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Jessica Tayna Borges Vieira Pinto Bergamini e outros x Gelson Pereira Dos Santos

ID: 313961556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-74.1998.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA TAYNA BORGES VIEIRA PINTO BERGAMINI QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GELSON PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JEOVA DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DAL MASO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-74.1998.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INVENTARIANTE: QUITERIA CIRILO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B), JEOVA DA SILVA PEREIRA (OAB:TO7222-A) INVENTARIADO: GELSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento de ID. 474668658, apresentado pela inventariante Quitéria Cirilo José dos Santos e pela herdeira Jéssica Tayná Borges Vieira Pinto Bergamini, no qual se pleiteia a expedição de alvará para fins de outorga de escritura pública relativa ao imóvel descrito no item "a" do formal de partilha (Id. 468220844), verifica-se que a solicitação encontra respaldo na sentença homologatória de partilha proferida nos autos (Id. 454734662), bem como no próprio conteúdo do formal já lavrado. Consta dos autos que os alvarás anteriormente expedidos (Id. 470445773 e Id. 470441483) referem-se a outros bens partilhados, sendo legítimo o pedido ora formulado, diante da omissão quanto ao imóvel descrito no item "a" da partilha: 50% (cinquenta por cento) no lote 18, quadra 115, Bairro Mimoso I, Luís Eduardo Magalhães/BA, parte ideal de 437,50 m², conforme matrícula R.1-11.235 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do 1º Ofício de Barreiras/BA. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a outorga de escritura pública do imóvel descrito no item "a" do formal de partilha, nos exatos termos requeridos. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, §5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Após, estando tudo em ordem, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Ademir Galione x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-78.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALIONE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000007-78.2025.8.26.0660 (processo principal 1001503-96.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ademir Galione - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. O pedido de suspensão do processo não comporta deferimento, tendo em vista que a ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 12 de junho 2024, de forma que não mais subsiste a decisão liminar anteriormente proferida que determinava, exclusivamente, a suspensão de execuções do título formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. II. O exequente pleiteia a realização de perícia contábil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Lado outro, o artigo 2º da lei 9.099/95 determina que os processos em trâmite nos juizados especiais serão orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que permite concluir que, nos juizados da fazenda pública, a realização de prova pericial é excepcional, sendo que sua necessidade precisa ser devidamente justificada pela parte que pleiteia sua produção. Assim, antes de deliberar sobre o pedido formulado, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça os apontamentos sobre a planilha de cálculo formulados pelo executado à fls. 349-350. Após, dê-se nova vista ao executado pelo mesmo prazo, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES (OAB 253327/SP), ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 0000007-32.2016.8.10.0113

ID: 280192809

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-32.2016.8.10.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SANTOS PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE:… PROCESSO. n.º 0000007-32.2016.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB/MA 6027-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL - OAB/MA 8908-A EXECUTADO(A/S): COSTA FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros (3) Curador à Lide: BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE - Núcleo de Raposa DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente feito possui 04 (quatro) executados. 2. O valor da taxa judiciária para consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e congêneres de R$ 25,66 corresponde a cada consulta feita por CPF. 3. In casu, verifica-se que o banco efetuou o pagamento da quantia de R$ 76,98 (ID n.º 138751441), a qual não é suficiente para a consulta de todos os executados. Aliado a isso, ainda solicitou consulta em 03 (três) sistemas - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora e avaliação de imóvel. 4. Observa-se, assim, que o valor total da taxa judiciária para consulta dos quatro executados em três sistemas totalizaria a quantia de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) e não R$ 76,98 como recolhido pelo banco autor. 5. Diante do exposto: 5.1. Intime-se pela última vez a instituição financeira credora para, em 10 (dez) dias, procedeu ao recolhimento: a) da diferença de R$ 230,94 (duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) para a consulta dos quatro devedores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) das custas inerentes à diligência a ser executada pelo oficial de justiça de penhora, intimação e avaliação do imóvel consistente no TERRENO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR: Na Gleba Sentido Itaqui Bacanga, bairro Vila Maranhão/MA, Matrícula 44.466 do 2º Cartório de Imóveis de São Luís/MA, tudo sob pena de suspensão do feito executório. 5.2. Recolhidas as taxas judiciárias/custas, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pleito de penhora de imóvel, bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, busca no RENAJUD e quebra de sigilo fiscal no INFOJUD. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Leandro De Assis Da Silva x Swissport Brasil Ltda

ID: 317892313

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-67.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5614f76 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, nomeio o(a) perito(a) contábil (GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, CPF nº 753.784.859-91. para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Leandro De Assis Da Silva x Swissport Brasil Ltda

ID: 317892324

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-67.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000007-67.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: LEANDRO DE ASSIS DA SILVA RECLAMADO: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5614f76 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TAIS FERNANDES AUGUSTO DA ROCHA MOURA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, nomeio o(a) perito(a) contábil (GISELE CRISTINE DE ALMEIDA MONTENEGRO, CPF nº 753.784.859-91. para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS DA SILVA

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Marcio Castanho Cabral e outros x Contax Participacoes S/A e outros

ID: 278304441

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTANHO CABRAL ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX PARTICIPACOES S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDALECIO GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINNE NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480fe67 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 23 de maio de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante o decurso de prazo ora certificado, expeça-se o necessário para pagamento dos créditos. Intime-se a parte reclamante e demais credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, informar os dados bancários para transferência eletrônica, incluído o tipo de conta (conta corrente, conta poupança), agência, número da conta (com dígito verificador), nome e CPF/CNPJ do Titular. Registre-se, oportunamente, que eventual fornecimento equivocado de dados bancários e conseguinte transferência à conta diversa à pretendida será de inteira e exclusiva responsabilidade da parte beneficiária, eis que impossibilitado o cancelamento do alvará após a assinatura. Do decurso do prazo, sem manifestação da parte beneficiária, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará eletrônico para que a parte interessada (autor/procurador constituído) efetue o levantamento dos valores mediante comparecimento ao banco depositário. Fica dispensada a manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao depositante, dando ciência em ambos os casos. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no sistema. Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção da execução e arquivamento dos autos. CORNELIO PROCOPIO/PR, 23 de maio de 2025. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX PARTICIPACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcio Castanho Cabral e outros x Contax Participacoes S/A e outros

ID: 278304501

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2016.5.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CASTANHO CABRAL ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX PARTICIPACOES S/A CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INDALECIO GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LINNE NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO ATOrd 0000007-71.2016.5.09.0093 RECLAMANTE: ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 480fe67 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CAMILA SAYURI ASARI KIMURA, no dia 23 de maio de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Ante o decurso de prazo ora certificado, expeça-se o necessário para pagamento dos créditos. Intime-se a parte reclamante e demais credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, informar os dados bancários para transferência eletrônica, incluído o tipo de conta (conta corrente, conta poupança), agência, número da conta (com dígito verificador), nome e CPF/CNPJ do Titular. Registre-se, oportunamente, que eventual fornecimento equivocado de dados bancários e conseguinte transferência à conta diversa à pretendida será de inteira e exclusiva responsabilidade da parte beneficiária, eis que impossibilitado o cancelamento do alvará após a assinatura. Do decurso do prazo, sem manifestação da parte beneficiária, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará eletrônico para que a parte interessada (autor/procurador constituído) efetue o levantamento dos valores mediante comparecimento ao banco depositário. Fica dispensada a manifestação da União acerca dos recolhimentos efetuados quando o valor das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Certifique-se a existência de outras execuções contra a mesma reclamada para fins de transferência do saldo remanescente, o que desde já resta determinado. Em caso negativo, libere-se ao depositante, dando ciência em ambos os casos. Comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos no sistema. Cumpridas as providências supra e na ausência de quaisquer pendências, venham os autos conclusos para registro da extinção da execução e arquivamento dos autos. CORNELIO PROCOPIO/PR, 23 de maio de 2025. MARCIO ANTONIO DE PAULA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE ANTUNES DE OLIVEIRA

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Cristiano Augusto x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 278750586

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-19.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TARCISIO AMORIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ef964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de intervalo intrajornada, vale alimentação, adicional de assiduidade e diferenças salariais; pronuncio a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 11/01/2020 (CRFB, art. 7º, XXIX), extinguindo-os com resolução do mérito, de acordo com o inciso II do art. 487, do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO AUGUSTO, reclamante, em face de ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, reclamada, para condenar a ré a pagar ao autor: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando, como base de cálculo, salário-base acrescido das demais verbas de natureza salarial habitualmente percebidas (observada a média dos últimos 12 meses). Em atenção ao princípio da congruência, a base de cálculo deverá observar, como teto, a importância de R$3.329,10, indicada pelo reclamante em sua réplica. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelas partes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e deverão ser limitados aos importes indicados na petição inicial. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00, pela ré. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Desnecessária a intimação da União, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Partes cientes com a publicação desta sentença. Nada mais. /ib PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Cristiano Augusto x Orbenk Servicos De Seguranca Ltda

ID: 278750606

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-19.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO

Polo Passivo:

ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TARCISIO AMORIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000007-19.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: CRISTIANO AUGUSTO RECLAMADO: ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ef964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, extingo o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de intervalo intrajornada, vale alimentação, adicional de assiduidade e diferenças salariais; pronuncio a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 11/01/2020 (CRFB, art. 7º, XXIX), extinguindo-os com resolução do mérito, de acordo com o inciso II do art. 487, do CPC. No mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANO AUGUSTO, reclamante, em face de ORBENK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, reclamada, para condenar a ré a pagar ao autor: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando, como base de cálculo, salário-base acrescido das demais verbas de natureza salarial habitualmente percebidas (observada a média dos últimos 12 meses). Em atenção ao princípio da congruência, a base de cálculo deverá observar, como teto, a importância de R$3.329,10, indicada pelo reclamante em sua réplica. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelas partes, ficando a obrigação do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e deverão ser limitados aos importes indicados na petição inicial. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00, pela ré. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Desnecessária a intimação da União, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Partes cientes com a publicação desta sentença. Nada mais. /ib PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO AUGUSTO

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Antônio De Fátima Santos x Bradesco Seguros

ID: 278311046

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-82.2024.8.25.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS

Decisão

Advogados:

BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400190 NÚMERO ÚNICO: 0000177-82.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : BRADESCO SE… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400190 NÚMERO ÚNICO: 0000177-82.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ANTÔNIO DE FÁTIMA SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS DECISÃO....: [...] DESSE MODO, AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA ANEXOU COMPROVANTE DE SEU RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CUJO VALOR ESTÁ ABAIXO DO LIMITE EXIGIDO PELO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DO CGJ, BEM COMO O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MOTIVO PELO QUAL CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.[...] DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS (SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA 0000007 BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA) EM FACE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO COMO TETO LIMITE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) [...] ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR DESDE JÁ. [...] DESSE MODO, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10H30MIN,A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NJIWMZYYOWYTYTI5ZI00OWEZLWE3MDUTMDM0N2E0YJM1NGEX%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22CCAD15FF-D237-403F-823E-31D9C1BDA970%22%7D - ID DA REUNIÃO: 261 827 793 883 -- SENHA: RW3WN69C [...] POR FIM, ALERTO QUE NÃO É POSSÍVEL GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTIME-SE A AUTORA, NA PESSOA DE SUAS ADVOGADAS (CPC, ART. 334, §3º). CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO OU DEFENSOR, DONDE COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUERENDO CONTESTAR (ART. 335, I, CPC/2015). DEVE CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DA PARTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO EXECUTOR DE MANDADOS, AO DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO, CERTIFICAR MANIFESTAÇÃO EM TAL SENTIDO. DESIGNO O DIA 12/06/2025 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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