção da execução. III) Se infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora eletrônica, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, Penhora e Avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas eletrônicas disponíveis visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. IV) Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. V) Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. VI) Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, salvo se sabidamente insolvente ou se em local incerto ou não sabido. VII) Em se mantendo a inadimplência e, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a citação, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a teor do disposto no artigo 883-A da CLT, na modalidade de situação "Positiva" ou "Positiva com garantia do débito" ou ainda, "Positiva com suspensão da exigibilidade do débito". Porém, sem embargo de eventual requerimento declinado pela parte exequente, determino desde logo que, quanto às Contribuições Previdenciárias devidas e, após a atualização dos cálculos, seja intimada a parte executada para que exerça a faculdade que lhe é conferida pelo art. 878-A da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta nos moldes acima descritos. Vindo aos autos o requerimento do(a) exequente, inicie-se a execução. ARACRUZ/ES, 14 de julho de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Carolina Merchid Martins e outros x Estaleiro Jurong Aracruz Ltda.

ID: 325607684

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-96.2022.5.17.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA MERCHID MARTINS DANILO CHALITO COUTO GENEVIEVI ROSA DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VITOR HUGO BREDA BARBOSA WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEIXOTO TAGARRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SORAIA GHASSAN SALEH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO SANTOS DA VITORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000890-96.2022.5.17.0121 RECLAMANTE: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000890-96.2022.5.17.0121 RECLAMANTE: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS RECLAMADO: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b73a80 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. Porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à espécie, HOMOLOGO a conta de liquidação elaborada pelo(a) ré (ID nº b1797ef), com a concordância do autor, para que produza seus efeitos legais. Expeça(m)-se, imediatamente, alvarás, para liberação do(s) depósito(s) recursal(is) de ID 442ef47 ao autor, até o limite de seu crédito. A expedição de alvará fica condicionada à apresentação dos dados bancários. Em seguida, à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo-se os valores liberados. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023). Fica o(a) exequente intimado(a) para os fins do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, devendo, se assim lhe aprouver, manifestar-se expressamente, em 05 dias, sob pena do artigo 11-A da CLT, sobre o seu interesse de que a execução de seus créditos seja realizada em conformidade com o procedimento abaixo, qual seja, o mesmo adotado pelo juízo em relação às parcelas previdenciárias, nos termos do art. 876, Parágrafo Único, da CLT, vale dizer: I) A intimação da parte reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT. II) Decorrido o prazo supracitado sem quitação, atualize-se o débito e, ato contínuo proceda-se ao bloqueio das contas bancárias mediante o convênio SISBAJUD. II.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a execução, fica convolado em penhora o bloqueio efetivado, devendo a Secretaria intimar as partes para os fins do art. 884 da CLT. II.II) Decorridos os prazos, voltem conclusos para demais determinações e extinção da execução. III) Se infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora eletrônica, expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial, Penhora e Avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas eletrônicas disponíveis visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. IV) Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. V) Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. VI) Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, salvo se sabidamente insolvente ou se em local incerto ou não sabido. VII) Em se mantendo a inadimplência e, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a citação, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a teor do disposto no artigo 883-A da CLT, na modalidade de situação "Positiva" ou "Positiva com garantia do débito" ou ainda, "Positiva com suspensão da exigibilidade do débito". Porém, sem embargo de eventual requerimento declinado pela parte exequente, determino desde logo que, quanto às Contribuições Previdenciárias devidas e, após a atualização dos cálculos, seja intimada a parte executada para que exerça a faculdade que lhe é conferida pelo art. 878-A da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta nos moldes acima descritos. Vindo aos autos o requerimento do(a) exequente, inicie-se a execução. ARACRUZ/ES, 14 de julho de 2025. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jorge Antonio Mendonca Correa x Arapari Navegacao Ltda e outros

ID: 323593356

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-31.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO MENDONCA CORREA

Polo Passivo:

