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"0000007-11.2025.5.06.0232" - Resultados da Busca – Página 276 de 327

Processo nº 0806147-26.2025.8.14.0015

ID: 293784218

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0806147-26.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLI… Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71920-010 ACUSADO: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Nome: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 0000007-45.1995.8.17.1480, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Timbaúba/PE, em desfavor do custodiado José Cavalcanti da Silva. Conforme despacho de ID nº 145824749, foi designada audiência de custódia. Em seguida, sobreveio a petição de ID nº 145824822, na qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, e, de forma subsidiária, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão de ID nº 145828239, este Juízo delimitou a extensão da competência nos presentes autos, consignando expressamente: “Deixo de analisar o referido pedido uma vez que se trata de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, restando a este juízo apenas a análise da regularidade do ato. Assim, questões atinentes ao referido mandado, eventual revogação ou substituição da prisão por cautelares devem ser pleiteadas perante o juízo que expediu a ordem.” Determinou-se, ainda, a devida comunicação ao juízo de origem. Ato contínuo, foi realizada audiência de custódia (ID nº 145835523), não sendo constatada qualquer ilegalidade no cumprimento da ordem prisional. Durante o ato, a defesa alegou a possível ocorrência de homonímia, apontando divergências entre os dados pessoais e filiação do custodiado e os constantes no mandado. Na ocasião, o defensor informou que procederia à juntada dos autos originários da prisão e, posteriormente, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. A defesa apresentou documentos nos IDs nº 145839015 e 145839022. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 14583933. É o relatório. Decido. Conforme já exposto na decisão de ID nº 145828239, a competência deste Juízo restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade do cumprimento da ordem de prisão preventiva, expedida por autoridade judicial competente e regularmente cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Dessa forma, não compete a este Juízo a análise de questões de mérito, tais como a legalidade originária da prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou, ainda, a alegação de erro de identidade por homonímia. A nova decisão juntada aos autos, proferida no Plantão Judiciário da Sede de Nazaré da Mata, não altera o entendimento anteriormente firmado, pois não atribui a este Juízo competência para apreciação do mérito da ordem prisional. Ressalte-se, por fim, que os documentos apresentados pela defesa não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, eventual erro de pessoa, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo de origem para análise aprofundada das alegações defensivas. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, reafirmando que eventuais pleitos relacionados à revogação da prisão, concessão de cautelares ou alegações de homonímia devem ser dirigidos ao juízo que expediu a ordem de prisão preventiva. Nada mais havendo a ser deliberado por este Juízo, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Castanhal/PA, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Em regime de plantão

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424300

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424305

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424312

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424318

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424333

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424340

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 312424345

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRITO RABELO

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746), FLEIZA DA SILVA XAVIER (OAB:BA84907) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, ao ID 493957365, nos quais alega-se a existência de contradição na sentença homologatória proferida ao ID 492388709. Afirma que a referida decisão determinou o pagamento das custas processuais conforme sentença de ID 470490904. Entretanto, o embargante aduz que as custas já foram pagas na data da propositura da ação e requer, assim, a suspensão da exigibilidade das custas processuais. Por tais razões, pugna pelo saneamento da contradição apontada. É a síntese do recurso apresentado. Decido. Conforme se sabe, o recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o magistrado a tais hipóteses para acolhê-los. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada. No caso dos autos, a sentença embargada determinou: "[...] A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado." Grifou-se. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante e o pagamento das custas iniciais, entendo que a via recursal dos embargos declaratórios não é a adequada, haja vista pretender o recorrente uma nova decisão ou rejulgamento para a dispensa das custas processuais devidas, impróprio ao momento processual. Fato é que não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Com efeito, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio, sobretudo porque, em caso de custas remanescentes, deve a Secretaria proceder à devida cobrança nos termos ordenados. Assim, inexistente contradição ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração opostos devem ser estes rejeitados. Diante do exposto, deve ser rejeitado o recurso integrativo. Por consequência, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios opostos, ficando mantidos todos os termos e determinações dispostos na sentença de ID 492388709. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

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ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

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ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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