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"0000893-06.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 276 de 277

Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335289973

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335291022

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335291638

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGUEIRA DOS SANTOS

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335292334

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335288770

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335289329

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Lucivando Junior Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335286797

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000893-22.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000893-22.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº. TRT - 0000893-22.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DESEMBARGADOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES: LUCIVANDO JUNIOR DA SILVA, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS MESMOS, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, JOSE DE MELO FILHO, ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, HUMBERTO ARAÚJO PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA - PE. EMENTA Direito processual do trabalho. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Responsabilização de administradores de sociedade anônima. I. Caso em exame Agravos de petição interpostos contra decisão que reconheceu a responsabilidade de diretores e administradores de sociedade anônima de capital fechado, em processo trabalhista, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade anônima em recuperação judicial no processo do trabalho; (ii) saber se é possível o redirecionamento da execução aos administradores e diretores estatutários com base na teoria menor. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, conforme decidido no IRDR nº 000761-72.2022.5.06.0000. 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no processo trabalhista, nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). 5. É legítimo o redirecionamento da execução contra administradores e diretores estatutários, quando contemporâneos ao vínculo empregatício, diante de indícios de ausência de bens da pessoa jurídica e do não pagamento dos créditos trabalhistas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial. 2. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas de capital fechado no âmbito trabalhista. 3. É possível redirecionar a execução contra diretores e administradores estatutários cuja gestão coincida com o contrato de trabalho." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 114, I; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravos de petição interpostos por JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, NIVALDO FLORA DO NASCIMENTO e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de GOIANA/PE, que julgou procedente em parte o pedido do exequente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO Os agravantes representados pelo mesmo patrono (Antonio Mario de Abreu Pinto), apresentaram os mesmos argumentos recursais, conforme se depreende das matérias constantes dos recursos de ID. 6556f8b, bf53390, 94b7b9a. Pleiteiam, preliminarmente, a suspensão dos atos executórios até a decisão final do presente agravo de petição. Alegam a incompetência da Justiça do Trabalho para o IDPJ, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), argumentando que as empresas estão em recuperação judicial e que a competência para o IDPJ seria do Juízo Universal, nos termos do artigo 6º da mesma lei. Aduzem, ainda, a falta de interesse de agir, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), em especial a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial e fraude ou abuso de direito, citando precedentes do STJ (REsp 970.635-SP e REsp 1.200.850-SP) que exigem a comprovação de dolo e abuso da personalidade jurídica para a desconsideração. No mérito, sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica afronta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Defendem que a medida não pode alcançar o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa em decorrência da recuperação judicial. Ressaltam que o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa quando esta for uma sociedade anônima. Por fim, afirmam que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é medida excepcional, cabendo apenas quando comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil de 2002. Diante disso, pleiteiam o provimento do recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Nas razões de ID. 50ff3f2, o exequente inicia sua argumentação destacando as dificuldades enfrentadas na presente execução, classificando a recuperação judicial do Grupo João Santos como uma estratégia protelatória ("chicana das chicanas"). Ele alega que, além de suspender inúmeras execuções trabalhistas, o plano de recuperação judicial propõe o pagamento de um valor irrisório e ofensivo à dignidade dos trabalhadores. Para ilustrar, menciona a proposta de pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem correção monetária e multas, o que resultaria em um deságio superior a 95%. Essa informação é embasada em uma objeção ao Plano de Recuperação Judicial apresentada por centenas de credores no processo de recuperação judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001 (Objeção ID 134596684). No mérito, propriamente, insurge-se quanto à exclusão dos sócios e administradores MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, do polo passivo da execução. Pede provimento ao apelo. AGRAVO DE PETIÇÃO DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Em suas razões recursais de ID. 8e69563, o agravante postula a suspensão da presente execução em razão da decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial em trâmite na 15ª Vara Cível desta Capital, a qual determinou o imediato sobrestamento de todas as ações e execuções movidas contra as empresas integrantes do Grupo João Santos. Argumenta que a expedição da certidão de habilitação de crédito exaure a competência da Justiça do Trabalho, e que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para apreciar o incidente. No mérito, discute a aplicação da Teoria Maior versus Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica, contestando a decisão do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Alega que não se aplica ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que não foi demonstrada a insolvência da empresa executada, tampouco foram comprovados abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Sustenta, ainda, a impossibilidade de responsabilização de diretor que não integrou a fase de conhecimento do processo, reforçando que a ausência de sua participação no polo passivo da ação originária inviabiliza a imposição de qualquer obrigação executiva. Além disso, defende a necessidade de prévia execução da empresa antes de qualquer tentativa de redirecionamento da execução, nos termos dos arts. 49-A e 1.024 do Código Civil e do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Requer a limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Contraminuta pelo exequente no ID. be047bf; por ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA no ID. 8415545; por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 8b7d54e; pelo ESPÓLIO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO no ID. 73f64ac; por JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS no ID. 64ddde6; e pelos sócios/Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO no ID. fea0941. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preliminares Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ofício Conforme relatado, o exequente insurge-se quanto à exclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, do polo passivo da execução. Pois bem. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Analisando os autos constata-se que o Juízo de primeiro grau, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas CAIG e NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e determinou a inclusão no polo passivo da execução os sócios ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (ids. 05e125d, b7bfc49, 7808728, 012258a). Logo, não se verifica qualquer prejuízo ao exequente. A decisão agravada não excluiu os referidos sócios do polo passivo da execução, mas, ao contrário, determinou que a execução prossiga também em face deles. Assim, inexiste a alegada sucumbência, e, por conseguinte, o interesse recursal. Não conheço, pois, do agravo de petição interposto pelo exequente, por ausência de interesse recursal. Do não conhecimento do agravo de petição de Maria Regueira Santos(Espólio), por ausência de interesse. Atuação ex officio. O agravo interposto por Maria Regueira Santos (Espólio) não merece ser conhecido, por ausência de interesse. Para recorrer, necessário o interesse jurídico-processual, que se reveste na sucumbência, ou seja, é preciso que haja decisão prejudicial à recorrente, na conformidade do artigo 996 do CPC. O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio: necessidade-utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto, se a parte tiver sofrido algum prejuízo, pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência, quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. Contudo, da análise da decisão recorrida, observa-se que referido espólio não foi incluído no polo passivo da execução pelo MM. Juízo de primeiro grau, sequer havendo pedido específico do exequente neste sentido. Como visto no tópico anterior, foram incluídos no polo passivo os seguintes suscitados: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA Não constando o Espólio de Maria Regueira dos Santos entre os incluídos no polo passivo, inexiste interesse recursal para a interposição do presente agravo, uma vez que não houve sucumbência em seu desfavor. De ofício, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse. Análise conjunta das preliminares dos sócios Da suspensão dos atos processuais até o julgamento do agravo de petição. Do pedido de efeito suspensivo ao recurso Os agravantes (executados), inicialmente, informam que a empresa executada está em Recuperação Judicial desde 23 de dezembro de 2022, conforme decisão do processo número 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível da Capital de Pernambuco. Destacam que nesse processo foi concedida tutela provisória de urgência em caráter antecipado, determinando o sobrestamento de todas as ações/execuções contra as empresas pelo prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05. Pugnam pelo efeito suspensivo imediato, até a decisão final, para que não sejam emitidas ordens de penhora, bloqueio ou qualquer ato que restrinja seus bens. De acordo com o artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o agravo de petição possui, em regra, apenas efeito devolutivo, não se admitindo o efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação. Tal dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso interposto contra a decisão da execução não suspende, automaticamente, seus efeitos, salvo em circunstâncias extraordinárias que justifiquem tal medida. No caso em tela, a alegação de que as empresas estão em Recuperação Judicial, com a consequente concessão de tutela provisória de urgência, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição. Embora o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determine o sobrestamento das ações e execuções contra as empresas durante o período de recuperação, tal "stay period" não se aplica automaticamente a todas as decisões no âmbito da execução trabalhista, especialmente quando não há comprovação de que o caso específico envolva valores ou questões que estejam diretamente relacionados ao processo de recuperação judicial. In casu, não há comprovação da sua prorrogação até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. Além disso, os Agravantes não comprovaram que a prorrogação do stay period se estende aos sócios das empresas, não prosperando o argumento recursal de que a execução está suspensa em relação a eles. A recuperação judicial não implica, por si só, na suspensão de todas as execuções contra a empresa, sendo necessário analisar, caso a caso, se as execuções em questão envolvem créditos que se submetem ao plano de recuperação judicial ou se estão sujeitas a outro regime de execução. Ademais, o stay period não se estende de forma automática aos sócios das empresas executadas, eis que seus bens não se confundem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em conformidade com a Lei Processual Civil (art. 249, § 2º, CPC/1973; art. 282, § 2º, CPC/2015), deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR-AIRR - 478-25.2013.5.15.0029. 3ª Turma. Relator: Mauricio Godinho Delgado. Julgamento: 29/03/2023. Publicação: 31/03/2023) (destaquei) Não bastasse, o §2º do artigo 855-A da CLT diz que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende o processo; e não consta nos autos nenhuma determinação de medida restritiva em face dos agravantes a partir de seus ingressos na lide. Nada a deferir. Da suspensão do processo executivo em face do Tema 1.232 FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS pede a suspensão do processo executivo com lastro na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Sem razão. A discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". No presente feito, contudo, a inclusão do agravante no pólo passivo não decorreu do reconhecimento de grupo econômico, mas sim da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, incidente que é plenamente cabível na fase de cumprimento de sentença (art. 855-A, da CLT, e 134, caput, do CPC). Rejeito. Da preliminar de incompetência desta Especializada Os Agravantes (Executados) arguiram a preliminar em tela suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução e redirecioná-la em seu desfavor. Aprecio. A competência desta Especializada está inscrita no art. 114 da CRFB, que foi alvo de ampliação por meio da EC nº 45/2004, possibilitando a apreciação e o julgamento das causas decorrentes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 6º, §2º, da Lei nº 11101/2005, permite a tramitação de processo ajuizado contra empresa em recuperação judicial até a apuração do respectivo crédito, que deve ser inscrito no quadro geral de credores. Assim, a execução em face da empresa recuperanda competiria apenas ao Juízo da falência/recuperação. Todavia, a decisão recorrida não afronta o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a execução contra a empresa recorrida continua em trâmite no Juízo da recuperação judicial, o qual detém competência exclusiva para tanto. No caso em apreço, se está pretendendo a execução em face dos possíveis sócios ou administradores das reclamadas, os quais não são objeto da recuperação experimentada apenas por aquelas. A celeuma encontra-se, inclusive, superada no âmbito deste Regional, conforme se observa do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n.º 0000761-72.2022.5.06.0000 - tese jurídica firmada que possui efeito vinculante, consoante o disposto no art. 985, II, do CPC), de relatoria da Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Segue ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Desse modo, cabe a esta Justiça Especializada a competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida ", além de se encontrar no Capítulo V da Lei, que trata "DA FALÊNCIA "., nada dispondo sobre a sociedade que esteja em processo de recuperação judicial. In verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Não resta dúvida que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 é aplicável apenas aos casos envolvendo empresas falidas e não às em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esta Justiça Especializada possui competência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou com os da massa falida. Recurso de revista não conhecido. [...]. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-AIRR-33-90.2020.5.09.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "[...] "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, IX, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-575-90.2015.5.06.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021). Destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, § 2.º, DA CLT). Consoante jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1537-66.2013.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Destaquei Corroborando o entendimento ora adotado, trago precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT-6, AP - 0001405-65.2016.5.06.0019, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 30/04/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/05/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio da empresa recuperanda, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional, remanescendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e prosseguir com os atos executórios a serem realizados após a desconsideração. Recurso provido. (TRT-6, AP - 0000356-78.2019.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/05/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/05/2024) Por outro lado, inconteste que as empresas ora executadas integram grupo econômico denominado "Grupo João Santos", tendo ajuizado ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, com o deferimento do pedido de processamento da medida judicial, e expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito nos autos da ação de recuperação judicial. Com efeito, tem-se que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Inquestionável, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar da falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento Os executados argumentam que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ambos objetivos e subjetivos (art. 50 do CC), sobretudo a falta de comprovação de insuficiência patrimonial e de abuso de direito ou desvio de finalidade por parte das empresas reclamadas. insistem que o simples fato de as empresas estarem em recuperação judicial refuta a ideia de insuficiência patrimonial e a intenção de fraudar credores. Pois bem, por se tratar de matéria que adentra, propriamente, o mérito da controvérsia, remeto para análise minuciosa do tema, mais adiante. Mérito Passo à análise conjunta dos recursos, face à identidade das matérias Dos esclarecimentos iniciais Foram incluídos no polo passivo da presente execução JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Por outro lado, o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente em relação à inclusão, no polo passivo da demanda, dos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, bem como ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO (id. 012258a). As empresas Reclamadas/Executadas se encontram em regime de Recuperação Judicial desde 23.12.2022, deferido na Decisão proferida na Ação ajuizada junto à Justiça Estadual de Pernambuco, Processo nº 0169521- 37.2022.8.17.2001, em trâmite na Seção B da 15ª Vara Cível da Capital. Do preenchimento dos pressupostos da desconsideração. Dos requisitos objetivos e subjetivos. Da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) Os agravantes, aduzem, em suma, que o Exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos constantes do art. 50 do Código Civil, quais sejam, insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também apontam violação aos dispositivos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), "porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento". De fato, a Lei nº. 13.874/2019 positivou o art. 49-A no CC/02, que preconiza o seguinte: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. O dispositivo supra é aplicável à dinâmica juslaboral. A norma retro apenas consagra a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Esse fenômeno já era prestigiado por toda ordem jurídica, não havendo efetiva alteração do panorama jurídico-normativo nessa questão. Mesmo para o direito do trabalho existe, efetivamente, a separação patrimonial da sociedade de seus sócios (ressalvado o caso de sociedades em comum onde os sócios respondem diretamente e sociedades em conta de participação na qual o sócio ostensivo responde diretamente pelos débitos sociais), razão pela qual não é possível, aprioristicamente, atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, uma vez que não são os titulares da dívida oriunda da relação empregatícia. O art. 50 do CC/02, por seu turno, mantém em seu caput praticamente sua redação original, tendo sido acrescido apenas que a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma das grandes virtudes da Lei nº. 13.874/2019 foi disciplinar nos novos parágrafos e incisos do art. 50 (inexistentes no texto original da lei) as situações em que é possível vislumbrar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, seja em decorrência de confusão patrimonial seja em razão de desvio de finalidade. Todo esse cenário apenas revela que não houve efetiva modificação nas ideias teóricas que circundavam a aplicação do fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica à seara trabalhista. Continua havendo a existência da teoria maior, que confere maior prestígio à autonomia da personalidade jurídica e há também a teoria menor, que busca dar maior concretude ao direito vindicado. Nesta Especializada, a teoria menor ganha destaque, em regra, pela aplicação analógica do art. 28, § 5º, do CDC, que preconiza ser viável desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O dispositivo consumerista contém em sua normogenética o princípio da proteção ao sujeito hipossuficiente daquela espécie de relação jurídica. Trata-se de coerente opção político-legislativa que tem o desiderato de tutelar o consumidor, que já sofre o revés de manter com a parte adversa situação de clara desigualdade contratual. Ante as semelhanças da relação jurídica de consumo e da relação de trabalho, a aplicação analógica da norma em comento ganhou espaço na seara laboral. Diferentemente do que pregam alguns, a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não está calcada no risco do negócio. Se assim fosse, seria possível valer-se dessa teoria em qualquer espécie de relação em que figurasse como devedor uma sociedade empresária. Afinal, a alteridade é marca característica do empreendimento. Qualquer relação jurídica travada pela sociedade empresária revela a existência de um negócio que é desenvolvido sob risco natural, mas, como dito, essa circunstância não autoriza, de per si, a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, repita-se, a mitigação do princípio da autonomia patrimonial, com adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no CDC e importada ao processo laboral, decorre da adoção de ideias protetivas do sujeito hipossuficiente de determinada relação jurídica. Ainda, quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Prof. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Logo, sendo certo que o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Destaque-se, inclusive, que o Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no - 0001046-94.2024.5.06.0000, publicado em 19.12.2024, firmou tese jurídica no mesmo sentido, ainda que se trate de sociedade anônima. Veja-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica [...] (grifei) Por certo o juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame. E nem se argumente ser incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do espólio, pois a herança a ser recebida responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, mostrando-se perfeitamente viável o prosseguimento da execução nesta Justiça Trabalhista em face do espólio ou herdeiros. É o que se infere dos artigos 1.997 do CC/02 e 779, II, do CPC, respectivamente: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." "A execução pode ser promovida contra: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Assim, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Nego provimento. Da desconsideração de personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Do incidente contra sócios de empresa em recuperação judicial. Agravantes argumentam que a aplicação da Teoria Maior está condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização de abuso de direito;excesso de poder; infração à lei; ato ou fato ilícito; violação do Estatuto ou Contrato Social; falência, insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica causados por má administração; desvio de finalidade; ou confusão patrimonial. Reforçam que, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a publicação do deferimento da Recuperação Judicial no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista devem ser processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito correspondente. Após esse processo, a competência será transferida para o Juízo Universal da Recuperação, onde o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores, no valor determinado pela Sentença, com a suspensão de todas as Ações e Execuções contra o Devedor. Adicionalmente, argumentam que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/76, no caso de sociedades anônimas, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização indevida da empresa. Assim, o acionista minoritário, sem poder de gestão, não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, conforme jurisprudência citada. Pois bem. Como é cediço, o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da "disregard of legal entity", segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte produtora, de empregos e de interesse dos credores. São normas que visam à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, por meios legalmente previstos, desde que sua viabilidade seja atestada em plano de recuperação que resulte estudo econômico. Ora, conforme já consignado no tópico anterior, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso dm poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. É verdade que a partir da recuperação judicial os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal no qual tramita a ação respectiva, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista para que seja inscrito no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº. 11.101/2005. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. Esclareço que não se pode falar em violação da coisa julgada ou na ausência dos pressupostos processuais para a execução contra os sócios, pelo fato de não terem integrado a lide na fase cognitiva. Isso ocorre porque, ao se desconsiderar a personalidade jurídica, esta deixa de ter existência autônoma, passando a se confundir com as pessoas que a constituíram. Assim, todas as partes envolvidas tornam-se uma só, participando da relação processual desde o início do processo. A desconsideração da personalidade jurídica visa justamente fazer com que o patrimônio dos sócios responda pelas obrigações da sociedade, uma vez que o patrimônio da empresa foi constituído, em parte, pelos recursos provenientes dos sócios. Não se visualiza, destarte, óbice para que os atos executórios possam ser direcionados aos sócios da empresa executada principal, porquanto não há evidência nestes fólios, de que o plano de recuperação judicial alcance os bens daqueles. Cito judicioso entendimento da Dra. Eneida Melo quanto ao assunto: "Com efeito, a sistemática processual trabalhista, não descurando da natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ocorre que esse último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, exigindo que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país, evitando, inclusive, fraudes praticadas pelos devedores trabalhistas que, outrora, inobservaram a legislação laboral e, atualmente, insistem em ignorá-la. Assim, após profunda reflexão sobre o tema, notadamente sobre a Lei n.