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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783342

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO JOSE DOS SANTOS

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Adao Martins Guilherme e outros x Alceu Jose Dos Santos e outros

ID: 255783401

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS GUILHERME ADILSON ALEXANDRE BEZERRA ANNITA MALACHIAS DE OLIVEIRA ANTONIA LEANDRO DE SOUSA ANTONIO CARLOS CLAUDINO ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO DOS SANTOS BATISTA ARISTIDES SIMOES DE OLIVEIRA BENONI GONZAGA BAIANO CARLOS ANTONIO DE MORAES CICERO BRAZ DE SOUSA CLAUDINEI SANTANA DA SILVA CLEITON NONATO DA SILVA CRISTIANO DE LIMA DAMIAO DE OLIVEIRA SANTOS DONIZETI GIBELLO EDMILSON VIEIRA DA SILVA EDNALDO FERREIRA FERNANDO HENRIQUE IOST FRANCISCO CAETANO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIROS NUNES FRANCISCO JAILSON PEREIRA DE SOUSA FRANSUELSO DE SOUSA FEITOSA ISABEL CRISTINA DOMINGO JAIR FABIO DONIZETI DOS SANTOS JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO JOAO PAULO DA SILVA JOAO PAULO EVANGELISTA SANTOS JOAQUIM JOSE DA SILVA JOSE CARLOS CRUZ DA SILVA JOSE CARLOS DIAS JOSE GOMES DO NASCIMENTO NETO JUDITH MALACHIAS FRAZAO JUVENAL JOAQUIM DO NASCIMENTO KLEBIO ALVES DOS SANTOS LEONIO ALVES NETO LETICIA FERNANDES PEREIRA LOURISMAR MOREIRA SANTOS LUIS DA GUIABORGES DOS SANTOS LUIZ FERREIRA LOPES MANOEL FEITOSA MARCELINO MICAEL MARCIO ALAN DE CARLO ALMEIDA JUNIOR MARCOS ROBERTO PEREIRA LINHARES MARLON BORGES DE SOUSA MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA FILHO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SAMUEL PEREIRA DA SILVA SELMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SERGIO HENRIQUE BENTO VALDINAR SANTOS DE SOUSA WILSON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCEU JOSE DOS SANTOS ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ALFREDO JOSE DOS SANTOS CARLOS DARIO CECILIO MONICA CANDELARIA MIZIARA RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME SARAH CORREA CECILIO

Edital

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

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MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL

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MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ELTON RODRIGO BRANCO

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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ALOIR ALVES VIANA

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REINALDO SALVADOR DE FARIA

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VANDERLI COSTA IBITURUNA

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JOSE ROBERTO DA ROCHA CATUTA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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ISRAEL ROCHA JUNIOR

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA PROCESSO: 0000061-79.2013.5.15.0156 : CLAUDINEI SANTANA DA SILVA E OUTROS (47) : ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO EDITAL DE LEILÃO Nº 02/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE FRANCA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabio Cesar Vicentini, Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 01 de maio de 2025, encerrando-se no dia 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico http://www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela Leiloeira Oficial, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados: 1- Processo: 0111100-53.2009.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3579 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP Descrição: Um barracão construído de blocos de cimento e cobertura de estrutura metálica, com a área de 686,00m², situado na cidade de Sales Oliveira, desta comarca, com frente para a RODOVIA FRANCISCO MARCOS JUNQUEIRA NETO nº 775 e seu respectivo terreno urbano medindo 30,00 x 120,00 metros com seu roteiro perimétrico que tem início no marco localizado na rodovia citada, daí com 45º49'NE 120,00m com terras remanescentes de Shimeo Takahashi, daí com 26º03'NW por 30,00 metros com Luciano Alves de Freitas, daí com 45º49'SW por 120,00 metros com Osvaldo Brazão até o marco inicial, encerrando a área de 3.600,00m². Ônus/Observação: Há interesse de incapaz. Há cônjuge meeiro A expropriação não deve ser levada a efeito por valor inferior ao da avaliação, na forma do artigo 813,§2º do CPC. Proprietários: ANTONIO ROBERTO ORTOLAN - CPF: 263.037.018-68 Removido: Não Localização: Rua Wagner Godoy, 852 - Bairro: Estância Palmeiras - Sales Oliveira UF: SP - CEP: 14660000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 1.250.000,00 Data Avaliação: 26/10/2023 Data Penhora: 23/04/2014 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0002113-34.2011.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 53528 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 --------------- Um imóvel residencial situado na cidade de Sertãozinho, no Conjunto Habitacional Lourenço Domenici, com frente para a rua Francisco Ferreira da Mata, 416, esquina com Avenida Nossa Senhora Aparecida, com área construída de 59,34m2 com terreno de 182,62m2 Ônus/Observação: Há penhora anterior Av 5/53528. Há cônjuge meeiro não executado Proprietários: JOAO PEDRO RIBEIRO - CPF: 212.998.036-87 - CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 624.536.458-20 Removido: Não Localização: Rua Francisco Ferreira da Mata, 416 - Bairro: CJ. Hb. Lourenço Domenici - Sertãozinho UF: SP - CEP: 14177-148 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 250.000,00 Data Avaliação: 19/11/2020 Data Penhora: 14/12/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0012892-24.2015.5.15.0146 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17984 - 1º Cartório - SAO JOAQUIM DA BARRA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado nesta cidade, correspondente à parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do Bairro denominado Vila Bela Vista, fazendo frente para a Rua Porto Alegre, lado de numeração ímpar e, que dista-se 43,60m do cruzamento da Rua Porto Alegre com a Rua Mato Grosso, na direção da Rua Rio de Janeiro, daí segue 17,60m fazendo frente para a Rua Porto Alegre, daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 43,60m, confrontando com Amélia Chead Haddad de Lima; daí vira à esquerda e segue em ângulo de 135º e segue numa distância de 12,44m, confrontando com Luiz Fernando Venturoso; daí vira à esquerda em ângulo reto e segue numa distância de 12,44m confrontando com José Carlos Marques; daí vir finalmente à esquerda em ângulo de 135º e segue numa distância de 43,60 m confrontando com parte do lote nº 02 e 03 da quadra nº 05 do referido bairro, perfazendo uma área de 844,80m², cadastro da Prefeitura Municipal local sob o nº 33.17.040.00 --------------- Foi constatado que sobre o terreno foi construída uma casa de alto padrão que se encontra em fase final de acabamento, na data de 30/10/2021, com 372m², composta pelo Hall de entrada, sala de TV, sala de estar /jantar, lavabo, cozinha planejada, com bancadas de granito preto, despensa, lavanderia, varanda coberta forrada de madeira, 4 quartos, sendo uma suíte master e duas conjugadas, closet, 03 banheiros, jardins de inverno, garagem para 3 carros, escada que leva para uma sala ampla, com sacada e vista panorâmica da cidade. Alvenaria de tijolinhos, reboco, laje, gesso, telhado de madeira e coberto por telhas portuguesas cinza, revestimentos de porcelanato e semi porcelanato, cor bege. Foram deixados 472m² de área livre para construção de piscina, churrasqueira, área de lazer (Id 71d42ea). Ônus/Observação: Há hipotecas, penhoras e decreto de indisponibilidade lançado sobre o imóvel. Eventual expropriação não deverá ser levada a efeito por preço inferior a R$ 1.121.000,00, a teor do que dispõe o art. 843, §2º, do CPC, como forma de assegurar ao cônjuge o correspondente à sua meação + o valor da dívida. Proprietários: CARLOS CESAR TAZINAFFO - CPF: 050.229.668-24 Removido: Não Localização: Rua Porto Alegre - São Joaquim Da Barra UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.200.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.200.000,00 Lance Mínimo (93,41..)%): R$ 1.121.000,00 Data Avaliação: 30/10/2021 Data Penhora: 26/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo: 0150500-98.2005.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3005 - 1º Cartório - PONTAL/SP Descrição: Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Pontal -SP, com frente para a Rua Aprígio de Araújo, lado ímpar, esquina da Rua Franklin da Silva, lado ímpar, com a área de cento e dezoito (118,00m2) metros quadrados, medindo onze metros e oitenta (11,80) centímetros de frente e igual medida nos fundos, por dez (10,00) metros da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando em sua integridade, pela frente com a referida Rua Aprígio de Araújo, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a Rua Franklin da Silva pelo lado esquerdo com o prédio 744, da Rua Aprígio de Araújo, de propriedade de Braz Jacinto de Oliveira e pelos fundos com Silene Marcelino Lemes Cândido e Marcos Paulo Cândido, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pontal, sob 11.026.334. Ônus/Observação: Sobre o terreno objeto da constrição foi edificado um prédio comercial, o qual ocupa a totalidade de sua área sendo tal construção avaliada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) Em reavaliação realizada em 06/09/2024 a edificação sobre o terreno foi avaliada em R$ 138.060,00 (cento e trinta e oito mil e sessenta reais). Eventual parcelamento do valor da arrematação deverá observar os termos do artigo 98, §2º da Lei n. 8.212/1991, bem como do que consta na Portaria PGFN n. 1026/2024 Proprietários: ADAO SOARES DE MACEDO - CPF: 838.072.508-59 Removido: Não Localização: Rua Aprígio de Araújo - Pontal UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.660,00 Valor Total Penhorado: R$ 220.660,00 Lance Mínimo (50%): R$ 110.330,00 Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 13/11/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0000061-79.2013.5.15.0156 - Divisão de Execução de Franca 5.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GKL5828 Renavam: 604059876 Chassi: 9BM384088NB936870 Descrição: Um ônibus marca M.BENZ/OF 1318, cor fantasia, diesel, 1992-1992, Renavam: 00604059876, Chassi: 9BM384088NB936870, capacidade 52 passageiros. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Barão Do Rio Branco, 731 - Morro Agudo UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Data Avaliação: 06/01/2021 Data Penhora: 13/01/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1981 - 1º Cartório - MORRO AGUDO/SP Descrição: 50% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de MORRO AGUDO SP, com frente para a RUA GOIÁS, lado esquerdo ou ímpar da via pública, localizado a uma distância de 24,00 metros da Rua Maria Liporine Meireles, entre esta e a Rua Rio de Janeiro, medindo de frente vinte e três (23) metros e cinquenta e oito (58) centímetros, nos fundos mede vinte e três (23) metros e noventa e oito (98) centímetros, e de ambos os lados mede vinte e cinco (25) metros, encerrando uma área de 594,50 metros quadrados, correspondentes a parte do lote 02 do desmembramento de Guilherme Pinton, tendo os confrontantes de quem da via pública olha para o imóvel, do lado direito confrontando com terreno de José Carlos Sollis (anteriormente Alceu José dos Santos e Dirce Solis dos Santos), correspondente a parte do lote nº 02, do lado esquerdo confronta com terreno de Rosária de Souza Pinton, e nos fundos confronta com o lote nº 04 de propriedade de José Boer Sobrinho... Av. 01 (Construção) Por Escritura Pública de Venda e Compra do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Morro Agudo/SP, datada de 31 de agosto de 2004, livro 201, páginas 178/180, procede-se a presente averbação para constar a regularização de prédio residencial, com área à regularizar de 264,82 metros quadrados, com frente para a Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/Nº, que recebeu o n. 313. Ônus/Observação: a edificação consiste em uma casa de morada revestida com piso frio e coberta por laje composta por: alpendre, garagem, duas salas, copa, cozinha azulejada, suíte com banheiro azulejado, dois quartos, banheiro azulejado, varanda, outro banheiro nos fundos, cômodo, pequena área descoberta, corredor lateral. A edificação descrita ocupa parte do terreno que está dividido por um muro, havendo do outro lado uma edícula com um cômodo e saída também pela Rua Goiás, a qual, segundo informações da prefeitura, poderia ser desmembrada. O IMÓVEL TEM POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Proprietários: ALCEU JOSE DOS SANTOS - CPF: 833.717.968-68 Removido: Não Localização: Rua Goiás, lote 02-D, quadra S/N, 313 - Bairro: Centro - Morro Agudo UF: SP - CEP: 14640000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 Data Avaliação: 21/09/2022 Data Penhora: 25/07/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 185.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 92.500,00 6- Processo: 0010421-64.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 89690 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: 12,50% da MATRÍCULA Nº 89.690 do CRI de Sertãozinho - terreno urbano, de forma irregular, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Fioravante Sicchieri, lado ímpar, contendo 387,14 m², e demais características constantes em sua matrícula nº 89.690 do CRI de Sertãozinho-SP. Observação: não foi realizada diligência para vistoria do imóvel, podendo haver edificação sobre o referido terreno, não averbada em sua matrícula. Na data em que o termo de penhora foi realizado, as diligências físicas encontram-se impedidas de serem promovidas, em virtude da pandemia do coronavírus e atual fase do Estado de São Paulo, de acordo com provimentos da presidência do TRT15. Imóvel requer diligência física para sua integral descrição. Ônus/Observação: Foi penhorado a parte ideal de propriedade do executado, correspondente a 12,5% do imóvel. De acordo com a averbação R2/89.690, a partilha e propriedade do imóvel se dá da seguinte forma: 50% para Euridice Alves Carneiro Waldrighi, viúva, e os outros 50% divididos igualmente entre os herdeiros filhos: Sérgio Valdrighi, casado com Maria Iraci Rossini Valdrighi; Júlio César Valdrighi, casado com Rosemary Aparecida Serrano Tassinari Valdrighi; Tereza Cristina Waldrighi Magro, casada com João Luis Magro; Leonel Waldrighi Neto, casado com Cláudia Luzia Lucio dos Santos Waldrighi; Cada herdeiro recebeu 12,5%. Proprietários: LEONEL WALDRIGHI NETO - CPF: 071.546.978-90 Removido: Não Localização: Rua Fioravante Sicchieri,- Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 62.887,50 Valor Total Penhorado: R$ 62.887,50 Lance Mínimo (50%): R$ 31.443,75 Data Avaliação: 30/03/2022 Data Penhora: 19/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010312-86.2018.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16652 - 1º Cartório - GUARARAPES/SP Descrição: Terreno com área de 339,79 (trezentos e trinta e nove inteiros e setenta e nove centésimos) metros quadrados. Proprietários: GUSTAVO GEORGE MARIA - CPF: 186.343.608-14 Removido: Não Localização: Lote 02 da quadra C, s/n - Bairro: Loteamento Antônio Português - Guararapes UF: SP - CEP: 16700000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 11/08/2022 Data Penhora: 17/12/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 8- Processo: 0010982-05.2020.5.15.0075 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27859 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio, medindo 15,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos, perfazendo a área total de 450,00 metros quadrados, confrontando de um lado com os lotes nºs 3 e 4, do outro lado com o lote nº 6, e, pelos fundos com o lote nº 2, localizado no lado par da numeração predial, entre a rua dos Ipês e a rua Faveiro, distante 42,00 metros da rua dos Ipês. Imóvel matriculado sob nº 27.859 do 1º CRI de Ribeirão Preto SP. Cadastrado na municipalidade de Ribeirão Preto SP, sob nº 73.281/80. --------------- Imóvel situado na cidade de Ribeirão Preto, SP. Ônus/Observação: Deve-se observar a aplicação do artigo 843 do CPC, inclusive quanto a seus respectivos parágrafos, evitando-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, respeitada a cota da coproprietária. Proprietários: LUIZ FERNANDO ALESSI - CPF: 980.303.618-15 Removido: Não Localização: Rua Pau Brasil, constituído pelo lote 05, da quadra nº 15, do loteamento denominado Jardim Recreio Número: LT 5,QD 15 - Bairro: Jardim Recreio - Ribeirão Preto UF: SP CEP: 14040220 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 399.989,34 Valor Total Penhorado: R$ 399.989,34 Lance Mínimo (100%): R$ 399.989,34 Data Avaliação: 15/10/2022 Data Penhora: 10/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0011713-55.2018.5.15.0015 - 1ª Vara do Trabalho de Franca 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57067 - 1º Cartório - JAU/SP Descrição: Um terreno urbano, corresponde aos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 18, 19, 20,21 e 22 da quadra G, do loteamento denominado JARDIM DR. LUCIANO, localizado nesta cidade e Comarca de Jaú, Estado de São Paulo, na quadra formada pelas Ruas Professor José Lima, Leonardo Pedro Forte, Alberto Augusto Teixeira e Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, com frente para a Rua Professor José Lima, lado par, medinho 60,00 metros na frente e nos fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerando a área de 3.000,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Professor José Lima; pelo lado direito (de quem do imóvel olha para a Rua Professor José Lima) com os lotes nº 17, 16, 02 e 01; pelo lado esquerdo com o lote n° 23 e com o prédio nº 251 da Rua Alberto Augusto Teixeira; e pelos fundos com a lateral ímpar da Rua Alberto Augusto Teixeira. Av. 17/57.067 : sobre o terreno foi edificado um prédio industrial, de tijolos e coberto de telhas, contendo os seguintes cômodos: Pavimento inferior: depósito, antecâmara, WC e elevador. Pavimento térreo: produção, escritório, arquivo, dois halls, quatro W. C, três antecâmaras, sanitário feminino com chuveiro, quatro W.C. e vestiário, sanitário masculino com chuveiro, três W.C. e vestiário, refeitório, cozinha e oficina. Pavimento superior: escritório, copa, sala de reuniões e dois W.C., com 1,642,94 metros quadrados de construção, que recebeu o número 346, da Rua Professor José Lima. Ônus/Observação: De acordo com a Prefeitura Municipal de Jaú, a área edificada é de 2.768,20 metros quadrados. Havendo mais uma área construída de aproximadamente 400,00 metros quadrados, não averbada. A executada é proprietária de 1/3 (um terço) do imóvel, porém a penhora foi feita integralmente, nos termos do art. 843 do CPC, devendo-se resguardar a quota-parte dos coproprietários. Proprietários: MARIA PAULA ANASTACI DE OLIVEIRA - CPF: 316.515.878-92 Removido: Não Localização: Rua José de Lima , 346 - Bairro: Jardim Doutor Luciano - Jaú UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.500.000,00 Lance Mínimo (80%): R$ 2.800.000,00 Data Avaliação: 24/05/2023 Data Penhora: 07/12/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0176700-21.2008.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15736 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP Descrição: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade, município e Comarca de Sertãozinho-SP, na rua Antônio Carotini, n. 1.251 e seu respectivo terreno foreiro, com área de 668,80 metros quadrados, com três quartos, cozinha, sala, pequena varanda nos fundos e um pequeno galpão construído no terreno do fundo. Proprietários: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE SERTAOZINHO - CNPJ: 57.726.457/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Antônio Carotin, 1251 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 Data Avaliação: 12/05/2023 Data Penhora: 12/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0010150-52.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: 20 (vinte) máquinas enroladoras de cigarro de palha, de 110v, com painel de controle, em bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: JOAO GUSTAVO SPIDO - CPF: 131.128.398-62 - SPIDO INDUSTRIA, COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 04.953.010/0001-00 Removido: Não Localização: Alameda Xangri-lá, 210 - Bebedouro UF: SP Quantidade: 20 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 15.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 300.