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Caio Da Silva Molina e outros x Evania Ramiro Dos Reis Carvalho

ID: 326234820

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000768-21.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA MOLINA JULIANE MARIA ALVES LEITE MARCONDES CARNEIRO LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

EVANIA RAMIRO DOS REIS CARVALHO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

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ALESSANDRA DA COSTA WARREN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0000768-21.2025.5.10.0009 EMBARGANTE: CAIO DA SILVA MOLINA, MARCONDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0000768-21.2025.5.10.0009 EMBARGANTE: CAIO DA SILVA MOLINA, MARCONDES CARNEIRO LEITE JUNIOR, JULIANE MARIA ALVES LEITE EMBARGADO: EVANIA RAMIRO DOS REIS CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b377888 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Os presentes embargos de terceiro, interpostos por Caio da Silva Molina e Marcondes Carneiro Leite Júnior em face de Evania Ramiro dos Reis Carvalho, versam sobre a controvérsia que envolve a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 159.488, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A parte embargante, buscando o restabelecimento de seu direito de propriedade, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o referido imóvel. Fundamenta seu pedido na alegação de serem os legítimos proprietários, adquirindo o bem de boa-fé e alheios à execução trabalhista de nº 0001353-54.2017.5.10.0009, que tramita perante este Juízo. A prova documental carreada aos autos, notadamente o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 7-13, ID: 857c4a0) e os comprovantes de pagamento (fls. 14-21, ID: a3717d2), demonstra, de forma inequívoca, a aquisição da integralidade do imóvel em 22/11/2017, data esta anterior à inclusão dos vendedores no polo passivo da execução trabalhista, que ocorreu em 16/12/2022 (0001353-54.2017.5.10.0009, ID: 410ae9d). Adicionalmente, a certidão da matrícula (fls.: 55-57, ID: 5882e28) corrobora a ausência de quaisquer ônus sobre o imóvel à época da aquisição, reforçando a boa-fé dos embargantes. Registre-se que, mesmo em se considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista (processo 0001353-54.2017.5.10.0009) em 28/09/2017, não se trata de demanda que pudesse causar a insolvência dos sócios da reclamada, logo não se configura a fraude à execução. Em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram presentes, justificando a atuação jurisdicional imediata. A probabilidade do direito dos embargantes é evidente. A aquisição do imóvel em data anterior à constrição judicial, aliada à demonstração da ausência de gravames e de qualquer ciência prévia acerca de dívidas dos vendedores, sugere a boa-fé dos adquirentes. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se na privação dos embargantes do uso e gozo do bem que legitimamente lhes pertence, circunstância que configura prejuízo grave e de difícil reparação, considerando a natureza do direito de propriedade e os transtornos inerentes à manutenção de uma indisponibilidade judicial. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Em consequência, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº 159.488 do imóvel objeto da lide, constante dos autos nº 0001353-54.2017.5.10.0009, ID 629499c. Promova-se o imediato cancelamento da indisponibilidade pela CNIB. Intimem-se as partes para ciência. Publique-se. Brasília-DF, segunda-feira, 14 de julho de 2025. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES CARNEIRO LEITE JUNIOR - JULIANE MARIA ALVES LEITE - CAIO DA SILVA MOLINA

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Processo nº 5004777-87.2024.8.08.0038

ID: 262988539

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004777-87.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORAH SANCHES LOESER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5004777-87.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRASILCRAFT COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH SANCHES LOESER - SP104188 REQUERIDO: DELUXE BOUTIQUE LTDA - EPP SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que foi certificado pela Secretaria que não houve o recolhimento das custas processuais prévias. Apesar de intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão ID 64569871. Consigno que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado pela desnecessidade de intimação pessoal do requerente para recolhimento das custas processuais prévias, sendo válida intimação dirigida ao advogado que representa o autor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA. Recurso Desprovido. 1) Segundo precedentes do Tribunal da Cidadania, o cancelamento da distribuição do processo pelo não pagamento das custas não depende da prévia intimação pessoal do recorrente ou de seu advogado. 2) Hipótese na qual, mesmo prescindível, o douto causídico fora devidamente intimado para realizar o pagamento das custas, “sob pena de cancelamento da distribuição”, consoante se extrai da certidão de fl. 237. 3) Recurso desprovido. (TJES. Data: 26/Mar/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0000768-75.2020.8.08.0017. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO). Para além disso, mesmo formulando o requerimento de prazo constante do ID64757943, verifico que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem o devido pagamento. Desse modo, tendo sido oportunizado à autora o recolhimento das custas processuais e esta permanecido inerte quanto ao efetivo pagamento, alternativa não resta senão pôr fim ao feito, mediante o cancelamento da distribuição. Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos dos artigos 290 e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil e art. 296, inc. I, do CNCGJ/ES. Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1) Em consonância com o art. 257 do CPC⁄73, impõe-se o cancelamento da distribuição na hipótese de não recolhimento das custas prévias no prazo de 30 dias. 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória, 09 de maio de 2017. (TJES, Classe: Apelação, 48120124770, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, lance a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas. Diligencie-se com as formalidades legais. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000768-41.2024.8.27.2722