º 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. É válido salientar que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar." (PROC. N. 0000767-46.2017.5.06.0391 (AP), Órgão Julgador: 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes: "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480/STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480/STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg nos EDcl no CC 140495/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24/9/2015, destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho, de igual, firmou entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...). IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V - Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI - Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 548-35.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. (...). III - O Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas, sim, em face de sócio da massa falida. IV - Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V- Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, como o caso dos autos, contra a acionista da executada principal. Precedentes. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 638-43.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 640-13.2015.5.03.0052 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 29/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017 - grifei) "AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - EXECUÇÃO - competência da justiça do trabalho - redirecionamento da execução - sócio da massa falida. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 586-47.2015.5.03.0052, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/02/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA EM CASO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Ao concluir pelo prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, e não no juízo falimentar, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1204-89.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Esse é também o entendimento desta Terceira Turma: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio da sócia da empresa, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT). 2. Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, em concreto, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. 3. E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001440-27.2017.5.06.0007; Data de assinatura: 26-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condição, da empresa executada, de recuperanda, não afeta a competência desta Especializada, no que atine ao prosseguimento da execução perante seus sócios. 2. Por outro lado, não se olvida que o Novel Digesto Processual Cível trouxe estipulação própria para o instituto da despersonalização da pessoa jurídica (arts. 795, §4º c/c 133 a 137), plenamente aplicável em âmbito trabalhista (o que se corrobora pela Instrução Normativa nº. 39, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº. 203/2016), motivo pelo qual, desde então, a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da empresa depende do incidente próprio (cujo resultado poderá ser pelo acolhimento ou rejeição), cuja instauração (e processamento/julgamento consequente) é necessária. Agravo de petição parcialmente provido." (Processo: AP - 0001576-18.2012.5.06.0001 (00333-2007-002-06-00-3), Redator: Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de julgamento: 28/05/2017, Terceira Turma, Data de publicação: 01/06/2017) Demais, a questão restou pacificado por meio do julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, onde restou firmada a seguinte tese jurídica "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Cito ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução."Redator: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil/2015, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. É de conhecimento geral que as empresas pertencentes ao Grupo Econômico João Santos são partes em inúmeras ações perante esta Justiça Especializada, assim como em outras esferas judiciais. Em razão disso, o exequente requereu a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando o prosseguimento da execução em face dos sócios das empresas condenadas, cumprindo, assim, as exigências da lei, especialmente as contidas nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC/2015. Reputo, assim, não só possível como necessária a responsabilização imediata dos sócios das Reclamadas, ainda que se encontre em processo de recuperação judicial, conforme sobejamente debatido alhures. Os argumentos relacionados à capacidade financeira das empresas do grupo "João Santos" não possuem relevância para o presente caso. Ainda que os Agravantes aleguem a existência de um patrimônio expressivo e um faturamento elevado, tais aspectos, por si sós, não impedem o redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores. É evidente que os valores devidos ao Exequente não foram quitados. Além disso, o próprio deferimento da recuperação judicial demonstra a fragilidade da situação financeira das empresas do grupo, agravada pelos ilícitos penais apontados na chamada "Operação Background", conforme consta nos autos. Acerca do argumento de condição de sócio/acionista minoritário, suporte para a tentativa de se esquivar da responsabilidade, anoto que também não prospera. Isso porque, a desconsideração da personalidade jurídica não faz distinção quanto à participação de cada sócio, se majoritária ou minoritária, se administradores ou não. Considera-se que os sócios, indistintamente, se beneficiaram pelos serviços prestados pela parte exequente, devendo ser igualmente responsabilizados pelos direitos trabalhistas sonegados, de modo que a condição de minoritário não obsta a sua responsabilização. Assim, o sócio, seja majoritário ou minoritário, perde o privilégio quanto à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, por toda a dívida. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica afasta a pretendida limitação 'a sua cota na sociedade'. À ilustração: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SÓCIA MINORITÁRIA. Desconsiderada a personalidade jurídica, a responsabilidade da sócia não se limita ao valor de suas cotas no capital social da empresa, uma vez que a execução passa a ser direta contra ela, conforme arts. 790, II do CPC. Logo, não se há falar em afastar ou limitar a execução em face da sócia minoritária. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 23a Região; Processo: 0000044-27.2022.5.23.0052; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1a Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA SOCIAL. A decisão atacada, que direcionou a execução em face de seus bens particulares, sem limitá-la ao montante equivalente as suas cotas societárias não se encontra eivada de ilegalidade ou abusividade, pois, uma vez ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios entre si é solidária e não está restrita apenas ao limite de sua cota social, de modo que o credor poderá exigir de qualquer deles o pagamento integral do valor devido, cabendo ao sócio que adimpliu com a obrigação buscar, de forma regressiva, reaver dos demais sócios o ressarcimento da importância a mais que suportou. (TRT-23 00000162620195230000 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, Gab. Des. Tarcísio Valente, Data de Publicação: 03/05/2019) Na mesma esteira, não há se falar em limitação da responsabilidade do sócio minoritário na proporcionalidade de sua participação, ou no valor de suas quotas social. Ressalto que, para usufruir do benefício de ordem, os sócios responsabilizados deverão indicar os bens da devedora principal que estiverem localizados no foro da execução, sejam livres, desembaraçados e suficientes para quitar o débito, conforme dispõe o art. 827, parágrafo único, do Código Civil, em conjunto com os arts. 794 e 795, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente. No entanto, essa exigência não foi atendida. Inexiste, pois, qualquer óbice à responsabilização do sócio minoritário somente por ostentar tal condição, não se cogitando, portanto, qualquer limitação de sua responsabilidade à fração correspondente às suas cotas na sociedade. A alegação de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não deve ser concedida a qualquer momento, por ser medida de exceção (ultima ratio), não se sustenta. Diante da inadimplência do crédito trabalhista, a aplicação do instituto é medida imperativa no presente caso. Ademais, não procede a argumentação de afronta ao Tema 90, decisão do STF que firmou Tese de Repercussão Geral (RE 583955). Embora a execução dos créditos trabalhistas extraconcursais seja processada na Justiça do Trabalho, compete ao Juízo Universal dispor sobre os atos expropriatórios dos bens da empresa em recuperação. Assim, qualquer constrição judicial a ser realizada na Justiça do Trabalho deve contar com a aprovação do Juízo da Recuperação Judicial (conforme o mencionado RE 583955/RJ, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão divulgado no DJE-162 de 27/08/2009 e publicado em 28/08/2009). No entanto, no presente caso, não se trata de prosseguimento da execução contra a empresa em recuperação judicial, mas sim contra os sócios. Conforme exaustivamente mencionado, os bens dos sócios não estão sujeitos ao juízo da recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga nesta Especializada. Finalmente, faço considerações acerca da participação do sócio na fase de conhecimento. Assim dispõe o artigo 513 do CPC/15, ipsis litteris: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Consigne-se, inicialmente, que as premissas fáticas delineadas pelo C.STF no julgamento da ARE 1.160.361 são diversas das existentes no presente feito. Ora, naquele processo se discute a possibilidade, ou não, da inclusão de empresa pertencente a grupo econômico apenas na fase de execução, havendo análise acerca do art. 2º da CLT e do art. 513, §5º, do CPC. No presente feito, contudo, os agravantes foram incluídos no polo passivo da presente execução por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC; artigo 755-A da CLT), com contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. Portanto, realizada a distinção, não há que se falar em violação a pronunciamento do STF. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que pode ser aplicada em qualquer fase do processo, desde que oportunizado aos sócios o direito de se manifestarem sobre a matéria. No caso em questão, essa oportunidade foi concedida, sendo irrelevante o fato de não terem participado diretamente da fase de conhecimento, conforme previsto no art. 855-A da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada se vale do citado incidente para, preenchidos os pressupostos que o autorizam e são extraídos do artigo 28 do CDC, alcançar a finalidade do instituto: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Tal postura não foi alterada com a edição da Lei 13.874/ 2019 (conhecida como Lei da Liberdade Econômica), que modificou a redação do artigo 50 do Código Civil. Isso porque a interpretação e a aplicação do Direito do Trabalho não podem ignorar a chamada jurisprudência axiológica, pela qual o processo analítico de compreensão, delimitação, incidência e adaptação das normas jurídicas deve ser realizado sob um enfoque inspirado pela prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1, AP 0101709-30.2018.5.01.0411, Data de publicação 17.05.2023, 1ª Turma Relatora Marise Costa Rodrigues) Importante frisar, por fim, que o exequente tem o direito de habilitar seu crédito no juízo recuperacional. No entanto, caso existam outros responsáveis, a execução pode ser redirecionada a eles de imediato, independentemente do andamento ou desfecho do processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, ante todo o exposto, no que pertine às sociedades limitadas, caso da NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, o Processo do Trabalho vem adotando a chamada Teoria Menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que demanda, tão somente, a insolvência da executada, para autorizar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Passo à análise quanto à responsabilidade dos sócios/acionistas e/ou seus diretores/administradores, considerando-se que a CAIG se trata de uma Sociedade Anônima de capital fechado. Uma sociedade anônima (S/A) é uma forma de organização empresarial caracterizada por ter seu capital dividido em ações, que podem ser adquiridas por investidores. Essa estrutura confere responsabilidade limitada aos acionistas, ou seja, eles respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas ações. As S/A subdividem-se em sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Importante, inicialmente, diferenciá- la.Com efeito, de acordo com o previsto no art. 4o da Lei 6.404/76: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Infere-se, pois, da norma, que a sociedade anônima de capital fechado é aquela em que as ações não são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsas de valores) e seu capital é restrito a um número limitado de acionistas, que são, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas ligadas à empresa, como sócios ou investidores. Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto é aquela cujas ações são negociadas no mercado de valores mobiliários, ou seja, na Bolsa de Valores ou em outros mercados organizados. O capital social é distribuído entre um número indeterminado de acionistas, e as ações podem ser compradas e vendidas livremente. A sociedade anônima é uma entidade jurídica independente, com personalidade própria, distinta de seus acionistas. Assim como uma sociedade limitada, a S/A de capital fechado tem essa separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal de seus acionistas, que respondem apenas pelo valor das ações que possuem. "Mutatis mutandis", os acionistas e administradores de uma S/A de capital fechado têm funções e responsabilidades que podem ser comparadas aos sócios de uma sociedade limitada. Atento a tais distinções, o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DESOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. [...]e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1o da Lei no. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Considerando a condição de sociedade anônima de capital fechado da CAIG, bem assim a insuficiência de recursos para a satisfação do crédito pela sociedade empresária, possível redirecionar a execução em relação a todos os acionistas da companhia, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, de forma semelhante ao tratamento dado aos membros das sociedades limitadas. Nego provimento. Da condição dos contestantes Conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA discordam da decisão que julgou procedente em parte o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das empresas executadas. Passo a analisar a condição dos agravantes. De pronto, novamente trago as premissas fáticas fixadas no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. T EMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Conforme a tese fixada no IRDR, nas execuções trabalhistas contra sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer mediante a simples demonstração de inadimplência da empresa, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica. No caso de diretores e administradores estatutários, se o período de gestão foi contemporâneo ao pacto laboral do credor, permite-se a responsabilização direta, independentemente de prova de culpa ou dolo. Por outro lado, se o período de gestão não foi contemporâneo ao pacto laboral, apenas pode haver responsabilização se houver prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores. No caso de sociedade anônima de capital fechado, o IRDR equipara os acionistas dessas sociedades aos integrantes de sociedades limitadas, permitindo a responsabilização de todos. E, no caso dos diretores e administradores estatutários, o critério é a contemporaneidade da gestão com o vínculo do credor ou a comprovação de atos ilícitos ou omissivos. No caso em análise, incontroverso que a executada se trata de sociedade anônima de capital fechado, e que os agravantes/executados se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de vigência do contrato trabalho firmadas entre o exequente e a sociedade empresária. O período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada foi de 18.08.2009 a 21.06.2020. Em relação aos agravantes JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, com base no princípio da conexão, extraio do processo nº 0001367-59.2017.5.06.0232 (Relator Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura), que "da documentação acosta, é possível verificar que eram os diretores/gestores do Grupo João Santos (com inclusão das executadas), já em 2009 (vide denúncia do Ministério Público, decorrente da operação BackGround (Inquérito Policial nº 0818981-67.2018.4.05.8300 -ID 4cf30f3). Ademais, conforme Ata de Assembléia de ID d55fa50, realizada em 09/11/2015, verifica-se que assumiram as funções de Diretor Presidente I e II, respectivamente". Já é de conhecimento público, sendo inúmeros os processos que tramitam contra as mesmas empresas do Grupo João Santos neste Juízo, que JOSÉ BERNADINHO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA assumiram o cargo de Diretor Presidente. E, que não há nada nos autos que demonstre que o agravante não estava investido no mandato durante o período contratual do exequente. Sequer houve insurgência quanto à contemporaneidade ao contrato de trabalho. Outrossim, não negaram a participação na gestão da empresa durante o período em que vigorou o contrato de emprego do exequente. É importante salientar, ainda, que cabia aos agravantes o ônus de comprovar a ausência de poderes de mando e gestão, ônus este que não foi por ele satisfeito. Inclusive, as próprias denominações dos cargos que exerciam, Diretor Presidente, fragilizam sua tese recursal, conforme disposto no art. 375 do CPC. Assim, tratando-se de hipótese em que o período de gestão do agravante é contemporâneo ao pacto laboral do exequente, não sendo hipótese de diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, não há óbice ao redirecionamento da execução. Por outro lado, da documentação acostada aos autos (Ata de Assembleia realizada em 19/09/2022), vislumbra-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, são sócios/acionistas da executada. Quanto à agravante MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, vislumbra-se que também se trata de sócia quotista da empresa Nassau Administração e Participações LTDA, empresa esta, acionista da executada. Não é demais acrescentar que as empresas ora executadas integram o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como a existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, o que autoriza, também por esse motivo, a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores). A jurisprudência deste Regional tem reconhecido essa responsabilidade em desfavor dos sócios e gestores do grupo, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. SOLUÇÃO JURÍDICA CONFORME TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0001046-94.2024.5.06.0000. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)". (TRT da 6ª Região; Processo: 0000709-66.2016.5.06.0233; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Direito Processual do Trabalho. Agravo de Petição. Execução. Inadimplência das Devedoras. Sociedade Anônima. Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. Empresas em Recuperação Judicial. Redirecionamento da Execução em face dos Sócios das Empresas Executadas. Teoria Menor. IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.I. Caso em exame1. Agravos de Petição interpostos por sócios/administradores de sociedade anônima contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), redirecionando a execução contra eles, com fundamento na Teoria Menor.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima, bem como a aplicação das Teorias Maior e Menor da desconsideração e a necessidade de esgotamento dos meios contra as empresas executadas.III. Razões de decidir3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar o IDPJ e determinar o redirecionamento da execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em consonância com jurisprudência consolidada.4. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme tese fixada no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000.5. Não há necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios executórios contra a devedora principal ou seus sócios antes de responsabilizar os executados.IV. Dispositivo e tese6. Agravos de Petição conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e redirecionar a execução contra os sócios, sendo cabível tal redirecionamento contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor."_Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137, e 795; CDC, art. 28, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 583.955; TST, Súmula nº 331, IV; IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 (TRT-6).(TRT da 6ª Região; Processo: 0000311-83.2020.5.06.0232; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Nada a reformar. Dos honorários advocatícios (Apelo de Fernando João Pereira dos Santos) Observo que o Agravante Fernando João Pereira dos Santos pretende a condenação do Reclamante/Exequente no pagamento de honorários advocatícios, "posto que motivou injustamente o Agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento". Improcede o pleito. O Código de Processo Civil possui previsão acerca da fixação da verba honorária na execução e na fase recursal (artigo 85, § 1º, do CPC). No entanto, a Lei n. 13.467/2017 conferiu novo e completo tratamento jurídico à questão dos honorários advocatícios, introduzindo o art. 791-A na CLT. Dessa maneira, a par da previsão inserta no artigo 85, § 1º, do CPC, é certo que houve silêncio eloquente na CLT ao deixar de normatizar a possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial na fase de execução e em seara recursal. A previsão legislativa específica e completa quanto ao tema exclui a aplicação supletiva da norma processual civil. Logo, incabível honorários advocatícios em fase de execução, face à ausência de previsão legal. Cito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. A CLT, com o advento da Lei n . 13.467/2017, passou a disciplinar por completo a matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. A ausência de previsão acerca da incidência da verba honorária sucumbencial na fase de execução constitui silêncio eloquente e não autoriza a aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC. (TRT-15 - AP: 00114563320205150153 0011456-33 .2020.5.15.0153, Relator.: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 4ª Câmara, Data de Publicação: 10/03/2021) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. Não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase da execução, pois o legislador, apesar de introduzir o art . 791-A na CLT com a advento na Lei 13.467/2017, e tratar expressamente sobre os honorários de sucumbência, nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução. Trata-se de silêncio eloquente da norma, de modo que não se aplica ao caso o art. 85 do CPC, por incompatibilidade ." (TRT18, AP-0010840-85.2015.5.18 .0012, Rel. Cesar Silveira, 1ª Turma, 27/01/2021). (TRT-18 - AP: 00115132620195180081, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução . Recurso desprovido. I - (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) Nego provimento. Agravo de Petição do Exequente Consoante relatado, o exequente questiona a sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, excluindo do polo passivo os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão. O agravante argumenta que a recuperação judicial do Grupo João Santos, com proposta de pagamento ínfima (apenas 10% dos créditos trabalhistas, sem atualização monetária e multas), configura mais uma chicana para evitar o pagamento das dívidas trabalhistas. Alega que a situação é agravada pela demissão de empregados sem pagamento das verbas rescisórias e pelo descumprimento da Lei nº 11.101/2005 (que visa a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores). Sustenta a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio e Guilherme Cavalcanti, apontando indícios de gestão fraudulenta e dilapidação do patrimônio, com base em diversos documentos anexados (inclusive trechos de decisões judiciais em processos relacionados, como o processo de recuperação judicial PJe nº 0169521-37.2022.8.17.2001, e outros processos trabalhistas), e jurisprudência do TRT da 6ª Região que permite o direcionamento da execução para os administradores em casos de sociedades anônimas. Pois bem. Consoante documentação acostada aos autos, os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos, via Assembleia, em agosto de 2022, isto é, após o período contratual do Reclamante. Destarte, a responsabilidade pela gestão irregular de administradores anteriores não se estende automaticamente aos sucessores, a menos que haja prova de conivência, negligência ou omissão destes últimos em relação aos atos ilícitos praticados pelos antecessores. No caso em tela, a ausência de provas de tal conivência, negligência ou omissão justifica o indeferimento do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 do TRT da 6ª Região. Textual: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Por oportuno, cito precedentes desta Terceira Turma de Julgamento, excluindo, pelas mesmas razões, a responsabilidade dos administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0001441-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do enlace firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução") e, in casu, da coisa julgada executória existente nos fólios, adveio, em 09.12.2024, o julgamento do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (o que soterra, aliás, a alegação de incompetência material referida pelos supostos diretores/administradores/gestores não sócios (acionistas)), justificando-se, na linha dos precedentes recentes do Colegiado, com esteio nas teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, a reforma (em dado alcance) da decisão de primeiro grau. No ponto, negado provimento aos agravos de petição de Ana Maria Santos Noronha, Maria Clara Santos Tapajós, João Santos (Espólio), Ana Clara Santos Melo, José Bernardino e Fernando Santos; e dado provimento parcial ao agravo de petição de Paulo Amaral e Guilherme Leitão (para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), relativamente aos mesmos, tolher o redirecionamento da execução contra si). (TRT da 6ª Região; Processo: 0000568-16.2017.5.06.0232; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Nada a reformar. Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conheço o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, nego provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição do exequente quanto à inclusão dos sócios MARIA CLARA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO e ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, em razão da falta de interesse jurídico-processual; ainda, ex officio, não conhecer o agravo de petição de Maria Regueira Santos (Espólio), por ausência de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, negar provimento aos Agravos de Petição dos executados e do exequente. Atenção à Secretaria para o pedido formulado por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, para sejam todas as publicações de atos judiciais feitas em nome do Advogado Humberto Araújo Pinto, OAB/PE nº 1.092-B, (Súmula 427, TST). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 22 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Antonio Jose Marques De Araujo e outros x Antonio Jose Marques De Araujo e outros

