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Processo nº 0000893-41.2008.8.07.0001

ID: 299172068

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000893-41.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0000893-41.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA …

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Processo nº 0000893-77.2014.8.07.0018

ID: 261630035

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000893-77.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIA ROCHA DOS SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000893-77.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000893-77.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NADIA ROCHA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0712038-54.2021.8.07.0015

ID: 260841679

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712038-54.2021.8.07.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. D. A. L. -. E.

Edital

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA B. C. D. A. L. -. E., CNPJ: 07.366.361/0001-03, Processo nº: 0712038-54.2021.8.07.0015 (Art. 7º, §2º, c… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA B. C. D. A. L. -. E., CNPJ: 07.366.361/0001-03, Processo nº: 0712038-54.2021.8.07.0015 (Art. 7º, §2º, c/c art. 8º, da Lei nº. 11.101/2005, por analogia) Data da Declaração da Dissolução Total: 29/06/2023 Liquidante Judicial: Dr. GUILHERME APOLINÁRIO ARAGÃO, OAB/DF 36078 Endereço: SHS – Quadra 06 – Conjunto A – Bloco C – Loja 12 – Complexo Brasil 21 – CEP 70.322-915 Telefone/WhatsApp (61) 98131-6845 E-mail: guilherme.aragao@gmail.com O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna pública a Segunda Relação de Credores na LIQUIDAÇÃO da sociedade empresária e processo em epígrafe, apresentada pelo(a) liquidante judicial, e AVISA ao Comitê de Credores, se houver, ao(s) credor(es), devedor(es) e ao(s) sócio(s) da sociedade empresária devedora, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005 (por analogia), que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, poderá(ão) ter acesso ao(s) documento(s) que fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores, junto ao Liquidante Judicial acima especificado, podendo ainda, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005 (por analogia), no mesmo prazo, apresentar ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, a qual deverá ser distribuída, com recolhimento de custas. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:55:34. Eu, ANA PATRICIA VIANA DE ANDRADE, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM. Juiz de Direito. LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) 2ª RELAÇÃO DE CREDORES (ID 222998787): CRÉDITO TRABALHISTA 1- ANAIR PACHECO DA SILVA - Processo nº 0000872-94.2022.5.10.0016 - Valor da inicial: R$ 81.547,15 2- EDUARDO EUSTAQUIO DA SILVA - Processo nº 0000821-80.2022.5.10.0017 - Valor da inicial: R$ 175.281,57 3- ROBERTO FLAVIO PEREIRA DA SILVA - Processo nº 0000893-55.2022.5.10.0021 - Valor da inicial: R$ 108.310,08 SOMA R$ 365.138,80 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4- Fazenda do DF - Valor: R$ 26.965,74 5- Fazenda Federal - Valor: R$ - 6- DETRAN - Licenciamento AMAROK - Valor: R$ 337,13 7- DETRAN - Multas - Valor: R$ 464,58 8- DER-DF - Multas - Valor: R$ 843,69 9- PRF - Multas - Valor: R$ 167,80 SOMA R$ 28.778,94 SOMA TOTAL PASSIVO R$ 393.917,74

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