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 150.000,00 Data Avaliação: 10/07/2023 Data Penhora: 10/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0011023-55.2016.5.15.0125 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14772 - 1º Cartório - SACRAMENTO/MG Descrição: 33% DO IMÓVEL RURAL, situado no Distrito de Desemboque, Município e Comarca de Sacramento, Estado de Minas Gerais, denominada Fazenda Santa Barbara, que se constitui de duas casas de morada, barracão, energia elétrica fornecida pela CEMIG, e área de 115ha.24a.46ca (CENTO E QUINZE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E QUARENTA E SEIS CENTIARES), contido dentro das seguintes divisas, confrontações e linha perimétricas: COMEÇA em um marco cravado na margem direita da vertente debaixo da ponta da cerca de arame, deste marco segue sentido horário guiado por cerca de arame com as seguintes distâncias e rumos magnéticos 160 metros 17º graus NO, 290 metros 65º SO, 985 metros 52º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas estas distâncias com terras da Sra. Maria das Graças Ribeiro, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 350 metros 68º NO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame confrontando toda essa distância com terras da Sra. Darci Carmem Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame, margeando a estrada 15 metros 18º NE, 95 metros 12º NO, 20 metros 17º NO, 40 metros 44º NO, 30 metros 81º NE, 55 metros 66º NE, 60 metros 53º NE, 75 metros 45º NE, 25 metros 55º NE, 40 metros 62º NE, 60 metros 71º NE, 60 metros 77º metros NE, 50 metros 75º NE, 25 metros 70º NE, 35 metros 66º NE, 660 metros 53º NE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Antônio Garcia da Silva, deste marco segue ainda guiado por cerca de arame 40 metros 53º NE, 880 metros 15 NE, 480 metros 42º NE, 480 metros 56º SE, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Reginaldo Luiz Stephanelli, deste marco segui guiado por cerca de arame 295 metros 34º SO, atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando toda esta distância com terras da Reflorestadora Sacramento Ltda., deste marco deixa a cerca de arame segue por linha divisória, 110 metros 34º SO, 20 metros 27º SO, 50 metros 19º SO, 220 metros 14º SO, 470 metros 15º SO atingindo um marco cravado debaixo da cerca de arame, confrontando todas essas distâncias com terras do Sr. Ricardo José Genari e outros, deste marco deixa a linha divisória segue guiado por cerca de arame, 150 metros 21º SO, 50 metros 18º SO, atingindo um marco cravado debaixo a ponta da cerca de arame e na margem direita da vertente, deste marco deixa a cerca de arame e segue pelo curso da vertente abaixo 70 metros atingindo o ponto de início confrontando todas estas distâncias com terras do Sr. José Fernando Soares. Ônus/Observação: São coproprietários: Ronaldo Genari Selma Aparecida Filipini Genari José Genari Rosalina Cantolini Genari Existem hipotecas e penhoras antecedentes Proprietários: RICARDO JOSE GENARI - CPF: 075.558.938-60 Removido: Não Localização: Zona Rural - Sacramento UF: MG Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 33,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 3.457.200,00 Valor Total Penhorado: R$ 3.457.200,00 Lance Mínimo (50%): R$ 1.728.600,00 Data Avaliação: 27/02/2024 Data Penhora: 27/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo: 0010528-06.2023.5.15.0015 - CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - EXCLUIDO 14- Processo: 0010636-46.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124322 - 1º Cartório - FRANCA/SP Descrição: “UM APARTAMENTO sob nº 12, localizado no 2º Pavimento ou 1º Andar do CONDOMÍNIO “ESTÂNCIA TRÊS COLINAS”, situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado “Jardim Três Colinas”, com frente para a Rua Eunice de Souza Masson, nº 5.771, contendo a área útil de 92,4000ms2, área comum de 10,1000ms2, área total de 102,5000ms2, área comum descoberta de 18,9050ms2, totalizando 121,4050ms2, com a participação na área comum do terreno de 25,8773% e direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem descoberta, no estacionamento de uso comum, com capacidade para 01 (um) veículo de passeio, localizada no Térreo ou 1º Pavimento”. Ônus/Observação: 1.1) Observações: a) O imóvel está cadastrado na prefeitura municipal local sob o número 4.22.06.011.04.04. 1.2) Vistoria: Em vistoria realizada dia 28/05/2024, às 9h30, quando fui atendido por RAFAEL CARDOSO COSTA, constatei que o imóvel está localizado num bairro residencial, próximo a avenidas e comércios. O apartamento tem três dormitórios, dos quais, um é suíte, um cômodo com pia e balcão, que é utilizado como cozinha, sala de jantar e de estar, uma lavanderia, um banheiro, uma pequena sacada, e uma vaga de garagem descoberta. O apartamento é novo e bem conservado. 1.3) Há cônjuge meeiro, com reserva de meação. O valor de venda não pode ser inferior ao da avaliação Proprietários: MATHEUS XAVIER CINTRA - CPF: 395.396.088-13 Removido: Não Localização: Rua Eunice de Souza Masson, 5771 - Bairro: Jardim Três Colinas - Complemento: apartamento 12 - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 340.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 340.000,00 Lance Mínimo (100%): R$ 340.000,00 Data Avaliação: 26/08/2024 Data Penhora: 26/08/2024 Ordem da Penhora: 2 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo: 0012059-41.2023.5.15.0076 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 15.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ehw1311 Descrição: Uma motocicleta HONDA/NRX 150 BROS MIX ES, placas EHW-1311 cor vermelha, ano 2009, modelo 2010, chassi 9C2KDO520AR005530, em mau estado geral. Ônus/Observação: veículo sem placa Proprietários: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - CPF: 749.572.606-72 Removido: Sim Localização: Rua Alcides Mendonça, 1051 - Tropical II - Franca UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.800,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.800,00 Lance Mínimo (50%): R$ 4.400,00 Data Avaliação: 05/09/2024 Data Penhora: 05/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010645-04.2019.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17632 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Terreno com área total de 3.539,31 (três mil, quinhentos e trinta e nove inteiros, e trinta e um centésimos) metros quadrados sobre o qual foi edificado um prédio para fins comerciais com área construída de 285,00 (duzentos e oitenta e cinco) metros quadrados que se encontra no estado de conservação classe E da escala Heidecke. Proprietários: LUIZ ARCENIO - CPF: 982.273.948-68 Removido: Não Localização: Avenida das Pitangueiras, 1849 – Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.068.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.068.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 534.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0169700-23.2007.5.15.0054 - Assessoria de Execução III de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 27680 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, com frente para a Rua Abílio Alves Teixeira, lado par, distante 21,00 metros do ângulo formado com a rua Eduardo Vassimon, na quadra completada pelas Ruas Cel. Francisco Schimidt e Frederico Dalmaso, medindo oito metros (8,00m) da frente e fundos, por quinze metros (15,00m) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pela frente com a citada Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado direito, com o prédio n. 344 da Rua Abílio Alves Teixeira; pelo seu lado esquerdo e pelos fundos, com terreno de propriedade de Valdir Alves Teixeira, com 94,94 metros quadrados de área construída. Proprietários: JORGE ANTONIO NUNES - CPF: 101.256.628-58 - SIMONE CRISTINA DOMICIANO - CPF: 326.961.488-80 Removido: Não Localização: Rua Abílio Alves Teixeira, 338 - Sertãozinho UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Data Avaliação: 19/11/2024 Data Penhora: 19/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010242-30.2022.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 446 - 1º Cartório - PITANGUEIRAS/SP Descrição: Imóvel residencial com nove cômodos internos, inclusive duas varandas, edificado sobre um terreno com área total de 216,00 (duzentos e dezesseis) metros quadrados. Proprietários: MARIA JOSE RONDINI RUI - CPF: 196.448.818-42 Removido: Não Localização: Rua Amapá, 61 - Bairro: Centro - Pitangueiras UF: SP - CEP: 14750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Data Avaliação: 13/01/2025 Data Penhora: 13/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010932-93.2021.5.15.0058 - Vara do Trabalho de Bebedouro 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49883 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-B, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 1, ponto este que faz divisa com a chácara 39 e a Rua João Francisco Gramuglia, segue por uma distância de 23,50 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por lima distância de 107,00 metros confrontando com a Rua João Francisco Gramuglia até encontrar o ponto 3; deflete à esquerda em curva com segmento de 14,14 metros até encontrar o ponto 4, em divisa com a Rua Luiz Silva; por este segue em linha reta por uma distância de 15,85 metros em divisa com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto A; deflete à esquerda por uma distância de 12,28 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto B; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda por uma distância de 85,18 metros em divisa com o lote 1-A até encontrar o ponto D; deflete à esquerda por uma distância de 69,80 metros em divisa com a chácara 39 até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.440,55 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.883 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.3/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP;Av.5/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.8/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.11/49.883 - Penhora - Processo 0038608-63.2020.8.260100 do 10º Ofício Cível de São Paulo/SP; Av.13/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.14/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.15/49.883 - Penhora - Processo 1000662-50.2018.8.02.0384 do 4º VT de Osasco/SP; R. 16/49.883 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.18/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.19/49.883 - Penhora - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do 5ª VT de Osasco/SP; Av.20/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.22/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.23/49.883 - Penhora – Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; R.24/49.883 - Penhora - Processo 0010781-32.2021.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.25/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.28/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.29/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.30/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.33/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.34/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.35/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.36/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.883 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.38/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.41/49.883 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.42/49.883 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.43/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.44/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.47/49.883 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-B - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49884 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Um lote de terreno, designado 1-A, situado em área formada pelas chácaras 36, 37 e 38, da quadra C, do loteamento Chácaras Recreio Havaí, 1º subdistrito de Botucatu/SP, assim, descrito: inicia-se no ponto 07, em divisa com a chácara 35 e a Rua Luiz Silva, segue em uma distância de 130,20 metros até encontrar o ponto D, confrontando com o mesmo alinhamento em 100,00 metros com a chácara 35 e 30,20 metros com a chácara 39; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 85,18 metros até encontrar o ponto C, confrontando com a área 2A; deflete à direita por uma distância de 44,55 metros até encontrar o ponto B, confrontando com área 2ª; deflete à esquerda por uma distância de 133,85 metros até encontrar o ponto 5, confrontando com a Rua Luiz Silva; deflete à esquerda em curva por uma distância de 9,92 metros até encontrar o ponto 6; deste, deflete à esquerda por uma distância de 46,40 metros confrontando com a Rua Luiz Silva até encontrar o ponto 7, ponto inicial desta descrição, encerrando 8.460,27 metros quadrados, localizado na quadra formada pelas ruas Luiz Silva, João Francisco Gramuglia e Estrada Municipal dos Delegos. Ônus/Observação: Av.1/49.884 - Indisponibilidade - Processo 149300-04.2003.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.2/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000448-43.2017.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.3/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001208-41.2019.5.02.0491 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.4/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001648-35.2017.5.02.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.5/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000723-34.2019.5.02.0073 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.6/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000385-08.2020.5.02.0079 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.7/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000662-50.2018.5.02.0384 do Juízo Auxiliar de Conciliação/SP; Av.11/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000410-96.2019.5.08.0114 da 1ª VT de Parauapebas/PA; R12/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0178100-79.2002.5.15.0093 da 6ª VT de Campinas/SP; Av.13/49.884 - Indisponibilidade – Processo 0000299-76.2019.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.14/49.884 - Penhora - Processo 0000740-76.2018.5.08.0131 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.15/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do GAEPP São Paulo/SP; Av.16/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000716-90.2018.5.08.0117 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.17/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000579-18.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.19/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000670-74.2018.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; R.20/49.883 - Penhora - Processo 0010094-89.2020.5.15.0025 do VT de Botucatu/SP; Av.21/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000487-35.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.22/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000482-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.23/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000480-43.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.24/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000486-50.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.25/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000484-80.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.26/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000478-73.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.27/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000737-73.2020.5.02.0302 do GAEPP São Paulo/SP; Av.29/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001134-47.2020.5.02.0492 do GAEPP São Paulo/SP; Av.30/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000592-12.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.31/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000477-88.2020.5.08.0126 da 1ª VT de Parauapebas/PA; Av.32/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000593-94.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.33/49.884 - Penhora - Processo 1000915-46.2019.5.02.0079 do 79ª VT de São Paulo/SP; Av.34/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1001229-80.2019.5.02.0082 do GAEPP São Paulo/SP; Av.35/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000589-57.2020.5.08.0126 da 3ª VT de Parauapebas/PA; R.37/49.884 - Penhora - Processo 0000972-96.2015.5.08.0130 da 3ª VT de Parauapebas/PA; Av.38/49.884 - Indisponibilidade - Processo 1000067-51.2018.5.02.0384 do GAEPP São Paulo/SP; Av.39/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000587-87.2020.5.08.0126 da 4ª VT de Parauapebas/PA; Av.40/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000579-13.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA; Av.43/49.884 - Indisponibilidade - Processo 0000595-64.2020.5.08.0126 da 2ª VT de Parauapebas/PA Removido: Não Localização: Lote 1-A - Quadra C - Bairro: Chácaras Recreio Havaí – Botucatu UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 Data Avaliação: 06/03/2025 Data Penhora: 03/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 1.400.000,00 Lance Mínimo Total (50%): R$ 700.000,00 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.lancetotal.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance. 2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior. 3) A data mencionada no preâmbulo, 23 de maio de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão; 3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 01 de maio de 2025; 3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 23 de maio de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15. 3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 23 de maio de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas. 3.4. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento; 3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; 3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico; 4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro. 5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: http://www.lancetotal.com.br , sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail lancetotal@lancetotal.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – São Paulo/SP – Cep: 01140-070 5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta. 5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019). 6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade; 7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. 7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; 7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos. 7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante. 7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote. 7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro. 8) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 10) Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento. 10.1. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. 10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida. 10.3. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação. 11) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações. 12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. 13) A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. 14) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 14.1. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; 15) No dia do encerramento da hasta (23/05/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados. 15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta. 16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução. 16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação. 16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. 17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca. 17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado. 18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores. 18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado. 19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.franca@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução. 20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas. 21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). 23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil. 24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. 25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação. 26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários 26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário; 26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes. 27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução. 27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo. 28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida. Ciência às partes. Em 23/05/2025, Franca/SP. Dr. Fabio Cesar Vicentini - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CORREA CECILIO