ID: 318888115

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000335-30.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000335-30.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000335-30.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000335-30.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO Advogados: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720, JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF0039537, JONES PINHEIRO NEVES - PE0044621 AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUIZ(A): AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA: COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. A mera alteração da nomenclatura das funções, sem mudança fática na situação do empregado, não limita os efeitos da coisa julgada. No caso, a implementação do Plano de Funções "Performa" não elidiu a redução salarial constatada na ação coletiva, persistindo a obrigação de pagar as diferenças salariais. Precedentes deste Regional. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. As diferenças salariais devem ser calculadas considerando a gratificação do novo cargo em jornada de 8 horas, deduzindo-se a gratificação em jornada de 6 horas, conforme o título executivo judicial. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Os reflexos das parcelas salariais deferidas devem incidir sobre o FGTS, ainda que não expressamente previsto no título executivo, por força do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do TST. Precedentes do TST. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. A ausência de impugnação fundamentada à conta de liquidação, no prazo legal, configura preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Doutrina e jurisprudência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 200 DO TST. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, inclusive sobre as contribuições previdenciárias. Precedentes deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários advocatícios são devidos na execução individual de sentença coletiva, quando fixados na ação coletiva. Precedentes desta Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. EXCLUSÃO. OJ 348 DA SDI-1 DO TST. As contribuições previdenciárias patronais não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a OJ 348 da SDI-1 do TST. Precedentes do TST e deste Regional. Recurso do executado conhecido e não provido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, por meio da sentença às fls. 2836/2846, rejeitou os embargos à execução e impugnação aos cálculos das partes. O executado recorre às fls. 2865/2874. A parte exequente recorre às fls. 2877/2894. Contraminuta pelo executado e pelo exequente às fls. 2897/2911 e 2912/2918. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. 2. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA (RECURSO OBREIRO) O exequente entende que o Juízo de origem errou ao limitar as diferenças salariais até março de 2020, quando implementado o plano de funções "Performa", uma vez que a redução salarial permanece até os dias atuais. Sustenta que a incorporação das diferenças em folha de pagamento é necessária para estancar as diferenças e permitir a apuração das parcelas vencidas, permitindo a definição de um termo final para os cálculos. Pois bem. O presente processo tem por objeto a execução individual do título executivo formado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Naquele feito, o sindicato autor sustentou, em síntese, a impossibilidade da redução da gratificação de função, com a criação de funções gratificadas de 6h e a manutenção de funções comissionadas de 8h, nos termos estabelecidos pelo PCS 2013. O pedido foi julgado procedente na sentença, sob os seguintes fundamentos: "(...) as gratificações consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou pela norma jurídica (gratificações normativas). É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (...) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). Reitero. Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. (...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 409/412 - Id 2568bc3). Este eg. Regional deu provimento ao apelo do reclamado para julgar improcedente o pedido (fls. 417/426 - Id 61b6f5c). Por fim, o col. TST, deu provimento ao recurso do sindicato autor para restabelecer a sentença sob os seguintes fundamentos, em síntese: "Por outro lado, esta Corte pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança." (fl. 443) Sobre esse entendimento, transcreva-se o seguinte julgado da SbDI-1 do TST, em que o banco reclamado também figurou no polo passivo da demanda: 'DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. REENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a remuneração, acrescida ou não de gratificação de função, paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias. Daí porque não se admite a compensação das horas extraordinárias devidas pelo trabalho na sétima e oitava horas trabalhadas com a eventual gratificação percebida, conforme o entendimento da Súmula nº 109 do c. TST. Desse modo, o reconhecimento em Juízo de que a jornada ordinária do reclamante é de seis horas diárias, ante a ausência de fidúcia especial no desempenho de suas funções, bem como a determinação do adimplemento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas, não ocasionam qualquer alteração na remuneração percebida, visto que, como já ressaltado, corresponde à jornada normal. Por conseguinte, o cálculo das horas extraordinárias deve se dar com base na remuneração anteriormente paga pelo reclamado, sem qualquer redução. Recurso de embargos conhecido e provido' (ED-E-ED-ED-ED-RR-72900-94.2007.5.10.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/2/2017). Extrai-se do referido julgado que a remuneração paga pelo empregador deve ser sempre considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o que, no caso do bancário, é de seis horas, em regra. Então, na hipótese dos autos, não há falar em adequação da jornada dos substituídos, que sempre foi de seis horas, e não de oito, razão pela qual está caracterizada a alegada redução salarial. Vale a transcrição de mais fundamentos expendidos pelo col. TST ao reformar o acórdão deste Regional: (...) Na hipótese, é nítido o prejuízo sofrido pelos substituídos, pois a opção pelo novo plano de funções gratificadas acarretou redução dos seus salários, que têm indubitavelmente natureza alimentar, sendo imprescindível à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, o que demonstra seu caráter indisponível e irrenunciável, portanto, de modo que a hipótese dos autos revela ofensa aos preceitos fundamentais trabalhistas da proibição da alteração contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, respectivamente. Ressalta-se que o caso não trata da hipótese prevista no antigo parágrafo único do artigo 468 da CLT (atual § 1º), uma vez que os substituídos não exerciam, de fato, função de confiança, mas apenas cumpriam uma jornada superior à legal aplicável ao seu contrato de emprego. (...) Nesse contexto, verifica-se que o ajuste salarial promovido pelo reclamado, na verdade, configurou alteração contratual lesiva e redução salarial, pois diminuiu o valor nominal do salário que já era pago pela duração do labor de seis horas, e não de oito horas, uma vez que as atividades desempenhadas pelos substituídos não detinham fidúcia especial para serem enquadradas no artigo 224, § 2º, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. (...) Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos." (acórdão às fls. 430/459- Id bff845b, grifos nossos) Extrai-se, portanto, que uma das principais razões de decidir que ocasionou o título executivo foi o fato de os empregados substituídos, indevidamente enquadrados na jornada de 8 horas, jamais terem exercido função de confiança, estando, em verdade, enquadrados à jornada de 6 horas do art. 224 da CLT. Assim, não haveria que se falar na redução da gratificação de função para adequá-la à jornada de 6h, nos termos previstos no PCS de 2013. Nesse cenário, a controvérsia limita-se a responder se a irregularidade constatada no PCS de 2013 foi sanada no plano de 2020. A resposta é, a meu ver, negativa. O Plano de Funções "Performa" assim dispõe no ponto de interesse: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal." Compulsando os autos e documentos a ele coligidos, notadamente os contracheques do empregado substituído, é possível constatar a manutenção de uma mesma sistemática adotada pelo banco executado, o que conduz à conclusão de que o empregado continua sofrendo defasagem remuneratória mesmo após aderir ao novo plano. Essa constatação enseja o reconhecimento de que, embora instituído um novo plano interno, diverso daquele que ensejou o ajuizamento da ação coletiva 0001097-62.2013.5.10.0006, não houve alteração fática a ensejar a limitação imposta na decisão agravada. Vale dizer, não obstante o objeto daquela ação coletiva divirja, em termos nominais, do atual plano de funções do banco executado, o denominado "Performa", é fato que não houve alteração na esfera fática do empregado a ensejar o entendimento defendido pelo banco executado no sentido de que, sobrevindo um novo plano em 2020 e a ele aderindo o empregado, a situação atrairia o comando instituído na Súmula 51, II, do col. TST. Esse entendimento violaria o comando da coisa julgada, que proibiu expressamente o banco executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo-se, dessa forma, a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes. Com efeito, a análise dos autos evidencia que a mudança teria sido meramente formal, consubstanciada apenas na alteração do nome das funções. Tanto assim o é que o próprio executado asseverou em sua tese defensiva que o novo plano de funções manteve o padrão remuneratório na nova função, com a integração da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial com a implantação do novo plano de funções. Nesse cenário, observa-se que o cotejo entre os contracheques de fevereiro/2020 (Adic. Função Gratificada; Compl. Função Gratificada) e de março/2020 (Adic. Função Confiança; Compl. Função Confiança e VB Temp. Vinc. Func. - VTVF) possuem a percepção de idênticos valores (R$ 9.922,60), não obstante a implementação do novo plano de funções a partir de março/2020. Antes da implementação do novo plano de funções em 2020, o reclamante ocupava a função de Analista TI A (07015) vindo a ocupar a função de Assessor I TI UE (12321) com a implementação do novo plano de funções, sem que houvesse qualquer demonstração substancial de alteração da realidade fática. Ademais, em momento algum o executado especificou diferenças significativas de atribuições entre as antigas e novas funções desempenhadas pelo exequente a partir de 2020, nem mesmo comprovou a preservação dos efeitos da coisa julgada sobre a retribuição financeira associada às respectivas funções. Diante desse panorama, o que se extrai dos documentos é que houve tão somente uma alteração de nomenclatura após a instituição do Performa e sua adesão pelo empregado, persistindo a redução remuneratória ocorrida no momento da passagem da jornada de 8 para 6 horas e, com isso, franca inobservância à res judicata, o que não é tolerável sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Não se olvida, conforme fundamentado pela juíza de origem, que na petição inicial da ação coletiva foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, tais como o percentual da redução e a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Não obstante, uma vez cristalino que a implantação no novo plano de cargos e salários não trouxe absolutamente nada de novo, exceto quanto aos aspectos meramente nominais, o acolhimento da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita implementada pelo empregador apenas com o intuito de se desviar dos comandos da coisa julgada dos quais é destinatário, fazendo dela tabula rasa. Com base nesse raciocínio, não há falar em limitação da confecção dos cálculos a fevereiro/2020. Nesse sentido, cito posicionamentos turmários deste e. Regional em acórdãos assim ementados: "1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001386-13.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 31-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) 1. 'AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (art. 879, § 1.º, da CLT). O título executivo judicial proferido na ação coletiva ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006 condenou o reclamado a "não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos'. (...)" (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001363-97.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos em execução individual de sentença coletiva que assegurou à exequente a manutenção da gratificação de função, com jornada de seis horas e integridade remuneratória, inclusive para parcelas vencidas e vincendas. A exequente alega que a limitação dos cálculos até março de 2020 e a exclusão de certas verbas da base de cálculo dos honorários advocatícios desrespeitam a coisa julgada. O executado, por sua vez, pleiteia a limitação do período de cálculo e a compensação entre gratificações recebidas em razão de promoção, além da exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) determinar se a limitação dos cálculos até março de 2020 é compatível com a coisa julgada; (ii) verificar se é devida a compensação entre gratificações de função pagas em momentos distintos; (iii) decidir sobre a incidência de honorários advocatícios na fase de execução individual de sentença coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIRAs questões jurídicas abordadas no agravo de petição não exigem delimitação de valores, pois tratam de temas eminentemente jurídicos, em conformidade com o art. 897, §1º, da CLT. A preliminar de não conhecimento, arguida pelo banco, é rejeitada.A mudança de nomenclatura e a introdução do "Plano Performa" em março de 2020 não alteram a situação fática da exequente, uma vez que as atribuições e a remuneração da função permaneceram inalteradas. A mera alteração de nomenclatura, sem impacto na remuneração, não configura fato modificativo suficiente para limitar a coisa julgada, que assegura a manutenção integral da gratificação. Assim, a limitação dos cálculos até março de 2020 é afastada.A promoção da exequente para função superior não implica renúncia ao direito garantido pela coisa julgada, pois o título judicial determina a irredutibilidade da gratificação sem acumulação de gratificações. A sentença exequenda já previu a compensação entre a nova gratificação e a anterior, sendo desnecessária nova limitação ou compensação adicional.Quanto aos honorários advocatícios, a execução individual de sentença coletiva configura ação autônoma, sendo aplicável o art. 85, §1º, do CPC, em conformidade com o entendimento desta Turma e do STJ (Tema 973). Logo, são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido ao exequente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição da exequente parcialmente provido para afastar a limitação dos cálculos à data de março de 2020. Agravo de petição do executado não provido.Tese de julgamento: A alteração de nomenclatura e a introdução do "Plano Performa" sem impacto na remuneração ou atribuições não desconstituem a coisa julgada.A promoção para função de maior valor não implica renúncia ao direito à gratificação de função irredutível, sendo vedada a acumulação de gratificações, mas permitida a compensação entre elas.Em execução individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; CPC, art. 85, §§1º e 7º; TST, OJ 348 da SBDI-I; TST, Súmula 372.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TRT-10, Processo 0001386-13.2023.5.10.0016, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31.08.2024; TRT-7, AP 0001597-38.2021.5.07.0037, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, j. 19.11.2023; TRT-23, AP 0000453-46.2023.5.23.0091, Rel. Des. Aguimar Martins Peixoto, j. 17.11.2023."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000094-56.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) "3.1 AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000266-04.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ANALISADOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS E DO FGTS. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição do Banco do Brasil requerendo a exclusão do empregado da execução e a compensação da gratificação de função com as diferenças salariais reconhecidas.2. Agravo de petição do Sindicato contra a decisão que, na fase de execução, limitou o pagamento das diferenças salariais até 12/3/2020, estabeleceu a base de cálculos dos honorários e determinou a incidência do FGTS sobre o reflexo de 1/3 de férias. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se a limitação temporal da execução até 12/03/2020, imposta pelo juízo de origem, observou os limites traçados na coisa julgada; (ii) saber se estão corretas as determinações relativas à base de cálculo dos honorários advocatícios e à incidência do FGTS sobre 1/3 de férias; e (iii) saber se é possível a exclusão de empregado da execução e a compensação da gratificação de função com as diferenças salariais reconhecidas. III. Razões de decidir4. A decisão exequenda proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho não estabeleceu qualquer limitação temporal para o pagamento das diferenças salariais. A restrição imposta pelo juízo de origem contraria a coisa julgada e não se sustenta diante da prova pericial, que demonstrou que a adesão ao Plano Performa não eliminou a defasagem remuneratória dos empregados substituídos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000154-35.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Assim definido, dou parcial provimento ao recurso do exequente para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser apuradas as diferenças salariais de 2013 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (incorporação), cujos valores devem ser devidamente aferidos pelo i. expert. BASE DE CÁLCULO (RECURSO PATRONAL) O executado alega que na execução foi criada uma remuneração que não existe nas tabelas de cargos e salários do Banco, quando da apuração dos aumentos relativos à promoções. Alega também que deve haver dedução de valores pagos ao autor, tais como valores recebidos em razão de substituições. Alega que foram apurados indevidamente reflexos sobre os dias de licença e sobre contribuições à PREVI. No aspecto, reputo que o juízo de origem determinou, acertadamente, que a base de cálculo das diferenças salariais levasse em consideração a gratificação recebida pelo exequente no novo cargo (Analista TI B), em jornada de 8 horas, deduzindo-se a gratificação recebida em jornada de 6 horas. Tal metodologia está em consonância com o título executivo judicial, que determinou a manutenção da gratificação de função recebida pelo trabalhador, na vigência do PCS de 2013, ainda que reduzida a jornada. O objetivo da condenação, portanto, é garantir a igualdade de gratificação de função, independentemente da jornada. Nada a prover. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO(RECURSO OBREIRO) O exequente discorda do entendimento consignado na origem, que rejeitou a impugnação obreira quanto ao tópico de aplicação de indevida compensação com as gratificações pagas. A sentença recorrida acolheu a tese patronal de que a obrigação de pagar diferenças de gratificação de função entre o cargo de 8 horas e o de 6 horas deve ser satisfeita somente enquanto a parte exequente não assumir uma nova função comissionada de maior valor, tendo pugnado pela incidência do Verbete de Jurisprudência nº 65 deste Regional. De início, observo que o tema em discussão não trata do assunto aludido no Verbete de Jurisprudência n. 65/2017, pois não se está a discutir a delimitação dos cálculos ou a compensação do crédito exequendo com os valores relativos às novas funções assumidas pela parte exequente. Esse assunto, aliás, é totalmente estranho à coisa julgada e não deve ser aplicado como metodologia para a liquidação da conta. O título executivo apenas tutelou a irredutibilidade da gratificação, mas não a cumulação de gratificações, contrária à própria causa de pedir constante da ação coletiva e às razões de decidir da decisão exequenda. No aspecto, o que a juíza determinou foi a compensação de valores decorrentes de comissão anterior. Assim, não há o que alterar na decisão agravada, porquanto evidenciado pelo laudo técnico que o autor percebeu valores que deveriam ter composto a relação salarial do exequente, em época própria. Nada a prover. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS (RECURSO OBREIRO) A instância percorrida rejeitou os argumentos do exequente para que fossem apurados reflexos em FGTS sobre todas as parcelas salariais deferidas na coisa julgada. Insurge-se o exequente dizendo que o cálculo pericial homologado não apurou os reflexos do FGTS sobre o valor de toda a condenação, o que feriria a coisa julgada e os artigos 15 da Lei 8.036/90 e 457 e 458 da CLT. Afirma que os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa na lei mencionada. Pois bem. É certo que a fase de execução se direciona a obtenção da satisfação do título executivo, devendo respeitar-se os limites objetivos da coisa julgada conforme estabelecido pelo art. 879, §1°, da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Nesse sentido, o título exequendo assim definiu: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." Evidente que as parcelas salariais devem refletir no FGTS de forma natural como ocorre desde sempre, não havendo necessidade de explicitação do reflexo do reflexo, maxima venia. Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento. REFLEXOS EM REPOUSOS POR MOTIVO DE LICENÇA (RECURSO PATRONAL) O executado pugna pela exclusão dos reflexos sobre os dias de licença, salientando que os repousos já são remunerados na contraprestação mensal. Entretanto, como bem observado pela instância percorrida, conforme ditames previstos no art. 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." (grifo aposto). Sobre o § 2º do artigo 879 da CLT, Antônio Umberto de Souza Júnior et al, na obra Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017, leciona que: "O § 2º, do art. 879 da CLT, com o texto incluído pela Lei nº 8.432/1992, na redação anterior, dizia que o Juiz "poderá" abrir às partes prazo de 10 dias para impugnação aos cálculos. A nova "CLT" traz três alterações: 1. passa a se referir a "juízo" enquanto o texto anterior dizia "Juiz"; 2. muda o verbo de "poderá" para "deverá"; e 3. modifica o prazo que era "sucessivo" de 10 (dez) dias" para "comum de oito dias". Ou seja, impõe ao juiz o dever de abertura do prazo para impugnação e diminuiu o prazo para tanto, além de estabelecer o prazo comum (adequado ao processo eletrônico, pois não há mais necessidade de "carga" dos autos). Sendo assim, o juiz do trabalho, na fase de liquidação, deve abrir oportunidade às partes para, no prazo de oito dias, impugnar de forma fundamentada a conta, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). A impugnação prévia deve, pois, observar alguns requisitos básicos para ser admitida: a) a tempestividade (apresentação no prazo de oito dias úteis, contados da intimação para tal fim); b) a delimitação dos itens da conta de liquidação e respectivos valores sobre os quais apresente a parte sua insurgência (especificidade da crítica aos cálculos), e c) a fundamentação das críticas aos cálculos, sendo insuficiente o ataque sem a revelação das razões pelas quais deva a conta ser reformada." (pp. 458/459) Na hipótese dos autos, a executada não se insurgiu no momento oportuno acerca de eventual erro na conta, operando-se a preclusão para a inovação apresentada quando dos embargos à execução opostos já na fase do art. 884 da CLT, capaz de impedir que se discutam os argumentos trazidos a lume acerca da conta de liquidação. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: "caso o juiz do Trabalho abra o prazo do art. 879, § 2º, da CLT para o reclamado impugnar os cálculos e este não impugná-los, não poderá exercer esse direito nos embargos à execução (§ 3º do art. 879 da CLT), pois, inegavelmente, haverá a preclusão" (Execução no Processo do Trabalho, LTr, 5ª edição, pag. 193). Logo, nego provimento. JUROS DE MORA. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 200/TST (RECURSO PATRONAL) O executado se insurge contra o entendimento de incidência de juros sobre as contribuições devidas à Previ. A argumentação patronal não merece guarida. Registro que os juros de mora têm incidência sobre a importância total da condenação, sem exclusão de qualquer parcela, conforme Súmula 200 do TST. Desse modo, e não contendo o título executivo a limitação vindicada pelo executado, os juros de mora devem recair sobre o valor bruto da condenação, inclusive sobre a contribuição previdenciária pública. Nesse mesmo sentido, cita-se precedente desta egr. 2ª Turma: AP-0001604-04.2010.5.10.0014, Relator Brasilino Santos Ramos, publicado no DEJT de 24/5/2013. Gize-se que entendimento diverso importaria em premiar-se a mora do devedor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (RECURSO PATRONAL) O executado insurge-se contra a decisão de manter os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Argumenta que o legislador trabalhista restringiu o cabimento de honorários de sucumbência à fase de conhecimento, consoante o art. 791-A, caput e § 5º, da CLT. Examino. O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Os honorários advocatícios inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento. Logo, a execução no processo do trabalho, não atrai a condenação ao pagamento da verba. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Segundo entendimento majoritário deste Colegiado, os honorários inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento." (TRT da 10ª Região. Processo n.º 0000571-95.2022.5.10.0001. Segunda Turma. Relatora Desembargadora Elke Doris Just. Data de Assinatura: 23/08/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.3. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE SUPLETIVA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. "A jurisprudência consolidada no âmbito do colendo TST tem entendido que, no processo de produção legislativa, houve a proposição de explícita e expressa remissão do tema dos honorários advocatícios previstos na legislação trabalhista para os exatos termos da legislação cível, mas o legislador positivo não realizou essa opção, apenas conferiu disciplina própria que aproximou a matéria daquelas previstas nos outros ramos processuais. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários de sucumbenciais, nem mesmo a aplicação supletiva do art. 85 do CPC/2015." (TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). Portanto, subsiste o entendimento de que a norma de regência dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é o art. 791-A da CLT, que não prevê a possibilidade de estipulação de verba honorária de sucumbência no âmbito da fase de execução. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000549-25.2023.5.10.0802. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Assinatura: 28/09/2023). Sucede que no caso presente, a decisão que transitou em julgada da ação coletiva estabeleceu a condenação em honorários de sucumbência, Id 21fc958, devendo assim serem incluídos na condenação, cabendo considerar que os patronos da exequente são os mesmos da fase de execução. Ainda que por fundamentos distintos, fica mantido nos cálculos os honorários de sucumbência. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO (RECURSO OBREIRO) A instância de origem rejeitou os argumentos do exequente relativos a base de cálculo dos honorários advocatícios nos seguintes termos: "Requer o exequente/impugnante que os honorários assistenciais sejam apurados sobre o valor bruto da condenação, sem exclusão de quaisquer descontos fiscais e previdenciários. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações das partes, ao ID 56220dd: '(...)Sem razão. Diferentemente da previdência patronal oficial que reverte, não ao trabalhador, mas ao INSS, a previdência privada reverte diretamente ao patrimônio individual do trabalhador, ainda que no futuro, sendo um proveito econômico sobre o qual devem incidir os honorários advocatícios. Assim manifestou-se o perito: "(...) Da análise da PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 5C68076 , constata-se que está em conformidade com as sucessivas decisões exaradas pelo MM. Juízo, estando em conformidade com a Orientação Jurisprudencial, haja vista que foram considerados na base de cálculo os valores apurados a título de previdência privada COTA RECLAMADO. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 5c68076 , nesse ponto, nos termos do entendimento exarado pelo MM. Juízo quanto à aplicação da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST, NÃO incluindo a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA COTA RECLAMADO na base de cálculo dos honorários advocatícios (...)'. Cálculos corretos." Irresignado, o exequente argumenta que o percentual da verba honorária deve ser apurado sobre o valor total da condenação, sem quaisquer descontos. Assevera que tal compreensão estaria assegurada pela OJ n° 348 da SDI-1/TST, de modo que a r. sentença deveria ser reformada para determinar a apuração da verba honorária sem dedução de descontos fiscais e previdenciários. Pois bem. A Orientação Jurisprudencial n° 348 da SDI-1 estabelece: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 . Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Depreende-se a partir de tal entendimento que eventual contribuição previdenciária (devida pelo empregado) compõe a base de cálculo dos respectivos honorários advocatícios, todavia não a integrando rubrica referente a contribuição previdenciária devida pelo empregador (verba não integrante do crédito bruto do reclamante). Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Entendeu o Tribunal a quo que a quota-parte devida pelo empregador à entidade de previdência privada não pode ser incluída na base de cálculo dos referidos honorários, por não se tratar de montante destinado ao empregado, não constituindo valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 384 da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a expressão " valor líquido da condenação " constante da OJ nº 348 da SDI-1 do TST diz respeito apenas às verbas devidas ao reclamante e, portanto, não inclui verbas destinadas a terceiros, o que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, quota-parte devida pelo empregador (quer à previdência oficial, quer à entidade de previdência privada) na base de cálculo dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-10048-26.2015.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA. Decisão embargada em harmonia com a atual jurisprudência da SDI-I, no sentido de que é indevida a inclusão do valor das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado", previsto no antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos pendentes, "refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se ' deduz' da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado que, ao se referir expressamente , ao valor líquido da condenação, sem os ' descontos' fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário" (TST-ED-E-ED-RR - 1028-64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27 . 1.2017) . Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-ARR-10213-78.2015.5.03.0148, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018). "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Nada a reformar na decisão agravada proferida com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT, pois à luz da OJ 348 da SbDI-1 do TST, a cota-parte patronal não é "deduzida" do crédito do trabalhador, mas a ele "acrescida", o que afasta o cômputo na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois jamais compusera o valor devido ao empregado a quem o sindicato assiste. Agravo interno a que se nega provimento . II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em virtude de a Turma já haver dado provimento ao recurso de revista da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para determinar que o autor seja responsabilizado pela sua cota-parte destinada ao custeio do Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento Previdenciário correspondente, resta patente a ausência de interesse recursal da reclamada. Embargos de que não se conhece" (Ag-E-ED-ED-ARR-1596-13.2011.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/03/2020). "[...] BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao interpretar o teor da sua Orientação Jurisprudencial nº 348, fixou o entendimento de que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários de advogado, uma vez que não constitui crédito de natureza trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional de origem, ao consignar que a cota previdenciária do empregador não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, proferiu decisão em consonância com a mencionada Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete sumular, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2637-22.2013.5.03.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23/04/2021). Do mesmo modo, há julgados no âmbito desse Regional: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial determinou a apuração dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Tendo os honorários advocatícios sido calculados sobre o crédito bruto da exequente, sem a inclusão das contribuições previdenciárias patronais, verifica-se que os cálculos atendem aos comandos da coisa julgada e ao entendimento da OJ nº 348, da SBDI-1, do TST. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000506-54.2023.5.10.0005; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Em que pese a quota do empregador relativa às contribuições previdenciárias constitua parcela condenatória, ela não se insere no crédito do trabalhador, ou seja, dele não é deduzida, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Exegese da OJ/TST/SDI-1 nº 348. Recurso conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000893-57.2019.5.10.0022; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021).3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000225-23.2022.5.10.0009; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Por conseguinte, considerando a jurisprudência retro, as contribuições previdenciárias devidas pelo executado não devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes; no mérito, nego provimento ao apelo do executado; dou parcial provimento ao apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser apuradas as diferenças salariais e reflexos de 2013 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (incorporação) e para determinar os reflexos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do executado e dar parcial provimento ao apelo do exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO

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Antonio Jose Marques De Araujo e outros x Antonio Jose Marques De Araujo e outros

ID: 318888153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000335-30.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000335-30.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000335-30.2024.5.10.0016 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000335-30.2024.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES DE ARAUJO Advogados: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO - SP0108720, JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF0001441-A AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF0028501, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF0039537, JONES PINHEIRO NEVES - PE0044621 AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUIZ(A): AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA: COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. A mera alteração da nomenclatura das funções, sem mudança fática na situação do empregado, não limita os efeitos da coisa julgada. No caso, a implementação do Plano de Funções "Performa" não elidiu a redução salarial constatada na ação coletiva, persistindo a obrigação de pagar as diferenças salariais. Precedentes deste Regional. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. As diferenças salariais devem ser calculadas considerando a gratificação do novo cargo em jornada de 8 horas, deduzindo-se a gratificação em jornada de 6 horas, conforme o título executivo judicial. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. Hipótese em que a juíza condutora da execução, com fulcro no laudo pericial produzido, determinou a compensação do crédito exequendo com os valores percebidos pela empregada, decorrentes de comissão anterior. Não há o que alterar na decisão recorrida, porquanto evidenciado que a empregada percebeu valores que deveriam ter integrado a relação salarial, em época própria. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. Os reflexos das parcelas salariais deferidas devem incidir sobre o FGTS, ainda que não expressamente previsto no título executivo, por força do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do TST. Precedentes do TST. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. A ausência de impugnação fundamentada à conta de liquidação, no prazo legal, configura preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Doutrina e jurisprudência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 200 DO TST. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, inclusive sobre as contribuições previdenciárias. Precedentes deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários advocatícios são devidos na execução individual de sentença coletiva, quando fixados na ação coletiva. Precedentes desta Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. EXCLUSÃO. OJ 348 DA SDI-1 DO TST. As contribuições previdenciárias patronais não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a OJ 348 da SDI-1 do TST. Precedentes do TST e deste Regional. Recurso do executado conhecido e não provido. Recurso do exequente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, por meio da sentença às fls. 2836/2846, rejeitou os embargos à execução e impugnação aos cálculos das partes. O executado recorre às fls. 2865/2874. A parte exequente recorre às fls. 2877/2894. Contraminuta pelo executado e pelo exequente às fls. 2897/2911 e 2912/2918. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos. 2. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA (RECURSO OBREIRO) O exequente entende que o Juízo de origem errou ao limitar as diferenças salariais até março de 2020, quando implementado o plano de funções "Performa", uma vez que a redução salarial permanece até os dias atuais. Sustenta que a incorporação das diferenças em folha de pagamento é necessária para estancar as diferenças e permitir a apuração das parcelas vencidas, permitindo a definição de um termo final para os cálculos. Pois bem. O presente processo tem por objeto a execução individual do título executivo formado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Naquele feito, o sindicato autor sustentou, em síntese, a impossibilidade da redução da gratificação de função, com a criação de funções gratificadas de 6h e a manutenção de funções comissionadas de 8h, nos termos estabelecidos pelo PCS 2013. O pedido foi julgado procedente na sentença, sob os seguintes fundamentos: "(...) as gratificações consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou pela norma jurídica (gratificações normativas). É dizer, por sua natureza jurídica, a gratificação de função não visa (nem jamais pretendeu) remunerar a jornada de trabalho do empregado. Destina-se a retribuir a responsabilidade e conhecimento técnico próprios das atribuições exercidas. (...) Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oito horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7º, VI). Reitero. Mostra-se juridicamente inviável compensar gratificação de função com jornada de trabalho. (...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 409/412 - Id 2568bc3). Este eg. Regional deu provimento ao apelo do reclamado para julgar improcedente o pedido (fls. 417/426 - Id 61b6f5c). Por fim, o col. TST, deu provimento ao recurso do sindicato autor para restabelecer a sentença sob os seguintes fundamentos, em síntese: "Por outro lado, esta Corte pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança." (fl. 443) Sobre esse entendimento, transcreva-se o seguinte julgado da SbDI-1 do TST, em que o banco reclamado também figurou no polo passivo da demanda: 'DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. REENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a remuneração, acrescida ou não de gratificação de função, paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas diárias, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas diárias. Daí porque não se admite a compensação das horas extraordinárias devidas pelo trabalho na sétima e oitava horas trabalhadas com a eventual gratificação percebida, conforme o entendimento da Súmula nº 109 do c. TST. Desse modo, o reconhecimento em Juízo de que a jornada ordinária do reclamante é de seis horas diárias, ante a ausência de fidúcia especial no desempenho de suas funções, bem como a determinação do adimplemento, como extraordinárias, das sétima e oitava horas trabalhadas, não ocasionam qualquer alteração na remuneração percebida, visto que, como já ressaltado, corresponde à jornada normal. Por conseguinte, o cálculo das horas extraordinárias deve se dar com base na remuneração anteriormente paga pelo reclamado, sem qualquer redução. Recurso de embargos conhecido e provido' (ED-E-ED-ED-ED-RR-72900-94.2007.5.10.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/2/2017). Extrai-se do referido julgado que a remuneração paga pelo empregador deve ser sempre considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o que, no caso do bancário, é de seis horas, em regra. Então, na hipótese dos autos, não há falar em adequação da jornada dos substituídos, que sempre foi de seis horas, e não de oito, razão pela qual está caracterizada a alegada redução salarial. Vale a transcrição de mais fundamentos expendidos pelo col. TST ao reformar o acórdão deste Regional: (...) Na hipótese, é nítido o prejuízo sofrido pelos substituídos, pois a opção pelo novo plano de funções gratificadas acarretou redução dos seus salários, que têm indubitavelmente natureza alimentar, sendo imprescindível à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, o que demonstra seu caráter indisponível e irrenunciável, portanto, de modo que a hipótese dos autos revela ofensa aos preceitos fundamentais trabalhistas da proibição da alteração contratual lesiva e da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, respectivamente. Ressalta-se que o caso não trata da hipótese prevista no antigo parágrafo único do artigo 468 da CLT (atual § 1º), uma vez que os substituídos não exerciam, de fato, função de confiança, mas apenas cumpriam uma jornada superior à legal aplicável ao seu contrato de emprego. (...) Nesse contexto, verifica-se que o ajuste salarial promovido pelo reclamado, na verdade, configurou alteração contratual lesiva e redução salarial, pois diminuiu o valor nominal do salário que já era pago pela duração do labor de seis horas, e não de oito horas, uma vez que as atividades desempenhadas pelos substituídos não detinham fidúcia especial para serem enquadradas no artigo 224, § 2º, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. (...) Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos." (acórdão às fls. 430/459- Id bff845b, grifos nossos) Extrai-se, portanto, que uma das principais razões de decidir que ocasionou o título executivo foi o fato de os empregados substituídos, indevidamente enquadrados na jornada de 8 horas, jamais terem exercido função de confiança, estando, em verdade, enquadrados à jornada de 6 horas do art. 224 da CLT. Assim, não haveria que se falar na redução da gratificação de função para adequá-la à jornada de 6h, nos termos previstos no PCS de 2013. Nesse cenário, a controvérsia limita-se a responder se a irregularidade constatada no PCS de 2013 foi sanada no plano de 2020. A resposta é, a meu ver, negativa. O Plano de Funções "Performa" assim dispõe no ponto de interesse: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal." Compulsando os autos e documentos a ele coligidos, notadamente os contracheques do empregado substituído, é possível constatar a manutenção de uma mesma sistemática adotada pelo banco executado, o que conduz à conclusão de que o empregado continua sofrendo defasagem remuneratória mesmo após aderir ao novo plano. Essa constatação enseja o reconhecimento de que, embora instituído um novo plano interno, diverso daquele que ensejou o ajuizamento da ação coletiva 0001097-62.2013.5.10.0006, não houve alteração fática a ensejar a limitação imposta na decisão agravada. Vale dizer, não obstante o objeto daquela ação coletiva divirja, em termos nominais, do atual plano de funções do banco executado, o denominado "Performa", é fato que não houve alteração na esfera fática do empregado a ensejar o entendimento defendido pelo banco executado no sentido de que, sobrevindo um novo plano em 2020 e a ele aderindo o empregado, a situação atrairia o comando instituído na Súmula 51, II, do col. TST. Esse entendimento violaria o comando da coisa julgada, que proibiu expressamente o banco executado de reduzir a gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo-se, dessa forma, a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado com o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes. Com efeito, a análise dos autos evidencia que a mudança teria sido meramente formal, consubstanciada apenas na alteração do nome das funções. Tanto assim o é que o próprio executado asseverou em sua tese defensiva que o novo plano de funções manteve o padrão remuneratório na nova função, com a integração da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial com a implantação do novo plano de funções. Nesse cenário, observa-se que o cotejo entre os contracheques de fevereiro/2020 (Adic. Função Gratificada; Compl. Função Gratificada) e de março/2020 (Adic. Função Confiança; Compl. Função Confiança e VB Temp. Vinc. Func. - VTVF) possuem a percepção de idênticos valores (R$ 9.922,60), não obstante a implementação do novo plano de funções a partir de março/2020. Antes da implementação do novo plano de funções em 2020, o reclamante ocupava a função de Analista TI A (07015) vindo a ocupar a função de Assessor I TI UE (12321) com a implementação do novo plano de funções, sem que houvesse qualquer demonstração substancial de alteração da realidade fática. Ademais, em momento algum o executado especificou diferenças significativas de atribuições entre as antigas e novas funções desempenhadas pelo exequente a partir de 2020, nem mesmo comprovou a preservação dos efeitos da coisa julgada sobre a retribuição financeira associada às respectivas funções. Diante desse panorama, o que se extrai dos documentos é que houve tão somente uma alteração de nomenclatura após a instituição do Performa e sua adesão pelo empregado, persistindo a redução remuneratória ocorrida no momento da passagem da jornada de 8 para 6 horas e, com isso, franca inobservância à res judicata, o que não é tolerável sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Não se olvida, conforme fundamentado pela juíza de origem, que na petição inicial da ação coletiva foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, tais como o percentual da redução e a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Não obstante, uma vez cristalino que a implantação no novo plano de cargos e salários não trouxe absolutamente nada de novo, exceto quanto aos aspectos meramente nominais, o acolhimento da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita implementada pelo empregador apenas com o intuito de se desviar dos comandos da coisa julgada dos quais é destinatário, fazendo dela tabula rasa. Com base nesse raciocínio, não há falar em limitação da confecção dos cálculos a fevereiro/2020. Nesse sentido, cito posicionamentos turmários deste e. Regional em acórdãos assim ementados: "1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001386-13.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 31-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) 1. 'AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (art. 879, § 1.º, da CLT). O título executivo judicial proferido na ação coletiva ACP nº 0001097-62.2013.5.10.0006 condenou o reclamado a "não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos'. (...)" (Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001363-97.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravos de petição interpostos em execução individual de sentença coletiva que assegurou à exequente a manutenção da gratificação de função, com jornada de seis horas e integridade remuneratória, inclusive para parcelas vencidas e vincendas. A exequente alega que a limitação dos cálculos até março de 2020 e a exclusão de certas verbas da base de cálculo dos honorários advocatícios desrespeitam a coisa julgada. O executado, por sua vez, pleiteia a limitação do período de cálculo e a compensação entre gratificações recebidas em razão de promoção, além da exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) determinar se a limitação dos cálculos até março de 2020 é compatível com a coisa julgada; (ii) verificar se é devida a compensação entre gratificações de função pagas em momentos distintos; (iii) decidir sobre a incidência de honorários advocatícios na fase de execução individual de sentença coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIRAs questões jurídicas abordadas no agravo de petição não exigem delimitação de valores, pois tratam de temas eminentemente jurídicos, em conformidade com o art. 897, §1º, da CLT. A preliminar de não conhecimento, arguida pelo banco, é rejeitada.A mudança de nomenclatura e a introdução do "Plano Performa" em março de 2020 não alteram a situação fática da exequente, uma vez que as atribuições e a remuneração da função permaneceram inalteradas. A mera alteração de nomenclatura, sem impacto na remuneração, não configura fato modificativo suficiente para limitar a coisa julgada, que assegura a manutenção integral da gratificação. Assim, a limitação dos cálculos até março de 2020 é afastada.A promoção da exequente para função superior não implica renúncia ao direito garantido pela coisa julgada, pois o título judicial determina a irredutibilidade da gratificação sem acumulação de gratificações. A sentença exequenda já previu a compensação entre a nova gratificação e a anterior, sendo desnecessária nova limitação ou compensação adicional.Quanto aos honorários advocatícios, a execução individual de sentença coletiva configura ação autônoma, sendo aplicável o art. 85, §1º, do CPC, em conformidade com o entendimento desta Turma e do STJ (Tema 973). Logo, são devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido ao exequente.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição da exequente parcialmente provido para afastar a limitação dos cálculos à data de março de 2020. Agravo de petição do executado não provido.Tese de julgamento: A alteração de nomenclatura e a introdução do "Plano Performa" sem impacto na remuneração ou atribuições não desconstituem a coisa julgada.A promoção para função de maior valor não implica renúncia ao direito à gratificação de função irredutível, sendo vedada a acumulação de gratificações, mas permitida a compensação entre elas.Em execução individual de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; CPC, art. 85, §§1º e 7º; TST, OJ 348 da SBDI-I; TST, Súmula 372.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TRT-10, Processo 0001386-13.2023.5.10.0016, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31.08.2024; TRT-7, AP 0001597-38.2021.5.07.0037, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva, j. 19.11.2023; TRT-23, AP 0000453-46.2023.5.23.0091, Rel. Des. Aguimar Martins Peixoto, j. 17.11.2023."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000094-56.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) "3.1 AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000266-04.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 27-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ANALISADOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS E DO FGTS. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição do Banco do Brasil requerendo a exclusão do empregado da execução e a compensação da gratificação de função com as diferenças salariais reconhecidas.2. Agravo de petição do Sindicato contra a decisão que, na fase de execução, limitou o pagamento das diferenças salariais até 12/3/2020, estabeleceu a base de cálculos dos honorários e determinou a incidência do FGTS sobre o reflexo de 1/3 de férias. II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se a limitação temporal da execução até 12/03/2020, imposta pelo juízo de origem, observou os limites traçados na coisa julgada; (ii) saber se estão corretas as determinações relativas à base de cálculo dos honorários advocatícios e à incidência do FGTS sobre 1/3 de férias; e (iii) saber se é possível a exclusão de empregado da execução e a compensação da gratificação de função com as diferenças salariais reconhecidas. III. Razões de decidir4. A decisão exequenda proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho não estabeleceu qualquer limitação temporal para o pagamento das diferenças salariais. A restrição imposta pelo juízo de origem contraria a coisa julgada e não se sustenta diante da prova pericial, que demonstrou que a adesão ao Plano Performa não eliminou a defasagem remuneratória dos empregados substituídos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000154-35.