ID: 328135108

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000768-41.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000768-41.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : DEUSIMAR BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000768-41.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : DEUSIMAR BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. O Executado concordou com os valores, apresentados pelo Exequente, evento 41. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados, DECIDO. FUNDAMENTOS. A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal. Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa. Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC. DISPOSITIVO. Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 01 (CALC17), nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil. REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório. Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio. Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda. Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima. Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Adrieli Machado Da Silva Gross e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 261158421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000768-03.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELI MACHADO DA SILVA GROSS LEANDRO GROSS VALMIR GROSS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000768-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000768-03.2025.8.16.0074 I) Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Não se observa que a execução esteja garantida por penhora/caução/depósito. Nessa linha, cito jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ademais, no que concerne a alegação de pedido administrativo de alongamento de dívida, vê-se que os precedentes citados referem-se à ações declaratórias. Assim, indefiro o requerimento. II) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. III) Da impugnação Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. IV) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC. Corbélia, 16 de abril de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

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Gelsiane Marques De Oliveira x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 261064651

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-54.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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MYLENA VILLA COSTA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ADRIANO BARRETO BARBOZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000768-54.2020.5.05.0132 : GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000768-54.2020.5.05.0132 : GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5accb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA (Reclamante), apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID. e821ab8. A parte contrária apresentou manifestação no ID 0ba9a43. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada alega que a correção monetária nos autos não está adequada. Com razão. Após análise do calculista ficou constatado que a correção estava equivocada a pior para o reclamante, pois não foi utilizado SELIC Receita Federal como índice de correção após o ajuizamento (estava configurado SEM CORREÇÃO e SEM JUROS após o ajuizamento). Cálculo retificado. 2) DA LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada alega que a correção monetária nos autos deveria ser limitada até a data da recuperação judicial. Sem razão. A limitação prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 — que dispõe sobre a atualização dos créditos apenas até a data do pedido de recuperação judicial — não se aplica no âmbito da Justiça do Trabalho, que possui competência constitucional para apurar, liquidar e executar os créditos trabalhistas, inclusive com os acréscimos legais, até a data da efetiva quitação. A matéria já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, como se extrai do seguinte julgado: “A limitação prevista na Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão dos encargos incidentes sobre os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial não se aplica aos créditos trabalhistas em fase de apuração e liquidação no âmbito da Justiça do Trabalho.”(TST – RR-203-71.2012.5.02.0047 – Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão) Além disso, conforme reiteradamente decidido, a atualização monetária e os juros de mora nos cálculos trabalhistas seguem os critérios da legislação trabalhista, conforme estabelece a: Súmula nº 362 do TST:“O cálculo da correção monetária e dos juros de mora na Justiça do Trabalho obedece aos critérios da legislação trabalhista e não aos da legislação civil.” A jurisprudência do TRT da 3ª Região reforça essa diretriz: “A Justiça do Trabalho tem competência para proceder ao cálculo integral do crédito trabalhista, inclusive com juros e correção monetária, até a data da efetiva liquidação, sendo inaplicável a limitação prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05.”(TRT-3 – Processo 0011305-53.2016.5.03.0032) Ademais, a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da proteção ao trabalhador — previsto no art. 7º da Constituição Federal — reforçam a inaplicabilidade de dispositivos legais que venham a limitar ou prejudicar a efetiva recomposição dos valores devidos ao obreiro. Cálculo mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e cálculos anexos, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA

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Gelsiane Marques De Oliveira x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 261064661

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-54.2020.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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MYLENA VILLA COSTA