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Processo nº 0800942-17.2022.8.10.0117

ID: 306566475

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800942-17.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Apelação cível nº 0800942-17.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelante: Maria Francisca do Nascimento Sousa Advogado: Vanielle Santos Sousa – OAB/… Apelação cível nº 0800942-17.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelante: Maria Francisca do Nascimento Sousa Advogado: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA nº 22.466-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA nº 19.411-A Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa e analfabeta, alega fraude na contratação de empréstimo consignado, ausência de assinatura a rogo e testemunhas no contrato, além de inexistência de prova do repasse do valor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, observando os requisitos legais aplicáveis à pessoa analfabeta; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais diante da ausência de prova da efetiva contratação e repasse do valor. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pelo banco não observa as formalidades exigidas para pessoa analfabeta, especialmente a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas. 4. O banco não comprovou a entrega do valor supostamente contratado, não apresentando comprovante válido da ordem de pagamento. 5. A jurisprudência e as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 impõem à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade da contratação. 6. Restando não demonstrada a regularidade do contrato e sendo realizados descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, conforme o CDC. 7. Os danos morais são presumidos diante do abalo financeiro e da falha na prestação do serviço, cabendo indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, especialmente quando envolvida pessoa analfabeta, devendo observar as formalidades legais. 2. A ausência de prova da transferência do valor contratado e o vício na formação do contrato justificam a declaração de nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595, CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, Apelação cível 0001741-51.2016.8.10.0102, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 2/8/2021; STJ, Súmulas nº 43 e 54. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Francisca do Nascimento Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A. A autora alegou que foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, sustentando que jamais anuiu com a operação financeira e que, sendo pessoa idosa e analfabeta, o contrato deveria observar os requisitos do art. 595 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato firmado, por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, em violação ao dispositivo legal mencionado. Assevera, ainda, que não foi apresentado qualquer comprovante de transferência dos valores alegadamente contratados e que os descontos efetuados sobre seus proventos foram indevidos, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Defende a aplicação das teses firmadas no IRDR n.º 53.983/2016, e requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Aduz que o contrato foi regularmente firmado e que houve a disponibilização do valor contratado por meio de cheque administrativo, não havendo nenhum indício de fraude. Sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos morais, afirmando que a parte autora não comprovou abalo emocional relevante. O Ministério Público, por meio da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Destacou que, embora o banco tenha juntado cópia do contrato, não demonstrou o preenchimento das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, tampouco comprovou a efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua condição de idosa e analfabeta. Reforçou a necessidade de observância das teses firmadas no IRDR n.º 53.983/2016, especialmente quanto ao ônus da prova e à higidez dos contratos com consumidores hipervulneráveis. Era o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço da Apelação interposta, enfrentando-se, por conseguinte, o mérito recursal. Insta destacar que a matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/9/2018, sob a relatoria do Exmo. Des. Jaime Ferreira de Araújo, na esfera deste Tribunal de Justiça, que produziu as seguintes teses jurídicas: PRIMEIRA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova, — que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto —, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. SEGUNDA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. TERCEIRA TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. QUARTA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. À luz do art. 985, I, do CPC, com o julgamento do IRDR, a tese jurídica deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Em outras palavras, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estabelece um precedente jurisprudencial de aplicação compulsória, em homenagem aos postulados de estabilização da Jurisprudência, cabendo aos Magistrados zelarem pela integridade, estabilidade e coerência do entendimento objeto de discussão em IRDR’s. A discussão dos presentes autos restringe-se à questão de fraude na contratação do empréstimo. Importa ressaltar que, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297, STJ. A autora apresenta sua irresignação, asseverando a ilegalidade da avença contratual, aduzindo que não houve contratação de empréstimo consignado discutido nos autos, bem como não recebeu o valor emprestado. Convém mencionar que, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência/regularidade do contrato de empréstimo consignado n.º 0123381216862, deixando de juntar documentos comprobatórios da avença contratual. Acompanhando a Contestação ID n.º 32210849, o Banco requerido juntou suposto instrumento contratual (ID n.º 32210850), porém sem observar as formalidades legais para contratação de pessoa não alfabetizada e sem juntar provas da transferência do valor do empréstimo. O magistrado de base, ao julgar pela improcedência dos pedidos, apontou, in verbis: “[…] Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe aa autora, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários. Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. […] Sentença ID n.º 32210857 Em cotejo dos autos, analisando-se todo o caderno processual, verifica-se que o Banco requerido, ora apelado, fez a juntada de instrumento contratual, contudo sem observar as formalidades legais expostas no art. 595, CC. O contrato apresentado possui a aposição de uma impressão digital, a qual seria da autora segundo o banco demandado, entretanto o contrato não traz assinatura de testemunhas. Outro ponto que requer destaque é a ausência de comprovante válido de pagamento. A modalidade pactuada de repasse da quantia foi a de Ordem de Pagamento, espécie de transação bancária onde não ocorre depósito/transferência para a conta-corrente do consumidor, mas sim liberação da quantia diretamente à pessoa do contratante ou a quem de direito o represente, mediante comparecimento na agência preestabelecida. Registro, acerca do fato de não ter sido acostado documento comprobatório do repasse do numerário, normalmente na figura do chamado “Cheque Administrativo”, que a instituição financeira, não só por seu ônus probatório, mas também por seus procedimentos internos, possuía plenas condições de produzir ou envidar esforços para obter a prova da disponibilização do montante à parte supostamente contratante. Friso que não se pode considerar, com base no teor da tese n. 1 do referido IRDR — “permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” —, em prejuízo ao suposto contratante, que recai à parte autora o ônus de carrear aos autos seu extrato bancário, no caso de alegar que não recebeu a quantia mutuada, pois a estirpe do repasse consentido pelos legitimados não pode ser comprovada por meio do respectivo extrato, já que o numerário não chega a ser enviado à conta bancária do contratante. Então, em que pese a insurgência da instituição bancária apelante, a parte autora conseguiu cumprir com seu onus probandi, uma vez que, diante do não cumprimento do ônus da prova da parte adversa, obteve êxito em demonstrar que os descontos, pautados em contrato que não lhe gerou a devida contraprestação, deram-se de modo indevido, considerando que o empréstimo questionado, por ser um contrato real, é levado a efeito com a entrega da quantia ao mutuário. Não procede, portanto, a alegação de validade da relação contratual. Nesse sentido, trago à baila arestos jurisprudenciais desta Corte de Justiça (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelada, tendo em vista a não demonstração do comprovante de ordem de pagamento, no valor do contrato questionado. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelada figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levou em consideração aos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA, Apelação cível 0001741-51.2016.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 19 a 26 de junho de 2021, DJe 2/8/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelante, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Ordem de Pagamento, modalidade de cessão de crédito previsto instrumento contratual colacionado aos autos. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da repetição de indébito (TJ-MA, Apelação cível 0000972-09.2017.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 30 de agosto a 6 de julho de 2021, DJe 15/9/2021). Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do banco, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do recorrente, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, de modo que caracterizada a violação à boa-fé e justa a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto às prestações descontados e não restituídas, uma vez que não se trataram de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, os danos materiais, de forma que correta a restituição das parcelas cobradas com a devida repetição do indébito. Ademais, em relação aos danos morais fixados, tenho que o dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelada. Colaciono, nesse sentido, ementa de julgado desta Corte Estadual (grifei): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do primeiro Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de (R$ 2.000,00) arbitrado a título de danos morais. IV. Apelação conhecida e não provida (TJMA, Apelação cível n. 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe em 10/9/2021). Entendo, portanto, diante da manifesta falha na prestação do serviço, que merece reforma a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais. Acerca do dano extrapatrimonial, em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, mostra-se adequado, no caso em apreço, respeitando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (…)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJMA – Apelação Cível n. 0001474-04.2017.8.10.0051. Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 24/03/2022. Publicação DJe: 04/04/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. II. Por outro lado, observo que a autora, ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJMA. AC nº 0002896-67.2014.8.10.0035. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmara Cível. Julgamento: 02/05/2022) (grifo nosso) Isto posto, conforme devidamente fundamentado, de acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto por Maria Francisca do Nascimento Sousa, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença recorrida para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e: 1. DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n.º 0123381216862 e o débito respectivo; 2. CONDENAR o Banco demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, incidindo juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; 3. CONDENAR a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Considerando o presente julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0800942-17.2022.8.10.0117

ID: 306566477

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800942-17.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Apelação cível nº 0800942-17.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelante: Maria Francisca do Nascimento Sousa Advogado: Vanielle Santos Sousa – OAB/… Apelação cível nº 0800942-17.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Apelante: Maria Francisca do Nascimento Sousa Advogado: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA nº 22.466-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA nº 19.411-A Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora, pessoa idosa e analfabeta, alega fraude na contratação de empréstimo consignado, ausência de assinatura a rogo e testemunhas no contrato, além de inexistência de prova do repasse do valor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, observando os requisitos legais aplicáveis à pessoa analfabeta; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais diante da ausência de prova da efetiva contratação e repasse do valor. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado pelo banco não observa as formalidades exigidas para pessoa analfabeta, especialmente a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas. 4. O banco não comprovou a entrega do valor supostamente contratado, não apresentando comprovante válido da ordem de pagamento. 5. A jurisprudência e as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 impõem à instituição financeira o ônus de demonstrar a validade da contratação. 6. Restando não demonstrada a regularidade do contrato e sendo realizados descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, conforme o CDC. 7. Os danos morais são presumidos diante do abalo financeiro e da falha na prestação do serviço, cabendo indenização. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regular contratação de empréstimo consignado, especialmente quando envolvida pessoa analfabeta, devendo observar as formalidades legais. 2. A ausência de prova da transferência do valor contratado e o vício na formação do contrato justificam a declaração de nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595, CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016; TJMA, Apelação cível 0001741-51.2016.8.10.0102, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 2/8/2021; STJ, Súmulas nº 43 e 54. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Francisca do Nascimento Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A. A autora alegou que foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, sustentando que jamais anuiu com a operação financeira e que, sendo pessoa idosa e analfabeta, o contrato deveria observar os requisitos do art. 595 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato firmado, por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, em violação ao dispositivo legal mencionado. Assevera, ainda, que não foi apresentado qualquer comprovante de transferência dos valores alegadamente contratados e que os descontos efetuados sobre seus proventos foram indevidos, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Defende a aplicação das teses firmadas no IRDR n.º 53.983/2016, e requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Aduz que o contrato foi regularmente firmado e que houve a disponibilização do valor contratado por meio de cheque administrativo, não havendo nenhum indício de fraude. Sustenta a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos morais, afirmando que a parte autora não comprovou abalo emocional relevante. O Ministério Público, por meio da 18ª Procuradoria de Justiça Cível, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Destacou que, embora o banco tenha juntado cópia do contrato, não demonstrou o preenchimento das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, tampouco comprovou a efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua condição de idosa e analfabeta. Reforçou a necessidade de observância das teses firmadas no IRDR n.º 53.983/2016, especialmente quanto ao ônus da prova e à higidez dos contratos com consumidores hipervulneráveis. Era o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço da Apelação interposta, enfrentando-se, por conseguinte, o mérito recursal. Insta destacar que a matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/9/2018, sob a relatoria do Exmo. Des. Jaime Ferreira de Araújo, na esfera deste Tribunal de Justiça, que produziu as seguintes teses jurídicas: PRIMEIRA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova, — que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto —, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. SEGUNDA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. TERCEIRA TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis”. QUARTA TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO PEREIRA, COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. À luz do art. 985, I, do CPC, com o julgamento do IRDR, a tese jurídica deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Em outras palavras, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estabelece um precedente jurisprudencial de aplicação compulsória, em homenagem aos postulados de estabilização da Jurisprudência, cabendo aos Magistrados zelarem pela integridade, estabilidade e coerência do entendimento objeto de discussão em IRDR’s. A discussão dos presentes autos restringe-se à questão de fraude na contratação do empréstimo. Importa ressaltar que, segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa de Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297, STJ. A autora apresenta sua irresignação, asseverando a ilegalidade da avença contratual, aduzindo que não houve contratação de empréstimo consignado discutido nos autos, bem como não recebeu o valor emprestado. Convém mencionar que, em consulta ao caderno processual, verifica-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência/regularidade do contrato de empréstimo consignado n.º 0123381216862, deixando de juntar documentos comprobatórios da avença contratual. Acompanhando a Contestação ID n.º 32210849, o Banco requerido juntou suposto instrumento contratual (ID n.º 32210850), porém sem observar as formalidades legais para contratação de pessoa não alfabetizada e sem juntar provas da transferência do valor do empréstimo. O magistrado de base, ao julgar pela improcedência dos pedidos, apontou, in verbis: “[…] Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe aa autora, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório. Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários. Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. […] Sentença ID n.º 32210857 Em cotejo dos autos, analisando-se todo o caderno processual, verifica-se que o Banco requerido, ora apelado, fez a juntada de instrumento contratual, contudo sem observar as formalidades legais expostas no art. 595, CC. O contrato apresentado possui a aposição de uma impressão digital, a qual seria da autora segundo o banco demandado, entretanto o contrato não traz assinatura de testemunhas. Outro ponto que requer destaque é a ausência de comprovante válido de pagamento. A modalidade pactuada de repasse da quantia foi a de Ordem de Pagamento, espécie de transação bancária onde não ocorre depósito/transferência para a conta-corrente do consumidor, mas sim liberação da quantia diretamente à pessoa do contratante ou a quem de direito o represente, mediante comparecimento na agência preestabelecida. Registro, acerca do fato de não ter sido acostado documento comprobatório do repasse do numerário, normalmente na figura do chamado “Cheque Administrativo”, que a instituição financeira, não só por seu ônus probatório, mas também por seus procedimentos internos, possuía plenas condições de produzir ou envidar esforços para obter a prova da disponibilização do montante à parte supostamente contratante. Friso que não se pode considerar, com base no teor da tese n. 1 do referido IRDR — “permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” —, em prejuízo ao suposto contratante, que recai à parte autora o ônus de carrear aos autos seu extrato bancário, no caso de alegar que não recebeu a quantia mutuada, pois a estirpe do repasse consentido pelos legitimados não pode ser comprovada por meio do respectivo extrato, já que o numerário não chega a ser enviado à conta bancária do contratante. Então, em que pese a insurgência da instituição bancária apelante, a parte autora conseguiu cumprir com seu onus probandi, uma vez que, diante do não cumprimento do ônus da prova da parte adversa, obteve êxito em demonstrar que os descontos, pautados em contrato que não lhe gerou a devida contraprestação, deram-se de modo indevido, considerando que o empréstimo questionado, por ser um contrato real, é levado a efeito com a entrega da quantia ao mutuário. Não procede, portanto, a alegação de validade da relação contratual. Nesse sentido, trago à baila arestos jurisprudenciais desta Corte de Justiça (grifei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelada, tendo em vista a não demonstração do comprovante de ordem de pagamento, no valor do contrato questionado. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelada figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levou em consideração aos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA, Apelação cível 0001741-51.2016.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 19 a 26 de junho de 2021, DJe 2/8/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da Apelante, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da Apelante, mediante a juntada do comprovante de Ordem de Pagamento, modalidade de cessão de crédito previsto instrumento contratual colacionado aos autos. II. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a Apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. III. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 373, inciso II, do CPC. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. V. Neste ínterim, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando ainda a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. VI. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de 1º grau, condenando o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento da repetição de indébito (TJ-MA, Apelação cível 0000972-09.2017.8.10.0102, Relator Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado na sessão virtual de 30 de agosto a 6 de julho de 2021, DJe 15/9/2021). Nessa conjuntura, tenho que a suposta realização de contrato, com a possível captação de dados e uso por terceiros para lesar consumidor, não é excludente de responsabilidade do banco, mas sim fortuito interno. Demais disso, mesmo se burlados os sistemas de segurança, circunstância que denota falha no procedimento interno adotado, pois deveria garantir a seus usuários condições mínimas de segurança com relação às negociações e documentos dos clientes, a instituição bancária deve arcar com as consequências daí advindas. A responsabilidade do recorrente, portanto, é objetiva e, ante a recalcitrância em solucionar a situação antecipadamente, assim, encontra-se passível de indenização ao consumidor prejudicado que teve que ajuizar a demanda para combater os descontos indevidos, de modo que caracterizada a violação à boa-fé e justa a incidência do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto às prestações descontados e não restituídas, uma vez que não se trataram de mero exercício regular de direito, ex vi do art. 188, I, do Código Civil. Bem demonstrado, então, os danos materiais, de forma que correta a restituição das parcelas cobradas com a devida repetição do indébito. Ademais, em relação aos danos morais fixados, tenho que o dever de indenizar decorre do fato em si, in re ipsa, por implicar em tormento financeiro na vida da parte apelada. Colaciono, nesse sentido, ementa de julgado desta Corte Estadual (grifei): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL DEVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. À luz dos argumentos articulados, possível se concluir que o Banco possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este. II. Nesse contexto, não se desincumbindo o Banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, devendo, contudo, a instituição financeira ser condenada à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. III. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, tendo em vista a condição social do primeiro Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo razoável o valor de (R$ 2.000,00) arbitrado a título de danos morais. IV. Apelação conhecida e não provida (TJMA, Apelação cível n. 0801626-89.2019.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, julgado em 9/9/2021, DJe em 10/9/2021). Entendo, portanto, diante da manifesta falha na prestação do serviço, que merece reforma a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais. Acerca do dano extrapatrimonial, em vista do caderno processual, concebe-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância aos patamares estabelecidos em recentes julgados, analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, mostra-se adequado, no caso em apreço, respeitando-se os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (…)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJMA – Apelação Cível n. 0001474-04.2017.8.10.0051. Relator: Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 24/03/2022. Publicação DJe: 04/04/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. II. Por outro lado, observo que a autora, ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJMA. AC nº 0002896-67.2014.8.10.0035. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmara Cível. Julgamento: 02/05/2022) (grifo nosso) Isto posto, conforme devidamente fundamentado, de acordo ao parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto por Maria Francisca do Nascimento Sousa, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando in totum a sentença recorrida para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e: 1. DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado n.º 0123381216862 e o débito respectivo; 2. CONDENAR o Banco demandado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, incidindo juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC; 3. CONDENAR a Instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1.111.119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1.683.082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Considerando o presente julgamento, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Aline Da Silva Moura x Alexandre Magno Carvalho e outros

ID: 334712747

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010339-70.2019.5.03.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA ALVES DINIZ

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CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

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LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA ADVOGADA: Dra. LORENA ALVES DINIZ ADVOGADA: Dra. LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PANHOTTA FREIRE AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO GMALR/mcl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, em fase de execução. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Consta do acórdão (Id. 00c6960): Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700- 54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09 /2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18 /12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800- 48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11 /12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. A Corte de origem assim decidiu acerca da matéria: Antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 11-A, prevendo expressamente a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho, já prevalecia nesta Nona Turma o entendimento de que, no confronto entre as diretrizes da Súmula 114 do TST e da Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, por certo que haveria de prevalecer esta última. A despeito da disposição da Súmula 114 do TST ou do teor da Instrução Normativa no 41/2018 daquela Corte, uma vez conferida natureza pública ao instituto da prescrição, nos termos do §5° do art. 921 do CPC c/c art. 769 da CLT, cabe ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. Com a introdução do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467/2017, tal discussão inclusive perdeu a relevância, pois referido dispositivo prevê que a prescrição intercorrente pode ser declarada, a requerimento ou de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, quando ocorre inércia por 2 (dois) anos do exequente, sem fornecer meios hábeis à satisfação do seu crédito. Restaram superados, portanto, os entendimentos contidos na Súmula 63 deste Regional e Súmula 114 do TST. As atualizações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no que tange às normas de direito processual do trabalho, são de aplicação imediata, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da nova lei, pois seus efeitos podem alcançar os atos processuais ao longo do processo, como no caso em exame. Portanto, impertinentes as conjecturas da exequente quanto à não aplicação da prescrição intercorrente aos presentes autos. A fluência do prazo prescricional de 2 anos tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (afetação do Tema 39 de IRR) ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). No termos da Súmula nº 114 do TST, editada no ano de 2003, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, haja vista que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Sucede que, posteriormente à reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, consoante se observa abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Eis o teor do dispositivo citado: Art. 2°. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior (destaques acrescidos): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor.2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 24 de dezembro de 2017, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000498-31.2014.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” In casu, em que pese a execução ter sido iniciada anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial foi descumprida após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0260500-37.2001.5.02.0065, em que é AGRAVANTE MARCELO CARLOS RICI e AGRAVADO EXCELSIOR S A IND REUN EMB ARTES GRAFICAS" (AIRR-0260500-37.2001.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "posteriormente à Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução ". Assim, " o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução , em relação a qual a parte Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017 ". II. Com efeito, tendo em vista que a intimação que determinou a movimentação processual é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (25/09/2019), a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC " (Ag-RR-1794-53.2012.5.02.0261, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000972-92.2011.5.03.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Ademais, à míngua de previsão legal específica determinando a forma de intimação da parte, a intimação por meio de advogado constituído nos autos é suficiente para início da contagem do prazo prescricional. Corrobora tal entendimento os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução . Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-703-96.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO . INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem, baseou-se no entendimento de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, para o reconhecimento de tal prescrição, são necessárias a intimação pessoal do exequente e o esgotamento dos mecanismos disponíveis ao Juízo, oriundos de convênios. Todavia, o art. 11-A da CLT, juntamente com a orientação da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Logo, diante da ausência de base legal para os requisitos enumerados pelo Tribunal Regional como impedimentos à aplicação da prescrição intercorrente no caso em apreço, e considerando que o exequente foi intimado em 29/5/2018 sobre o arquivamento provisório do feito e manteve-se inerte por mais de dois anos, impõe-se a reforma da decisão para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2560-69.2013.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à prescrição intercorrente, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que se refere à aludida alteração trazida pela Lei nº 13.467/17 com a inserção do artigo 11-A da CLT, disciplina a Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos cujo descumprimento da determinação judicial tenha ocorrido após 11.11.2017, o que possibilita a penalização do exequente por inércia. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, uma vez que o exequente, não obstante tenha sido intimado em 05.12.2017 para tomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 30 dias, destinada à indicação de meios para prosseguimento da execução, limitou-se a apresentar petição com substabelecimento em 19.12.2017, nada mencionando sobre a determinação judicial . A Corte Regional registrou que, ao contrário do alegado pelo exequente, inexistia obrigação de sua intimação pessoal, haja vista que aquela realizada em 05.12.2017 foi direcionada à patrona constituída nos autos e que a renúncia de advogados ocorrida em 2018 não tem o condão de anular os atos processuais anteriores . Concluiu, de tal sorte, que, à falta de manifestação do autor desde 05.12.2017 até a prolação da sentença extintiva da execução, em 04.11.2020, consubstanciou-se o decurso do prazo prescricional de dois anos. O Tribunal Regional, nesse contexto, decidiu em harmonia com o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. Dessa forma, não se visualiza a alegada violação artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-790-94.2011.5.01.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2023) No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que a parte Exequente foi intimada a promover a execução, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, e ficou inerte por prazo superior a dois anos. Logo, correto o entendimento do Tribunal Regional em que se manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA MOURA