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Assim definido, dou parcial provimento ao recurso do exequente para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser apuradas as diferenças salariais de 2013 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (incorporação), cujos valores devem ser devidamente aferidos pelo i. expert. BASE DE CÁLCULO (RECURSO PATRONAL) O executado alega que na execução foi criada uma remuneração que não existe nas tabelas de cargos e salários do Banco, quando da apuração dos aumentos relativos à promoções. Alega também que deve haver dedução de valores pagos ao autor, tais como valores recebidos em razão de substituições. Alega que foram apurados indevidamente reflexos sobre os dias de licença e sobre contribuições à PREVI. No aspecto, reputo que o juízo de origem determinou, acertadamente, que a base de cálculo das diferenças salariais levasse em consideração a gratificação recebida pelo exequente no novo cargo (Analista TI B), em jornada de 8 horas, deduzindo-se a gratificação recebida em jornada de 6 horas. Tal metodologia está em consonância com o título executivo judicial, que determinou a manutenção da gratificação de função recebida pelo trabalhador, na vigência do PCS de 2013, ainda que reduzida a jornada. O objetivo da condenação, portanto, é garantir a igualdade de gratificação de função, independentemente da jornada. Nada a prover. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE COMISSÃO ANTERIOR. VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO(RECURSO OBREIRO) O exequente discorda do entendimento consignado na origem, que rejeitou a impugnação obreira quanto ao tópico de aplicação de indevida compensação com as gratificações pagas. A sentença recorrida acolheu a tese patronal de que a obrigação de pagar diferenças de gratificação de função entre o cargo de 8 horas e o de 6 horas deve ser satisfeita somente enquanto a parte exequente não assumir uma nova função comissionada de maior valor, tendo pugnado pela incidência do Verbete de Jurisprudência nº 65 deste Regional. De início, observo que o tema em discussão não trata do assunto aludido no Verbete de Jurisprudência n. 65/2017, pois não se está a discutir a delimitação dos cálculos ou a compensação do crédito exequendo com os valores relativos às novas funções assumidas pela parte exequente. Esse assunto, aliás, é totalmente estranho à coisa julgada e não deve ser aplicado como metodologia para a liquidação da conta. O título executivo apenas tutelou a irredutibilidade da gratificação, mas não a cumulação de gratificações, contrária à própria causa de pedir constante da ação coletiva e às razões de decidir da decisão exequenda. No aspecto, o que a juíza determinou foi a compensação de valores decorrentes de comissão anterior. Assim, não há o que alterar na decisão agravada, porquanto evidenciado pelo laudo técnico que o autor percebeu valores que deveriam ter composto a relação salarial do exequente, em época própria. Nada a prover. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS (RECURSO OBREIRO) A instância percorrida rejeitou os argumentos do exequente para que fossem apurados reflexos em FGTS sobre todas as parcelas salariais deferidas na coisa julgada. Insurge-se o exequente dizendo que o cálculo pericial homologado não apurou os reflexos do FGTS sobre o valor de toda a condenação, o que feriria a coisa julgada e os artigos 15 da Lei 8.036/90 e 457 e 458 da CLT. Afirma que os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa na lei mencionada. Pois bem. É certo que a fase de execução se direciona a obtenção da satisfação do título executivo, devendo respeitar-se os limites objetivos da coisa julgada conforme estabelecido pelo art. 879, §1°, da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Nesse sentido, o título exequendo assim definiu: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." Evidente que as parcelas salariais devem refletir no FGTS de forma natural como ocorre desde sempre, não havendo necessidade de explicitação do reflexo do reflexo, maxima venia. Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento. REFLEXOS EM REPOUSOS POR MOTIVO DE LICENÇA (RECURSO PATRONAL) O executado pugna pela exclusão dos reflexos sobre os dias de licença, salientando que os repousos já são remunerados na contraprestação mensal. Entretanto, como bem observado pela instância percorrida, conforme ditames previstos no art. 879, § 2º, da CLT: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." (grifo aposto). Sobre o § 2º do artigo 879 da CLT, Antônio Umberto de Souza Júnior et al, na obra Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017, leciona que: "O § 2º, do art. 879 da CLT, com o texto incluído pela Lei nº 8.432/1992, na redação anterior, dizia que o Juiz "poderá" abrir às partes prazo de 10 dias para impugnação aos cálculos. A nova "CLT" traz três alterações: 1. passa a se referir a "juízo" enquanto o texto anterior dizia "Juiz"; 2. muda o verbo de "poderá" para "deverá"; e 3. modifica o prazo que era "sucessivo" de 10 (dez) dias" para "comum de oito dias". Ou seja, impõe ao juiz o dever de abertura do prazo para impugnação e diminuiu o prazo para tanto, além de estabelecer o prazo comum (adequado ao processo eletrônico, pois não há mais necessidade de "carga" dos autos). Sendo assim, o juiz do trabalho, na fase de liquidação, deve abrir oportunidade às partes para, no prazo de oito dias, impugnar de forma fundamentada a conta, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). A impugnação prévia deve, pois, observar alguns requisitos básicos para ser admitida: a) a tempestividade (apresentação no prazo de oito dias úteis, contados da intimação para tal fim); b) a delimitação dos itens da conta de liquidação e respectivos valores sobre os quais apresente a parte sua insurgência (especificidade da crítica aos cálculos), e c) a fundamentação das críticas aos cálculos, sendo insuficiente o ataque sem a revelação das razões pelas quais deva a conta ser reformada." (pp. 458/459) Na hipótese dos autos, a executada não se insurgiu no momento oportuno acerca de eventual erro na conta, operando-se a preclusão para a inovação apresentada quando dos embargos à execução opostos já na fase do art. 884 da CLT, capaz de impedir que se discutam os argumentos trazidos a lume acerca da conta de liquidação. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi: "caso o juiz do Trabalho abra o prazo do art. 879, § 2º, da CLT para o reclamado impugnar os cálculos e este não impugná-los, não poderá exercer esse direito nos embargos à execução (§ 3º do art. 879 da CLT), pois, inegavelmente, haverá a preclusão" (Execução no Processo do Trabalho, LTr, 5ª edição, pag. 193). Logo, nego provimento. JUROS DE MORA. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 200/TST (RECURSO PATRONAL) O executado se insurge contra o entendimento de incidência de juros sobre as contribuições devidas à Previ. A argumentação patronal não merece guarida. Registro que os juros de mora têm incidência sobre a importância total da condenação, sem exclusão de qualquer parcela, conforme Súmula 200 do TST. Desse modo, e não contendo o título executivo a limitação vindicada pelo executado, os juros de mora devem recair sobre o valor bruto da condenação, inclusive sobre a contribuição previdenciária pública. Nesse mesmo sentido, cita-se precedente desta egr. 2ª Turma: AP-0001604-04.2010.5.10.0014, Relator Brasilino Santos Ramos, publicado no DEJT de 24/5/2013. Gize-se que entendimento diverso importaria em premiar-se a mora do devedor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (RECURSO PATRONAL) O executado insurge-se contra a decisão de manter os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução. Argumenta que o legislador trabalhista restringiu o cabimento de honorários de sucumbência à fase de conhecimento, consoante o art. 791-A, caput e § 5º, da CLT. Examino. O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Os honorários advocatícios inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento. Logo, a execução no processo do trabalho, não atrai a condenação ao pagamento da verba. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.O processo trabalhista contém regras próprias para os honorários advocatícios sucumbenciais desde a reforma trabalhista (art. 791-A da CLT). Segundo entendimento majoritário deste Colegiado, os honorários inseridos pela reforma trabalhista cabem estritamente no processo de conhecimento." (TRT da 10ª Região. Processo n.º 0000571-95.2022.5.10.0001. Segunda Turma. Relatora Desembargadora Elke Doris Just. Data de Assinatura: 23/08/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.3. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE SUPLETIVA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. "A jurisprudência consolidada no âmbito do colendo TST tem entendido que, no processo de produção legislativa, houve a proposição de explícita e expressa remissão do tema dos honorários advocatícios previstos na legislação trabalhista para os exatos termos da legislação cível, mas o legislador positivo não realizou essa opção, apenas conferiu disciplina própria que aproximou a matéria daquelas previstas nos outros ramos processuais. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários de sucumbenciais, nem mesmo a aplicação supletiva do art. 85 do CPC/2015." (TST, 7ª Turma, Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). Portanto, subsiste o entendimento de que a norma de regência dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é o art. 791-A da CLT, que não prevê a possibilidade de estipulação de verba honorária de sucumbência no âmbito da fase de execução. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região. Processo nº 0000549-25.2023.5.10.0802. Segunda Turma. Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Assinatura: 28/09/2023). Sucede que no caso presente, a decisão que transitou em julgada da ação coletiva estabeleceu a condenação em honorários de sucumbência, Id 21fc958, devendo assim serem incluídos na condenação, cabendo considerar que os patronos da exequente são os mesmos da fase de execução. Ainda que por fundamentos distintos, fica mantido nos cálculos os honorários de sucumbência. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO (RECURSO OBREIRO) A instância de origem rejeitou os argumentos do exequente relativos a base de cálculo dos honorários advocatícios nos seguintes termos: "Requer o exequente/impugnante que os honorários assistenciais sejam apurados sobre o valor bruto da condenação, sem exclusão de quaisquer descontos fiscais e previdenciários. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou as impugnações das partes, ao ID 56220dd: '(...)Sem razão. Diferentemente da previdência patronal oficial que reverte, não ao trabalhador, mas ao INSS, a previdência privada reverte diretamente ao patrimônio individual do trabalhador, ainda que no futuro, sendo um proveito econômico sobre o qual devem incidir os honorários advocatícios. Assim manifestou-se o perito: "(...) Da análise da PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 5C68076 , constata-se que está em conformidade com as sucessivas decisões exaradas pelo MM. Juízo, estando em conformidade com a Orientação Jurisprudencial, haja vista que foram considerados na base de cálculo os valores apurados a título de previdência privada COTA RECLAMADO. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 5c68076 , nesse ponto, nos termos do entendimento exarado pelo MM. Juízo quanto à aplicação da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST, NÃO incluindo a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA COTA RECLAMADO na base de cálculo dos honorários advocatícios (...)'. Cálculos corretos." Irresignado, o exequente argumenta que o percentual da verba honorária deve ser apurado sobre o valor total da condenação, sem quaisquer descontos. Assevera que tal compreensão estaria assegurada pela OJ n° 348 da SDI-1/TST, de modo que a r. sentença deveria ser reformada para determinar a apuração da verba honorária sem dedução de descontos fiscais e previdenciários. Pois bem. A Orientação Jurisprudencial n° 348 da SDI-1 estabelece: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 . Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Depreende-se a partir de tal entendimento que eventual contribuição previdenciária (devida pelo empregado) compõe a base de cálculo dos respectivos honorários advocatícios, todavia não a integrando rubrica referente a contribuição previdenciária devida pelo empregador (verba não integrante do crédito bruto do reclamante). Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Entendeu o Tribunal a quo que a quota-parte devida pelo empregador à entidade de previdência privada não pode ser incluída na base de cálculo dos referidos honorários, por não se tratar de montante destinado ao empregado, não constituindo valor líquido da condenação, nos termos da OJ nº 384 da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a expressão " valor líquido da condenação " constante da OJ nº 348 da SDI-1 do TST diz respeito apenas às verbas devidas ao reclamante e, portanto, não inclui verbas destinadas a terceiros, o que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, quota-parte devida pelo empregador (quer à previdência oficial, quer à entidade de previdência privada) na base de cálculo dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-10048-26.2015.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PATRONAL. INCLUSÃO INDEVIDA. Decisão embargada em harmonia com a atual jurisprudência da SDI-I, no sentido de que é indevida a inclusão do valor das contribuições previdenciárias relativas à quota patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, mantendo a decisão regional quanto à exclusão da contribuição patronal para a Previdência Social da base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 15.12.2016, e a partir de então, tem sufragado tese no sentido de que a leitura da OJ nº 348 da SBDI-1/TST não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo "líquido apurado", previsto no antigo art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, aplicável aos processos pendentes, "refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença ao exequente e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, nem o imposto de renda, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se ' deduz' da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado que, ao se referir expressamente , ao valor líquido da condenação, sem os ' descontos' fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário" (TST-ED-E-ED-RR - 1028-64.2011.5.07.0012, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27 . 1.2017) . Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-ARR-ARR-10213-78.2015.5.03.0148, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018). "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Nada a reformar na decisão agravada proferida com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT, pois à luz da OJ 348 da SbDI-1 do TST, a cota-parte patronal não é "deduzida" do crédito do trabalhador, mas a ele "acrescida", o que afasta o cômputo na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois jamais compusera o valor devido ao empregado a quem o sindicato assiste. Agravo interno a que se nega provimento . II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em virtude de a Turma já haver dado provimento ao recurso de revista da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para determinar que o autor seja responsabilizado pela sua cota-parte destinada ao custeio do Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento Previdenciário correspondente, resta patente a ausência de interesse recursal da reclamada. Embargos de que não se conhece" (Ag-E-ED-ED-ARR-1596-13.2011.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 13/03/2020). "[...] BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao interpretar o teor da sua Orientação Jurisprudencial nº 348, fixou o entendimento de que a cota parte do empregador, relativamente aos descontos previdenciários, não integra a base de cálculo dos honorários de advogado, uma vez que não constitui crédito de natureza trabalhista, mas parcela destinada a terceiro. Precedentes. Assim, o Tribunal Regional de origem, ao consignar que a cota previdenciária do empregador não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, proferiu decisão em consonância com a mencionada Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao referido verbete sumular, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2637-22.2013.5.03.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23/04/2021). Do mesmo modo, há julgados no âmbito desse Regional: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial determinou a apuração dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Tendo os honorários advocatícios sido calculados sobre o crédito bruto da exequente, sem a inclusão das contribuições previdenciárias patronais, verifica-se que os cálculos atendem aos comandos da coisa julgada e ao entendimento da OJ nº 348, da SBDI-1, do TST. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000506-54.2023.5.10.0005; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Em que pese a quota do empregador relativa às contribuições previdenciárias constitua parcela condenatória, ela não se insere no crédito do trabalhador, ou seja, dele não é deduzida, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Exegese da OJ/TST/SDI-1 nº 348. Recurso conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000893-57.2019.5.10.0022; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, interpretando a OJ nº 348, considera que a contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota parte patronal) não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios por não constituir crédito do trabalhador. (E-ED-ARR-2005-91.2011.5.03.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021).3. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000225-23.2022.5.10.0009; Data de assinatura: 14-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Por conseguinte, considerando a jurisprudência retro, as contribuições previdenciárias devidas pelo executado não devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes; no mérito, nego provimento ao apelo do executado; dou parcial provimento ao apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser apuradas as diferenças salariais e reflexos de 2013 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (incorporação) e para determinar os reflexos do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do executado e dar parcial provimento ao apelo do exequente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 321426379