ARAPARI NAVEGACAO LTDA JARUMA RODOFLUVIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AUDREY VALERIA BORSANDI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000890-31.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO MENDONCA CORREA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000890-31.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO MENDONCA CORREA RECLAMADO: ARAPARI NAVEGACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ae18a proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 16/10/2025 10:15horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89696538657?pwd=maStgugzlk2DGEc2NZ3sCDFuEanHeM.1 (ID da reunião: 896 9653 8657 / Senha: VT2Abaete) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba. 6) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 7) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 8) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 9) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 10) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba/PA, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt2abaetetuba.sec@trt8.jus.br, por intermédio do telefone (91) 98588-2191 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/nhy-rcfq-aom 11) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DEJN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). ABAETETUBA/PA, 11 de julho de 2025. DANIEL MENEGASSI REICHEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO MENDONCA CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Florencio Da Silva e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 326662288

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-59.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA MARCOS AURELIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETRUCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000890-59.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000890-59.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca87a0f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela perita judicial, consoante planilha de ID 636c9d1. Regularmente notificadas as partes, a reclamada apresentou impugnação na petição de ID 91cda90. O reclamante quedou-se inerte. Instado a se manifestar, a Sra. perita apresentou as informações no ID 7b1e9a5. Impugnação da reclamada (id f8e0bae). A reclamada se insurge em relação ao repouso semanal remunerado, aduzindo que “no que tange à incidência das horas extras sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR), uma vez quefoi adotada a fórmula incorreta da apuração do RSR sobre as horas extras. Cabe ressaltar que a fórmula consagrada pela Lei nº 605/49 para o cálculo do RSR estabelece que a parcela correspondente deverá ser um sexto do valor das horas extras”. Vindica, também, a retificação da conta de liquidação no que se refere às custas, ressaltando que “o valor arbitrado pelo Juízo para as custas processuais é o adequado e deve ser seguido na apuração dos valores devidos pelas partes. A utilização do critério dos 2% do montante da liquidação de sentença é inapropriado no presente caso, uma vez que acarreta uma majoração indevida e desnecessária das custas processuais”. Por fim, requer a retificação da conta de liquidação, em relação ao adicional de 100% utilizado no compto das horas extras, afirmando que “o acórdão determinou a apuração das horas extraordinárias com fundamento na jornada semanal, deixando de considerar o critério adotado para a jornada diária. Dessa forma, impõe-se a rejeição do adicional de 100% a partir da segunda hora extra, em razão da ausência de respaldo legal e da inadequação metodológica, tendo em vista que o referido cálculo aplicável à jornada diária não se coaduna com a sistemática utilizada na apuração semanal”. Pois bem. Em relação à apuração dos reflexos do repouso semanal remunerado, Os reflexos sobre o repouso semanal foram apurados observando-se a relação entre os dias úteis de cada mês e aqueles destinados ao descanso. O art. 1º da Lei nº 605/49 menciona que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Portanto, considerar como repouso apenas uma folga semanal, é excluir da conta os repousos decorrentes dos feriados civis e religiosos previstos na legislação. No que diz respeito às custas, razão não assiste à reclamada impugnante, uma vez que o valor arbitrado para as custas, quando da fase cognitiva, é meramente estimativo para fins de eventual preparo recursal, sendo apurado em definitivo quando da liquidação de sentença conforme real valor da condenação, sem prejuízo, por óbvio, da compensação com os valores anteriormente recolhidos. No que concerne às horas extras 100%, a sentença id 5b046a4 determinou quanto as horas extras : “Procedente o pedido de horas extras a partir da 44ª hora semanal, com adicionais previstos em normas coletivas e, na ausência, adicional legal”. Pois bem, compulsando as convenções coletivas citadas acima, em todas ficou determinado que “Em caso de prestação de sobrejornada, será aplicado o adicional de horas extras de 70%(setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes”. O argumento da empresa que tal cláusula só as horas extras a 100% se aplicam apenas ao critério diário de apuração, não se sustenta, porquanto as próprias normas coletivas já preceituam que deve ser considerado apenas o módulo semanal de 44 horas para caracterização da jornada extraordinária. Desse modo, rejeito as impugnações ao cálculo de liquidação apresentadas por EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Assim: I - Homologo os cálculos de liquidação de ID 636c9d, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II – Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00. III – Após, notifique-se o reclamante e a patrona da ré para promover a execução (Art. 878, da CLT), no prazo de 60 dias. IV – Quanto às impugnações id’s e0e96ed e c1a4e16, uma vez que tal renovação da impugnação deve ser efetuada em sede de embargo à execução/ impugnação a sentença de liquidação. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 15 de julho de 2025. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Florencio Da Silva e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 326662331