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Aline Da Silva Moura x Alexandre Magno Carvalho e outros

ID: 334712793

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010339-70.2019.5.03.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA ALVES DINIZ

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CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA ADVOGADA: Dra. LORENA ALVES DINIZ ADVOGADA: Dra. LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PANHOTTA FREIRE AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO GMALR/mcl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, em fase de execução. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Consta do acórdão (Id. 00c6960): Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700- 54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09 /2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18 /12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800- 48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11 /12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. A Corte de origem assim decidiu acerca da matéria: Antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 11-A, prevendo expressamente a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho, já prevalecia nesta Nona Turma o entendimento de que, no confronto entre as diretrizes da Súmula 114 do TST e da Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, por certo que haveria de prevalecer esta última. A despeito da disposição da Súmula 114 do TST ou do teor da Instrução Normativa no 41/2018 daquela Corte, uma vez conferida natureza pública ao instituto da prescrição, nos termos do §5° do art. 921 do CPC c/c art. 769 da CLT, cabe ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. Com a introdução do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467/2017, tal discussão inclusive perdeu a relevância, pois referido dispositivo prevê que a prescrição intercorrente pode ser declarada, a requerimento ou de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, quando ocorre inércia por 2 (dois) anos do exequente, sem fornecer meios hábeis à satisfação do seu crédito. Restaram superados, portanto, os entendimentos contidos na Súmula 63 deste Regional e Súmula 114 do TST. As atualizações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no que tange às normas de direito processual do trabalho, são de aplicação imediata, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da nova lei, pois seus efeitos podem alcançar os atos processuais ao longo do processo, como no caso em exame. Portanto, impertinentes as conjecturas da exequente quanto à não aplicação da prescrição intercorrente aos presentes autos. A fluência do prazo prescricional de 2 anos tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (afetação do Tema 39 de IRR) ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). No termos da Súmula nº 114 do TST, editada no ano de 2003, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, haja vista que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Sucede que, posteriormente à reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, consoante se observa abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Eis o teor do dispositivo citado: Art. 2°. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior (destaques acrescidos): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor.2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 24 de dezembro de 2017, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000498-31.2014.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” In casu, em que pese a execução ter sido iniciada anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial foi descumprida após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0260500-37.2001.5.02.0065, em que é AGRAVANTE MARCELO CARLOS RICI e AGRAVADO EXCELSIOR S A IND REUN EMB ARTES GRAFICAS" (AIRR-0260500-37.2001.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "posteriormente à Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução ". Assim, " o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução , em relação a qual a parte Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017 ". II. Com efeito, tendo em vista que a intimação que determinou a movimentação processual é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (25/09/2019), a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC " (Ag-RR-1794-53.2012.5.02.0261, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000972-92.2011.5.03.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Ademais, à míngua de previsão legal específica determinando a forma de intimação da parte, a intimação por meio de advogado constituído nos autos é suficiente para início da contagem do prazo prescricional. Corrobora tal entendimento os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução . Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-703-96.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO . INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem, baseou-se no entendimento de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, para o reconhecimento de tal prescrição, são necessárias a intimação pessoal do exequente e o esgotamento dos mecanismos disponíveis ao Juízo, oriundos de convênios. Todavia, o art. 11-A da CLT, juntamente com a orientação da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Logo, diante da ausência de base legal para os requisitos enumerados pelo Tribunal Regional como impedimentos à aplicação da prescrição intercorrente no caso em apreço, e considerando que o exequente foi intimado em 29/5/2018 sobre o arquivamento provisório do feito e manteve-se inerte por mais de dois anos, impõe-se a reforma da decisão para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2560-69.2013.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à prescrição intercorrente, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que se refere à aludida alteração trazida pela Lei nº 13.467/17 com a inserção do artigo 11-A da CLT, disciplina a Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos cujo descumprimento da determinação judicial tenha ocorrido após 11.11.2017, o que possibilita a penalização do exequente por inércia. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, uma vez que o exequente, não obstante tenha sido intimado em 05.12.2017 para tomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 30 dias, destinada à indicação de meios para prosseguimento da execução, limitou-se a apresentar petição com substabelecimento em 19.12.2017, nada mencionando sobre a determinação judicial . A Corte Regional registrou que, ao contrário do alegado pelo exequente, inexistia obrigação de sua intimação pessoal, haja vista que aquela realizada em 05.12.2017 foi direcionada à patrona constituída nos autos e que a renúncia de advogados ocorrida em 2018 não tem o condão de anular os atos processuais anteriores . Concluiu, de tal sorte, que, à falta de manifestação do autor desde 05.12.2017 até a prolação da sentença extintiva da execução, em 04.11.2020, consubstanciou-se o decurso do prazo prescricional de dois anos. O Tribunal Regional, nesse contexto, decidiu em harmonia com o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. Dessa forma, não se visualiza a alegada violação artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-790-94.2011.5.01.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2023) No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que a parte Exequente foi intimada a promover a execução, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, e ficou inerte por prazo superior a dois anos. Logo, correto o entendimento do Tribunal Regional em que se manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI

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Aline Da Silva Moura x Alexandre Magno Carvalho e outros

ID: 334712830

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010339-70.2019.5.03.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LORENA ALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010339-70.2019.5.03.0025 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA MOURA ADVOGADA: Dra. LORENA ALVES DINIZ ADVOGADA: Dra. LORENA DE FATIMA OLIVEIRA DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CLAUDIO PANHOTTA FREIRE AGRAVADO: T.S.G. LOCADORA & SERVICOS - EIRELI AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO GMALR/mcl D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, em fase de execução. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Consta do acórdão (Id. 00c6960): Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700- 54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09 /2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18 /12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800- 48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11 /12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. A Corte de origem assim decidiu acerca da matéria: Antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 11-A, prevendo expressamente a incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho, já prevalecia nesta Nona Turma o entendimento de que, no confronto entre as diretrizes da Súmula 114 do TST e da Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, por certo que haveria de prevalecer esta última. A despeito da disposição da Súmula 114 do TST ou do teor da Instrução Normativa no 41/2018 daquela Corte, uma vez conferida natureza pública ao instituto da prescrição, nos termos do §5° do art. 921 do CPC c/c art. 769 da CLT, cabe ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição. Com a introdução do art. 11-A na CLT pela Lei 13.467/2017, tal discussão inclusive perdeu a relevância, pois referido dispositivo prevê que a prescrição intercorrente pode ser declarada, a requerimento ou de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, quando ocorre inércia por 2 (dois) anos do exequente, sem fornecer meios hábeis à satisfação do seu crédito. Restaram superados, portanto, os entendimentos contidos na Súmula 63 deste Regional e Súmula 114 do TST. As atualizações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no que tange às normas de direito processual do trabalho, são de aplicação imediata, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da nova lei, pois seus efeitos podem alcançar os atos processuais ao longo do processo, como no caso em exame. Portanto, impertinentes as conjecturas da exequente quanto à não aplicação da prescrição intercorrente aos presentes autos. A fluência do prazo prescricional de 2 anos tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na espécie, o juízo a quo, através do despacho de ID. a899a45, proferido em 30/11/2021, determinou a intimação da exequente para vista das respostas dos ofícios de ID. 9f461cc e ID. 96ff315, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. E ante a inércia da exequente, os autos foram remetidos ao arquivamento provisório em 27/01/2022 "até a manifestação da parte, ou até o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A da CLT" (id. 27d3690). Somente em 08/01/2025, após quase três anos após o arquivamento provisório e sem qualquer manifestação da parte exequente ao longo de todo esse período, foi declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução (ID. aea6447). E razão nenhuma assiste à exequente sobre a necessidade de sua intimação prévia à declaração da prescrição, inclusive porque, de acordo com o §2º do art. 11-A da CLT, "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição" (grifo meu). Não merece reforma a decisão agravada. Nego provimento. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (afetação do Tema 39 de IRR) ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). No termos da Súmula nº 114 do TST, editada no ano de 2003, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, haja vista que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Sucede que, posteriormente à reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, consoante se observa abaixo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Eis o teor do dispositivo citado: Art. 2°. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior (destaques acrescidos): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor.2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 24 de dezembro de 2017, já na vigência da Lei nº 13.467/2017.5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000498-31.2014.5.02.0318, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: “Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017).” In casu, em que pese a execução ter sido iniciada anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial foi descumprida após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 0260500-37.2001.5.02.0065, em que é AGRAVANTE MARCELO CARLOS RICI e AGRAVADO EXCELSIOR S A IND REUN EMB ARTES GRAFICAS" (AIRR-0260500-37.2001.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "posteriormente à Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar a regra de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução ". Assim, " o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução , em relação a qual a parte Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017 ". II. Com efeito, tendo em vista que a intimação que determinou a movimentação processual é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (25/09/2019), a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC " (Ag-RR-1794-53.2012.5.02.0261, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000972-92.2011.5.03.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Ademais, à míngua de previsão legal específica determinando a forma de intimação da parte, a intimação por meio de advogado constituído nos autos é suficiente para início da contagem do prazo prescricional. Corrobora tal entendimento os seguintes precedentes (destaques acrescidos): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução . Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-703-96.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO . INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, que afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem, baseou-se no entendimento de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, para o reconhecimento de tal prescrição, são necessárias a intimação pessoal do exequente e o esgotamento dos mecanismos disponíveis ao Juízo, oriundos de convênios. Todavia, o art. 11-A da CLT, juntamente com a orientação da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, estabelecem que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o exequente se manteve inerte por mais de 02 anos, desde que proferida após 11/11/2017. Logo, diante da ausência de base legal para os requisitos enumerados pelo Tribunal Regional como impedimentos à aplicação da prescrição intercorrente no caso em apreço, e considerando que o exequente foi intimado em 29/5/2018 sobre o arquivamento provisório do feito e manteve-se inerte por mais de dois anos, impõe-se a reforma da decisão para restabelecer a sentença que julgou extinta a execução em virtude de ter operado a prescrição intercorrente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2560-69.2013.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à prescrição intercorrente, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que se refere à aludida alteração trazida pela Lei nº 13.467/17 com a inserção do artigo 11-A da CLT, disciplina a Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior que a prescrição intercorrente é aplicável aos processos cujo descumprimento da determinação judicial tenha ocorrido após 11.11.2017, o que possibilita a penalização do exequente por inércia. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, uma vez que o exequente, não obstante tenha sido intimado em 05.12.2017 para tomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 30 dias, destinada à indicação de meios para prosseguimento da execução, limitou-se a apresentar petição com substabelecimento em 19.12.2017, nada mencionando sobre a determinação judicial . A Corte Regional registrou que, ao contrário do alegado pelo exequente, inexistia obrigação de sua intimação pessoal, haja vista que aquela realizada em 05.12.2017 foi direcionada à patrona constituída nos autos e que a renúncia de advogados ocorrida em 2018 não tem o condão de anular os atos processuais anteriores . Concluiu, de tal sorte, que, à falta de manifestação do autor desde 05.12.2017 até a prolação da sentença extintiva da execução, em 04.11.2020, consubstanciou-se o decurso do prazo prescricional de dois anos. O Tribunal Regional, nesse contexto, decidiu em harmonia com o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. Dessa forma, não se visualiza a alegada violação artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-790-94.2011.5.01.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2023) No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que a parte Exequente foi intimada a promover a execução, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, e ficou inerte por prazo superior a dois anos. Logo, correto o entendimento do Tribunal Regional em que se manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, não havendo que se falar em violação dos dispositivos constitucionais indicados. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MAGNO CARVALHO

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Processo nº 0005800-49.2023.8.26.0019

ID: 337975770

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Americana Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005800-49.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SARDELLI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARPIGIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 4/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0005800-49.2023.8.26.0019 RETIFICANDO EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005800-49.2023.8.26.0019 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr(a). Fabiana Calil Canfour de Almeida, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovado que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. PROCESSO 0010339-78.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMERICANENSE X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTRO - ADVOGADOS: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) PROCESSO 0010063-13.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X ROTOMEC ENGINEERING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) E APENSO 0012952-27.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - WEISHAUPT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS – ADVOGADOS: Gustavo Ben Schwartz (OAB 165461/SP) Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP) Alessandra Medeiros de Souza (OAB 134234/SP) PROCESSO 0010091-78.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI CIA LTDA. X GELSON DE MELO ESTAMPARIA M.E. E OUTRO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0010147-53.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - LARAMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A X NILZA APARECIDA ANTUNES – ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) PROCESSO 0003943-12.2016.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - MURILO LEITE DA CUNHA E OUTRO X DAIANE CAROLINE GONÇALVES COTA MATOS – ADVOGADOS: Ariane Gimenez da Cruz (OAB 318512/SP) Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) PROCESSO 0008376-45.2005.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - BANCO DO BRASIL S/A X ANDERSON GOMES GABRIEL – ADVOGADOS: Artur Henriques Alvarez (OAB 154550/SP) Silvia de Oliveira (OAB 307860/SP) Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) PROCESSO 0011160-82.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) E APENSO 0005492-86.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RUTH AULINO DA SILVA X PRIMUS V COM DISTR U D LTDA ME – ADVOGADOS: Cloris Rosimeire Marcello Vital (OAB 94015/SP) Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP) Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP) Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP) PROCESSO 0011218-85.2011.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Cavicchiolli & Cia Ltda X Aline Oliveira Dorabiatto – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP) Frederico Fratucelli Dainese (OAB 459370/SP) PROCESSO 0011002-32.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CORRETAGEM - JOSÉ ANTONIO BAPTISTA X MAURICE FRANCISCO BORELLI E OUTROS – ADVOGADOS: Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP) Luccas Pascutti Carratu (OAB 275724/SP) PROCESSO 0010691-75.2007.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - OVÍDIO GATTO E OUTRO X BANCO ITAÚ S/A - ADVOGADOS: Fernando Valdrighi (OAB 158011/SP) Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Renato Valdrighi (OAB 228754/SP) PROCESSO 0013504-36.2011.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Paulo Cezar Garcia X Instituto Nacional do Seguro Social – Inss – ADVOGADOS: Fernanda Lima da Silva de Oliveira (OAB 242782/SP) Andressa Gurgel de Oliveira Gonzalez Alves (OAB 270356/SP) PROCESSO 0013972-97.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTONIO TRINDADE DOS SANTOS X POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP) Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0014092-43.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ESPÉCIES DE CONTRATOS - DANIEL AHMED SALOMÃO X GLOBAL FINANÇAS SCM EPP LTDA – ADVOGADOS: Enzo Hirose Jurgensen (OAB 216525/SP) Kléber Henrique de Oliveira (OAB 220412/SP) Jose Pivi Junior (OAB 195214/SP) PROCESSO 0011520-51.2010.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Simnet Telecomunicações Ltda X Gislene Terci Sales – ADVOGADOS: Raphaella Olivato (OAB 426081/SP) PROCESSO 0005539-66.1995.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A X ADAUTO MACIEL DA SILVA – ADVOGADOS: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) PROCESSO 0011377-96.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CHEQUE - ANTONIO ROBERTO SURACI JUNIOR X ESPÓLIO DE ARACY DE JESUS ABRAHÃO PACIULLI – ADVOGADOS: Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0013306-62.2012.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - KAREN ANNE NAVE PINTO ME X ANA CRISTINA FERNANDES – ADVOGADOS: Eder Almeida de Sousa (OAB 286976/SP) PROCESSO 0017154-91.2011.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - MULTIMARCAS - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA X AVEC AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) E DEPENDENTE PROCESSO 0014725-44.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Multimarcas - Centro Automotivo Ltda X Avec Agropecuaria e Investimentos Ltda - ADVOGADOS: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Bruno Gelmini (OAB 288681/SP) Samira Marques Danelon (OAB 298629/SP) Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB 413331/SP) PROCESSO 0023450-37.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ESPÓLIO DE ANGELINA GRECO MARINO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Rodrigo Campos Boaventura (OAB 135247/SP) Vanessa Balejo Pupo (OAB 215087/SP) Jefferson Bezerra Voltan (OAB 349879/SP) Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) PROCESSO 0000067-74.2001.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - ADRIANA GIMENES X JORGE LUIZ ZAZERI – ADVOGADOS: Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP) Renan Binotto Zaramelo (OAB 391164/SP) PROCESSO 0000921-19.2011.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - HASSELMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA ME X ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS – ADVOGADOS: Priscila Zanuncio (OAB 322018/SP) Lidiane Bonanome de Morais (OAB 373003/SP) PROCESSO 0000738-82.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA DOS SANTOS MUNIZ E OUTROS – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) E APENSO: 0017635-88.2010.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JOÃO BATISTA MUNIZ X MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO - ADVOGADOS: Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) APENSO 0023156-77.2011.8.26.0019 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MARIA DO CARMO DUARTE CORDEIRO X JOÃO BATISTA MUNIZ – ADVOGADOS: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP) Anderson Natal Pio (OAB 110055/SP) PROCESSO 0023796-85.2008.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - BANCÁRIOS - ADEMILSON MARCELO NOCETE X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Saes de Nardo (OAB 126448/SP) Evandro Mardula (OAB 258368/SP) Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) PROCESSO 0000871-27.2010.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÕES - CLAUDEMIR DE LION E OUTROS X DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA E OUTRO – ADVOGADOS: André Cassius Limeira (OAB 273463/SP) Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB 242093/SP) PROCESSO 0000393-48.2012.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUE - CARLOS ROBERTO MAESTRELLO X GILDO JOSÉ DE SOUZA – ADVOGADOS: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP) PROCESSO 0000088-69.2009.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - PEDRO ARCARO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS: Marcelo Fiorani (OAB 116282/SP) Braz Pesce Russo (OAB 21585/SP) Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) PROCESSO 0001194-03.2008.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESPÉCIES DE CONTRATOS - UNNI IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SS X J.S. DUTRA MONTAGENS E OUTRO – ADVOGADOS: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP) Karina Bertelli Gozzoli (OAB 265928/SP) Carolina Parziale Milléu (OAB 234520/SP) Dênis de Jesus de Souza (OAB 400832/SP) PROCESSO 0001465-46.2007.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II X JOSÉ ANTONIO MURBACH – ADVOGADOS: Hiran Eduardo Murbach (OAB 174191/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) PROCESSO 0001516-18.2011.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BV FINANCEIRA SA CFI X MARCOS ANTONIO GUSMINI – ADVOGADOS: Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP) Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) PROCESSO 0000972-59.2013.8.26.0019 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ITAÚ - UNIBANCO S/A X POLIOLEO COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME – ADVOGADOS: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP) Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) PROCESSO 0012227-63.2003.8.26.0019 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TRAPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X NILSON EDUARDO E OUTRO – ADVOGADOS: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Wilson Shiguemitsu Iramina (OAB 298842/SP) PROCESSO 0001155-64.2012.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. X Leonardi Embalagens e Acessorios Ltda Epp e outros – ADVGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Roberto Bueno (OAB 34970/SP) E APENSO PROCESSO 0005211-43.2012.8.26.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEONARDI EMBALAGENS E ACESSÓRIOS LTDA EPP E OUTROS X BANCO DO BRASIL SA – ADVOGADOS: Roberto Bueno (OAB 34970/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) PROCESSO 0012782-36.2010.8.26.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULO LUIZ NOGUEIRA E OUTRO – ADVOGADOS: Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Kellen Cristiane Prado da Silveira (OAB 251954/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) E APENSO PROCESSO 0010137-57.2018.8.26.0019 - INCIDENTE DE DESCONSIDERÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EDSON ALVES DOS SANTOS X PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO – ADVOGADOS: Edson Alves dos Santos (OAB 158873/SP) Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP) Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP) Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP) PROCESSO 0014319-96.2012.8.26.0019 - MONITÓRIA - CHEQUE - CAVICCHIOLLI & CIA LTDA X MIGUEL THOMAZ NETO – ADVOGADOS: Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP) Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) PROCESSO 0009388-40.2018.8.26.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - PERDAS E DANOS - GROW UP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME X TEXTIL FAVERO LTDA – ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE S ASTOLFI (OAB 33336/PR) Kelly Cristina Favero (OAB 126888/SP) PROCESSO 0000048-93.1986.8.26.0019 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPIO DE AMERICANA X TEXTIL THOMAZ FORTUNATO S/A E OUTROS – ADVOGADOS: Carlos Jose Andrade Amorim (OAB 83207/SP) Sebastiao Marques Riceto (OAB 37310/SP) Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP) Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB 170613/SP) Patrícia Cristina Pigatto (OAB 158975/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 18 de julho de 2025. MODELO: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ___________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente(admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO Sem o correto preenchimento, o requerimento será devolvido. EM RETIFICAÇÃO AO EDITAL AO EDITAL DE PÁGS. 35/41 PARA FAZER CONSTAR O MODELO "PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS".

