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Control Construcoes Ltda. e outros x Lidiane Xavier Da Silva

ID: 328426096

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-57.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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JOSE RUBEM ANGELO

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ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RORSum 0000072-57.2025.5.19.0001 RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIANE XAVIER DA SILVA PROCESSO nº 0000072-57.2025.5.19.0001 (RORSum) RECORRENTE: CONTROL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FRANCA RIBEIRO. RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO. RECORRIDOS: OS MESMOS. RECORRIDA: LIDIANE XAVIER DA SILVA. ADVOGADA: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO NETO. RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que reverteu a justa causa aplicada à reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada. A reclamante foi dispensada por justa causa após acidente de trânsito com veículo da empresa, alegando que o acidente não configurou falta grave e que a reclamada não observou a gradação de penalidades. A reclamada sustentou a justa causa, alegando imprudência da reclamante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, em razão de acidente de trânsito com veículo da empresa, foi proporcional e razoável, considerando a ausência de gradação de penalidades e o histórico funcional da empregada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em casos de justa causa por ato praticado durante o exercício da atividade laboral, é necessário analisar a gravidade da falta, a proporcionalidade da penalidade aplicada e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado 4. No caso concreto, embora a reclamante tenha cometido imprudência ao provocar o acidente, a penalidade de justa causa mostrou-se desproporcional, considerando a ausência de histórico de faltas anteriores e a ausência de gradação de penalidades pela reclamada. A decisão de primeiro grau, ao reverter a justa causa, considerou a ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade da punição aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A aplicação da justa causa exige a análise da gravidade da falta, a proporcionalidade da pena e a observância do princípio da gradação de penalidades, considerando o histórico funcional do empregado. 2. A ausência de gradação de penalidades e a desproporcionalidade entre a falta e a punição aplicada justificam a reversão da justa causa." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482; Ementa: RECURSO DA LITISCONSORTE. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, TST. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Equatorial), contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante. A recorrente argumenta que não há responsabilidade subsidiária, haja vista a fiscalização do contrato de prestação de serviços com a empresa AT Construções, e que as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% são obrigações personalíssimas da empregadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade subsidiária da litisconsorte (Equatorial) pelas verbas deferidas ao reclamante; e (ii) a abrangência da responsabilidade subsidiária para incluir verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade subsidiária: A Equatorial, tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação laboral, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, mesmo em casos de terceirização, independentemente de comprovação de culpa específica na fiscalização, em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. A alegação de fiscalização do cumprimento do contrato pela Equatorial não afasta a responsabilidade subsidiária, pois que trata especificamente da responsabilidade subsidiária na Súmula 331, TST, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, e da necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora dos serviços). A simples menção ao artigo 8º da CLT não afasta a aplicação da Súmula 331 do TST, pois a súmula não cria obrigações novas, mas interpreta e aplica a legislação trabalhista vigente. 4. Verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%: A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo período da prestação de serviços, inclusive as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, conforme Súmula 331, VI, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de Julgamento: "1. A tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas pelo período da prestação de serviços, incluindo verbas rescisórias, FGTS e multas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. 2. A alegação de fiscalização do contrato não afasta a responsabilidade subsidiária, caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; Súmula 331, IV e VI, TST; Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos apelos da reclamada e da litisconsorte. No mérito, negar provimento a ambos. Maceió, 15 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 17 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE XAVIER DA SILVA

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Alan Oliveira De Lima x Alvaro Patricio Etcheverry Troncoso e outros

ID: 256540513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-98.2011.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA SIDNEI DE PAULA FONSECA

Notificação

Advogados:

DANIELA TEODORO ADORNI

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ROSEMARI TONIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c40929b, proferida nos autos. 0000072-98.2011.5.02.0202 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALAN OLIVEIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO 2. LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA 3. SIDNEI DE PAULA FONSECA RECURSO DE: ALAN OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 5749b86). Regular a representação processual (Id beb52ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Consta do v. acórdão: "Bloqueio de Proventos de Aposentadoria Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, na qual restou indeferido o pleito de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do sócio executado, Sr. Sidnei de Paula Fonseca. Razão não lhe assiste. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal concede ao salário a proteção necessária para o trabalhador garantir a satisfação das necessidades próprias e de sua família. O preceito é fundamental para a concretização do princípio da dignidade humana ao trabalhador. Em razão da garantia, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção disposta no § 2º do artigo 833 do CPC não permite inferir pela imediata penhora de rendimentos salariais para a quitação de crédito trabalhista. Com efeito, ambos possuem inequívoca natureza alimentar, mas o salário recebido no mês possui reflexos diretos nos meios de sua subsistência do trabalhador, enquanto o crédito trabalhista pretérito tem a mesma consequência abrandada. Neste sentido a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 309 STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O prazo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é o mesmo do estabelecido no Decreto-Lei 368/1968 que dispõe sobre os efeitos de débitos salariais e do § 1º do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com as alterações feitas pela Lei 14.112/2020, que fixa créditos de natureza estritamente salarial. Decreto-Lei 368/1968 - Artigo 2º (...) 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. Lei 11.101/2005 - Art. 54. (...) § 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Em igual tom, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas fixou a tese, no tema 1.153, pela impossibilidade de incluí-los na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. STJ - Corte Especial. Tema Repetitivo 1.153. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). In casu, para que não se alegue omissão, tenho que o juízo de origem ponderou que os proventos de aposentadoria do sócio executado nem sequer atingem 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Desta forma, não há de se sustentar o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria, ainda que parcial." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO

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Alan Oliveira De Lima x Alvaro Patricio Etcheverry Troncoso e outros

ID: 256160534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-98.2011.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA SIDNEI DE PAULA FONSECA

Notificação

Advogados:

DANIELA TEODORO ADORNI

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ROSEMARI TONIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40929b proferida nos autos. 0000072-98.2011.5.02.0202 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALAN OLIVEIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO 2. LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA 3. SIDNEI DE PAULA FONSECA RECURSO DE: ALAN OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 5749b86). Regular a representação processual (Id beb52ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Consta do v. acórdão: "Bloqueio de Proventos de Aposentadoria Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, na qual restou indeferido o pleito de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do sócio executado, Sr. Sidnei de Paula Fonseca. Razão não lhe assiste. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal concede ao salário a proteção necessária para o trabalhador garantir a satisfação das necessidades próprias e de sua família. O preceito é fundamental para a concretização do princípio da dignidade humana ao trabalhador. Em razão da garantia, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção disposta no § 2º do artigo 833 do CPC não permite inferir pela imediata penhora de rendimentos salariais para a quitação de crédito trabalhista. Com efeito, ambos possuem inequívoca natureza alimentar, mas o salário recebido no mês possui reflexos diretos nos meios de sua subsistência do trabalhador, enquanto o crédito trabalhista pretérito tem a mesma consequência abrandada. Neste sentido a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 309 STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O prazo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é o mesmo do estabelecido no Decreto-Lei 368/1968 que dispõe sobre os efeitos de débitos salariais e do § 1º do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com as alterações feitas pela Lei 14.112/2020, que fixa créditos de natureza estritamente salarial. Decreto-Lei 368/1968 - Artigo 2º (...) 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. Lei 11.101/2005 - Art. 54. (...) § 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Em igual tom, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas fixou a tese, no tema 1.153, pela impossibilidade de incluí-los na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. STJ - Corte Especial. Tema Repetitivo 1.153. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). In casu, para que não se alegue omissão, tenho que o juízo de origem ponderou que os proventos de aposentadoria do sócio executado nem sequer atingem 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Desta forma, não há de se sustentar o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria, ainda que parcial." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALAN OLIVEIRA DE LIMA

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Alan Oliveira De Lima x Alvaro Patricio Etcheverry Troncoso e outros

ID: 256160544

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-98.2011.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA SIDNEI DE PAULA FONSECA

Notificação

Advogados:

DANIELA TEODORO ADORNI

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ROSEMARI TONIOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 0000072-98.2011.5.02.0202 : ALAN OLIVEIRA DE LIMA : LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40929b proferida nos autos. 0000072-98.2011.5.02.0202 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ALAN OLIVEIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALVARO PATRICIO ETCHEVERRY TRONCOSO 2. LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA 3. SIDNEI DE PAULA FONSECA RECURSO DE: ALAN OLIVEIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id 5749b86). Regular a representação processual (Id beb52ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do sócio executado. Consta do v. acórdão: "Bloqueio de Proventos de Aposentadoria Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, na qual restou indeferido o pleito de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do sócio executado, Sr. Sidnei de Paula Fonseca. Razão não lhe assiste. O artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal concede ao salário a proteção necessária para o trabalhador garantir a satisfação das necessidades próprias e de sua família. O preceito é fundamental para a concretização do princípio da dignidade humana ao trabalhador. Em razão da garantia, o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção disposta no § 2º do artigo 833 do CPC não permite inferir pela imediata penhora de rendimentos salariais para a quitação de crédito trabalhista. Com efeito, ambos possuem inequívoca natureza alimentar, mas o salário recebido no mês possui reflexos diretos nos meios de sua subsistência do trabalhador, enquanto o crédito trabalhista pretérito tem a mesma consequência abrandada. Neste sentido a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 309 STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O prazo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é o mesmo do estabelecido no Decreto-Lei 368/1968 que dispõe sobre os efeitos de débitos salariais e do § 1º do artigo 54 da Lei 11.101/2005, com as alterações feitas pela Lei 14.112/2020, que fixa créditos de natureza estritamente salarial. Decreto-Lei 368/1968 - Artigo 2º (...) 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. Lei 11.101/2005 - Art. 54. (...) § 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Em igual tom, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas fixou a tese, no tema 1.153, pela impossibilidade de incluí-los na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. STJ - Corte Especial. Tema Repetitivo 1.153. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). In casu, para que não se alegue omissão, tenho que o juízo de origem ponderou que os proventos de aposentadoria do sócio executado nem sequer atingem 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. Desta forma, não há de se sustentar o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria, ainda que parcial." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LOOPTECH SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - SIDNEI DE PAULA FONSECA

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Processo nº 0000072-95.2023.8.16.0054

ID: 256083545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICARDO SILVEIRA LUCIANE DE FATIMA ZANONA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KELSONS AMATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8909 - Celular: (41) 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-95.2023.8.16.0054 Processo: 0000072-95.2023.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): KLEBER RICARDO SILVEIRA (CPF/CNPJ: 051.193.629-07) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 LUCIANE DE FATIMA ZANONA (CPF/CNPJ: 051.194.469-14) Rua Rodovia BR-116, 01, quilometro 48, s/n - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - E-mail: amatoadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99568-9497 Réu(s): Terceiro(s): GERALDO ZANONA JUNIOR (RG: 101468038 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.752.639-21) Rua João Oliveira Santos, 351 - Terra Boa - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Município de Tunas do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 68.703.834/0001-05) Rua Eros Ruppel Abdala, 189 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Não sendo hipótese de conhecimento direto do pedido (artigo 355, CPC), consoante o disposto do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. A autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Seq. 120.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Questões de Fato [CPC, Art. 357, II]. Bem examinados autos, depreendem-se do confronto os seguintes pontos de fato controvertidos: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse. Meios de Prova [CPC, Art. 357, II, in fine]. Para a resolução das questões fáticas, mostram-se pertinentes os seguintes meios probatórios reivindicados pela autora: prova oral. 3. Ônus da Prova [CPC, Art. 357, III]. O onus probandi deve seguir a regra do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, pois a causa não apresenta nenhuma particularidade que dê azo à distribuição do encargo de maneira diversa. Portanto, competirá: a) à autora, a prova do fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 4. CONCLUSÃO. Ante o exposto: 4.1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 4.2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; b) o tempo da referida posse; 4.3) Quanto à organização da atividade instrutória, objetivando a resolução das questões de fato delimitadas [CPC, Art. 357, II, in fine]: 4.3.1) Defiro os seguintes meios probatórios reivindicados pela: a) prova oral [CPC, Art. 357, § 6º]; 4.4) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: 4.4.1) À autora, a prova dos fatos constitutivos do direito por ela alegado; 4.4.2) Ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4.5) Designo audiência de instrução para o dia 10/11/2025, às 15h00min. Caso as partes não possuam equipamentos de informática para realização da audiência, as dependências do fórum estarão à disposição para a colheita dos depoimentos. Em caso de dúvidas deverão os interessados, com antecedência, entrar em contato telefônico ou e-mail com o Cartório, que prestará as informações necessárias ao acesso ao sistema eletrônico. Deverá a Secretaria advertir as partes que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado 4.6) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte: 5.6.1) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450]; 4.6.2) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455]. 4.7) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato. 5) Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir os terceiros interessados/confinantes, vez que o feito não foi contestado. Intimações e demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Flaviane Batista Barbosa e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA JEFFERSON BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITU… Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta há mais de um ano, chegando a Fazenda Municipal a interpor recurso inominado, sem qualquer menção à EC n° 113/2021. A parte exequente adequou seus cálculos aos termos do V. Acórdão e, mais uma vez seus cálculos foram impugnado pela parte executada, , sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a rejeito de pronto. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, observa-se que o recurso inominado interposto pela Fazenda Municipal, na fase do conhecimento, não questionou os índices fixados na parte final de fls. 760 da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Assim, REJEITO a nova impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 297/299). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 0000072-71.2018.8.26.0546