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001298-05.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A MAGALI BECHELLI

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A MAGALI BECHELLI

Notificação

Advogados:

RODRIGO LINNE NETO

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EUCLIDES LUIS AVANSI

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JAIR APARECIDO AVANSI

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LETICIA GOIS AVANSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0001298-05.2023.5.09.0015 RECORRENTE: BRASIL TELECOM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0001298-05.2023.5.09.0015 RECORRENTE: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGALI BECHELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb738f8 proferida nos autos. ROT 0001298-05.2023.5.09.0015 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGALI BECHELLI EUCLIDES LUIS AVANSI (PR44926) JAIR APARECIDO AVANSI (PR18727) LETICIA GOIS AVANSI (PR105057) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: MAGALI BECHELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 1ee09c8; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id b03f892). Representação processual regular (Id f13e59e). Preparo dispensado (Id 1b577ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos III, X, XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que o ato de improbidade a ela atribuído para a dispensa por justa causa não era capaz de gerar prejuízo à Ré, e que não foi observada a gradação necessária da pena aplicada. Aduz que não restou comprovado que a Reclamante, de fato, cometeu falta gravíssima, consistente no ato de emprestar o próprio login e/ou utilizar o login de outra pessoa (colaborador) para acesso e/ou registros indevidos na rede e sistemas. Afirma que o compartilhamento de senhas era habitual entre os instrutores e de conhecimento dos gestores da Ré, e que, ainda que tal conduta para antecipação dos procedimentos de realização de login fosse considerada falta gravíssima no Código de Conduta da empresa, havia o perdão tácito. Requer seja declarada nula a sua dispensa por justa causa, condenando-se a Ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, bem como a uma indenização por dano moral, como postulado na exordial. Com a reforma do Acórdão, requer seja restabelecida a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte autora. Sucessivamente ao pedido de reversão da justa causa, a Autora requer seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Assevera que, na hipótese de se entender que a reforma do Acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, deve ser reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve a análise das provas documentais e orais pelo Regional, essenciais ao deslinde da ação, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Validade da justa causa (...) A dispensa por justa causa, modalidade de resolução contratual de iniciativa do empregador por culpa do empregado, tem fundamento na prática de ato ou atos capazes de abalar a relação de confiança inerente ao contrato de trabalho e de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Para tanto, necessário o enquadramento da conduta do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT. Por se tratar de fato que restringe direitos rescisórios (artigo 818, II, da CLT) e cessa a continuidade da prestação de serviços (Súmula 212 do TST), compete ao empregador comprovar a presença de: a) tipicidade da conduta; b) dolo ou culpa do empregado; c) nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada; d) imediatidade e singularidade da punição, sob pena de perdão tácito e bis in idem; e) motivação do ato, que não poderá ser modificada; f) isonomia no tratamento dado a empregados que tenham praticado igual falta; e g) gravidade da falta praticada ou aplicação de penalidades anteriores. Embora vedada a alteração do motivo indicado para a dispensa, eventual erro na tipificação da conduta não tem o condão de invalidar o ato (primazia da realidade) nem obsta que, em juízo, seja dado enquadramento legal diverso aos mesmos fatos narrados (da mihi factum, dabo tibi jus). Ato de improbidade (artigo 482, "a", da CLT) é o comportamento desonesto adotado maliciosamente pelo empregado com a intenção de obter vantagem indevida para si ou para outrem, com prejuízo ao patrimônio do empregador ou de terceiros que guardem relação com o trabalho, em afronta aos deveres contratuais de boa-fé e lealdade (artigo 422 do CC). Por ser falta grave (artigo 493 da CLT), prescinde de reiteração da conduta ou penalidades anteriores. E, diante da potencial lesão à honra e à imagem do empregado (artigo 223-C da CLT), autoriza a mitigação do requisito da imediatidade para maior cautela na apuração dos fatos, a fim de evitar abuso do poder disciplinar do empregador (artigo 187 do CC). Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi desligada porque, no dia 17/11/2021, supostamente compartilhou suas credenciais de acesso (login) com a instrutora Luana Queiroz. Em defesa, a ré afirmou que a autora infringiu o código de conduta da empresa, pois cometeu a falta gravíssima prevista no item 106 do código de conduta, assim previsto (fl. 829): Emprestar o próprio login e/ou utilizar o login de outra pessoa (colaborador) para acesso e/ou registros indevidos na rede e sistemas da BTCC. O comunicado de dispensa por justa causa informa o desligamento por infringência do artigo 482, alíneas "a" e "h", da CLT (fl. 741). Consta do documento de fl. 740 que a autora, por volta de 07h30 do dia 17/11/2021, utilizou as credenciais de acesso da instrutora Luana Queiroz com o intuito de beneficiar terceiro, sendo que o compartilhamento de senha constitui ação proibida pela empresa (ato tipificado como gravíssimo no item 106 da Norma de Conduta), uma vez que possibilita a inclusão e alteração de dados nos sistemas. Em depoimento pessoal, a autora admitiu que a instrutora Luana lhe enviou suas credenciais de acesso, justificando que o acesso ao perfil de outros instrutores era necessário porque montavam apostilas para ministrar os cursos, sendo que as apostilas ficavam vinculadas ("presas") ao perfil de criação do material ("não vou dizer que não teve compartilhamento de senha, porque teve"). A testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. David, disse que não era normal os instrutores compartilharem senha para acessarem materiais de treinamento, ou por outro motivo. Ao revés, a testemunha Sra. Rosane disse que comum o compartilhamento de senhas, o que ocorria com o conhecimento dos gestores. O memorando de auditoria forense juntado às fls. 797-822 dá conta dos motivos que levaram à dispensa por justa causa da reclamante. No procedimento de auditoria foram ouvidas três testemunhas: os instrutores Verelyn (Testemunha 1), Leonel Pereira (Testemunha 2) e Rosane (Testemunha 3). Conforme relato da instrutora Verelyn, no dia 16/11/2021 foi realizada uma reunião de alinhamento com os instrutores, quando foram informados de que, no dia seguinte, 17/11/2021, teria início o bloqueio inteligente da jornada de trabalho dos instrutores. A partir de 17/11/2021 não seria mais necessário registrar o ponto de forma manual, porque o simples login na máquina seria suficiente para registrar o ponto, de forma automática. Este experimento do dia 17/11/2021 "seria um piloto para ver como a ferramenta iria funcionar", i.e., a batida de ponto de forma automática, com o simples login do usuário na máquina (fl. 800). No dia 17/11/2021, por volta de 07h30, as instrutoras Verelyn, Magali e Rosane subiram juntas, no mesmo elevador, até a sala dos instrutores (fl. 800 - relato confirmado pelas fotografias de fls. 808). Ainda conforme o relato de Verelyn, na sala dos instrutores já estava o instrutor Leonel Santos Pereira. Magali e Rosane sentaram na mesma fileira que Leonel, no canto da sala, enquanto Verelyn sentou-se na fileira da frente. Os instrutores ligaram suas máquinas e Verelyn se levantou para guardar sua mochila no armário. Quando virou-se, olhou para a tela que Magali estava usando, quando então "visualizou o nome da Instrutora Luana na máquina que a Magali estava abrindo" (fl. 801). Verelyn questionou Magali, perguntando-lhe se estava batendo o ponto de Luana, sendo tais questionamentos verbalizados na presença de Leonel e Rosane. Disse que "ficou muito decepcionada e triste com o que estava vendo", e que a autora tentou justificar dizendo que "Todo mundo faz". Após breve discussão, Verelyn foi para a cozinha e Magali foi ao seu encalço, e então "começou a lhe pedir desculpas extremamente apavorada" (fl. 801). A autora teria dito que devia favores para a Luana, então estava fazendo dessa forma, embora ciente de que fosse errado ("Eu estou devendo alguns favores para a Luana, então eu estou fazendo desta forma, eu sei que é errado" - fl. 801). No dia seguinte (18/11/2021), Verelyn conversou com Luana, que justificou dizendo que Magali não iria bater o seu ponto. Magali estaria apenas abrindo a máquina porque Luana já estava chegando no prédio. Por sua vez, Verelyn disse que estranhou a reação de Rosane, "pois a mesma ficou extremamente nervosa afirmando que não fazia esse tipo de coisa e que precisava muito do seu emprego" (fl. 802). As declarações da instrutora Verelyn são congruentes com o relato do instrutor Leonel Pereira. Leonel disse que "aconteceu recentemente [uma situação] onde uma instrutora presenciou outra instrutora logando uma terceira instrutora" (fl. 804). Narrou que a autora realizou a abertura de um computador utilizando as credenciais da instrutora Luana, antes que ela chegasse na empresa; que Verelyn identificou toda a ação do compartilhamento de senha entre as instrutoras, e disse à Magali, no mesmo instante em que percebeu a ocorrência, que "aquela situação estava errada e que aquilo não podia acontecer" (fl. 804). Segundo informou, Magali disse à Verelyn que apenas fez o login na máquina para que Luana pudesse bater o ponto mais rápido, quando esta chegasse, e que "Magali chegou a dizer para Verilyn que mais pessoas cometem a mesma ação" (fl. 804). Já a testemunha 3 trata-se da instrutora Rosane, ouvida no presente feito na condição de testemunha. Isto porque estavam na sala dos instrutores, na manhã do dia 17/11/2021, apenas 4 pessoas (a autora, Rosane e Verelyn, que subiram juntas no elevador, e o instrutor Leonel Pereira). Questionado sobre quais instrutores estavam na sala no momento do ocorrido, Leonel disse que estavam ele, Rosane, Verelyn e Magali (fl. 804). Logo, tem-se que apenas 3 pessoas presenciaram o fato na condição de testemunha: Verelyn (testemunha 1), Leonel (testemunha 2), e Rosane (testemunha 3). Se Verelyn corresponde à testemunha 1 (documento assinado em fl. 803), Leonel corresponde à testemunha 2 (documento assinado fl. 806), a testemunha 3 corresponde, por exclusão, à Sra. Rosane, à última das três pessoas que presenciaram o fato. Para confirmar conclusão de que a "testemunha 3" é a Sra. Rosane, o documento de fl. 805 informa que a testemunha 3 foi admitida em 02/09/2011, já como instrutora ("Colaboradora admitida em 02/09/2011, no setor RH - TREINAMENTO OPERACIONAL; Afirma que trabalha na tahto há dez anos, afirmou que sua contratação já foi como instrutora"), sendo que a Sra. Rosane, inquirida em audiência, disse que foi admitida em setembro de 2011, trabalhando desde o início como instrutora (a partir 38m45s). Ao ser ouvida no procedimento de auditoria, Rosane disse que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação considerada grave entre os instrutores" e que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação de assédio ou de compartilhamento de senha" (fl. 806). Já no presente feito, ouvida como testemunha a convite da autora, Rosane disse que, embora não fosse permitido compartilhar senha, os instrutores compartilhavam. Disse que os coordenadores e gestores de treinamento sabiam do compartilhamento de senha, mas não puniam ninguém por isso. Informou que os coordenadores Edson e Ana Paula Becker sabiam que os instrutores se valiam das senhas de seus pares para ministrar os cursos, sendo que o compartilhamento ocorria "por conta de falta de acesso", de maneira que as senhas eram cedidas por orientação dos gestores. O Juízo de origem concluiu pela invalidade da justa causa aplicada, uma vez que, à luz do depoimento da Sra. Rosane, o compartilhamento de senhas pelos instrutores era "hábito de conhecimento e tolerado por seus superiores hierárquicos imediatos por anos, inclusive, pelos gestores diretos da autora à época da dispensa obreira" (fl. 1099). Ocorre que a testemunha alterou sua versão em Juízo, fato não observado pelo Juízo de 1º grau. Fora dele, disse que em nenhum momento presenciou situação de compartilhamento de senha (fl. 806), e em audiência afirmou que o compartilhamento acontecia com o conhecimento dos gestores. Da alteração do depoimento infere-se a intenção de beneficiar a reclamante e ausência de isenção de ânimo necessária para depor. Mas não é só. Ainda que se considere que o compartilhamento de senhas fosse habitual, e admitido pelos gestores para fins de acesso a cursos e apostilas (manifestação de fls. 748-750 e capturas de tela de fls. 47-58), mesmo nessa hipótese deve ser mantida a justa causa aplicada à reclamante. Uma situação é o compartilhamento de senhas para acessar cursos e apostilas de outro instrutor. Outra, bem distinta, é o compartilhamento de senhas para beneficiar outro funcionário, seja com a intenção de marcar o ponto deste último, seja com a intenção de adiantar os procedimentos de batida de ponto, em benefício de terceiro. Com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, o fato que ensejou a justa causa da autora não é o compartilhamento de senhas, apenas e tão somente, razão pela qual não se concorda com a constatação da sentença de que "o motivo determinante da Justa Causa aplicada à autora foi o compartilhamento de senha, conduta considerada gravíssima" (fl. 1098). O comunicado de dispensa da autora (fl. 1000) faz expressa remissão ao Código "106" da Norma de Conduta da empresa, o qual prevê como infração "Emprestar o próprio login e/ou utilizar o login de outra pessoa (colaborador) para acesso e/ou registros indevidos na rede e sistemas da BTCC" (fl. 829 - grifei). Desta forma, não é o simples compartilhamento de senhas que constitui infração punível pela empresa (nos termos do Código 106), mas sim o compartilhamento para a realização de acessos ou registros indevidos, na rede e sistemas da BTCC. Em que pese o Juízo a quo tenha concluído que o compartilhamento de senhas, para fins de acesso às apostilas, fosse de conhecimento dos gestores e por eles tolerado (depoimento da Sra. Rosane), há elementos suficientes nos autos que indicam que, no dia 17/11/2021, a autora não utilizou as credenciais de acesso da instrutora Luana para acessar os materiais necessários ao curso de treinamento, mas sim para beneficiar indevidamente sua colega de trabalho, o que autoriza a dispensa por justa causa. Conforme relato do instrutor Leonel Pereira, ao ser interpelada por Verelyn acerca da tentativa de bater o ponto em nome de outra funcionária, "Magali se justificou, informando que só queria adiantar o processo de login, para que Luana pudesse bater o ponto mais rápido, assim que chegasse" (fl. 805). No mesmo sentido, Verelyn disse que, após se deslocarem para a cozinha, Magali disse que estava devendo favores para Luana, então estava procedendo daquela forma, embora soubesse que fosse errado (fl. 801). Não bastasse, conforme se extrai do relato da instrutora Verelyn, no dia 17/11/2021 teve início o procedimento de testes do "bloqueio inteligente" da jornada de trabalho dos instrutores, de modo que nesse dia foi testada a batida de ponto de forma automática, ou seja, com o simples login na máquina e sem a necessidade de registro de ponto manual. Embora o registro de ponto em nome de Luana não tenha ocorrido, tem-se que a intenção da autora era o de efetivamente beneficiá-la, seja por meio do registro automático de ponto, considerando a implementação do novo sistema de ponto em fase de testes, seja por meio do adiantamento dos procedimentos de login, para que Luana batesse o ponto mais rápido quando chegasse à empresa. Frise-se que o procedimento de auditoria tem por escopo a apuração de fatos pretéritos, não havendo óbice ao trâmite de forma interna e independentemente da participação de investigados. Como regra geral do ordenamento jurídico, procedimentos de investigação prescindem da abertura de contraditório e ampla defesa às pessoas investigadas, como forma de garantir a efetividade das providências de instrução e a lisura na apuração dos fatos. No caso, as declarações dos instrutores Verelyn e Leonel, no âmbito do procedimento de auditoria, demonstram o compartilhamento de senhas para fins de acesso indevido na rede e sistemas da reclamada, conforme tipifica o Código de Conduta ("Emprestar o próprio login e/ou utilizar o login de outra pessoa (colaborador) para acesso e/ou registros indevidos na rede e sistemas da BTCC"). Em depoimento pessoal, a autora admitiu que conhecia as normas da empresa e que havia proibição de compartilhamento de senha. O "acesso indevido" decorre da intenção de beneficiar terceiro, pois a autora ingressou no sistema com as credenciais da Sra. Luana para adiantar os procedimentos de realização do login, antes de sua chegada na empresa, conforme se extrai do relatório de auditoria. Assim, concluiu-se que a autora praticou a falta grave prevista no artigo 483, alínea "a", da CLT, o que autoriza a dispensa por justa causa ("Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade"). Houve proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção, considerando que o login no perfil de outra instrutora, para lograr a obtenção de vantagem indevida, é conduta cuja gravidade torna insustentável a manutenção do vínculo de emprego. Também houve imediatidade entre a conduta e a penalidade, uma vez que a falta grave ocorreu em 17/11/2021 e a dispensa ocorreu logo após, em 09/12/2021 (TRCT fl. 1002), sendo o lapso de tempo necessário para a conclusão dos procedimentos de investigação. Por conseguinte, são indevidas as verbas rescisórias deferidas em sentença, inclusive a indenização adicional fixada pelo art. 9º da Lei nº 7.238/1984 ("Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS"). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a declaração de nulidade da justa causa, bem como a obrigação de pagamento das verbas rescisórias que lhe sejam correlatas, e reflexos. FGTS sobre parcelas deferidas (...) Em recurso ordinário, a ré afirma que "com a reforma da sentença no tocante aos pedidos de reversão da demissão por justa causa e horas extras, da mesma forma, reflexamente deve ser reformada a sentença no tocante ao FGTS" (fl. 1166). Como decorre dos tópicos anteriores, o presente Acórdão reformou a r. sentença para declarar a validade da justa causa e excluir a condenação em horas extras. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir a obrigação de pagamento de FGTS sobre as verbas afastadas." "Danos morais (...) Desta forma, não há qualquer prova de ato ilícito que possa ser imputado à reclamada ou aos seus prepostos. Frise-se que o episódio ocorrido no dia 17/11/2021, que culminou com a dispensa da autora por justa causa, ocorreu na presença de várias pessoas - dos instrutores Leonel, Rosane e Verelyn. Isto porque a instrutora Verelyn, ao perceber que a autora inseriu as credenciais da instrutora Luana no sistema, de imediato chamou a atenção da reclamante, indagando se a autora estava tentando bater o ponto de entrada de Luana, questionamentos que foram ouvidos pelos demais funcionários presentes na sala. Como observou o Juízo de origem, a autora não trouxe aos autos "qualquer lastro de prova de que a reclamada divulgou intencionalmente a Justa Causa a ela aplicada para servir de exemplo a outros empregados. Muito diferente disso, ambas testemunhas atestaram que ficaram sabendo da rescisão da autora por "boatos" e pela "rádio-peão", o que desconstitui, de per si, a tese de que houve divulgação institucional, capitaneada pela empregadora" (fl. 1125). Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Justa causa — Valor probatório atribuído ao depoimento da testemunha Rosane — Cotejo integral com as declarações prestadas no procedimento de investigação e no procedimento judicial — Intenção de beneficiar a reclamante — Ausência de boa-fé — Ausência de identificação da "testemunha 3" — Compartilhamento de senhas — Ausência de prejuízo — Aplicação do Código de Conduta — Perdão tácito (...) Não houve qualquer omissão ou obscuridade no V. Acórdão embargado, haja vista que, segundo se extrai da fundamentação da decisão embargada, a testemunha Rosane disse em procedimento de investigação que nunca presenciou qualquer situação de compartilhamento de senhas, mas em depoimento judicial afirmou que havia compartilhamento de senhas e que isso ocorria com o conhecimento dos gestores — e, ante a incompatibilidade das declarações, concluiu-se pela ausência de boa-fé da testemunha e pela intenção de beneficiar a reclamante (id. 1b577ab): (...) Não houve omissão ou obscuridade no que se refere à identificação da testemunha 3. Isso porque, embora não haja identificação ou assinatura da testemunha 3 no procedimento de investigação, concluiu-se que a testemunha 3 é a testemunha Rosane ouvida no presente feito, considerando que há identidade entre a data de admissão informada pela testemunha 3 e a data de admissão informada pela testemunha Rosane em audiência. Além disso, apenas presenciaram o fato ensejador da justa causa no dia 17/11/21 três testemunhas: Verelyn (identificada como testemunha 1), Leonel (identificada como testemunha 2), e a testemunha 3, que, por exclusão lógica, evidentemente corresponde à testemunha Rosane, conforme constou da fundamentação da decisão embargada (id. 1b577ab): (...) Tampouco houve omissão ou obscuridade na decisão quanto ao valor probatório atribuído às declarações da testemunha no tópico da jornada de trabalho (id. 1b577ab): (...) Não altera a conclusão adotada por essa c. 7ª Turma o cotejo integral das declarações prestadas pela testemunha Rosane no procedimento de investigação (testemunha 3) e no presente feito. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, embora a testemunha Rosane tenha dito que não chegou a ver o que a autora estava fazendo naquele dia — i.e., no dia em que ocorreram os fatos que ensejaram a aplicação da justa causa, em 17/11/21 —, deixando claro que não foi até o computador para verificar se, de fato, a autora inseriu no sistema a senha de sua colega Luana, mais adiante disse que havia na reclamada a prática de compartilhamento de senhas entre os instrutores e que isso ocorria com o conhecimento dos gestores: (...) Como se observa, a testemunha Rosane disse que no dia do ocorrido (17/11/21) não presenciou o ato que foi imputado à autora, pois embora estivesse na mesma sala, apenas viu Verelyn e Magali discutindo. Nesse sentido, a testemunha supôs, deduziu ou disse acreditar que a autora não praticou o ato que lhe foi imputado, pois "se realmente fosse isso, não teria feito na frente de todo mundo". A testemunha também afirmou que, além de ocorrer de utilizarem o computador com o perfil já logado com a senha de outro funcionário, também havia entre os funcionários o compartilhamento da senhas em si. Disse que a empresa sabia que o compartilhamento ocorria, "até porque a gente precisava de licença de Office. A gente precisava de sistema para mostrar a base real. Então acabava acontecendo". Embora tenha dito em audiência que havia o compartilhamento de senhas entre os instrutores, que era necessário, segundo a depoente, para utilizar o Office e "para mostrar a base real", durante o procedimento de investigação realizado pela empresa ré afirmou que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação de assédio ou de compartilhamento de senha" (fl. 806). Cumpre esclarecer que, ao contrário do que sustenta a embargante, a afirmação de que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação de assédio ou de compartilhamento de senha" não se refere especificamente ao fato imputado à autora ou aos acontecimentos que se passaram no dia 17/11/21, mas sim a quaisquer situações de assédio ou de compartilhamento de senha que foram presenciadas pela testemunha no passado. Observe-se que a resposta da testemunha menciona "situação de assédio" — o que não guarda qualquer relação com os fatos investigados —, de modo que a pergunta realizada à testemunha se referia, de forma abrangente, a quaisquer situações de assédio ou de compartilhamento de senha presenciados pela testemunha no passado (fl. 806). E, logo antes de responder que em nenhum momento presenciou qualquer situação de assédio ou de compartilhamento de senhas, a testemunha 3 respondeu que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação considerada grave entre os instrutores" e que "se recorda que há dois anos atrás ouviu comentários que duas instrutoras haviam brigado e que uma havia batido na outra, mas afirmou que apenas ouviu comentários". Assim, a testemunha referiu episódio que aconteceu há 2 (dois) anos antes do fato investigado, o que deixa evidente que a afirmação da testemunha de que nunca presenciou qualquer situação de assédio ou de compartilhamento de senhas não se referia especificamente ao fato ocorrido no dia 17/11/21, mas sim, reitere-se, a quaisquer situações de assédio ou de compartilhamento de senha presenciados pela testemunha no passado (fl. 806). Embora a testemunha Rosane tenha dito no procedimento de investigação que jamais presenciou nenhuma situação de assédio ou de compartilhamento de senhas (fl. 806), no presente feito disse que havia compartilhamento de senhas e que isso era de conhecimento do coordenador e dos gestores de treinamento, alteração que evidencia a intenção de beneficiar a reclamante, conforme constou do V. Acórdão embargado. Não prospera a tese da embargante de que a testemunha Rosane apenas afirmou que não havia compartilhamento de senhas (declaração prestada na investigação) porque tinha receio de ser demitida. Isso porque o procedimento de investigação não imputou à depoente a prática de qualquer conduta faltosa. O compartilhamento de senhas não restou incontroverso nos autos, haja vista a existência de impugnação específica pela reclamada em contestação. O ato imputado à reclamante não causou qualquer prejuízo à reclamada, haja vista que não houve marcação do ponto de entrada de Luana no dia 17/11/21 (i.e., não houve marcação indevida do ponto de Luana), entretanto restou demonstrada a intenção da reclamante de beneficiar Luana mediante antecipação dos procedimentos de realização do login, conduta que, por sua gravidade, autoriza a dispensa por justa causa, conforme se extrai do V. Acórdão embargado (id. 1b577ab): (...) Ademais, conforme constou do V. Acórdão embargado, não se cogita de perdão tácito. Isso porque, ainda que se considere a declaração da testemunha Rosane de que havia compartilhamento de senhas na reclamada para o fim de acesso a cursos e sistemas, o Código de Conduta da empresa, diversamente do que sustenta a embargante, não proíbe o mero compartilhamento de senhas, mas sim o compartilhamento de senhas para acesso e/ou registros indevidos na rede e sistemas da BTCC (id. 1b577ab): (...) Portanto, ainda que se considere a declaração da testemunha Rosane, admitindo-se que havia efetivamente o compartilhamento de senhas, o que ocorria com habitualidade e com o conhecimento dos gestores, ainda assim há que se mantida a justa causa aplicada à reclamante, eis que o compartilhamento de senhas para fins de acesso a curso, para login no Office ou para mostrar a base real no sistema (depoimento da testemunha Rosane) não se confunde com o compartilhamento de senhas realizado com o intento de beneficiar outra funcionária. Por tais fundamentos, não vislumbro ofensa à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à vedação ao tratamento desumano, ou aos direitos fundamentais da intimidade e da honra (art. 1º, III e IV, e art. 5º, III e X, ambos da CF). Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, para prestar esclarecimentos." Como se verifica nos fundamentos contidos no Acórdão recorrido, a conclusão do Colegiado foi de que a Ré produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. Outrossim, a verificação quanto à validade da justa causa aplicada na rescisão do contrato de trabalho remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao pedido sucessivo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, complementados pelos fundamentos do Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora insurge-se contra o Acórdão que declarou válidos os cartões ponto e o banco de horas para excluir a condenação da Ré ao pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada. Afirma que produziu prova apta a desconstituir os registros consignados nos cartões ponto e que, ao contrário do que concluiu a Turma regional, não deve prevalecer as declarações da testemunha arrolada pela parte ré, em detrimento do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. Aduz que a Ré não apresentou a totalidade dos cartões ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho declinada na petição inicial quanto ausente o controle. Assevera que deve ser acrescido a sua jornada o tempo gasto com o login, já que ultrapassava os minutos residuais permitidos. Sobre o banco de horas, sustenta que os extratos de horas são unilaterais e apócrifos, o que invalida o acordo de compensação de jornada adotado. Por fim, alega que a sua jornada não ultrapassava as 200 horas mensais, devendo ser este o número do divisor a ser observado para as horas extras. Requer a reforma para que seja restabelecida a condenação da Ré ao pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, e os reflexos decorrentes. assim como as diferenças de horas extras decorrentes da adoção de divisor incorreto. Sucessivamente ao pedido de diferenças de horas extras e reflexos, a Autora requer seja declarada a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Assevera que, na hipótese de se entender que a reforma do Acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, deve ser reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve a análise das provas documentais e orais pelo Regional, essenciais ao deslinde da ação, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Jornada de trabalho (análise em conjunto com o recurso da reclamada, ante a identidade de matéria) (...) 1) Validade dos cartões de ponto Os cartões de ponto foram juntados às fls. 723-738, a partir do período imprescrito (20/07/2018). O Juízo de origem concluiu que os registros de frequência não retratam a jornada efetivamente exercida, uma vez que, consoante depoimento da Sra. Rosane, havia supressão do intervalo intrajornada quando os instrutores ministravam cursos de 06h20. Assim, concluiu-se que às segundas, terças e sextas a autora usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, nos dias em que ministrava cursos de 07h12, conseguia fruir regularmente do intervalo de 1 (uma) hora. Porém, nos dias em que ministrava cursos de 06h20, conseguia fruir apenas 20 (vinte) minutos de pausa, porque esse era o horário de pausa dos alunos. A testemunha Sr. David, que trabalha para a ré desde fevereiro de 2019, disse que tinham 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, e mesmo quando faziam treinamento de 6 (seis) horas conseguiam fazer uma hora de pausa. Já a testemunha Sra. Rosane disse que conseguiam fazer 1 (uma) hora de intervalo quando davam cursos de 07h12, mas quando davam cursos de 06h20 tinham apenas 30 minutos de intervalo, porque tinham que aproveitar a pausa da turma, confirmando, quase com exatidão, o que foi alegado pela autora em depoimento pessoal. O Juízo de origem deu prevalência às declarações da Sra. Rosane, uma vez que esta exerceu a mesma função que a autora (instrutora de treinamento) desde setembro de 2011, ao passo que o Sr. David apenas passou a exercer tal função a partir de 2021. Observa-se que a Sra. Rosane declarou em procedimento de auditoria que "em nenhum momento presenciou nenhuma situação de assédio ou de compartilhamento de senha" (fl. 806). Entretanto, alterou suas declarações ao ser ouvida em Juízo, dizendo que o compartilhamento de senha era situação habitual, que ocorria inclusive com o conhecimento dos supervisores, do que se infere a intenção de beneficiar a reclamante. Desta forma, dou prevalência às declarações do Sr. David, segundo o qual o intervalo intrajornada era regularmente fruído, inclusive quando ministrados cursos de 06h20 de duração. Demais disso, decorre do seu depoimento que, caso houvesse algum equívoco na marcação de ponto, os instrutores podiam solicitar a correção para o gestor. No mesmo sentido, o relatório de auditoria indica que os instrutores podiam solicitar correções ao gestor, pois, no período analisado, foram identificados três dias em que a marcação de ponto da instrutora Luana foi feita manualmente pelo coordenador Edson (nos dias 22/10, 11/11 e 13/11/21 - fl. 821). Ante o exposto, conclui-se que os cartões de ponto são fidedignos e retratam fielmente a jornada cumprida pela autora. (...) 