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Isaac Luiz Chaves Santos x Sergipe Industrial Textil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328764583

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-82.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ffe2a proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante optou pelo processamento da demanda na modalidade 100% (cem por cento) virtual, instituída no âmbito deste Tribunal Regional por meio do ATO SGP.PR nº 007/2022, referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 012/2022. Não obstante a possibilidade de tal procedimento conferida pela Lei n. 14.129/2021, não se trata de um direito ou garantia assegurado à parte, mas, uma faculdade do Juízo dentro das suas prerrogativas e da realidade técnica e processual identificada no âmbito de cada Jurisdição. Tanto que, o artigo 3°, XVI assegura expressamente “a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço”. Devo registrar que, no âmbito desta unidade judiciária, as tentativas de realização de audiências na forma virtual mostraram-se sobremaneira dificultosas, principalmente por questões relacionadas à falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, ou de equipamentos adequados pela maioria dos jurisdicionados que militam no âmbito dessa Jurisdição, o que evidencia uma disparidade e desigualdade dentro do processo. De modo que, adotar procedimento judicial 100% (cem por cento) virtual, na esfera de atuação deste Juízo, implicaria verdadeiro prejuízo ao bom andamento processual, principalmente no que tange à tomada de depoimentos das partes e testemunhas, resultando, por fim, em prejuízo ao próprio acesso à Justiça e ao próprio direito debatido. Vale salientar, não é viável, no âmbito desta Jurisdição, o processamento de audiências virtuais como meras “tentativas”, como muitas vezes propõem as partes, a fim de delimitar os processos em que é possível ou não audiências no formado virtual, porquanto engessaria o próprio funcionamento da Vara, pelo que se fez necessário o procedimento padronizado de audiências no formato presencial. E nesse ponto, observo que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos reclamados, nem subsiste argumentações relacionadas a altas despesas com deslocamentos de prepostos, advogados e testemunhas, na medida em que, diferentemente do que ocorre com a parte reclamante, da qual a lei exige o comparecimento presencial na audiência procedimental do artigo 843 da CLT, sob pena de arquivamento do feito, a legislação celetista faculta à parte reclamada fazer-se presente em audiência por meio de prepostos que sequer integram o seu quadro funcional. Quanto às testemunhas, podem ser ouvidas em uma Vara do Trabalho que tenha jurisdição na área de sua residência, através de cooperação judicial e marcação de audiência por meio do SISDOV, envolvendo 2 (duas) unidades judiciárias distintas, a garantir a efetiva concretização do procedimento sem riscos de desclassificação de provas por problemas de acesso tecnológico. Em relação aos advogados, qualquer profissional com habilitação no território nacional pode desempenhar o munus de representação das partes, as quais ainda contam com a possibilidade de comparecimento desacompanhado do respectivo profissional quando em jus postulandi. Destaco, por oportuno, as recentes movimentações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, na forma presencial. Aliás, considerando deliberação contida no julgamento do PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 481 de 22/11/2022, nos termos da qual: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Assim, diante da realidade verificada na esfera de competência dessa unidade judiciária, impõe-se a continuidade da prática de audiências, e de outros atos eventualmente necessários, na forma presencial, a garantir a efetividade do ato, e, por fim, o verdadeiro acesso à Justiça pelo jurisdicionado, em sua grande maioria hipossuficiente. Destarte, pelas razões expostas, INDEFIRO o processamento do feito na modalidade 100% (cem por cento) virtual, assim como a realização das audiências na forma virtual ou semipresencial. Assim resta designado o dia 29/09/2025 às 8h20 para realização de audiência UNA, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-015, fone: (79) 2105-8412. Intimem-se as partes do teor deste despacho e da audiência acima designada, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a parte autora por seu advogado. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929529

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAGAO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGIANA DE MESQUITA FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929558

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAGAO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGIANA DE MESQUITA FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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Processo nº 0000869-25.2015.4.01.3604