ID: 301655114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-71.2018.8.26.0546

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BATISTA MATIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO BENTO DE CARVALHO

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Processo 0000072-71.2018.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - João Batista Matias da Silva - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demanda… Processo 0000072-71.2018.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - João Batista Matias da Silva - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2026 às 16:40h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: BRUNO BENTO DE CARVALHO (OAB 472038/SP)

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M. S. Da S. x P. R. B.

ID: 307646818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000072-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

P. R. B.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE MARIA SULMANE

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JULIANO BIRELLI

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Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o… Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o deferimento da gratuidade de justiça do (a) exequente nos autos principais, paro o presente cumprimento de decisão/ sentença. Em termos, processem-se na forma de cumprimento provisório das astreintes fixadas nos autos de cumprimento de sentença nº 0000204-40.2024.8.260648, observando-se que o presente incidente corre por conta e responsabilidade da Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que a parte Executada haja sofrido. Nessa esteira, intimem-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha retro, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)

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Processo nº 0000072-33.2025.8.26.0059

ID: 295932640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-33.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

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Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no to… Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no tocante à obrigação de fazer, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na aplicação do fator multiplicador de 4,2 aos pisos salariais do município, para compor o salário-base do reclamante, desde a entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 10/2014, que acrescentou o cargo de fisioterapeuta no Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 26/2011, até sua revogação com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, observando-se a prescrição quinquenal; na manutenção dos vencimentos do reclamante, assim entendidos como o montante global de sua remuneração, após a alteração do regime jurídico trazido com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, atendendo-se ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos, com comprovação nos autos, no prazo que renovo de 10 dias úteis, podendo, em querendo, arguir as matérias descritas no art. 525, do CPC, apostilando-se, sob pena de aplicação de multa diária. No tocante à obrigação de pagar, ante a ausência de impugnação, conforme certidão na pág. 103, homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas págs. 72/90. Expeça-se Precatório. Providencie o exequente a solicitação de expedição de ofício requisitório em formato digital Categoria 545 com atos, através do portal e-Saj, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 64/2015, 1456/2017, 1457/2017 e 1323/2018, anotando-se que instruções a respeito podem ser encontradas em http://www.Tjsp.Jus.Br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx e em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1. Com as providências cumpridas pelo exequente, devidamente regularizadas ou retificadas, se o caso, pela serventia, aguarde-se a remessa automática e o processamento do Precatório pelo DEPRE. Após, aguarde-se a informação do pagamento pelo DEPRE e, em seguida, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 318947/SP)

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Processo nº 0801020-94.2024.8.10.0099

ID: 294633773

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801020-94.2024.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Emmilly Carreiro dos Santos em desfavor do Município de Sucupira do Norte/MA, com fundamento em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000072-64.2019.8.10.0099, transitada em julgado em 14/09/2022 (id. 120627833). A exequente apresentou demonstrativo de cálculo atualizado (id. 125701220), com valor total de R$ 5.831,21, indicando como valor principal R$ 2.665,54, correção monetária de R$ 1.359,36, juros de mora de R$ 1.276,19 e honorários sucumbenciais no importe de R$ 530,11. Regularmente intimado por meio do despacho de ID 135948276, o ente público permaneceu inerte, conforme certidão lavrada em 05/02/2025 (ID 140370683), tendo decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis sem apresentação de impugnação. Diante da inércia do executado e da regularidade formal do demonstrativo apresentado, homologo o valor de R$ 5.831,21 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), já acrescido de juros, correção monetária e honorários, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, determino a expedição das seguintes requisições de pagamento: 1-A expedição de RPV em favor da exequente, EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS, CPF nº 031.079.993-77, no valor de R$ 5.301,10 (cinco mil trezentos e um reais e dez centavos); 2-A expedição de RPV autônoma em favor do advogado da exequente, Dr. ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ, OAB/MA 16.235-A, CPF nº 053.352.093-21, no valor de R$ 530,11 (quinhentos e trinta reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. As requisições devem observar as normas da Resolução nº 303/2019 do CNJ e os critérios do regime de pagamento por RPV no âmbito do ente devedor. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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