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-59.2024.5.06.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA MARCOS AURELIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PETRUCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000890-59.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000890-59.2024.5.06.0145 RECLAMANTE: JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca87a0f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela perita judicial, consoante planilha de ID 636c9d1. Regularmente notificadas as partes, a reclamada apresentou impugnação na petição de ID 91cda90. O reclamante quedou-se inerte. Instado a se manifestar, a Sra. perita apresentou as informações no ID 7b1e9a5. Impugnação da reclamada (id f8e0bae). A reclamada se insurge em relação ao repouso semanal remunerado, aduzindo que “no que tange à incidência das horas extras sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR), uma vez quefoi adotada a fórmula incorreta da apuração do RSR sobre as horas extras. Cabe ressaltar que a fórmula consagrada pela Lei nº 605/49 para o cálculo do RSR estabelece que a parcela correspondente deverá ser um sexto do valor das horas extras”. Vindica, também, a retificação da conta de liquidação no que se refere às custas, ressaltando que “o valor arbitrado pelo Juízo para as custas processuais é o adequado e deve ser seguido na apuração dos valores devidos pelas partes. A utilização do critério dos 2% do montante da liquidação de sentença é inapropriado no presente caso, uma vez que acarreta uma majoração indevida e desnecessária das custas processuais”. Por fim, requer a retificação da conta de liquidação, em relação ao adicional de 100% utilizado no compto das horas extras, afirmando que “o acórdão determinou a apuração das horas extraordinárias com fundamento na jornada semanal, deixando de considerar o critério adotado para a jornada diária. Dessa forma, impõe-se a rejeição do adicional de 100% a partir da segunda hora extra, em razão da ausência de respaldo legal e da inadequação metodológica, tendo em vista que o referido cálculo aplicável à jornada diária não se coaduna com a sistemática utilizada na apuração semanal”. Pois bem. Em relação à apuração dos reflexos do repouso semanal remunerado, Os reflexos sobre o repouso semanal foram apurados observando-se a relação entre os dias úteis de cada mês e aqueles destinados ao descanso. O art. 1º da Lei nº 605/49 menciona que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Portanto, considerar como repouso apenas uma folga semanal, é excluir da conta os repousos decorrentes dos feriados civis e religiosos previstos na legislação. No que diz respeito às custas, razão não assiste à reclamada impugnante, uma vez que o valor arbitrado para as custas, quando da fase cognitiva, é meramente estimativo para fins de eventual preparo recursal, sendo apurado em definitivo quando da liquidação de sentença conforme real valor da condenação, sem prejuízo, por óbvio, da compensação com os valores anteriormente recolhidos. No que concerne às horas extras 100%, a sentença id 5b046a4 determinou quanto as horas extras : “Procedente o pedido de horas extras a partir da 44ª hora semanal, com adicionais previstos em normas coletivas e, na ausência, adicional legal”. Pois bem, compulsando as convenções coletivas citadas acima, em todas ficou determinado que “Em caso de prestação de sobrejornada, será aplicado o adicional de horas extras de 70%(setenta por cento) para as duas primeiras horas extras, e de 100% para as subsequentes”. O argumento da empresa que tal cláusula só as horas extras a 100% se aplicam apenas ao critério diário de apuração, não se sustenta, porquanto as próprias normas coletivas já preceituam que deve ser considerado apenas o módulo semanal de 44 horas para caracterização da jornada extraordinária. Desse modo, rejeito as impugnações ao cálculo de liquidação apresentadas por EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Assim: I - Homologo os cálculos de liquidação de ID 636c9d, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; II – Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00. III – Após, notifique-se o reclamante e a patrona da ré para promover a execução (Art. 878, da CLT), no prazo de 60 dias. IV – Quanto às impugnações id’s e0e96ed e c1a4e16, uma vez que tal renovação da impugnação deve ser efetuada em sede de embargo à execução/ impugnação a sentença de liquidação. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 15 de julho de 2025. FLAVIA MUNIZ MARTINS CINTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO FLORENCIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000890-08.2024.8.17.9003