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J A Comercial Ltda - Me x Israel Vieira Da Silva

ID: 317131788

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000045-69.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J A COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ISRAEL VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000045-69.2024.5.07.0025 RECORRENTE: J A COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000045-69.2024.5.07.0025 RECORRENTE: J A COMERCIAL LTDA - ME RECORRIDO: ISRAEL VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aef9e5 proferida nos autos. ROT 0000045-69.2024.5.07.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J A COMERCIAL LTDA - ME DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL VIEIRA DA SILVA MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (CE15487) RECURSO DE: J A COMERCIAL LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3c98aee; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 25cda85). Representação processual regular (Id 8b1bb89). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1c9fed: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id a1c9fed: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3bf4e35: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3bf4e35; Depósito recursal recolhido no RR, id 74a637b,b2603a8: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Arts. 2º, 3º; 483; 818; Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social): Art. 118; CPC (Código de Processo Civil): Art. 37; Constituição Federal: Art. 7º; Súmula 378 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: Ausência de vínculo empregatício: A recorrente argumenta que a relação com o recorrido não configura vínculo empregatício, por falta de prova robusta de subordinação jurídica, pessoalidade, continuidade e onerosidade. A empresa sustenta que o recorrido atuava como "chapa", de forma eventual e sem os requisitos essenciais para caracterizar o vínculo empregatício, conforme artigos 2º e 3º da CLT. A recorrente enfatiza que o ônus da prova, por ter admitido a prestação de serviços, mas negado a relação empregatícia, recai sobre si, devendo demonstrar inequivocamente a natureza jurídica diversa da relação, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373 do CPC. A tese central é a de que a prestação de serviços foi eventual, não configurando a não eventualidade exigida para a configuração do vínculo de emprego. Inaplicabilidade da rescisão indireta: Mesmo assumindo, arguendo, a existência de um vínculo empregatício, a recorrente contesta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato. Alega que não houve falta grave por parte da empresa capaz de justificar a rescisão indireta, conforme art. 483, alínea "d", da CLT. A recorrente refuta a ideia de que a falta de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) configura falta grave suficiente para a rescisão indireta, questionando a gravidade da omissão e a possibilidade de manutenção do vínculo. Inexistência de doença ocupacional e estabilidade: A recorrente impugna o reconhecimento da doença ocupacional e a consequente concessão de estabilidade ao recorrido, argumentando que não há nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas para a empresa. A tese defensiva destaca a ausência de prova de que a doença seja decorrente do trabalho e a falta de preenchimento dos requisitos legais para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), bem como a Súmula 378 do TST. A recorrente argumenta que a prova pericial aponta para a multicausalidade da doença, sem comprovar a relação de causalidade com o trabalho realizado na empresa. A parte recorrente requer: [...] Isto posto, roga a recorrente que a Colenda Turma Julgadora dessa Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, julgando-o PROCEDENTE para o fim de reforma do v. acórdão recorrido, e, em consequência, sanando as ofensas apontadas, considerar IMPROCEDENTES os pleitos do reclamante/recorrido. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID.808d848 / fls. 260. Representação regular (ID. 8b1bb89 / fls. 57). Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de ID. 3bf4e35 / fls. 255 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO A recorrente busca a reforma da decisão do juízo de origem que reconheceu o vínculo empregatício. Para tanto, alega que o reclamante atuava como "chapa" de forma eventual e sem subordinação, recebendo diretamente dos motoristas. Sustenta que a contratação era impessoal e intermitente, conforme a disponibilidade no posto de gasolina, e que sua testemunha confirmou a ausência dos requisitos da relação de emprego. Questiona a sentença ao desconsiderar sua prova testemunhal e reforça que a logística da empresa não era gerida pelo setor comercial. Argumenta que a farda alaranjada não comprova vínculo, pois motoristas costumam repassar uniformes antigos. Cita jurisprudência favorável e requer a improcedência total da reclamação, inclusive dos pedidos acessórios. Subsidiariamente, impugna a rescisão indireta, afirmando que não há prova de falta grave do empregador, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alega que o reclamante buscava apenas obter verbas resilitórias indevidamente e que seu pedido revela má-fé. Requer a reforma da decisão para reconhecer o pedido de demissão e afastar os pleitos relacionados à dispensa sem justa causa. À análise. O juízo de origem, por meio da sentença de ID. a1c9fed / fls. 209 e ss., decidiu: "(...) -Reconhecimento de vínculo Como ponto de partida na análise, cumpre a este juízo apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo, do qual depende a procedência de todas as demais pretensões. Pois bem. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 14.03.2011, para prestar serviços na função de ajudante de motorista, tendo relatado os demais aspectos da prestação de serviços nos seguintes termos: 3) O reclamante trabalhava cumprindo jornada de trabalho de segunda a quinta, das 6h:30min às 12h:00min e das 13h:00min às 17h:00min, cumprindo a rota em Crateús-CE e Ipaporanga-CE, atendendo aos seguintes clientes em Crateús-CE : Mercantil Cosmo, Mercantil Nacional, Mercantudo, Big Amorim e Hospital São Camilo, dentre outros; Em Ipaporanga: Mercantil 2000, Casa Cheia, Mercantil Barão, Panificadora Águas Belas, Mercadinho José Adalto e Casa Cunha, dentre outros. 4) O salário percebido pelo reclamante era no valor de R$ 400,00(Quatrocentos reais) em 2011 até 2015; R$ 600,00(seiscentos reais) de 2015 até 2018;R$ 1.400,00(Um mil e quatrocentos reais) de 2019 até 2024, durante todo o vínculo empregatício. O reclamado, por sua vez, reconhece a prestação de serviços, mas aduz que o reclamante era apenas "chapa", profissional sem vínculo de emprego que presta serviços relacionados o carregamento de caminhões, com acerto direto com os motoristas e de forma eventual. Diante do reconhecimento da prestação de serviços e da defesa indireta de mérito, o ônus da prova é do reclamado, quanto à comprovação da existência de relação diversa da relação de emprego. O depoimento da testemunha do reclamante, contudo, constitui comprovação contundente acerca da existência da relação de emprego, considerando seu conteúdo assertivo e coerente. Em contrapartida, o depoimento da testemunha do reclamado, embora tenha trazido em sua maioria afirmações que confirmam a tese de defesa, no sentido de que o reclamante seria apenas "chapa", finda por perder sua credibilidade, ao faltar com a verdade acerca da existência do funcionário de alto escalão na empresa que, segundo a testemunha do reclamante, era quem geria sua prestação de serviços e a dos motoristas, pessoa esta que ocupava a função de gerente comercial, o sr. Américo. Minutos após, contudo, a própria reclamada, através de seu advogado, confirmou que o sr. Américo era gerente comercial da empresa, como se observa na ata de audiência de página 187 e seguintes. Além disto, no final do depoimento, a testemunha finda por reconhecer que o reclamante prestava serviços de segunda a quinta-feira, tal como relatado na petição inicial, o que se mostra contraditório, igualmente, ao conteúdo inicial do depoimento, no sentido de que o reclamante era "chapa" e era contratado aleatoriamente por motoristas. Ainda que este juízo relevasse todas as ponderações realizadas acima, e considerasse a prova como dividida, assim também o reconhecimento do vínculo seria o caminho a ser adotado. Isto porque, tratando-se de prova dividida, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que o pedido deve ser julgada em desfavor daquele que detém o ônus da prova, posição ocupada, no presente caso, pela parte reclamada. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. A prova dividida ocorre quando as testemunhas dão versões diametralmente opostas acerca do fato probando, uma desmentindo a outra. Assim, nestes casos, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que não há como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, de modo que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova. Como competia ao reclamante comprovar os fatos alegados, a prova testemunhal não lhe socorre. (TRT-3 - RO: 00101609620205030027 MG 0010160-96.2020.5.03.0027, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/03/2022.) O estado de coisas reconhecido, ou seja, a existência de vínculo de emprego que sequer era anotado em CTPS, por 13 anos, constitui descumprimento contratual grave, que, naturalmente, implica a juridicidade do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, d, da CLT, na data requerida pela parte autora, ou seja, 05.01.2024. Nesse cenário, reconheço o vínculo de emprego, nos termos em que requerido na petição inicial, com data de admissão em dia 14 de março de 2011 e a rescisão do contrato de trabalho em 05 de janeiro de 2024, na função de ajudante de motorista, com remuneração mensal correspondente ao salário mínimo, ou seja, R$ 545,00, em 2011, devendo o cálculo das verbas observar sua evolução ao longo dos anos. A reclamada fica condenada também ao pagamento do saldo salário (5/30), do aviso prévio indenizado (66 dias), dos 13º salários e das férias mais um terço proporcionais e integrais, bem como do valor referente aos depósitos de FGTS e ao pagamento da multa de 40% respectiva, sobre sua totalidade, além da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devendo o cálculo das verbas limitar-se ao período compreendido entre a data do corte prescricional (17.01.2019) e o encerramento do contrato de trabalho, com base na variação do salário mínimo. Não há incidência da multa do art. 467 da CLT, considerando que a totalidade dos pedidos foi impugnada pela reclamada. (...)" Por sua vez, por meio da sentença de de ID. 1cf87a5 / fls. 234 e ss., o juízo de primeiro grau de jurisdição julgou os embargos de declaração opostos pelo trabalhador, complementando: "(...) Isto posto, decido CONHECER e dar PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, de modo a, sanando a omissão apontada, determinar que seja acrescido no dispositivo da sentença proferida o julgamento de procedência do pedido de inscrição do reclamante no programa de seguro-desemprego, como tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. (...)" Pois bem. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de vínculo de emprego entre os litigantes, considerando o teor dos art. 2º e 3º da CLT, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Interpretando os dispositivos acima citados, tem-se que para a configuração do vínculo empregatício é imprescindível demonstrar que o recorrido prestava serviços ao recorrente com subordinação, pessoalidade, continuidade e onerosidade. Feitas essas considerações, vislumbra-se que, no caso concreto, o obreiro informou possuir relação empregatícia com o recorrente, o qual, apesar de negar a existência de vínculo empregatício, não negou a prestação de serviços, reconhecendo o trabalho do recorrido em seu favor de forma eventual, atuando como "chapa". E, ao reconhecer a existência da relação, mas afirmar que se tratava de outra espécie, diversa da relação de emprego, a empresa atraiu para si o ônus da prova. No aspecto, conforme a teoria da distribuição do ônus probatório, a prova das alegações incumbe à parte que as formular, cabendo ao trabalhador demonstrar a existência da relação de emprego, desde que negada, pelo suposto empregador a prestação de serviço, sob qualquer forma jurídica. Porém, uma vez rechaçada a modalidade contratual sustentada na exordial, mas admitido labor sob rotulação jurídica diversa, ao empregador se transfere o encargo probatório, cabendo-lhe demonstrar de forma inconteste a relação de trabalho na ótica que defende, à luz do inciso II do art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Não se trata, pois, de impor ao empregador fazer prova negativa, mas, ao contrário, explicitar a certeza da natureza pactual por ele alegada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST): "(...) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO EMPREGADOR . Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pela autora, por ser tratar de fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual, segundo se depreende da decisão recorrida, não se desvencilhou. A delimitação fática que se extrai do acórdão regional é a de que a prova produzida nos autos, em especial a oral, corroborou a tese da inicial, no sentido da presença dos pressupostos necessários à configuração da relação de emprego, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Salienta-se, ainda, que, nos moldes da Súmula nº 386 do TST, " preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar ". Decisão regional que não merece reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (TST - RRAg-0000972-08.2019.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025). "(...) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, cabe ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu, conforme se extrai do acórdão regional. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - RRAg-1525-25.2017.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). No caso dos autos, tenho que a recorrente não se desincumbiu a contento de seu ônus processual. Conforme a ata de audiência realizada no dia 16/8/2024 (ID. 6092745 / fls. 187 e ss.), a empresa não apresentou provas testemunhais para comprovar, de forma inequívoca, a eventualidade da prestação de serviços, o que lhe incumbia. Isso porque a testemunha Paulo Sérgio dos Santos Alves, conduzida pela empresa, afirmou que: "(...) Que os ajudantes de motorista usam a farda, na cor alaranjado, com o emblema JA; que os ajudantes que usam fardas são empregados da JA, empresa reclamada; Que é o reclamante a pessoa que está vestindo a farda da JA, empresa reclamada, na foto de fls. 38 (...)" (sem grifos no original) Além disso, muito embora a testemunha tenha citado que o obreiro era "chapa" e que tinha liberdade na escolha do ajudante, foi categórico ao afirmar que os ajudantes que usam farda são empregados da sociedade empresária, reconhecendo que o reclamante está vestindo farda em uma foto constante dos autos (ID. 3053b2a / fls. 38), bem assim que: "(...) Que os dias de entrega na rota Crateús e Ipaporanga são de segunda a quinta e às vezes até sexta, rota essa que o reclamante cumpria de segunda a quinta." (sem grifos no original) Isso demonstra habitualidade e continuidade na prestação do serviço, elementos típicos de uma relação de emprego, e não de trabalho avulso, que costuma ser intermitente e sem compromisso fixo. Ora, a Lei nº 12.023 de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, ensina: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços." No caso em análise, não há na ação judicial elementos que comprovem a intervenção obrigatória do sindicato ou normas coletivas que tratem da execução dessas atividades prestadas pelo reclamante. Ou seja, pelo próprio depoimento da testemunha conduzida pela empresa, observa-se habitualidade na prestação de serviços do reclamante, com rota de segunda a quinta-feira, uso de farda, com integração à logística do empreendimento, sem olvidar que a testemunha Thiago Ferreira Cavalcante, conduzida pelo trabalhador, afirmou: "Que quando começou a trabalhar o reclamante já se encontrava trabalhando na empresa; Que quando saiu da reclamada, o reclamante ainda continuou trabalhando na empresa; Que quem contratou o reclamante para trabalhar foi o gerente da empresa, senhor Américo; Que quem fazia os pagamentos ao reclamante era o Sr. Américo, gerente; Que quem dava ordens ao reclamante era o Sr. Américo; Que usava farda da cor azul, com o emblema JA Distribuidora e o nome da empresa JA Distribuidora; Que não havia outro ajudante na empresa, apenas o reclamante; Que o período das entregas da empresa reclamada em Ipaporanga é de segunda a quinta-feira; Que era comum os vendedores acompanharem as entregas e o reclamante também fazia esse acompanhamento; Que a empresa reclamada tem o costume de contratar um ajudante específico para cada rota; Que na rota de Crateús e Ipaporanga o ajudante específico para tal era o reclamante; Que quem dava as ordens para o cumprimento da rota por parte do motorista e do ajudante era o Sr. Américo, gerente da reclamada; que já presenciou o Sr. Américo efetuando pagamento ao reclamante (...) Que a empresa tem a equipe de logística, não sabendo se a empresa tem ou não um Gerente de Logística; Que os ajudantes não recebem diária pelos serviços prestados; que acredita que a empresa já tenha um determinado local para que motorista e o entregador se encontrar, pelo conhecimento do depoente eles se encontravam no posto." Dessa forma, o juízo a quo aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 818 da CLT. A recorrente, ao alegar fato impeditivo do direito do recorrido (a eventualidade da prestação de serviços), atraiu para si o ônus de prová-lo, do qual não se desincumbiu. Assim, nada a reformar na sentença que deferiu as verbas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego. No que diz respeito à modalidade de ruptura contratual, filio-me ao entendimento dos seguintes julgados do C. TST no sentido que de o não cumprimento das obrigações do contrato, a exemplo do não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enseja o reconhecimento da rescisão indireta: "(...) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. 3. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (...)" (TST - RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). (sem grifos no original) "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. FALTA GRAVE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. O Tribunal Regional, não obstante tenha registrado o atraso e/ou ausência no recolhimento do FGTS, concluiu que o descumprimento das obrigações contratuais que autorizam o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade suficiente a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo contratual. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, o acórdão regional, ao afastar o reconhecimento da rescisão indireta no caso dos autos, proferiu decisão contrária à atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, incorrendo em violação do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RRAg-10523-04.2015.5.03.0110, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/02/2025). Assim, ponderando o vínculo empregatício reconhecido por mais de 10 (dez) anos, sem a formalização legal e sem o cumprimento de obrigações essenciais ao contrato, a exemplo do recolhimento do FGTS, nada a modificar na sentença do juízo de origem que reconheceu o vínculo, a rescisão indireta e condenou a empresa a pagar as verbas decorrentes, não havendo nenhum elemento probatório que desconstitua as parcelas deferidas. Recurso improvido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença do juízo de origem que reconheceu o vínculo empregatício e a existência de doença ocupacional. Em caráter hipotético de reconhecimento do vínculo, sustenta a inexistência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, destacando que o laudo pericial concluiu que a patologia do reclamante é multifatorial, com a prestação de serviço atuando apenas como concausa. Argumenta que não foram identificadas irregularidades da empresa no laudo e que não há prova de carregamento de peso excessivo, sendo os vídeos juntados aos autos contrários a essa alegação. Alega que a doença do reclamante tem provável origem degenerativa, genética ou alheia ao trabalho, não estando prevista na Portaria nº 1339/1999 do Ministério do Trabalho, e que não foi comprovado o nexo causal. Sustenta, ainda, que não houve demonstração de redução da capacidade laboral vinculada à atividade na reclamada e que a patologia surgiu somente após o término da prestação de serviços. Quanto à garantia provisória no emprego, defende que, mesmo na hipótese de reconhecimento da incapacidade e do nexo causal, o reclamante não faz jus ao benefício, pois não houve afastamento superior a 15 dias nem recebimento de auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 378 do C. TST. Por fim, menciona jurisprudência que reforça a necessidade desses requisitos e afirma que o trabalhador nunca apresentou atestado médico que justificasse tal afastamento. À análise. O juízo de origem, por meio da sentença de ID. a1c9fed / fls. 209 e ss., decidiu: "(...) -Doença ocupacional Como se observa na petição inicial, bem como do conteúdo dos autos, o reclamante pleiteia indenização reparatória por dano material e moral, decorrentes da alegada perda de sua capacidade laboral, atribuindo este estado de coisas à patologia mencionada na petição inicial, cuja natureza ocupacional defende. O reclamado, por sua vez, sustenta inicialmente que, diante da não existência de vínculo de emprego, não há se falar em sua responsabilização pelas reparações requeridas, no que toca à doença ocupacional relatada. Em seguida, argumenta sucessivamente que: A doença alegada pelo reclamante não pode ser reconhecida como doença laboral, pois, além de não ter sido adquirida ou desencadeada em função do trabalho, não tem qualquer relação direta com o labor desempenhado na reclamada. Ora, são falaciosas as alegações do reclamante de que carregava 70kg de peso, sendo de bom grado ressaltar que o reclamante apresentou vídeos em que podemos constatar que ele carrega caixas de vinagre, pesando aproximadamente 2,5kg cada. Assim, não é demais concluir que a doença da parte reclamante se tratam de doenças degenerativas, genéticas ou decorrentes de atividades alheias ao serviço na reclamada, sequer se observando esse tipo de lesão na Portaria do Ministério do Trabalho nº 1339/1999, que traz a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho. A título de esclarecimento, a doença do trabalho, por sua vez, é aquela desencadeada lenta e gradativamente após um longo período de labor. Esta, contudo, requer que seja constatado o nexo causal, o que não é o caso dos autos. Diante desde cenário, reputo imprescindível, antes de se adentrar na análise das conclusões do laudo pericial, verificar que realidade de trabalho restou comprovada nos autos. A tal respeito, constata-se que o reclamado não negou a prestação de serviços na qualidade de ajudante de motorista, ou que a atribuição do reclamante era realizar a carga e descarga dos caminhões da reclamada, em rota específica, que abrangia Crateús e Iporanga. O laudo pericial, por sua vez, após discussão e resposta aos quesitos elaborados, foi concluído nos seguintes termos: CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE A HERNIA INGUINAL BILATERAL E O LABOR NA RECLAMADA. A CONCAUSA É DO TIPO AGRAVAMENTO COM GRAU II, MODERADO DE INFLUENCIA EM RELAÇÃO AO TRABALHO. EXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. Nesse contexto, observa-se que foi reconhecido que o trabalho desenvolvido na reclamada atuou como concausa, no agravamento da patologia que acomete a saúde do reclamante. Fixadas estas premissas, passo ao exame da responsabilidade pelo dano sofrido. O artigo 7º da Constituição da república prevê no inciso XXVIII o direito de indenização a que o trabalhador tem direito quando sofre acidente de trabalho quando o empregador "incorrer em dolo ou culpa", tendo-se adotado no ordenamento jurídico pátrio, como regra geral, a responsabilidade subjetiva, para reconhecimento do dever de reparação. Ocorre que, embora seja degenerativa a doença de que padece o reclamante, foi atestado pelo médico perito a contribuição dos fatores laborais como desencadeadores e agravantes da lesão, não tendo sido comprovado, outrossim, o fornecimento de EPI, destinado à atenuação do esforço causado pelo desempenho das atividades na reclamada, já que confirmado pelo laudo que o reclamante trabalhava no carregamento e descarga de caminhão. Assim, compatibilizando todas as conclusões supra, reconhece-se a culpa concorrente do reclamado, diante do reconhecido descumprimento de suas obrigações legais, o que se esclarece apenas para se deixar essa conclusão registrada, para o momento de fixação do quantum indenizatório devido. Reconhecida a responsabilidade civil e o dever de reparação, e passando à fixação do valor da indenização, este juízo esclarece de logo que considera claramente inconstitucional a tarifação da indenização reparatória por dano moral estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, com a introdução do art. 223-g, §§ 1º a 5º, na CLT, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da Constituição Federal, diante da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano, trabalhador ou dependente, pode ser violada sem a reparação ampla e integral. O desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição é flagrante, na medida em que a alteração traz valores irrisórios frente ao potencial ofensivo da multiplicidade de situações que podem ocorrer, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ofende ainda a isonomia, por destinar regulação diferenciada em relação a todo as demais relações jurídicas que envolvam reparação civil, e justamente ao trabalhador, em regra hipossuficiente e reivindicador de direitos básicos, relacionados à subsistência própria e de sua família, como no presente caso concreto. Ofende a isonomia ainda o estabelecimento de indenização com base na remuneração do ofendido, como se tal critério fosse suficiente para tornar um ser humano mais digno que outro, pelo simples fato de auferir remuneração superior. Dito tudo isto, e considerando a atenuação do valor decorrente do reconhecimento de que o trabalho na reclamada atuou apenas como concausa, considero devida a condenação da reclamada ao pagamento do valor pleiteado na petição inicial, a título de indenização por dano moral, ou seja, de R$ 7.060,60. Além do dever de reparação já reconhecido acima, verifico que a conduta ilícita do reclamado, consistente na não anotação da CTPS do autor por longos 12 anos, foi a causa direta da impossibilidade do reclamante de ter deferido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), razão pela qual, tendo a conduta omissiva do reclamado dado causa, de forma clara e direta, ao não recebimento de benefício previdenciário, pelo autor, reputo procedente também a condenação em dano material, também no valor pleiteado na petição inicial, dado o reconhecimento de incapacidade temporária para o trabalho e a necessidade de reparação dos lucros cessantes (consoante laudo pericial elaborado) bem como devido a não existência, nos autos, de elementos para estabelecer indenização em valor diverso. Diante do reconhecimento da relação de concausa, devida também a indenização do período de estabilidade, diante de sua plena compatibilidade com o instituto da rescisão indireta, a qual fica deferida no valor pleiteado, consistente em 12 meses de salário. (...)" Pois bem. Oportuno destacar que, conforme consta do laudo pericial (ID. 4032d56 / fls. 123 e ss.), houve discussão e aprofundamento das hipóteses diagnósticas, ponderando as informações prestadas pelo obreiro sobre as atividades exercidas em função da prestação de serviços, com a seguinte conclusão: "(...) CONCLUSÃO FINAL De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE A HERNIA INGUINAL BILATERAL E O LABOR NA RECLAMADA. A CONCAUSA É DO TIPO AGRAVAMENTO COM GRAU II, MODERADO DE INFLUENCIA EM RELAÇÃO AO TRABALHO. EXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. (...)" O trabalho técnico está em consonância com os dados colhidos e com a análise realizada, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes, não havendo provas nos autos aptas a infirmar a conclusão sugerida pelo perito. No aspecto, o perito ainda respondeu aos seguintes quesitos complementares, por meio dos esclarecimentos de ID. 629604d / fls. 162 e ss., mantendo a conclusão: "1. Autor apresentou algum atestado médico por hérnia inguinal no curso do contrato? Não. Porém existe ultrassonografia na vigência do contrato de trabalho identificando a alteração, o que em um exame de saúde ocupacional de um trabalhador braçal não poderia passar despercebido. 2. Autor se afastou do trabalho por hérnia inguinal no curso do contrato? Não 3. É fato que segundo a Sociedade Brasileira de Hérnia (SBH), muitos pacientes com hérnia podem ser observados de forma segura com uma probabilidade muito baixa de desenvolver complicações. (Artigo de Revisão - Rev. Col. Bras. Cir. 46 (4), 2019 - https://doi.org/10.1590/0100-6991e-20192226)? Sim, assim como a maioria das doenças. Porem não conseguimos ainda prever em qual individuo uma complicação irá ocorrer. 4. Se considerada hipótese do Expert de incapacidade total desde julho de 2023, mantida enquanto autor não se submeter a cirurgia, e considerando-se que a cirurgia é eletiva e que muitos pacientes com hérnia podem ser observados de forma segura com uma probabilidade muito baixa de desenvolver complicações, como atesta a Sociedade Brasileira de Hérnia, o Autor estará incapaz indefinidamente ou mesmo por uma vida inteira caso opte por não se submeter a tratamento cirúrgico? Exatamente! Do ponto de vista medico-legal, a existência de uma lesão com indicação cirúrgica e que se deve contra-indicar o labor ate que ocorra a cirurgia e mandatório a incapacidade. A titulo de curiosidade, este perito já pegou um caso no juizado especial federal que o periciado se recuava a fazer cirurgia no quadril há 10 anos. Todos os atestados demonstravam que o periciado se recusava a fazer a cirurgia por decisão própria e isto o mantinha incapaz. A decisão pessoal não afasta a incapacidade e a lei não pode ser burlada por opiniões pessoais. A lei tem que ser cumprida em sua integralidade. Portanto, como aprendemos na faculdade, existe uma máxima que TODO médico conhece: "hérnia inguinal percebida é hernia inguinal que será operada" Portanto, não há na literatura o contrario. A literatura fala que a hernia inguinal tem baixo potencial de complicar, mas não fala que, por esta razão não precise ser operada. 5. Considerando-se conhecimentos médicos apontados pela Associação Médica Americana, a etiologia das hérnias, seu caráter insidioso, o fato de seu tratamento ser eletivo e a inexistência de documentos médicos que assegurem que se tratava de uma hérnia que tenha se tornado sintomática após algum esforço no trabalho, e considerando-se que o Autor é portador de obesidade e realiza trabalhos braçais desde os 13 anos de idade, em que elementos OBJETIVOS se pode basear para afirmar que houve agravamento da doença em função especificamente do trabalho na Reclamada? O detalhamento de nosso raciocínio foi feito no laudo, não havendo justificativa para novamente repetirmos o que já foi dito no laudo. 6. O Sr. Perito concorda com o posicionamento do Dr. Sebastiao Geraldo de Oliveira, Desembargador do TRT da 3a Regia o, que em Seminario CONCAUSAS E SUAS REPERCUSSO ES JURI DICAS NAS DOENC#AS OCUPACIONAIS - EJUD - TRIBUNAL REGIONAL 8ª REGIAO, que afirma que: "Nao ocorre o nexo causal quando o trabalho tiver atuado de forma desprezivel, periférica ou indireta para o acidente ou adoecimento. O art. 21 da Lei 8.213/91 menciona a concausa quando o trabalho haja "contribui do diretamente" para o acidente ou doenc#a."? Não é possível pegar um "corte" da fala do Dr. Sebastião Geraldo em um seminário e presumir que este corte esteja correto em sua integralidade pois se isto fosse verdade o autor desta frase estaria se contradizendo com aquilo que escreve em seu próprio livro e também contrario aos doutrinadores que cita em sua obra a exemplo Sergio Cavalieri Filho. Portanto, este "corte", além de equivocado, esta fora de contexto e talvez até não sido compilado de forma literal. Podemos inclusive trazer a luz da discussão a própria obra do autor se necessário. 7. É fato que após encerramento do contrato com a Reclamada, o Autor se manteve ativo no mercado de trabalho, como agricultor? Sim, faz trabalhos aos fins de semana, conforme relatou. O fato de desempenhar a sua atividade de trabalhador rural não o torno capacitado ao labor pois, do ponto de vista medico-legal não deveria estar executando até corrigir através de cirurgia a doença. Seria o mesmo que dizer que uma pessoa hipertensa que come sal estaria apta a comer sal somente porque come sal. A literatura afirma que o hipertenso deve evitar comer sal e o fato de os hipertensos comerem sal não muda a contraindicação. Uma pessoa pode ter um AVC fazendo isto assim como uma pessoa com hernia inguinal pode apresentar complicação ao trabalhar. Conclusão Não foram apresentadas novas provas ou argumentos capazes de alterar a conclusão do laudo pericial." (sem grifos no original) Assim, a alegação de imprestabilidade do laudo pericial aponta mero inconformismo com o resultado da perícia, não tendo logrado demonstrar razões objetivas pelo qual o laudo padece de nulidade. Outrossim, observo que a perícia fora realizada por profissional devidamente habilitado (§ 1° do art. 156 do CPC, de aplicação subsidiária), merecendo destaque: CRM 13.150, Médico do Trabalho RQE 7981, Perito Médico RQE 7090, Mestre pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuando como perito no TRT6, TRT7, TRT13, TRF5 e Exército Brasileiro, dados constantes do laudo e não impugnados pela empresa. No mais, a perícia realizada atende aos requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, inexistindo fundamento para a invalidação. É que, embora o Juiz não esteja adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, para afastá-lo, é necessário que os demais elementos probatórios existentes nos autos sejam robustos o bastante a ponto de convencer o Magistrado de que a conclusão do perito não está consoante com a realidade fática. No caso, as provas apresentadas não são suficientemente capazes de infirmar e/ou desqualificar o resultado da prova técnica produzida. Em relação à doença que acomete o trabalhador e o nexo de concausalidade, junto jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 118, INCISO X, E 255, INCISO III, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela existência de concausa entre a doença do reclamante e o labor na reclamada. Conforme já esclarecido na resposta aos embargos de declaração, o laudo pericial foi claro ao apontar a existência do nexo concausal, de modo que a decisão do Relator não violou os termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalta-se, assim, que o fato de o Relator concluir de forma diversa do acórdão regional, com base nas premissas nele consignadas, não implica em reexame de fatos e provas, mas apenas em nova valoração jurídica dada ao fato incontroverso. Com efeito, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, observa-se que a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (TST - Ag-EDCiv-RRAg-21093-09.2017.5.04.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Por fim, a prestação de serviços de forma informal, sem o devido registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, impediu o acesso ao auxílio-doença acidentário ou qualquer outra parcela previdenciária. Dessa forma, a reclamada não pode se valer da ausência desse requisito para afastar o direito à garantia provisória no emprego, uma vez que a própria omissão no reconhecimento do vínculo empregatício é fator determinante para a impossibilidade de concessão do benefício previdenciário. Aliás, o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário não constituem requisitos indispensáveis para o reconhecimento da garantia provisória no emprego quando, após a dispensa, for constatada a existência de doença ocupacional com nexo de causalidade ou concausalidade em relação às atividades desempenhadas durante a vigência do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada no sentido que "não há cogitar violação de lei, [...], em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada", o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se na discussão quanto à necessidade de afastamento superior a 15 dias para concessão da estabilidade provisória nos casos de doença ocupacional. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a nexo causal entre a atividade laborativa desenvolvida pelo autor e a enfermidade por ele acometida, indeferiu o reconhecimento da estabilidade provisória sob o fundamento de que "muito embora o laudo pericial médico confirme a existência de nexo causal entre a doença a que o recorrente foi acometido e as suas atividades laborais, o autor não ficou afastado por mais de quinze dias de trabalho, sendo indevido tal reconhecimento para fins da garantia provisória do emprego". 3. Todavia, esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula n.º 378, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 4. Nesse sentido, da exegese do citado item II da Súmula n.º 378, extrai-se que o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - ARR-123-44.2018.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). (sem grifos no original) Portanto, mantém-se a sentença que deferiu a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Recurso ordinário improvido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A recorrente impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), alegando a ausência de provas concretas de prejuízo patrimonial por parte do obreiro e a falta de fundamentação para o montante pleiteado. Sustenta que a decisão de primeira instância, ao fixar a condenação com base no pedido inicial, carece de elementos que justifiquem a quantia arbitrada. Defende que o ônus de comprovar o dano material incumbe ao reclamante e que a ausência dessa demonstração caracteriza tentativa de enriquecimento sem causa. Cita jurisprudência que reforça a necessidade de prova inequívoca do prejuízo e conclui pela improcedência total do pedido indenizatório. À análise. No que tange aos danos materiais, o obreiro relata na petição inicial: "(...) QUANTO AO DANO SUPORTADO PELO PROMOVENTE, este ficou evidente nos autos do processo, mormente quanto aos danos morais e matérias sofridos, pois até hoje a reclamante continua fazendo tratamento médico para a menizar as fortes dores abdominais adquiridas pelo extenuante trabalho exercido por mais de 12 anos em favor do reclamado, subindo e descendo escadas, pegando peso de 70kg,aproximadamente, descarregando o caminhão da reclamada, tendo desenvolvido hérnia inguinal bilateral com e severo risco de estrangulamento, sendo necessário passar por procedimento cirúrgico, estando o mesmo incapacitado para o trabalho, no momento, bem como necessitará, de no mínimo, 12 meses de afastamento após a realização de procedimento cirúrgico. (...) Por fim, ainda REQUER o reclamante: (...) danos materiais por lucros cessantes, nos termos do Art.402 do CCB, aplicado subsidiariamente a CLT, tendo em vista que o reclamante está incapaz de trabalhar temporariamente e ficará impossibilitado de trabalhar, por , no mínimo, 12 meses,após a realização de procedimento cirúrgico que redunda no quantum de R$ 16.944,00( Dezesseis mil e novecentos e quarenta e quarto reais) (...)" Por sua vez, na contestação de ID. b163c55 / fls. 66 e ss., a recorrente afirma: "(...) No presente caso, o obreiro não trouxe qualquer meio de prova que justifique a o seu pleito ou demonstrou que sofreu um prejuízo real ao seu patrimônio, aliás, a parte autora nem sequer indicou como chegou ao valor indicado na exordial, arbitrando indenização em montante completamente aleatório e desarrazoado. (...) Diante do exposto, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório, conforme preconiza o art. 818 da CLT, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado totalmente improcedente. (...)" O juízo de origem, por meio da sentença de ID. a1c9fed / fls. 209 e ss., decidiu: "(...) reputo procedente também a condenação em dano material, também no valor pleiteado na petição inicial, dado o reconhecimento de incapacidade temporária para o trabalho e a necessidade de reparação dos lucros cessantes (consoante laudo pericial elaborado) bem como devido a não existência, nos autos, de elementos para estabelecer indenização em valor diverso. (...)" Pois bem. Nesse contexto, importante destacar os seguintes artigos do Código Civil (CC): "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização." "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Ponderando os pedidos formulados na petição inicial e a constatação da incapacidade laboral temporária até a realização da cirurgia indicada pelo perito médico, bem assim a verificação da concausa entre a hérnia inguinal bilateral que acomete o recorrido e a prestação de serviços na recorrente (ID. 4032d56 / fls. 140), resta demonstrado o prejuízo suportado pelo trabalhador, justificando a indenização por dano material. Nesse sentido, junto os seguintes julgados do C. TST: "(...) DANO MATERIAL - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E VALOR DO DANO - CONCAUSA - REDUÇÃO DO VALOR EM 50%. A demonstração do dano material se configura ante a limitação física sofrida pela empregada, pois a doença (câncer de mama) ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pela trabalhadora, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução de sua capacidade de trabalho em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal qualquer alegação no sentido de não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro da autora, passível de ressarcimento material. Também não modifica essa conclusão o fato da autora estar trabalhando, pois a finalidade da presente indenização é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa e não da capacidade de auferir renda. O direito à indenização por lucros cessantes decorre unicamente da perda ou da redução da capacidade laboral, ainda que o acidentado possa laborar em outras funções, auferir renda e sustentar a sua família de outras maneiras. Precedentes. (...) Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RRAg-RR-336-02.2011.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (sem grifos no original) "(...) VALOR DA INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAS - DOENÇA OCUPACIONAL-CONCAUSA. Cabe sublinhar que a indenização decorrente do reconhecimento da incapacidade parcial ou permanente encontra-se prevista no artigo 950 do Código Civil, consistindo no pagamento de pensão mensal ou em parcela única, em valor proporcional à lesão sofrida ou à a inabilitação profissional, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o retorno ao trabalho. Em atenção ao referido dispositivo, frente a situações em que constatado o nexo causal e a incapacidade parcial ou permanente, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção de indenização por danos materiais. (...)" (TST - ARR-475-33.2015.5.08.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "(...) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. VALOR ARBITRADO. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Por sua vez, o artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente os danos causados nos casos de incapacidade laborativa ou sua redução. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa. Desse modo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional , é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou a redução da capacidade laborativa, em face da doença ocupacional adquiridas nas atividades desenvolvidas na empresa. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (TST - RRAg-783-64.2016.5.05.0196, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025). Ademais, não há, no recurso ordinário, pedido para a minoração do quantum indenizatório, tornando desnecessária qualquer análise nesse sentido. Recurso ordinário improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por J A COMERCIAL LTDA - ME e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada/recorrente busca reformar a sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Crateús que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante/recorrido na função de ajudante de motorista, a rescisão indireta do contrato de trabalho e a existência de doença ocupacional (hérnia inguinal bilateral), condenando-a ao pagamento das verbas resilitórias decorrentes, indenizações por danos morais e materiais, e garantia provisória no emprego. A recorrente alega inexistência de vínculo empregatício, ausência de falta grave para a rescisão indireta e inexistência de doença ocupacional ou nexo causal com o trabalho, questionando as indenizações e a garantia provisória no emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a correta configuração do vínculo de emprego entre as partes, ponderando a alegação da recorrente de que o recorrido atuava na condição de "chapa" eventual e sem subordinação; (ii) se a rescisão indireta do contrato de trabalho foi adequadamente reconhecida diante da alegação de ausência de falta grave do empregador; (iii) se a doença diagnosticada no recorrido (hérnia inguinal bilateral) possui nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho desenvolvido na recorrente, ensejando a responsabilização da empresa por danos morais e materiais; e (iv) se o obreiro faz jus à garantia provisória no emprego decorrente de doença ocupacional, mesmo sem afastamento superior a 15 (quinze) dias ou percepção de auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente, ao admitir a prestação de serviços do recorrido, embora sustentando sua natureza não empregatícia, assumiu o ônus probatório. No presente caso, a testemunha conduzida pela empresa não demonstrou a eventualidade do serviço, tendo, inclusive, afirmado categoricamente que os ajudantes que utilizam farda são empregados da reclamada, reconhecendo que o recorrido é a pessoa vestindo a mencionada farda na fotografia anexada ao feito. Além disso, não há elementos que evidenciem a intervenção sindical ou normas coletivas que regulamentem a atuação do obreiro, conforme determina o art. 1º da Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Dessa forma, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício. Ainda que assim não fosse, a testemunha apresentada pelo recorrido confirmou a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego: subordinação (recebimento de ordens), pessoalidade (exclusividade na função de ajudante na rota), não eventualidade (atividade exercida das segundas às quintas em itinerário fixo, com uso de farda) e onerosidade (percepção de salário). 4. O não cumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, a exemplo da ausência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por mais de 10 (dez) anos e o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), configura falta grave do empregador, nos termos da alínea "d" do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justificando a rescisão indireta. 5. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo concausal entre a hérnia inguinal bilateral que acomete o recorrido e o seu trabalho na recorrente, atuando o labor como fator de agravamento da patologia, sem olvidar que a prestação de serviços informal impediu o acesso ao auxílio-doença, sendo a omissão da recorrente determinante para a impossibilidade de concessão do benefício previdenciário. 6. O afastamento superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário não são requisitos indispensáveis para a garantia provisória no emprego quando constatada, após a dispensa, doença profissional com nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho. 7. Ponderando os pedidos formulados na petição inicial e a constatação da incapacidade laboral temporária até a realização da cirurgia indicada pelo perito médico, bem assim a verificação da concausa entre a hérnia inguinal bilateral que acomete o recorrido e a prestação de serviços na recorrente, resta demonstrado o prejuízo suportado pelo trabalhador, justificando a indenização por dano material, sendo certo que não houve pedido expresso de minoração do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. O vínculo de emprego se caracteriza pela presença dos elementos da subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade na prestação de serviços. Quando o empregador reconhece a prestação, mas sustenta a inexistência da relação empregatícia, o ônus de comprovar a natureza distinta do vínculo recai sobre ele. 2. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais, a exemplo da ausência de registro do contrato de trabalho e o não recolhimento do FGTS por longo período, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Constatado o nexo de concausalidade entre a doença do trabalhador e as atividades laborais, ainda que a patologia possua causas multifatoriais ou degenerativas, é devida a responsabilização do empregador por danos morais e materiais. 4. A ausência de afastamento superior a 15 (quinze) dias e a não percepção de auxílio-doença acidentário não obstam o reconhecimento da garantia provisória no emprego decorrente de doença ocupacional com nexo causal ou concausal comprovado após a dispensa, especialmente quando a omissão do empregador no registro do vínculo empregatício impede o acesso a tais benefícios." Dispositivos relevantes citados: alínea "d" do art. 483 da CLT; Lei nº 12.023 de 2009; arts. 402, 944, 949 e 950 do Código Civil (CC). Jurisprudências relevantes citadas: TST - RRAg-0000972-08.2019.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/02/2025; TST - Ag-EDCiv-RRAg-21093-09.2017.5.04.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; TST - ARR-123-44.2018.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025; TST - RRAg-RR-336-02.2011.5.10.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025. […] À análise. Analisados os autos, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão regional analisou de forma acurada as provas apresentadas, concluindo pela existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. O acórdão, com base em prova testemunhal e pericial, confirmou a habitualidade da prestação de serviços, com jornada fixa e utilização de uniforme, e demonstrou a falta grave da empregadora com a ausência de registro na CTPS e o não recolhimento do FGTS por longo período. Ademais, o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a hérnia inguinal bilateral e as atividades desempenhadas pelo recorrido para a recorrente, fundando a condenação por danos materiais e morais. As alegações de violação de lei e de divergência jurisprudencial não merecem prosperar. O acórdão regional não diverge da jurisprudência pacífica desta Corte Superior quanto ao reconhecimento da rescisão indireta em casos de inadimplemento contratual grave, bem como quanto à responsabilidade da empregadora por doença ocupacional quando comprovado o nexo causal ou concausal. A argumentação da recorrente configura mera reiteração de tese jurídica já analisada e rechaçada pelo Tribunal Regional, sendo insuficiente para infirmar a decisão recorrida. Diante do exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, § 1º, da CLT, por não configurar nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas na lei. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J A COMERCIAL LTDA - ME

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Gustavo Gomes Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326037042

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000972-98.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000972-98.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0000972-98.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000972-98.2021.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA RELATOR: JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA. AGRAVADO: OS MESMOS e AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL. ADVOGADOS: ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, HUMBERTO ARAUJO PINTO, ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO, SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO. PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS, HERDEIROS E ADMINISTRADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MAIOR. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios, herdeiros e administradores de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução. Agravo do exequente visando à inclusão de administradores recentes no polo passivo. Questões preliminares de admissibilidade, legitimidade, competência e mérito da desconsideração foram enfrentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se os herdeiros podem ser responsabilizados diretamente; (ii) verificar a admissibilidade dos recursos quanto à ausência de dialeticidade e inovação recursal; (iii) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ mesmo diante de recuperação judicial; (iv) examinar a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica; (v) verificar a possibilidade de responsabilização de administradores não contemporâneos ao pacto laboral; (vi) analisar os efeitos da novação promovida por plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros é rejeitada, pois os agravantes atuam como sócios e acionistas das empresas, não apenas na condição de herdeiros. A preliminar de ausência de dialeticidade e inovação recursal é afastada, uma vez que o recurso impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. A Justiça do Trabalho é competente para processar o IDPJ, mesmo quando a empresa principal está em recuperação judicial, conforme a tese firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, e em consonância com as Súmulas 480 e 581 do STJ. A desconsideração da personalidade jurídica é mantida, com base na teoria maior, diante de robustos indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial e gestão temerária, evidenciados por documentos e investigações oficiais. Administradores e sócios controladores respondem solidariamente, inclusive aqueles beneficiados por atos que lesaram os credores, independentemente de sua quota societária. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 não impede o redirecionamento da execução aos sócios, por ausência de anuência expressa do credor quanto à cláusula de supressão de garantias. É indevido o redirecionamento da execução contra administradores empossados após o pacto laboral do credor, quando não demonstrada conivência, negligência ou omissão, conforme o IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 e o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76. O IDPJ é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos legais, como no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição dos sócios, herdeiros e administradores improvidos. Agravo de petição do exequente desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade dos herdeiros que figuram como sócios e acionistas decorre de sua condição societária, e não da sucessão hereditária, sendo cabível o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, desde que o patrimônio dos sócios não esteja abrangido pelo plano homologado. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior exige demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos presentes no caso concreto. A novação promovida pelo plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados quando ausente anuência expressa do credor à cláusula de supressão de garantia. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral só respondem se demonstrada conivência, omissão ou negligência em relação aos atos ilícitos anteriores. O IDPJ é cabível ainda que não exauridos os meios executórios contra a empresa, quando presente a insolvência e outros requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 855-A e 897, "a"; CPC/2015, arts. 133 a 137 e 796; CC, arts. 49-A e 50; Lei nº 6.404/76, arts. 117 e 158, §1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, §1º, 58, 59, 61, §2º, 82-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 480 e 581; STJ, AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2019; TST, RRAg 0002043-18.2013.5.02.0051, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 10/04/2024; TRT6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por GUSTAVO GOMES DA SILVA (recte), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA em face da decisão de ID. 506d1cd, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) suscitado pelo exequente. Os recorrentes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID 37b4134) apresentam, em síntese, quatro preliminares: (i) ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos débitos do falecido recai exclusivamente sobre o espólio e não sobre os herdeiros; (ii) necessidade de imediata suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do agravo; (iii) incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ contra empresa em recuperação judicial, aduzindo que seria competência exclusiva do Juízo Universal; e (iv) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam, em síntese: (i) que a ilegitimidade passiva dos herdeiros deve ser reconhecida; (ii) que a decisão recorrida violou a Lei da Liberdade Econômica ao permitir a confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios; (iii) que o IDPJ é descabido contra sócios de empresa em recuperação judicial; e (iv) que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, não cabendo no caso em análise. Nas razões dos demais recursos dos executados, pugnam os agravantes pela reforma da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegam preliminarmente: a) extinção do IDPJ por ausência de representação dos advogados subscritores; b) necessidade de suspensão da execução em face do deferimento da recuperação judicial; c) incompetência da Justiça do Trabalho para instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; d) falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos de desconsideração. No mérito, aduzem: a) inobservância dos requisitos legais para desconsideração; b) inexistência de atos ilícitos pelos sócios; c) necessidade de aplicação da teoria maior; d) não esgotamento da execução contra a empresa; e) ausência de contemporaneidade entre o período de administração dos atuais diretores e o fato gerador do débito. No arrazoado de ID. a9b3e24, o exequente insurge-se contra contra decisão que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e demais empresas do Grupo João Santos, deixando, todavia, de responsabilizar todos os sócios, herdeiros, diretores e administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, bem como de aplicar a teoria maior da desconsideração. Aduz, em síntese, que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, embora não figurem no quadro societário, atuaram diretamente nos atos lesivos aos trabalhadores, devendo, portanto, responder solidariamente. Sustenta, ainda, que a omissão da sentença em aplicar a teoria maior configura nulidade ou erro de julgamento, impondo sua correção em grau de agravo. Requer, ao final, que o agravo seja conhecido e provido para: (i) reconhecer a possibilidade de aplicação conjunta das teorias maior e menor da desconsideração; (ii) incluir na execução todos os sócios, cotistas, herdeiros, diretores e administradores do Grupo João Santos, especialmente os dois gestores acima nominados; e (iii) determinar que a Justiça do Trabalho empregue todos os meios necessários à efetiva satisfação dos créditos, considerando provados os fatos notórios e confessados que evidenciam abuso de personalidade jurídica e blindagem patrimonial, assegurando, assim, a tutela dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Foram apresentadas contraminutas por GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA e pelo exequente. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da notificação exclusiva Inicialmente defiro o pedido para que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Humberto Araújo Pinto, inscrito na OAB/PE sob o nº 1.092-B, conforme requerido. À secretaria para as providências necessárias. ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço Da preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros. Os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS alegam sua ilegitimidade passiva por serem meros herdeiros, sustentando que o patrimônio do espólio, e não o dos herdeiros individualmente, deve responder pelos débitos do falecido sócio, com base no art. 796 do CPC. Rejeito a preliminar. Com efeito, o art. 796 do CPC estabelece que "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, os agravantes não figuram exclusivamente como meros herdeiros, mas também como sócios e acionistas das empresas executadas em nome próprio, conforme documentação juntada aos autos. A análise da "ata da reunião extraordinária de quotistas", realizada em 20/08/2022, demonstra que os agravantes constam como acionistas da empresa NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("holding"), além de deterem participação societária no grupo João Santos. Conforme extração dos autos, na partilha da Nassau, realizada em 30/06/2016, cada um dos três agravantes detinha 5,07% das cotas da Nassau, além de terem sido eleitos no CONSELHO CONSULTIVO da CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e da AGRIMEX. Portanto, a responsabilização decorre não da condição de herdeiros, mas da qualidade de sócios e acionistas das empresas executadas, sendo aplicável a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. Da Necessidade de Suspensão dos Atos Processuais Os agravantes requerem efeito suspensivo para evitar constrições patrimoniais durante o julgamento do recurso. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo automático, conforme art. 897, "a" da CLT. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional que exige a demonstração de relevante fundamentação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, não vislumbro a presença desses requisitos, uma vez que a decisão agravada está devidamente fundamentada e observou o devido processo legal, com regular citação dos sócios e garantia do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade e por inovação recursal Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo exequente, sob o argumento de que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, e por que o agravante teria apresentado argumentos completamente novos, não discutidos no IDPJ original. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em análise, verifico que o exequente, em suas razões recursais, impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação jurídica específica para contestar o motivo pelo qual os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram excluídos do polo passivo da execução. O exequente sustenta, em síntese que, mesmo não tendo participado da gestão no período contemporâneo ao contrato de trabalho, os administradores são responsáveis pela grave situação atualmente imposta a milhares de trabalhadores, especialmente pela apresentação de plano de recuperação judicial com proposta de pagamento de apenas 10% dos créditos trabalhistas e pela demissão de centenas de trabalhadores sem pagamento de verbas rescisórias. Tais argumentos demonstram claramente o ataque aos fundamentos da decisão agravada, estabelecendo o necessário contraditório que caracteriza a dialeticidade recursal. Quanto à alegada inovação recursal, verifico que os argumentos apresentados pelo exequente no agravo são desdobramentos lógicos da tese já defendida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde se postulou a inclusão de todos os sócios e administradores no polo passivo da execução, não constituindo propriamente matéria nova. A jurisprudência do TST tem flexibilizado o rigor formal quando as razões recursais, ainda que não ideais em sua técnica, permitem compreender a controvérsia e o objeto da irresignação, privilegiando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e por inovação recursal. Os agravos de petição interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço. MÉRITO Recurso da parte MÉRITO Da competência da Justiça do Trabalho Os agravantes sustentam que a Justiça do Trabalho é incompetente para instaurar IDPJ em face de empresa em recuperação judicial, argumentando que a competência seria exclusiva do juízo universal. Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO também alegam, em sua contraminuta, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento de IDPJ após a vigência da Lei nº 14.112/2020, apontando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Sem razão. Ressalto que a determinação de emissão da certidão para habilitação de crédito no juízo universal, não impede a instauração e julgamento do incidente nesta Justiça Especializa. Confira-se a Jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sendo expedida Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, esgota-se a competência desta Especializada, para prosseguir com os atos executórios, cabendo ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução em relação à empresa em recuperação judicial. 2. Quanto ao pleito de prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da executada, nada impede que o credor postule a continuidade dos atos executivos no tocante aos demais devedores e nos próprios autos, vez que, repita-se, não houve a declaração de extinção da execução. 3. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000178-05.2017.5.06.0181, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/04/2023) - grifei. Por outro lado, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou a seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". No IRDR, foi reconhecido que a sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. Ficou assentado que "à luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial". Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada em sede de IRDR, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do referido incidente, mesmo relativamente a uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do Regional está em harmonia com a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuçõesajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Destaquei E o tema repetitivo nº 885, em que o STJ definiu a seguinte tese vinculante: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Grifei Na mesma linha, a Súmula 480 do STJ estabelece que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do C. Tribunal Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - SÚMULA 480/STJ. 1. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) Em face do exposto, não conheço do conflito. Intimem-se. (STJ - CC: 172544 SP 2020/0125350-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/06/2020) - grifo e sublinhado acrescidos. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) - grifo e sublinhado acrescidos. Portanto, a hipótese específica dos autos, a submissão da empresa ao Juízo da recuperação judicial não obsta a competência e atuação desta Justiça Especializada para que prossiga com a execução contra o patrimônio dos administradores/diretores/acionistas da pessoa jurídica, após a desconsideração da personalidade jurídica desta, já que não restou evidenciado estar ele (patrimônio) abarcado no plano da recuperação judicial da empresa. No mesmo sentido vem decidindo o Colendo TST, como se constata da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial/falência não afasta a competência da Justiça do Trabalho, vez que os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação judicial ou da massa falida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ." (TST - RRAg: 0002043-18.2013.5.02.0051, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, decretada a falência da devedora principal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa.Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1000321-82.2018.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afasta-se o óbice da Súmula 266 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001573-11.2015.5.11.0004, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à matéria, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porque os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal.Julgados. 3 (...). 5 - Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR: 0001938-90.2013.5.08.0110, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial,com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10604-14.2016.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Grifei Logo, nos termos da jurisprudência pacifica deste Regional, é da competência da Justiça do Trabalho apreciar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios das empresas executadas. Portanto, não há falar em violação ao art. 114 da Constituição Federal, tampouco em nulidade. Em prosseguimento, os artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei em comento buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, inaplicável o 82-A da Lei 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial. O dispositivo está inserido no Capítulo V da Lei 11.101/2005, que trata "DA FALÊNCIA", inexistindo disposição equivalente no Capítulo III, que trata "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Esta distinção é relevante, pois o legislador, ao tratar especificamente da sociedade falida no art. 82-A, não estendeu tal regramento à sociedade em recuperação judicial. Cito a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS (ARTS. 6º-C C/C 82-ADA LEI 11.101/2005). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A isenção contida no art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é acompanhada de ressalva na parte final do dispositivo, consistente no reconhecimento da responsabilidade de terceiros nas "hipóteses reguladas por esta Lei". 2. Por sua vez, o art. 82-A do referido diploma confere autorização expressa à desconsideração da personalidade jurídica da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial, situando-se a hipótese na ressalva exceptiva do próprio art. 6º-C, aludido pelas partes. 3. Firmada tal premissa, não há qualquer óbice à abertura do respectivo incidente. 4. Afinal, diante do entendimento jurisprudencial que se firmou no âmbito desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da pessoa jurídica, pois se considera que tais bens não foram arrecadados no juízo da recuperação judicial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10196-49.2020.5.03.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRTadotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0010834-59.2021.5.03.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). Assim, não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face das Rés (estando o processo suspenso em relação à(s) empresa(s) em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confunde com o da empresa recuperada. Nego provimento ao apelo. Da necessidade de suspensão da execução Os agravantes sustentam que a execução deve ser suspensa em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A questão não merece acolhida. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções em face da empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de os executados se encontrarem submetidos a um processo de recuperação judicial e de o credor haver habilitado, em tese, seu crédito perante o juízo universal decerto não impede a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) devedora(s), uma vez que a execução dos bens dos sócios não interfere na recuperação judicial. Nego provimento. Do interesse de agir e dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Os agravantes alegam falta de interesse de agir pelo não preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos da desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que não teriam sido demonstrados o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida reconheceu expressamente a existência de elementos suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A prova dos autos demonstra de forma irrefutável a existência de um gigantesco passivo trabalhista, além da gestão temerária do empreendimento pelos sócios, havendo, ainda, fortíssimos indícios da prática de diversos ilícitos financeiros e desvios bilionários, que redundaram em bloqueios de bens pela Justiça Federal em razão da operação deflagrada pela Polícia Federal". As situações descritas nos autos revelam não apenas a insuficiência patrimonial da empresa executada, mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. Ademais, mesmo que se entenda aplicável a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ficaram fartamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. No caso dos autos, a insolvência da empresa executada está caracterizada pelo próprio fato de encontrar-se em recuperação judicial, além das confissões da própria administração atual do grupo empresarial quanto à situação de irrecuperabilidade de diversas empresas do conglomerado. Nada a reformar. Da impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS sustenta a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução com base na decisão do STF no RE 1387795 (Tema 1.232), que determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão na fase de execução de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. Sem razão. A suspensão determinada pelo STF no Tema 1.232 refere-se especificamente à "inclusão na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação", situação diversa da presente, que trata de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios e administradores. O próprio STF já esclareceu, em decisões posteriores, que a suspensão não se aplica aos casos de desconsideração da personalidade jurídica, instituto que possui disciplina própria e segue rito específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e no art. 855-A da CLT. No caso em análise, houve a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com citação dos sócios e administradores e garantia do contraditório e da ampla defesa, observando-se o devido processo legal. Ademais, ao contrário do que ocorre na hipótese de inclusão de empresa do mesmo grupo econômico, na desconsideração da personalidade jurídica não há alteração do título executivo, mas apenas a extensão da responsabilidade patrimonial a pessoas que não constaram originariamente da relação processual. Nego provimento. Da alegada violação à lei da liberdade econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade Os agravantes sustentam que a decisão de primeiro grau viola a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), especialmente quanto às alterações promovidas nos artigos 49-A e 50 do Código Civil, configurando julgamento contra legem e abuso de autoridade. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), ao incluir o art. 49-A no Código Civil, reafirmou o princípio da autonomia patrimonial, estabelecendo que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Contudo, o próprio parágrafo único do art. 49-A ressalva que esta autonomia patrimonial é "um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". No caso concreto, a gestão do grupo atuou em sentido oposto a estes objetivos legais. As condutas confessadas pela atual administração enquadram-se perfeitamente nas hipóteses de desconsideração previstas no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial). A desconsideração representa justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção contra o uso abusivo da autonomia patrimonial, em consonância com a jurisprudência. Portanto, longe de configurar violação à Lei da Liberdade Econômica, a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto representa justamente a aplicação dos mecanismos legais de proteção contra o uso abusivo da autonomia patrimonial, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Por conseguinte, não há que se falar em julgamento contra legemou abuso de autoridade, tendo a decisão recorrida se pautado estritamente nos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Nego provimento. Da alegada impossibilidade de instauração do IDPJ por se tratar de medida de exceção Os agravantes argumentam que o IDPJ não poderia ser instaurado por se tratar de medida excepcional, que exigiria o esgotamento de todos os meios executórios contra a empresa devedora. A tese não merece prosperar. Embora excepcional, a desconsideração é cabível quando presentes requisitos específicos, que no caso estão configurados. O art. 855-A da CLT autoriza expressamente a instauração do IDPJ, aplicando-se os arts. 133 a 137 do CPC. No presente caso, diversos elementos demonstram a adequação da medida: insolvência comprovada pela recuperação judicial, confissão da atual administração sobre gestão temerária anterior, investigação criminal em curso e patrimônio comprometido por constrições judiciais. Nego provimento Impossibilidade de instauração de incidente de desconsideração em desfavor de sócios Os agravantes sustentam a impossibilidade de instauração do IDPJ em face de sócios/diretores. A tese não merece prosperar. Em primeiro lugar, no caso específico dos agravantes, há prova documental nos autos de que não são meros administradores/diretores/sócios, mas efetivamente controladores do grupo empresarial. Mesmo que assim não fosse, a Lei 6.404/76 (Lei das S/A) expressamente prevê a responsabilidade dos administradores/diretores em seus artigos 158 e 117. No caso concreto, a própria atual administração do grupo confessou a existência de gestão temerária anterior, com práticas de fraudes e diversos ilícitos, o que atrai a incidência do art. 158, I e II da Lei 6.404/76. Ademais, o § 2º do art. 158 da Lei 6.404/76 estabelece responsabilidade solidária dos administradores "pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia". Portanto, seja pela condição de sócios/acionistas/diretores controladores, seja pela expressa previsão legal de responsabilidade dos administradores na Lei das S/A, mostra-se plenamente cabível a instauração do IDPJ também em face dos sócios e diretores, especialmente considerando as irregularidades confessadas pela atual administração do grupo. Nego provimento. Da novação do crédito Os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO alegam, em sua contraminuta, que o crédito exequendo teria sido novado com a aprovação do plano de recuperação judicial. Afirmam que os credores do Grupo João Santos aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia realizada em 05/11/2024, e que, com a homologação do plano, ocorreria a novação da dívida, que passaria a ser paga na forma prevista no plano, obrigando devedores e credores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Tal argumento, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, cabe ressaltar que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza sui generis, não se confundindo com a novação civil tradicional prevista no Código Civil. A novação no âmbito da recuperação judicial tem efeitos limitados, condicionados ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. O §2º do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que, "decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial." Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a novação operada pelo plano de recuperação judicial não implica extinção da responsabilidade dos garantidores e coobrigados do devedor. Neste sentido, a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica visa justamente alcançar o patrimônio dos sócios/acionistas da empresa em recuperação judicial, que são terceiros em relação à obrigação principal, mas que, em razão da aplicação da teoria da desconsideração, passam a responder pelas obrigações da empresa. Além disso, não há nos autos comprovação da efetiva homologação judicial do plano de recuperação aprovado em assembleia, sendo certo que, conforme o artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, a novação somente se opera após a homologação judicial do plano. Mesmo que houvesse a comprovação da homologação judicial do plano, isso não obstaria o prosseguimento da execução contra os sócios/acionistas, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização de terceiros que não estão abrangidos diretamente pelo plano de recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, no julgamento do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, o Tribunal Pleno deste Regional fixou a tese de que: "Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.". Grifei Ocorre que os recorrentes não juntaram aos autos, comprovação de anuência expressa do exequente titular do crédito quanto à cláusula de supressão de garantia. Sendo assim, nada a deferir. Da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas/diretores Os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e outros insurgem-se contra a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluí-los no polo passivo da execução. Alegam, em síntese: a) falta de interesse de agir pela não demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos da desconsideração; b) desobediência à Lei da Liberdade Econômica; c) descabimento do IDPJ contra sócios/diretores de empresa em recuperação judicial; d) desconsideração como medida excepcional, entre outras questões. Examinando o(s) agravo(s) de petição interposto(s) contra a decisão que deferiu parcialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entendo que a decisão originária deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à aplicação da teoria maior da desconsideração. No caso em análise, para além da decisão do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, é necessário analisar o caso concreto à luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A(s) empresa(s) executada(s) integra(s) o "Grupo João Santos", atualmente em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos. Contudo, a mera insolvência da empresa não seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica da teoria maior, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do Código Civil. No caso em análise, estes requisitos se encontram plenamente configurados. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria administração atual do Grupo em outros processos (especificamente no processo nº 0000088-25.2023.5.06.0233), houve confissão da existência de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo e outras" irregularidades. Estas condutas foram, inclusive, objeto de investigação criminal na denominada "Operação Background" (Processo nº 0815911-71.2020.4.05.8300, que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco), que apurou esquema de sonegação fiscal e trabalhista, com transferência de valores entre empresas do conglomerado para evitar o pagamento de credores. Como revelado na referida investigação, os gestores praticavam o esvaziamento patrimonial das empresas devedoras, repassando ativos para sócios e pessoas jurídicas criadas ou reativadas. Em alguns casos, filiais sem passivo trabalhista ou tributário, chegaram a registrar aumento patrimonial que alcançava 320 vezes o valor obtido em anos anteriores. Estas operações, que incluíam o uso de "contas de passagem" para movimentações bilionárias, conforme documentado na decisão judicial da Justiça Federal que recebeu a denúncia criminal, caracterizam inequívoco desvio de finalidade e confusão patrimonial, elementos que justificam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, examinando os documentos acostados aos autos, identifico elementos probatórios que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial nas atividades empresariais do Grupo João Santos durante a gestão dos agravantes, bem como situações que configuram má gestão e prática de atos com o propósito de lesar credores. Existem evidências de que o Grupo João Santos, sob a gestão dos agravantes, realizou diversas operações irregulares, conforme demonstrado em outras ações judiciais e no próprio processo de recuperação judicial, entre elas: Confissão, pela própria atual administração, na ação de recuperação judicial de "gestão temerária que culminou na insolvência do grupo" pela gestão anterior; e Investigações na "Operação Background" (Processo Criminal nº 0815911-71.2020.4.05.8300) que tramita na 4ª Vara Federal de Pernambuco, envolvendo os agravantes. Há evidências não apenas em relação à insuficiência patrimonial da(s) empresa(s) executada(s), mas também indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial, caracterizados pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, havendo transferência de ativos sem efetivas contraprestações, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Ademais, restou comprovado que os agravantes JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, conforme documentação acostada aos autos, figuravam como únicos administradores da sociedade centralizadora, detendo amplos poderes de gestão, no período em que o reclamante prestou serviços, sendo diretamente responsáveis pelos atos de gestão que culminaram na situação de insolvência do grupo. Quanto aos demais agravantes, na condição de sócios/acionistas, também foram beneficiados pelos atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados durante a gestão, uma vez que, conforme documentação juntada, houve transferência de valores em benefícios deles, em detrimento do pagamento dos credores trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em limitação de responsabilidade (da pessoa física) ao percentual de sua cota social. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos agravantes, uma vez que comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Somado a isso, observa-se que os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS devidamente citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente do incidente (IDPJ), sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes à(s) executada(s), sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios/acionistas/diretores e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendessem devidos. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face da(s) devedora(s) cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados da(s) empresa(s) executada(s), aptos à satisfação do crédito exequendo. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Esclareço que a jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões de recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas. Saliento que de acordo com as disposições legais, os sócios ou os representantes legais da empresa não respondem pelas dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), porém, em caso de regular extinção da sociedade e satisfação das obrigações sociais. Não vislumbro violação aos artigos 855-A, § 1º, II, da CLT; e 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; 47 da Lei nº 11.101/2005; 5º da Lei de introdução às normas jurídicas do Direito Brasileiro (LINDB), tampouco aos artigos 49-A e 50 do Código Civil. Inexiste desobediência à lei da liberdade econômica; bem como não há que se falar em julgamento contra legem e abuso de autoridade, tendo em vista que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e com base nos princípios constitucionais do devido processual legal, da ampla defesa e contraditório. Por fim, pelos fundamentos supra, rejeito a alegação de descumprimento da legislação de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Logo, nego provimento aos Agravos de Petição de ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e indefiro o pedido de honorários advocatícios. Do agravo de petição do exequente O exequente pretende a reforma da sentença para que seja determinado o redirecionamento da execução também contra os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Alega que estes são responsáveis pela proposta de pagamento considerada aviltante no plano de recuperação judicial, pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias e por várias medidas de gestão que teriam agravado a situação do Grupo João Santos. Sem razão. A decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO com base na ausência de contemporaneidade entre a gestão destes e o pacto laboral do exequente, consignando que "somente seria viável a responsabilização desses administradores caso restasse configurada a má gestão (teoria maior), na acepção do art. 50 do Código Civil, depois de terem assumido seus cargos, o que não foi comprovado pelo exequente". O artigo 158, §1º, da Lei nº 6.404/1976 estabelece que "o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática". No caso dos autos, restou incontroverso que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram empossados apenas no segundo semestre de 2022, enquanto o contrato de trabalho do exequente e o fato gerador do débito são muito anteriores a este período. O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), fixou a seguinte tese jurídica: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)". Embora o exequente tenha alegado que os administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO seriam responsáveis pela proposta de pagamento aviltante no plano de recuperação judicial e pela demissão em massa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, tais circunstâncias, ainda que configurassem má gestão, não caracterizam a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores que geraram o crédito trabalhista em execução, exigidas pelo §1º do artigo 158 da Lei nº 6.404/1976. Ademais, as medidas de gestão adotadas após o deferimento da recuperação judicial estão sujeitas ao controle do Juízo Universal e do Administrador Judicial, não sendo o IDPJ em processos trabalhistas individuais o meio adequado para questionar o plano de recuperação judicial ou a gestão da empresa recuperanda. Nego provimento ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº. 297, do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. Item de recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afasto as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial;e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos agravantes, notadamente a de ilegitimidade passiva, a de ausência de dialeticidade recursal, bem como a de inovação, e afastar as alegações atinentes à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e, no mérito, negar provimento aos agravos de petição dos executados e do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, da Exma. Sra. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada, então, para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Torres Teixeira (convocado em razão da suspeição do Exmo. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GOMES DA SILVA

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