3) Intervalo intrajornada Conforme anteriormente exposto, confere-se prevalência ao depoimento do Sr. David, segundo o qual o intervalo intrajornada era regularmente fruído, inclusive quando ministrados cursos de 06h20 de duração. Reitere-se que a própria autora admitiu a regular fruição do intervalo nos dias em que ministrava cursos de 07h12 de duração. Logo, não sendo devidas diferenças a esse título. Por conseguinte, ficam prejudicados os argumentos da autora acerca da natureza salarial do intervalo suprimido, bem como sobre a obrigação de pagamento de todo o período de intervalo, nos Súmula 437 do C. TST. 4) Tempo de deslocamento desde a catraca até o posto de trabalho - tempo necessário para a realização de login Na petição inicial, a autora alegou que, por conta da necessidade de logar em máquina e digitar senha e código de segurança, os instrutores despendiam cerca de 20 a 25 minutos entre o ingresso na empresa e o trabalho, tempo que não era registrado nos cartões de ponto (fl. 14). A testemunha Sr. David disse que, se todos os instrutores chegassem no mesmo horário, então deveriam esperar outros instrutores fazer o login na máquina, bater o ponto e deslogar, de modo que, nessas ocasiões, demoraria até 10 (dez) minutos para fazer login. Esclareceu que o tempo de deslocamento, desde a catraca até o posto de trabalho (sala dos instrutores), era de no máximo 3 (três) minutos na sede da Mercês, sendo que na sede da R. Jesuíno nunca foi. Por sua vez, a testemunha Sra. Rosane disse que o deslocamento até a sala dos instrutores levava de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos na sede da Mercês, e de 3 (três) a 5 (cinco) minutos na sede da R. Jesuíno. Lado outro, a partir da Lei nº 13.467/2017, o tempo de deslocamento não deve mais ser considerado à disposição da empresa, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que o período imprescrito é posterior a 20/07/2018, há que incidir plenamente o r. dispositivo. Faço remissão aos fundamentos expostos no tópico "Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017", por brevidade. Quanto ao tempo necessário para fazer o login, conclui-se, com base nos depoimentos, que era exíguo o tempo necessário para entrar na máquina e bater de ponto, sendo que, quando demorasse um pouco mais, havia a possibilidade de solicitar o ajuste ao gestor. 5) Banco de horas Como já exposto, o Juízo de origem declarou a invalidade do banco de horas, ao argumento de que "os cartões de ponto foram invalidados em 3 dias por semana durante toda a contratualidade imprescrita, pois, neles, o intervalo efetivamente fruído é menor que aquele registrado em tais documentos, de 1 hora, o que invalida, de forma intransponível, qualquer modalidade de compensação operada, pois sustentada em parâmetros inverídicos, em inequívoco prejuízo da empregada". No sistema compensatório denominado "banco de horas" não há uma previsão dos dias de labor a mais ou a menos do que o habitual e pode ser semanal, mensal ou outro período fixado, desde que com duração de no máximo um ano. Os acréscimos de jornada são definidos pelo empregador, bem como as respectivas folgas compensatórias no decorrer da prestação de serviços. Quanto às formalidades para o ajuste do banco de horas, a partir de 11/11/2017 é possível o entabulamento mediante acordo individual, desde que limitado a seis meses (art. 59, §5º, da CLT). Ainda prevê a possibilidade de se verificar por circunstâncias fáticas a existência de um banco de horas tácito, desde que as compensações ocorram dentro de um mês (art. 59, §6º, da CLT). Ou seja, para banco de horas com duração até seis meses, basta a existência de acordo individual especificando tal regime, porém, para banco de horas com duração superior a seis meses (com limite anual), continua sendo necessária a autorização sindical via Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo forma prescrita para a instituição de um banco de horas mensal. Lembrando que é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical para ajustes firmados para compensação até seis meses (art. 611-A, da CLT). Dentre os requisitos materiais para o banco de horas, prevê-se essencialmente que o labor extraordinário respeite o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de oito horas diárias e o limite de até 02 horas (art. 59, caput) para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT). Considerando que é o empregador quem detém a faculdade de solicitar labor extra ou dispensar labor para a compensação, deve fornecer ao empregado um controle mensal nítido, que ele possa acompanhar seu saldo, seja positivo ou negativo. Entende essa E. Turma que é suficiente para fins de caracterizar o acompanhamento do saldo de horas as especificações nos rodapés dos cartões de ponto, já que a existência de fechamento mensal de créditos e débitos já confere a ciência ao empregado e permite o acompanhamento mensal. Neste sentido os seguintes precedentes: RORSum 0000893-79.2021.5.09.0195, RORSum 0000640-98-2021-5-09-0128 e RORSum 0000835-66-2021-5-09-0069, Relator Des Benedito Xavier da Silva, todos publicados em 18/04/2022)". Prevê a CLT que havendo rescisão do contrato de trabalho e saldo positivo de horas, essas deverão ser remuneradas como labor extraordinário (art. 59, §3º). Tal situação também deve ocorrer no zeramento do banco de horas, para se evitar locupletamento ilícito por parte do empregador. Portanto, sob o ponto de vista material, o banco de horas será válido se: i) não houver labor extraordinário habitual além de 02 horas diárias; ii) permitir o acompanhamento mensal de forma clara ao empregado do seu saldo de horas - seja positivo ou negativo; iii) estabelecer um zeramento com o pagamento de horas extras se o saldo for positivo; iv) que a totalidade de horas laboradas não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Uma vez que se verifique o não cumprimento das exigências formais ou materiais, o ajuste compensatório é inválido, devendo-se o empregador ser condenado ao pagamento de horas extras. Ocorre que, consoante dispõe o caput do art. 59-B, da CLT, até o limite da jornada semanal é devido apenas o adicional de horas extras, de modo que a hora e o adicional somente incidem para as horas que ultrapassarem a jornada semanal fixada. Outrossim, também implica a invalidade material do ajuste quando descumprido o requisito previsto no art. 60, da CLT, que impõe a necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Os cartões de ponto de fls. 723-738 indicam a adoção do banco de horas com duração semestral, o qual encontra previsão no ACT 2018/2020 (cláusula 31ª - fl. 519) e no ACT 2021/2022 (cláusula 31ª - fl. 572), sendo, portanto, formalmente válido. Os ACTs impõem a obrigação de creditar as horas em prorrogação à razão de 1,5 hora para cada 1,0 hora trabalhada, veja-se (fls. 519 e 572): d) As horas trabalhadas em prorrogação diária feitas em dias úteis de trabalho serão creditadas aos empregados, no respectivo Banco de Horas, à razão de 1,5 hora para cada 1,0 hora trabalhada. Em caso de convocação para hora extra em dias escalados para folga, só será admitida a compensação à razão de 2,00 horas para cada hora trabalhada. Tal disposição era observada pela ré. Por exemplo: o extrato de banco de horas informa o crédito de 02h42m00s entre 16/11/2021 e 15/12/2021, valor que, a princípio, já deve vir multiplicado por 1,5 (fl. 631). Consultando os cartões de ponto (fl. 737), verifica-se que o labor extraordinário, entre 16/11/2021 e 15/12/2021, totaliza o crédito de 01h48m00s horas extras (14 minutos no dia 29/11 + 54 minutos no dia 30/11 + 40 minutos no dia 1º/12 = 1h48m00s). Multiplicando-se 1h48m00s por 1,5, tem-se como resultado 2,7hrs ou 2h42m00s, tal como indica o extrato de banco de horas (fl. 631), de modo que a norma coletiva era rigorosamente cumprida. Quanto à utilização do divisor 220, observa-se que de fato a ré quitava horas extras utilizando-se desse divisor, consoante afirmou a parte autora na manifestação de fl. 1019. Ocorre que, ao contrário do que afirma a reclamante, é indevida a utilização do divisor 200, pois, embora a autora tenha sido admitida para o cargo de "agente de atendimento", com duração semanal de 180 horas, em 01/06/2015 foi promovida para "instrutor de treinamento I", com carga horária semanal de 220 horas, conforme decorre da ficha de registro juntada pela própria autora com a petição inicial, que informa a escala de segunda a sábado, das 08h00 às 16h20 (fls. 32 e 37) e confirmado pelo extrato do colaborador, que também informa a duração semanal de 220 horas (fl. 794). Justifica-se, portanto, a utilização do divisor 220. Não se olvida que a ré efetuava o pagamento do saldo de banco de horas sem adicional de 50% (tal como apontou a parte autora na manifestação de fl. 1019). Por exemplo: no mês de dezembro/2020 foram pagas à autora 26,68 horas sob a rubrica "SALDO BANCO DE HORAS", o que resulta em R$ 290,41 a serem pagos sem o adicional de 50% (R$ 2.394,70 dividido por 220 x 26,68 = R$ 290,41). O holerite informa o pagamento de R$ 290,55 (o que corresponde ao valor calculado), de modo que as horas do saldo do banco de horas não eram quitadas com adicional (fl. 240). Todavia, tal sistemática decorre das próprias normas coletivas, que já estipulavam o lançamento de horas extras à razão de 1,5 para cada 1 hora trabalhada, como visto alhures. A propósito, os ACTs expressamente dispõem que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o saldo de banco de horas é quitado sem qualquer adicional (cláusula 31ª - fl. 520): CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS l) Em caso de rescisão contratual, a EMPRESA efetuará o pagamento do saldo credor existente, no qual já estará acrescentado o adicional de 50%, bastando oferecer os reflexos remuneratórios correspondentes. Em caso de saldo devedor a EMPRESA providenciará o respectivo desconto do saldo acumulado. (grifei) Se os próprios ACTs dispõem que o saldo do banco de horas será pago sem o adicional de 50% em caso de rescisão contratual, com mais razão se justifica a ausência do adicional quando há quitação do saldo do banco de horas durante a vigência do contrato de trabalho. Do contrário, estaria a norma coletiva criando situação incongruente, pois estaria conferindo tratamento mais gravoso ao trabalhador desamparado (em caso de rescisão contratual), e beneficiando injustificadamente aqueles que continuam com contratos de trabalho em vigor, interpretação ilógica e que certamente não se admite. Quanto ao acompanhamento do saldo, a própria autora admitiu em depoimento pessoal que tinha acesso ao seu banco de horas, conforme bem observou o Juízo de 1ª instância (fl. 1118: "Conforme depoimentos já destacados acima, a autora também admitiu em confissão real que tinha acesso ao seu banco de horas, e, no mesmo sentido, a única testemunha indagada sobre o tema atestou que conseguiam fruir o banco de horas"). Por conseguinte, conclui-se que o banco de horas é formal e materialmente válido. Isso posto, incumbia à parte autora apresentar demonstrativo de horas extras não quitadas ou não compensadas, gravame do qual não se desprendeu. 6) Conclusão Ante o exposto e à luz da validade dos cartões de ponto e do banco de horas, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação em horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, bem como os reflexos decorrentes. Nego provimento ao recurso da autora." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Jornada de trabalho — Banco de horas — Demonstrativo de horas extras não quitadas ou não compensadas — Apresentação dos cartões de ponto do período imprescrito — Divisor 220 — Confissão da reclamada acerca da duração semanal do trabalho de 40h00 — Aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho — Tempo necessário para realizar o login — Intervalo intrajornada (...) Acerca do demonstrativo de horas extras de fls. 1022-1023, não houve qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme constou da fundamentação, as horas extras eram creditadas no banco de horas com duração semestral à razão de 1,5 (ou seja, computando-se como 1,5 cada hora efetiva de trabalho), para posterior compensação (id. 1b577ab): (...) Como se observa, constou do V. Acórdão que "incumbia à parte autora apresentar demonstrativo de horas extras não quitadas ou não compensadas, gravame do qual não se desprendeu", devendo-se esclarecer que o documento de fls. 1021-1022 não tem o condão de demonstrar a existência de diferenças não quitadas pela ré, uma vez que não considera o lançamento de horas extras no banco de horas para posterior compensação (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC). Em relação à utilização do divisor 220, tampouco houve omissão ou obscuridade no Acórdão embargado, pois se extrai da fundamentação que "ao contrário do que afirma a reclamante, é indevida a utilização do divisor 200, pois, embora a autora tenha sido admitida para o cargo de "agente de atendimento", com duração semanal de 180 horas, em 01/06/2015 foi promovida para "instrutor de treinamento I", com carga horária semanal de 220 horas, conforme decorre da ficha de registro juntada pela própria autora com a petição inicial, que informa a escala de segunda a sábado, das 08h00 às 16h20 (fls. 32 e 37) e confirmado pelo extrato do colaborador, que também informa a duração semanal de 220 horas (fl. 794). Justifica-se, portanto, a utilização do divisor 220". No que se refere à duração semanal do trabalho, não verifico ofensa à cláusula 32ª, §§ 3º e 4º do ACT 2018/2021 (fl. 521), uma vez que, na realidade, a autora trabalhava 08h00 diárias de segunda a sexta-feira e 04h00 aos sábados, totalizando, dessa forma, 44h00 semanais, e não apenas 08h00 diárias de segunda a sexta-feira, como refere a cláusula coletiva em comento. Além disso, não verifico a alegada confissão da reclamada acerca da duração semanal do trabalho de 40h00 ou de que se impunha a utilização do divisor 200 para a apuração das horas extras, pois constou da defesa que "só podem ser consideradas como extras as horas excedentes da 08ª diária e 44ª semanal, com divisor 220, em respeito ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC)". Quanto aos cartões de ponto juntados pela reclamada, observa-se que os controles abrangem o período posterior ao marco prescricional, que remonta a 20/07/18, razão pela qual atendeu ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, item I, do eg. TST. Por derradeiro, quanto ao intervalo intrajornada e ao tempo necessário para a realização do login, denota-se dos embargos de declaração o simples inconformismo com a decisão embargada. Quanto ao intervalo intrajornada, essa c. 7ª Turma concluiu, com esteio nas declarações da testemunha David, que o intervalo intrajornada de 01h00 era regularmente usufruído, inclusive quando ministrados cursos de 06h20 de duração (id. 1b577ab): (...) A testemunha David disse que tinham 01h00 de almoço (a partir de 25m03s). Além disso, embora não soube especificar se a autora ministrou tanto cursos de 06h20 quanto cursos de período integral (07h12), disse que mesmo nos treinamentos de 06h00 os funcionários usufruíam 01h00 de pausa (a partir de 27m32s). Quanto ao tempo despendido para a realização do login, a testemunha David confirmou que não era necessário chegar algum tempo antes para fazer o login na máquina, esclarecendo que na sala em que batiam o ponto não havia máquina para todos, porque havia muitos instrutores (a partir de 23m33s). Além disso, confirmou que chegavam e já logavam, e se demorasse muito era 5 (cinco) ou 10 (dez) minutos no máximo, de diferença, o que acontecia porque deveriam aguardar o colega anterior (que já havia realizado o login) bater o ponto, deslogar da máquina e sair da máquina. Embora a testemunha não soube dizer com que frequência acontecia de autora ter de esperar 5 ou 10 minutos para logar, também disse que podia pedir para a gestão realizar o ajuste no horário de entrada, se fosse necessário (a partir de 23m40s). As declarações da testemunha se coadunam inclusive com os cartões de ponto da instrutora Luana, nos quais se identificou a realização de correções pelo coordenador (fl. 821), e também com as declarações prestadas pela própria reclamante, que reconheceu que solicitavam ao coordenador a realização de ajustes, quando acontecia de serem feitas marcações indevidas no intervalo intrajornada, não se tratando, diversamente do que argumenta a embargante, de simples pressuposição. Nesse sentido, constou da decisão embargada que, além de ser exíguo o tempo necessário para a realização do login (quando havia demora, era de no máximo dez minutos, segundo a testemunha David), eventual demora em decorrência desse procedimento era posteriormente ajustada mediante solicitação ao coordenador (id. 1b577ab): (...) Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, para prestar esclarecimentos." Considerando os fundamentos constantes no Acórdão recorrido, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, incisos I e II, da CLT, e 373, inciso I, do CPC. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma regional está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou de contrariedade à Súmula do TST apontada não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Quanto ao pedido sucessivo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido, complementados pelos fundamentos do Acórdão resolutivo de Embargos de Declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGALI BECHELLI - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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