ID: 260944653

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000890-08.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INACIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON FEITOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000890-08.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: INACIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR AGRAVADO(A): CASA DAS TINTAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0000890-08.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: INACIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR AGRAVADO(A): CASA DAS TINTAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato judicial proferido pelo Juízo da Seção A da 13ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de nº 0027849-51.2016.8.17.2001. Por meio do despacho de ID 47333659, fora determinada a intimação da recorrente para, em 5 dias, realizar e comprovar o pagamento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção (art.1.007, § 4º do CPC). Contudo, apesar de regularmente intimado do despacho, o Agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo estabelecido por esta Relatoria para sanar o vício, conforme certificado no ID 47773183. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Conforme acima relatado, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do preparo recursal, em dobro. Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o agravo, devendo este ser julgado deserto. Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 160). Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO. AUSÊNCIA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2. Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4. Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques). E mais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques). Assim, uma vez que o recorrente não comprovou nos autos o devido recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, posto que prejudicado. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. Caso contrário, à conclusão. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000890-83.2025.8.17.8223

ID: 261738601

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-83.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BUARQUE DE GUSMAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE ALVES WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA VIEIRA DE OLIVEIRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000890-83.2025.8.17.8223 AUTOR(A): ALOISIO BUARQUE DE GUSMAO FILHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação em que a parte autora, aposentado e idoso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor de R$ 3.982,26 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), integralmente debitado de sua conta bancária, sob a rubrica "GASTO C CRÉDITO 3990034", alegando desconhecer a origem da dívida e que o débito atingiu sua única fonte de renda, deixando-o sem recursos para subsistência. De acordo com o Enunciado 26 do XXXI FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Assim, conheço do pedido e passo a apreciá-lo à luz dos requisitos específicos para a concessão da tutela de urgência antecipada, com fulcro nos artigos 294 e seguintes, especialmente o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente aos processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis. O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se mostra presente em uma análise perfunctória. O extrato bancário anexado (Num. 195825331, pág. 3) demonstra o débito integral da aposentadoria do autor sob a rubrica contestada. A parte autora nega veementemente a contratação do serviço ou a existência da dívida que originou o débito, conforme narrado na inicial e registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 195825331). Ademais, a parte ré, embora devidamente citada e intimada para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (Num. 197155384), o que, neste momento inicial, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano (periculum in mora) também é evidente. O autor é pessoa idosa, aposentada, e o valor debitado corresponde à integralidade de sua única fonte de renda mensal. A retenção integral dos proventos de aposentadoria compromete a própria subsistência do autor e de sua família, configurando dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando seu estado de saúde (depressão), conforme alegado. A medida pleiteada (restituição do valor) é reversível, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, neste momento processual e em cognição sumária, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., proceda à imediata restituição do valor de R$ 3.982,26 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) à conta bancária da parte autora, no prazo máximo de 5 dias horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Considerando a ausência de comprovante de residência formal, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para anexar comprovante de residência idôneo e atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada do inteiro teor desta decisão e para comparecer à Audiência UNA. INTIME-SE a parte autora desta decisão e para cumprir a determinação de emenda. Aguarde-se a audiência UNA já designada: Tipo: Una Sala: Sala B (2º JECOlinda) O acesso para a audiência poderá ocorrer presencialmente ou através de plataforma virtual para partes, inclusive prepostos e advogados, eventual testemunha deverá comparecer presencialmente, apenas na data e hora da audiência designada, através do site https://teams.microsoft.com/l/meetup-join com os seguintes dados para acesso: ID REUNIÃO 256 659 602 507 SENHA pnoWiT ou através do link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVkOGI4ZmMtMDliZi00OGM2LWJmMmUtZjAyOWMwZWE1OTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%229fcdeb3d-2876-49e3-a472-935c295ff6c9%22%7d] Cumpra-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000890-83.2025.8.17.8223