ID: 256707052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-25.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951 e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 D E C I S Ã O Cuida-se de proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado, Sr. Gustavo Santos Brito de Moraes, engenheiro eletricista, designado para a realização de prova pericial determinada nos autos da presente Ação Civil Pública, cujo objeto envolve a verificação técnica da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Arenápolis/MT, bem como o cumprimento das medidas anteriormente impostas à parte ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz fixar o valor da remuneração do perito, levando em consideração a complexidade dos trabalhos a serem realizados e o tempo estimado de dedicação ao encargo. Nos termos do artigo 465, §2º, III, do mesmo diploma legal, incumbe ao perito apresentar proposta de honorários, com a devida especificação das atividades a serem realizadas. Apresentada a proposta inicial de honorários no valor de R$ 25.128,42 (ID 2146936342), foi concedido prazo para manifestação das partes. O Ministério Público Federal anuiu ao valor proposto, requerendo o seguimento do feito (ID 2148858018). Por sua vez, a parte ré, ENERGISA, impugnou parcialmente a proposta, sustentando que o número de horas estimado pelo perito não corresponderia à real necessidade do trabalho técnico, especialmente quanto ao tempo destinado à análise dos autos e à elaboração técnica do laudo. Requereu: (i) a intimação do perito para rever o valor dos honorários apresentados; (ii) a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo expert; (iii) que o MPF seja intimado para depositar os honorários assim que fixados, pois foi quem requereu a produção da prova e o STJ já sumulou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não resulta na obrigatoriedade da parte contrária custear as despesas das provas requeridas por aquele que se beneficiou da inversão (ID 2152308179). O perito, em resposta à impugnação, apresentou novos esclarecimentos quanto à metodologia empregada, reiterando a complexidade do processo e a extensão temporal da lide, iniciada em 2012. Considerando, todavia, o interesse na celeridade processual e na solução do litígio, reduziu voluntariamente a estimativa de tempo e o valor dos honorários periciais, propondo o novo montante de R$22.397,07, o que representa redução de aproximadamente 10,86% em relação à proposta inicial. É o relatório. Decido. Registra-se que, apesar da impugnação da requerida, não foram apresentados fundamentos técnicos ou elementos objetivos suficientes que infirmassem os parâmetros adotados pelo perito na proposta reduzida. O valor apresentado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente aceitos, inclusive pautado em tabela aprovada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Mato Grosso – IBAPE/MT, entidade técnica reconhecida e sem caráter corporativo. À luz do princípio da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho técnico especializado, e em não havendo impugnação técnica apta a afastar os critérios adotados pelo expert, considera-se adequada a proposta final apresentada. Diante do exposto: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 22.397,07 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme proposta reduzida apresentada pelo perito judicial Gustavo Santos Brito de Moraes de ID 1472055357. Autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, mediante requerimento do perito, para custeio das despesas iniciais do trabalho pericial. Indefiro o pedido da parte ré, ENERGISA, para que o Ministério Público Federal arque com os custos da perícia, tendo em vista que já houve decisão anterior (ID 1472055357) que, em razão da inversão do ônus da prova atribuiu expressamente à ENERGISA a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Assim, determino a intimação da parte ré para que proceda ao depósito judicial do valor dos honorários fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o pedido da parte ré para concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo perito, contados da intimação da presente decisão, tendo em vista a natureza técnica e a relevância das informações solicitadas para a adequada realização da perícia. DEPOSITE a parte requerida ENERGISA, à ordem deste Juízo federal, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais fixados (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). No mesmo prazo, deve a requerida apresentar os documentos requeridos pelo Expert, conforme deferido no tópico anterior. Fica autorizada a transferência do valor à conta bancária indicada pelo perito, mediante apresentação do comprovante do depósito e documento com os dados bancários respectivos. Após o depósito e o levantamento parcial autorizado, prossiga-se com a intimação do perito para início dos trabalhos, observando-se o prazo anteriormente fixado para entrega do laudo, cumprindo-se as demais disposições da decisão de ID 1131858803 para realização da prova pericial. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0000869-95.2021.4.03.6340

ID: 334663736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-95.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-95.2021.4.03.6340 AUTOR: SONIA MARIA DE AMORIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800331-41.2025.8.18.0051

ID: 339106017

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800331-41.2025.8.18.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AQUILES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800331-41.2025.8.18.0051 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800331-41.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Dar ] AUTOR: WANDERSON HELDER DE SOUSA e outros REU: MARIA TELMA DE SOUSA GOMES e outros (4) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WANDERSON HELDER DE SOUSA e T. D. S. S., essa última devidamente representada por sua genitora, em face de MARIA TELMA DE SOUSA GOMES, FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, JOÃO RIBAMAR DE SOUSA FERREIRA, MARIA SELMA DE SOUSA BRITO e JOSÉ HÉLDER DE SOUSA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são herdeiros necessários da falecida MARIA HOSANA DA CONCEIÇÃO SOUSA, sendo netos desta, na condição de filhos de ANTÔNIO HÉLDER DE SOUSA, também falecido. Sustentam que, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada pela de cujus perante este Juízo, sob o nº 0000869-41.2014.8.18.0051, sobreveio sentença de procedência, da qual resultou a expedição de alvará para levantamento de valores no montante de R$ 16.346,73 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, segundo afirmam, foram habilitados no processo referido apenas os réus, igualmente herdeiros da falecida, os quais, cientes da existência dos autores, não promoveram sua inclusão no feito sucessório, tampouco lhes repassaram os valores correspondentes à quota-parte hereditária. Em razão disso, aduzem que fazem jus ao recebimento do quinhão respectivo, correspondente à fração de R$ 2.724,45 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), equivalente, segundo seus cálculos, a 1/6 (um sexto) do valor total auferido. Formulam, ao final, pedido de condenação dos réus ao pagamento do referido valor, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do levantamento do alvará, além de custas e honorários advocatícios. É, em síntese, o necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente a exordial, verifica-se que não foram devidamente preenchidos alguns dos requisitos exigidos pelo artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à determinação e liquidez do pedido. Com efeito, conquanto os autores tenham indicado, como parâmetro, o valor nominal de R$ 2.724,45, este se refere a cálculo puramente aritmético, extraído da divisão simples do montante total (R$ 16.346,73) pelo número de seis herdeiros. Ocorre que os próprios demandantes, em suas razões, pugnam expressamente pela condenação dos réus no pagamento de quantia devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do levantamento do alvará até a presente data, consoante se extrai do item “b” dos pedidos. Todavia, não trouxeram aos autos memorial de cálculo atualizado que reflita o quantum devido, limitando-se a postular genericamente que o valor seja “corrigido” e “acrescido de juros” desde o levantamento, sem apresentar os índices aplicáveis, os marcos temporais precisos, tampouco a evolução da dívida até a data da propositura da presente demanda. Referida omissão implica evidente prejuízo à regularidade da peça inicial, na medida em que impede a correta delimitação do objeto litigioso, afrontando o princípio da demanda e dificultando, sobremaneira, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos réus. Ressalte-se que, embora o artigo 322, §1º, do CPC, preveja que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”, tal disposição não desobriga o autor, quando expressamente condiciona o pedido a determinado marco temporal ou critério de atualização, de apresentar o cálculo atualizado do valor pretendido, especialmente quando a pretensão envolve quantia líquida e determinada, como na hipótese vertente. Outrossim, o artigo 321 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial.” Portanto, a ausência de detalhamento quanto ao valor atualizado do débito e respectiva memória de cálculo configura defeito processual que deve ser sanado, sob pena de indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que os autores se dignem a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, de modo a apresentar memorial de cálculo atualizado, discriminando, de forma pormenorizada, a evolução do valor indicado como devido (R$ 2.724,45), com aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a data do levantamento do alvará — conforme pleiteado na exordial — até a data da propositura da ação. Por conseguinte, promova-se a correção do valor da causa, para refletir o montante efetivamente atualizado, nos termos do artigo 292, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Destaque-se que, em caso de inércia no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-75.2019.4.03.6337

ID: 338975621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-75.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CLEBER RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-75.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RAFAEL CLEBER RODRIGUES VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-75.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RAFAEL CLEBER RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA - SP258181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Urbana Companhia De Servicos Urbanos De Natal

ID: 324197806

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR BERNADO PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 RECORRENTE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO RECORRIDO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL Tramitação Preferencial RORSum 0000869-83.2024.5.21.0010 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. BERNADO PEREIRA DE AQUINO ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA (RN9558) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL RECURSO DE: BERNADO PEREIRA DE AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 27/06/2025 (sexta-feira), conforme certidão ID. 89f6bf9; e recurso de revista interposto no dia 08/07/2025. Logo, tempestivo o apelo. Representação processual regular (ID. dd2c7b5). Preparo dispensado (ID. 692ceba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST; - ofensa ao art. 7º, inciso XXIII, da CR; - divergência jurisprudencial. O recorrente alega fazer jus ao adicional de insalubridade afirmando que durante todo o pacto laboral realizou a limpeza de banheiros de uso coletivo, conforme descrito no laudo pericial, cujo teor apontou o uso por cerca de 35 pessoas por dia, o que se coaduna com o entendimento emanado do Tribunal Superior do Trabalho. Consta no acórdão recorrido (ID. cf3d5d1): “(...) No laudo pericial, ao descrever o ambiente de trabalho do autor, o perito apontou (ID. 144d93d - fl. 355): (...). O Reclamante laborava na sede da Reclamada. O banheiro masculino localizado no primeiro andar possui área de 6 m², piso revestido em cerâmica, 2 vasos e 3 pias. A sala de planejamento possui área de 36 m², piso revestido em cerâmica, ambiente climatizado. (...). Quanto às atividades do autor, o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente (ID. 144d93d - fl. 356): (...). As atividades desenvolvidas são: Fazer a lavagem do banheiro; Limpar salas administrativas; Limpar a escada de acesso ao primeiro andar; Recolher o lixo do banheiro; Limpar o pátio interno; Abastecer os bebedouros. Durante a inspeção verifiquei que o reclamante fazia a limpeza do banheiro masculino do primeiro andar que atende os funcionários da sala de imprensa, sala de planejamento, sala do jurídico, copa, corredor, recepção do primeiro andar e hall de entrada do térreo. Que usam o banheiro masculino 25 funcionárias e frequentam o ambiente aproximadamente 10 visitantes diariamente. (...). O perito anotou, ao final da análise qualitativa, informou (ID. 144d93d - fl. 358): "Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15", tendo concluído que as atividades eram desenvolvidas pelo autor em ambiente salubre (ID. 144d93d - fl. 359): (...) Ao responder aos quesitos (ID. 144d93d - fls. 359/360), o perito consignou que o banheiro higienizado pelo autor não era de grande circulação, reafirmando o trabalho prestado em ambiente salubre: (...). 2. O reclamante lava o banheiro por uma vez durante o dia e faz manutenções. 3. De uso coletivo, mas não é considerado de grande circulação de pessoas. Os visitantes não necessariamente usam o banheiro. (...). 7. Durante a inspeção verifiquei que as atividades desenvolvidas pelo demandante não se enquadram nas elencadas no anexo 14 da NR - 15. (...). 10. Atividade salubre. (...) O enunciado estabelece que a atividade deve constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; e que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, assemelhando a atividade à coleta e industrialização de lixo urbano e enquadrando-a como insalubre no grau máximo. Todavia, antes que se faça a subsunção do texto do precedente à situação fática vivida no cotidiano de trabalho do autor, vale visitar os julgados que embasaram a edição da súmula, a fim de se aferir a amplitude da locução "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" que o colegiado inseriu em seu brocardo, como sendo a ratio decidendi do precedente. (...) Não obstante seja certo que o autor trabalhava na higienização de banheiro, observa-se que as situações fáticas tratadas nos processos acima mencionados envolvem o trabalho de limpeza de instalações sanitárias utilizadas por público numeroso e diversificado, com impossibilidade ou dificuldade de identificação e quantificação. Com efeito, não se pode aplicar um entendimento cristalizado a partir das situações tratadas acima com a vivida pelo autor, que exerceu suas atividades em setor administrativo da ré, sendo responsável pela higienização de um banheiro, restrito, essencialmente, a empregados da própria ré. A situação dos autos denota que não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas. Nesse contexto, forçoso concluir que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST, não podendo ser equiparada à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. (...)” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório, precipuamente a prova técnica, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que no caso dos autos, “não havia grande circulação de pessoas no setor de trabalho do autor, ainda mais em um ambiente com circulação controlada de pessoas e com destinação de serviço bem específico; notadamente, o uso do banheiro estava restrito a um curto espaço de tempo e a pessoas específicas.”. Com relação ao número de usuários, a Turma Julgadora aduziu que “o perito indicou a higienização de banheiro e a retirada de lixo deles, consignando que havia a circulação de cerca de 35 pessoas no ambiente diariamente.” Observa-se, contudo, que a referência decorreu do teor do laudo pericial apontado no acórdão, em que informado que o uso do banheiro se dava por 25 funcionários e “aproximadamente 10 visitantes diariamente”, tendo a Turma concluído que o banheiro higienizado pelo autor não se equipara a locais públicos com acesso irrestrito e de grande circulação de pessoas de que trata a Súmula nº 448, do TST. O entendimento expresso no acórdão recorrido foi embasado na Súmula nº 448, II, do TST, alinhando-se ao que preconiza a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação a "grande circulação" do aludido verbete, a SBDI-1 pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo" , não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que o local de trabalho da reclamante tinha 22 funcionários fixos, não sendo o local de grande circulação. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 5. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (…)" (RRAg-11775-89.2017.5.15.0093, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE DOIS BANHEIROS DE USO EXCLUSIVO DOS EMPREGADOS. ATIVIDADE NÃO EQUIPARADA À HIPÓTESE DE HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a prova pericial constatou que a reclamante realizava " a limpeza de 2 banheiros de uso exclusivo dos 17funcionários da base da reclamada na rodoviária ; recolhimento do lixo de sua limpeza. Em relação à exposição a agentes biológicos, elucidou que atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram no Anexo 14 da NR15 , sendo certo ainda que o recolhimento do lixo de sua limpeza não se classifica em coleta/industrialização de lixo. O laudo técnico demonstrou que os banheiros higienizados pela reclamante não eram de grande circulação, visto que se restringiam ao uso de no máximo 19 pessoas (considerando funcionários do MOVE e da empresa ré) ". O Regional também destacou que " a recorrente não logrou demonstrar qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação no laudo pericial acatado pelo Juízo a quo ". Sobre a matéria debatida nos autos, o TST possui entendimento consubstanciado na Súmula 448, II. Do cotejo realizado a partir dos fundamentos fático-jurídicos delineados pela corte Regional e o teor do verbete sumular mencionado, não é possível divisar contrariedade. Inclusive, o acórdão está em consonância com entendimento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007 (DEJT 26/05/2017), no qual ficou consignado que " a limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10698-30.2023.5.03.0138, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO DE AMBIENTE ADMINISTRATIVO. USO COLETIVO POR CERCA DE 30 (TRINTA) PESSOAS. PEQUENA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo . Constatou-se que, de acordo com as premissas registradas no acórdão do TRT, a hipótese assemelha-se à limpeza de banheiro de residência ou escritório, onde há a circulação de um número restrito de pessoas, de modo que a situação dos autos não se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula nº 448 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000608-05.2021.5.02.0053, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que é devido o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de banheiros em escolas, hotéis e congêneres, banheiros de eventos, logradouros públicos, hospitais etc. Contudo, convém destacar que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias. Nesse sentido, é importante delinear a circunstância de que não só o elemento quantitativo deve ser considerado à subsunção do caso analisado ao verbete. O elemento grande circulação também deve se alinhar à indeterminação, à variabilidade, à rotatividade do número de pessoas. No caso dos autos, trata-se de número determinável de pessoas, sem rotatividade, empregados da empresa, portanto, um público fixo e sabido, de nula rotatividade. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa (cerca de 30/35 funcionários por turno), sem abertura a público ou a visitantes, em razão da ausência de rotatividade ou de diversidade, da origem sabida e número determinável, não se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é inaplicável ao caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000479-76.2021.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À POSIÇÃO JÁ ENCAMPADA PELA E. SBDI-1 DO TST ACERCA DA MATÉRIA . O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Ocorre, no entanto, que, conforme constou da decisão agravada, a SBDI-1 do TST já se pronunciou no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não enseja a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, haja vista que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que entendeu devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período imprescrito, tendo em vista que " a reclamante recolhia o lixo e efetuava a limpeza de banheiros de uso coletivo, diariamente, por um número aproximado de 18 a 20 pessoas (12 empregados, dois agentes do MAPA e pelo menos 6 motoristas que faziam transporte de carga para a reclamada) ", de modo que " a autora era responsável pela higienização de banheiros utilizados por um significativo número de pessoas, em média 18, o que não pode ser equiparado a situação de limpeza de uma residência ou escritório ". Nesse contexto, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista empresarial para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a posição adotada pelo TRT de origem, no sentido de conferir à autora o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da higienização de banheiros utilizados por uma média de 18 pessoas, conflita com a posição já adotada pela e. SBDI-1 do TST, que entendeu que a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados não justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação. Deste modo, o provimento do recurso de revista empresarial visou, por disciplina judiciária, adequar o acórdão regional à posição já encampada pela e. SBDI-1 do TST acerca da matéria. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-22963-15.2020.5.04.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023). Diante disso, o seguimento do recurso, no tema, é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BERNADO PEREIRA DE AQUINO

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