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ADRIANO BARRETO BARBOZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000768-54.2020.5.05.0132 : GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000768-54.2020.5.05.0132 : GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5accb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. RELATÓRIO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (Reclamada), nos autos da reclamação trabalhista movida por GELSIANE MARQUES DE OLIVEIRA (Reclamante), apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados na promoção de ID. e821ab8. A parte contrária apresentou manifestação no ID 0ba9a43. Os autos foram remetidos a Contadoria da Vara para as informações pertinentes. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS 1) DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada alega que a correção monetária nos autos não está adequada. Com razão. Após análise do calculista ficou constatado que a correção estava equivocada a pior para o reclamante, pois não foi utilizado SELIC Receita Federal como índice de correção após o ajuizamento (estava configurado SEM CORREÇÃO e SEM JUROS após o ajuizamento). Cálculo retificado. 2) DA LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reclamada alega que a correção monetária nos autos deveria ser limitada até a data da recuperação judicial. Sem razão. A limitação prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 — que dispõe sobre a atualização dos créditos apenas até a data do pedido de recuperação judicial — não se aplica no âmbito da Justiça do Trabalho, que possui competência constitucional para apurar, liquidar e executar os créditos trabalhistas, inclusive com os acréscimos legais, até a data da efetiva quitação. A matéria já se encontra pacificada na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, como se extrai do seguinte julgado: “A limitação prevista na Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão dos encargos incidentes sobre os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial não se aplica aos créditos trabalhistas em fase de apuração e liquidação no âmbito da Justiça do Trabalho.”(TST – RR-203-71.2012.5.02.0047 – Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão) Além disso, conforme reiteradamente decidido, a atualização monetária e os juros de mora nos cálculos trabalhistas seguem os critérios da legislação trabalhista, conforme estabelece a: Súmula nº 362 do TST:“O cálculo da correção monetária e dos juros de mora na Justiça do Trabalho obedece aos critérios da legislação trabalhista e não aos da legislação civil.” A jurisprudência do TRT da 3ª Região reforça essa diretriz: “A Justiça do Trabalho tem competência para proceder ao cálculo integral do crédito trabalhista, inclusive com juros e correção monetária, até a data da efetiva liquidação, sendo inaplicável a limitação prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05.”(TRT-3 – Processo 0011305-53.2016.5.03.0032) Ademais, a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da proteção ao trabalhador — previsto no art. 7º da Constituição Federal — reforçam a inaplicabilidade de dispositivos legais que venham a limitar ou prejudicar a efetiva recomposição dos valores devidos ao obreiro. Cálculo mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra e cálculos anexos, que integram plenamente este decisum. Notifiquem-se as partes desta decisão. CAMACARI/BA, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - RICARDO RODRIGUES NUNES - LOJAS INSINUANTE S.A.

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Ronaldo Da Silva E Silva x Claudemir Alves Do Nascimento e outros

ID: 257798067

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-40.2019.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO LGN SERVICOS DE ALVENARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES SUHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000768-40.2019.5.10.0103 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000768-40.2019.5.10.0103 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: LGN SERVICOS DE ALVENARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57f5fe9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 11/06/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GUILHERME MEDEIROS FERNANDES, em 14 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 09/07/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 28/04/2021, conforme despacho de id. e514846, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DA SILVA E SILVA

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Ronaldo Da Silva E Silva x Claudemir Alves Do Nascimento e outros

ID: 257798075

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-40.2019.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO LGN SERVICOS DE ALVENARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES SUHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000768-40.2019.5.10.0103 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA E SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000768-40.2019.5.10.0103 RECLAMANTE: RONALDO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: LGN SERVICOS DE ALVENARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CLAUDEMIR ALVES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57f5fe9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 11/06/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GUILHERME MEDEIROS FERNANDES, em 14 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 09/07/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 28/04/2021, conforme despacho de id. e514846, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LGN SERVICOS DE ALVENARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME

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Anderson De Andrade Medino x Marazul Adventure E Turismo Ltda e outros

ID: 329764022

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-24.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE MEDINO

Polo Passivo:

MARAZUL ADVENTURE E TURISMO LTDA MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENAN HENRIQUE MARTINS FERREIRA

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FRANCILENE DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000768-24.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: ANDERSON DE ANDRADE MEDINO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000768-24.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: ANDERSON DE ANDRADE MEDINO RECLAMADO: MARAZUL ADVENTURE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: ANDERSON DE ANDRADE MEDINO Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 07/08/2025 11:10 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/85396014586 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071520203030000000022827580 ESCALAS 4 Documento Diverso 25071520190076200000022827578 ESCALAS - MOTOGUIA 3 Documento Diverso 25071520193486800000022827577 ESCALAS - MOTOGUIA 2 Documento Diverso 25071520193428100000022827576 ESCALAS - MOTOGUIA 1 Documento Diverso 25071520193370900000022827575 TRCT - ANDERSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071520193318900000022827574 HOLERITE - ANDERSON Contracheque/Recibo de Salário 25071520193268500000022827573 COMP. RES - ANDERSON Documento Diverso 25071520193243900000022827572 PROCURACAO - ANDERSON Procuração 25071520193169800000022827571 CNH - ANDERSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520193084500000022827570 Petição Inicial Petição Inicial 25071520180380600000022827563 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ANDRADE MEDINO

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Luciano Barbosa x Fortress Servicos Ltda e outros

ID: 330374436

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000768-88.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA

Polo Passivo:

FORTRESS SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000768-88.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BARBOSA RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000768-88.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUCIANO BARBOSA RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: LUCIANO BARBOSA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 16:30 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 18 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BARBOSA

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