ID: 261738602

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-83.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000890-83.2025.8.17.8223 AUTOR(A): ALOISIO BUARQUE DE GUSMAO FILHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação em que a parte autora, aposentado e idoso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor de R$ 3.982,26 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), integralmente debitado de sua conta bancária, sob a rubrica "GASTO C CRÉDITO 3990034", alegando desconhecer a origem da dívida e que o débito atingiu sua única fonte de renda, deixando-o sem recursos para subsistência. De acordo com o Enunciado 26 do XXXI FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Assim, conheço do pedido e passo a apreciá-lo à luz dos requisitos específicos para a concessão da tutela de urgência antecipada, com fulcro nos artigos 294 e seguintes, especialmente o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente aos processos que tramitam em Juizados Especiais Cíveis. O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se mostra presente em uma análise perfunctória. O extrato bancário anexado (Num. 195825331, pág. 3) demonstra o débito integral da aposentadoria do autor sob a rubrica contestada. A parte autora nega veementemente a contratação do serviço ou a existência da dívida que originou o débito, conforme narrado na inicial e registrado no Boletim de Ocorrência (Num. 195825331). Ademais, a parte ré, embora devidamente citada e intimada para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (Num. 197155384), o que, neste momento inicial, corrobora a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano (periculum in mora) também é evidente. O autor é pessoa idosa, aposentada, e o valor debitado corresponde à integralidade de sua única fonte de renda mensal. A retenção integral dos proventos de aposentadoria compromete a própria subsistência do autor e de sua família, configurando dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando seu estado de saúde (depressão), conforme alegado. A medida pleiteada (restituição do valor) é reversível, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, neste momento processual e em cognição sumária, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., proceda à imediata restituição do valor de R$ 3.982,26 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) à conta bancária da parte autora, no prazo máximo de 5 dias horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Considerando a ausência de comprovante de residência formal, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para anexar comprovante de residência idôneo e atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada do inteiro teor desta decisão e para comparecer à Audiência UNA. INTIME-SE a parte autora desta decisão e para cumprir a determinação de emenda. Aguarde-se a audiência UNA já designada: Tipo: Una Sala: Sala B (2º JECOlinda) O acesso para a audiência poderá ocorrer presencialmente ou através de plataforma virtual para partes, inclusive prepostos e advogados, eventual testemunha deverá comparecer presencialmente, apenas na data e hora da audiência designada, através do site https://teams.microsoft.com/l/meetup-join com os seguintes dados para acesso: ID REUNIÃO 256 659 602 507 SENHA pnoWiT ou através do link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVkOGI4ZmMtMDliZi00OGM2LWJmMmUtZjAyOWMwZWE1OTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%229fcdeb3d-2876-49e3-a472-935c295ff6c9%22%7d] Cumpra-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Rufino Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 328976936

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-81.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8597b6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ADRIANO RUFINO DOS SANTOS, requerendo, em síntese, a ‘liberação’ do saldo de FGTS existente em sua conta vinculada, bem como o acesso ao benefício do seguro-desemprego. Ressalte-se que, para a concessão da tutela de urgência antecipada ora requerida, é necessário que haja a plausibilidade jurídica da pretensão, bem como o risco subjetivamente fundado de dano objetivo, isto é, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', na forma do Art. 300, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Aduz o autor que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa pela primeira reclamada em 02/06/2025 e que não pôde se habilitar no benefício de seguro-desemprego e nem sacar o saldo em sua conta vinculada ao FGTS porque não procedeu a reclamada com a entrega da guias necessárias. Quanto à habilitação no seguro-desemprego, merece acolhida o pedido do autor. Importa registrar não haver dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de liberação do seguro-desemprego, haja vista, ante a documentação trazida anexa, ser incontroversa a existência do vínculo empregatício com a empresa requerida, bem como também incontroversa que a dispensa ocorreu sem justa causa, condição para a percepção do benefício pretendido (art. 3º, caput, da Lei 7.998/90), motivada pelo encerramento do contrato de terceirização de serviços entre a primeira reclamada e o Estado da Paraíba, sendo de notório conhecimento deste juízo a ocorrência de demissões em massa em decorrência do referido evento, registrado no processo de nº 0000620-84.2025.5.13.0022, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Quanto ao requisito temporal, bem como ao número de cotas eventualmente devidas, a análise será feita pelo órgão responsável pelo processamento, e somente será autorizado se houver o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Já em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS em conta vinculada do autor, dispõe a Lei nº13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, alterando a Lei nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, em seu Art. 20-A, §2º, II, in verbis: § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: [...] II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.” Logo, o diploma acima exclui, dentre as possibilidades de movimentação da conta de FGTS, para os optantes da sistemática de saque-aniversário, a situação prevista no inc. I, Art. 20, da Lei nº 8.036, qual seja, in verbis: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; Outrossim, em análise ao extrato de FGTS do reclamante, apresentado na exordial, é possível constatar que se trata de conta optante pela sistemática do saque-aniversário, para a qual, conforme a legislação supra, não é possível a movimentação em caso de despedida sem justa causa, situação dos presentes autos. No caso em epígrafe, portanto, torna-se, inviável a concessão da medida antecipativa, mediante cognição sumária, especificamente quanto à expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS em conta do reclamante, já que legalmente vedado no caso de conta optante pela modalidade de saque supracitada. Assim, considerando os argumentos acima articulados, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, apenas para viabilizar a imediata habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego. Esta decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante o Ministério do Trabalho e Emprego, suas gerências ou agências regionais do Trabalho, ou quem sua vez fizer, para habilitação da reclamante ao benefício do SEGURO-DESEMPREGO, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, mantidos os requisitos legais, consoante dispõe a Lei 13.134/2015 e a Resolução do CODEFAT, devendo ser analisado pelo órgão competente o preenchimento das demais condições legais ensejadoras da percepção do direito, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita. Notifiquem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - KAIROS SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Rufino Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 328977015

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-81.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000890-81.2025.5.13.0031 AUTOR: ADRIANO RUFINO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8597b6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ADRIANO RUFINO DOS SANTOS, requerendo, em síntese, a ‘liberação’ do saldo de FGTS existente em sua conta vinculada, bem como o acesso ao benefício do seguro-desemprego. Ressalte-se que, para a concessão da tutela de urgência antecipada ora requerida, é necessário que haja a plausibilidade jurídica da pretensão, bem como o risco subjetivamente fundado de dano objetivo, isto é, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora', na forma do Art. 300, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Aduz o autor que teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa pela primeira reclamada em 02/06/2025 e que não pôde se habilitar no benefício de seguro-desemprego e nem sacar o saldo em sua conta vinculada ao FGTS porque não procedeu a reclamada com a entrega da guias necessárias. Quanto à habilitação no seguro-desemprego, merece acolhida o pedido do autor. Importa registrar não haver dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de liberação do seguro-desemprego, haja vista, ante a documentação trazida anexa, ser incontroversa a existência do vínculo empregatício com a empresa requerida, bem como também incontroversa que a dispensa ocorreu sem justa causa, condição para a percepção do benefício pretendido (art. 3º, caput, da Lei 7.998/90), motivada pelo encerramento do contrato de terceirização de serviços entre a primeira reclamada e o Estado da Paraíba, sendo de notório conhecimento deste juízo a ocorrência de demissões em massa em decorrência do referido evento, registrado no processo de nº 0000620-84.2025.5.13.0022, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa. Quanto ao requisito temporal, bem como ao número de cotas eventualmente devidas, a análise será feita pelo órgão responsável pelo processamento, e somente será autorizado se houver o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Já em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS em conta vinculada do autor, dispõe a Lei nº13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, alterando a Lei nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, em seu Art. 20-A, §2º, II, in verbis: § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: [...] II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.” Logo, o diploma acima exclui, dentre as possibilidades de movimentação da conta de FGTS, para os optantes da sistemática de saque-aniversário, a situação prevista no inc. I, Art. 20, da Lei nº 8.036, qual seja, in verbis: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; Outrossim, em análise ao extrato de FGTS do reclamante, apresentado na exordial, é possível constatar que se trata de conta optante pela sistemática do saque-aniversário, para a qual, conforme a legislação supra, não é possível a movimentação em caso de despedida sem justa causa, situação dos presentes autos. No caso em epígrafe, portanto, torna-se, inviável a concessão da medida antecipativa, mediante cognição sumária, especificamente quanto à expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS em conta do reclamante, já que legalmente vedado no caso de conta optante pela modalidade de saque supracitada. Assim, considerando os argumentos acima articulados, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela, apenas para viabilizar a imediata habilitação do reclamante ao benefício do seguro-desemprego. Esta decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante o Ministério do Trabalho e Emprego, suas gerências ou agências regionais do Trabalho, ou quem sua vez fizer, para habilitação da reclamante ao benefício do SEGURO-DESEMPREGO, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, mantidos os requisitos legais, consoante dispõe a Lei 13.134/2015 e a Resolução do CODEFAT, devendo ser analisado pelo órgão competente o preenchimento das demais condições legais ensejadoras da percepção do direito, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita. Notifiquem-se. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RUFINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes