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Processo nº 0000009-47.1998.8.17.0530

ID: 321205532

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-47.1998.8.17.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO ADRIANO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000009-47.1998.8.17.0530 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000009-47.1998.8.17.0530 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: SEVERINO ADRIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DO RÉU intimada do inteiro teor da DECISÃO, conforme transcrito abaixo: "Manifestação das partes na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público (ID 199542197), requerendo: a) utilização dos depoimentos prestados em Juízo e de todo o conjunto probatório; b) considerando a reconhecida inconsistência do sistema de audiência digital do TJPE, requer que seja disponibilizada as mídias para acesso; c) leitura de peças, jurisprudência e doutrina. d) oitiva das testemunhas abaixo arroladas, cujo depoimentos são imprescindíveis, conforme art. 461, CPP. 1. EDLEUZA MARIA DOS SANTOS; 2. JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA; 3. MARCELO GALDINO DA SILVA e) seja disponibilizado equipamento de mídia (telão e equipamento de data show) e som para eventual exibição de vídeos e documentos acostados aos autos do processo; f) seja certificado pela serventia da vara os antecedentes criminais atualizado do pronunciado, a fim de que sejam juntadas aos autos antes do Plenário, indicado as condenações anteriores ou ações penais ainda em tramitação, arts. 3º, do CPP c/c art. 152, II (última parte), do CPC; g) a fim de disponibilizar aos julgadores o acesso de forma integral ao contexto probatório, a entrega aos jurados das cópias de peças do processo, para que possam acompanhar a leitura das páginas eventualmente lidas, ou ainda aquelas que guardem relação com a exposição oral dos tribunos; h) após a formação do Conselho de Sentença e colhido o juramento, na forma do inciso VII do artigo 497 do CPP, seja oportunizado período temporal razoável e necessário para que os jurados obtenham ciência do conjunto probatório carreado aos autos, pois, na condição de juízes de e do fato, poderão amealhar dados processuais para fins de indagação durante a instrução em plenário e maiores elementos de compreensão da argumentação das partes e da votação dos quesitos; a defesa requereu a exibição das mídias em plenário (ID 201133374). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da analise dos requerimentos das partes na fase do art. 422 do CPP. Quanto aos pedidos formulados pelo Ministério Público e defesa restam todos deferidos com a ressalva de que fica a encargo das mesmas, através de meios próprios, a exibição da mídias em plenário, face a indisponibilidade de equipamentos adequados nesta Comarca. Ademais, visando assegurar a adequada condução da sessão e o cumprimento das normas processuais, a exibição das mídias deverá ocorrer dentro do tempo estimado para os debates e não anteriormente a ele. Assim, o tempo destinado à exibição das mídias será contabilizado como parte do tempo de debate disponível para as partes. Assim, cada parte deverá considerar o tempo reservado para a exibição ao planejar sua argumentação e manifestação. Com a relação a oitiva de testemunhas em plenário requerida pelo Ministério Público, intimem-se as mesmas para comparecimento. P.R.I Datado e assinado eletronicamente." CORTÊS, 11 de junho de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Centro Especializado De Pernambuco e outros

ID: 325261612

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-95.2012.5.06.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS

Notificação

Advogados:

JULIANA VILLAR LIMEIRA

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BRUNO LEMOS RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-95.2012.5.06.0018 RECLAMANTE: VANIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-95.2012.5.06.0018 RECLAMANTE: VANIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1504d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS, executada, em face do despacho (id. e0177a3), pelas razões expostas na peça de id. b91a8cb. A parte embargada, em contrarrazões (id. 02cad16), alega que os embargos não preenchem os requisitos legais, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento, e pugna por não provimento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivo o apelo. Conheço, portanto, dos embargos de declaração opostos. Em síntese, a parte embargante alega a existência de erro material e omissão no despacho embargado, ao argumento de que a determinação de bloqueio via SISBAJUD configura duplicidade de penhora, uma vez que já sofreria descontos em sua pensão por morte diretamente pelo INSS. Razão alguma assiste à embargante. O despacho de id. e0177a3 foi claro e fundamentado na diligência realizada pela Secretaria os bloqueios nos autos anteriores referem ao ano de 2024 e o documento constante no ID. 5bcde35 não comprova que os bloqueios são destes autos, a qual constatou que não houve novos bloqueios efetivados junto ao INSS nestes autos. O referido extrato demonstra de forma inequívoca a existência de um desconto mensal em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC. RM (CONSIG. 94)", no valor de R$ 315,65, não que se refira estes autos. A decisão atacada, portanto, não padece de omissão ou obscuridade, tendo se limitado a indeferir o pleito de desbloqueio com base nas informações constantes dos autos naquele momento. A determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD é medida legítima para a satisfação do crédito exequendo, em conformidade com o acórdão que autorizou a penhora sobre os proventos da executada. Ademais, e de forma crucial, a embargante, embora alegue a existência de descontos em seu benefício previdenciário, não logrou comprovar que tais retenções se referem especificamente a este processo judicial. O extrato apresentado é genérico e não estabelece um nexo inequívoco com a presente execução, o que impede o reconhecimento da alegada duplicidade (bis in idem). Como se observa, a pretensão da embargante é, na verdade, rediscutir os fundamentos da decisão e o mérito da forma de execução, demonstrando seu mero inconformismo. Não aponta reais omissões, contradições ou obscuridades, vícios que poderiam ser objeto da via recursal ora eleita. Os embargos de declaração possuem especificidade instrumental e não se prestam a este fim, tampouco para reexame de provas ou para substituir o recurso apropriado para manifestar discordância com o resultado do julgado. Rejeita-se, pois, a medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS (id. b91a8cb), conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS - CENTRO ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Centro Especializado De Pernambuco e outros

ID: 325261637

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-95.2012.5.06.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS

Notificação

Advogados:

JULIANA VILLAR LIMEIRA

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BRUNO LEMOS RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-95.2012.5.06.0018 RECLAMANTE: VANIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-95.2012.5.06.0018 RECLAMANTE: VANIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ESPECIALIZADO DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1504d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS, executada, em face do despacho (id. e0177a3), pelas razões expostas na peça de id. b91a8cb. A parte embargada, em contrarrazões (id. 02cad16), alega que os embargos não preenchem os requisitos legais, tratando-se de mero inconformismo com o julgamento, e pugna por não provimento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivo o apelo. Conheço, portanto, dos embargos de declaração opostos. Em síntese, a parte embargante alega a existência de erro material e omissão no despacho embargado, ao argumento de que a determinação de bloqueio via SISBAJUD configura duplicidade de penhora, uma vez que já sofreria descontos em sua pensão por morte diretamente pelo INSS. Razão alguma assiste à embargante. O despacho de id. e0177a3 foi claro e fundamentado na diligência realizada pela Secretaria os bloqueios nos autos anteriores referem ao ano de 2024 e o documento constante no ID. 5bcde35 não comprova que os bloqueios são destes autos, a qual constatou que não houve novos bloqueios efetivados junto ao INSS nestes autos. O referido extrato demonstra de forma inequívoca a existência de um desconto mensal em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "DETERMINACAO JUDICIAL/PERC. RM (CONSIG. 94)", no valor de R$ 315,65, não que se refira estes autos. A decisão atacada, portanto, não padece de omissão ou obscuridade, tendo se limitado a indeferir o pleito de desbloqueio com base nas informações constantes dos autos naquele momento. A determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD é medida legítima para a satisfação do crédito exequendo, em conformidade com o acórdão que autorizou a penhora sobre os proventos da executada. Ademais, e de forma crucial, a embargante, embora alegue a existência de descontos em seu benefício previdenciário, não logrou comprovar que tais retenções se referem especificamente a este processo judicial. O extrato apresentado é genérico e não estabelece um nexo inequívoco com a presente execução, o que impede o reconhecimento da alegada duplicidade (bis in idem). Como se observa, a pretensão da embargante é, na verdade, rediscutir os fundamentos da decisão e o mérito da forma de execução, demonstrando seu mero inconformismo. Não aponta reais omissões, contradições ou obscuridades, vícios que poderiam ser objeto da via recursal ora eleita. Os embargos de declaração possuem especificidade instrumental e não se prestam a este fim, tampouco para reexame de provas ou para substituir o recurso apropriado para manifestar discordância com o resultado do julgado. Rejeita-se, pois, a medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI LEMOS (id. b91a8cb), conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000009-85.2000.8.18.0033

ID: 260397909

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-85.2000.8.18.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERARDO MAGELA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000009-85.2000.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000009-85.2000.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: GERARDO MAGELA VIEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Tutela Jurisdicional Cautelar Preparatória ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de GERARDO MAGELA VIEIRA, na qual foi requerida a decretação do sequestro de bens do demandado, em razão da prática de atos que configurariam improbidade administrativa, consistentes na apropriação indevida de valores arrecadados no exercício do cargo público, no montante de R$ 14.593,17 (quatorze mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos). A medida cautelar de sequestro foi deferida e efetivada nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, a nulidade do sequestro, sob o argumento de que teria recaído sobre bem de família, além de negar a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, afirmando não ter cometido qualquer ato de improbidade administrativa. Consta dos autos que a ação principal, que deveria ter sido ajuizada nos moldes do art. 308 do CPC, não foi proposta no prazo legal, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Contudo, sobreveio apelação interposta pelo autor, à qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse completada a instrução, com apreciação dos argumentos deduzidos na contestação. Após o retorno dos autos, sobreveio petição do autor (ID: 71543383) noticiando o falecimento do requerido, requerendo, com base no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, a suspensão do processo. Pois bem. Nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Frise-se que, tratando-se de ação que visa a responsabilização patrimonial do requerido em razão de suposto ato de improbidade administrativa com dano ao erário, o interesse de agir e a pretensão deduzida subsistem mesmo após o óbito do réu, cabendo o redirecionamento da demanda ao espólio ou aos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com fulcro no art. 313, § 2º, I, do CPC. Intime-se o autor para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova a citação do espólio de GERARDO MAGELA VIEIRA, ou, se for o caso, de seus sucessores ou herdeiros, sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0000009-72.2017.4.03.6134

ID: 260339593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-72.2017.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. T. EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS EDUARDO SARDENHA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000009-72.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000009-72.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: L. T. EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI 2ª Região contra decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que arquivou a execução fiscal. Argumenta o Conselho erro material na decisão embargada, em relação ao valor da execução fiscal, pelo que pleiteia a correção dos erros. Com contraminuta. É o relatório. Decido. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Assiste razão o embargante, pelo que reanaliso a matéria. Conforme informado pelo embargante, a decisão embargada contém erro material em relação ao valor total da execução fiscal. Dessa forma, onde se lê: “No caso da presente execução fiscal, o valor executado é de R$ 1.521,70 (mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), enquanto o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional em 2017 era R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais). Desta feita, não superado o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o arquivamento da execução fiscal.” Deve passar a constar: “No caso da presente execução fiscal, o valor executado é de R$ 8.308,93 (oito mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), enquanto o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional em 2017 era R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais). Desta feita, não superado o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o arquivamento da execução fiscal.” Entretanto, mesmo com o valor total da execução fiscal corrigido, não fora atingido o mínimo legal exigido para as execuções fiscais propostas para a cobrança de anuidades, pelo que deve ser mantido o não provimento do recurso de apelação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a os erros materiais apontados e manter o não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima. P.I. São Paulo, 16 de abril de 2025.

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Claro S/A e outros x Maria Betania Alves Galvao - Me

ID: 261081781

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON BARROS DE LIMA

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BRUNA GALVAO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

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LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad49354 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD apresentada por TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, em que sustenta sua ilegitimidade para figurar como parte no polo passivo da execução e requer, com fundamento nos arts. 300 e 525, § 6º, ambos do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade. Aduz a impugnante que os valores bloqueados correspondem a verbas rescisórias recebidas após dispensa do grupo Moura, de natureza alimentar, sendo sua única fonte de sustento, já que atualmente se encontra desempregada e mantém consigo a responsabilidade pelo sustento de sua filha. Narra ainda que, a pedido da proprietária da executada “Betânia Massas”, teria emprestado sua maquineta de cartão de crédito, sem ter conhecimento de qualquer execução judicial em curso, agindo assim de boa-fé (ID. 797be42). Pois bem. Em análise detida dos documentos acostados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de depósitos anexados à impugnação, verifico que há elementos suficientes para reconhecer que parte dos valores constritos são efetivamente oriundos de verbas rescisórias pagas à impugnante pelo seu antigo empregador, grupo Moura, e, portanto, ostentam inequívoca natureza alimentar. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a quantia recebida a título de salário ou verba rescisória destinada ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal proteção se estende às verbas alimentares em geral, incluindo-se aquelas provenientes da extinção do vínculo empregatício. No entanto, a utilização da maquineta de cartão de crédito da impugnante para recebimento de valores em nome da empresa executada, ainda que sob alegação de auxílio a uma amiga, não pode, neste momento, ser completamente desconsiderada, demandando aprofundamento da instrução para apuração da boa-fé alegada. Dessa forma, mostra-se prudente e juridicamente adequado preservar o bloqueio em relação aos demais valores ainda não identificados quanto à origem, garantindo-se, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a proteção constitucional e legal às verbas de natureza alimentar (CRFB, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV). Assim, com base no art. 525, § 6º, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação imediata dos valores comprovadamente oriundos de rescisão contratual percebida pela impugnante TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, conforme extratos e comprovantes apresentados nos autos (ID. 797be42), e desbloqueio tão somente dessa parcela junto ao SISBAJUD. Mantenho o bloqueio dos valores remanescentes, até que haja deliberação final sobre a eventual caracterização de fraude à execução, após manifestação da parte exequente. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a presente decisão e os documentos apresentados. Cumpra-se com urgência. BELO JARDIM/PE, 25 de abril de 2025. RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

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Claro S/A e outros x Maria Betania Alves Galvao - Me

ID: 261081809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON BARROS DE LIMA

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BRUNA GALVAO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

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LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad49354 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD apresentada por TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, em que sustenta sua ilegitimidade para figurar como parte no polo passivo da execução e requer, com fundamento nos arts. 300 e 525, § 6º, ambos do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade. Aduz a impugnante que os valores bloqueados correspondem a verbas rescisórias recebidas após dispensa do grupo Moura, de natureza alimentar, sendo sua única fonte de sustento, já que atualmente se encontra desempregada e mantém consigo a responsabilidade pelo sustento de sua filha. Narra ainda que, a pedido da proprietária da executada “Betânia Massas”, teria emprestado sua maquineta de cartão de crédito, sem ter conhecimento de qualquer execução judicial em curso, agindo assim de boa-fé (ID. 797be42). Pois bem. Em análise detida dos documentos acostados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de depósitos anexados à impugnação, verifico que há elementos suficientes para reconhecer que parte dos valores constritos são efetivamente oriundos de verbas rescisórias pagas à impugnante pelo seu antigo empregador, grupo Moura, e, portanto, ostentam inequívoca natureza alimentar. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a quantia recebida a título de salário ou verba rescisória destinada ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal proteção se estende às verbas alimentares em geral, incluindo-se aquelas provenientes da extinção do vínculo empregatício. No entanto, a utilização da maquineta de cartão de crédito da impugnante para recebimento de valores em nome da empresa executada, ainda que sob alegação de auxílio a uma amiga, não pode, neste momento, ser completamente desconsiderada, demandando aprofundamento da instrução para apuração da boa-fé alegada. Dessa forma, mostra-se prudente e juridicamente adequado preservar o bloqueio em relação aos demais valores ainda não identificados quanto à origem, garantindo-se, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a proteção constitucional e legal às verbas de natureza alimentar (CRFB, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV). Assim, com base no art. 525, § 6º, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação imediata dos valores comprovadamente oriundos de rescisão contratual percebida pela impugnante TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, conforme extratos e comprovantes apresentados nos autos (ID. 797be42), e desbloqueio tão somente dessa parcela junto ao SISBAJUD. Mantenho o bloqueio dos valores remanescentes, até que haja deliberação final sobre a eventual caracterização de fraude à execução, após manifestação da parte exequente. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a presente decisão e os documentos apresentados. Cumpra-se com urgência. BELO JARDIM/PE, 25 de abril de 2025. RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDO MANOEL DA SILVA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Sandra Lovancier

ID: 329028868

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-12.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO MUNICIPIO DE CUIABA

Polo Passivo:

SANDRA LOVANCIER

Notificação

Advogados:

CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000009-12.2025.5.23.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000009-12.2025.5.23.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABA RECORRIDO: SANDRA LOVANCIER DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a presente demanda tramitou sob o rito sumaríssimo, embora integre o polo passivo da ação o Município de Cuiabá. À luz desse cenário, constato que não foi observado o disposto no parágrafo único do artigo 852-A da CLT, que estabelece: “Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.” (destaque acrescido). Portanto, diante dessa vedação legal, não era facultado à parte autora eleger o rito processual, de modo que, diante da incorreção detectada, incumbe ao juízo proceder à devida adequação, nos termos do artigo 139, inciso IX, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.” (destaque acrescido). No mesmo sentido, o Provimento n.º 05/GCGJT, de 19 de dezembro de 2024, reforça a atuação judicial voltada à efetividade da prestação jurisdicional: “Art. 1º Incumbe aos (às) Magistrados(as) valorizar a análise do mérito das demandas trabalhistas, como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e de entrega do bem da vida, e adotar, sempre que possível, providências de saneamento das questões processuais, com determinação para emenda da petição inicial ou correção de deficiências ou de cessação de inércia da parte por petições intercorrentes, a fim de evitar extinções sem julgamento do mérito precoces que ensejam a repropositura das demandas.” (destaque acrescido). Ademais, registro que o Município de Cuiabá foi devidamente intimado para exercer seu direito de defesa, em observância ao contraditório e a ampla defesa, bem como interpôs recurso ordinário sem alegar nulidade ou irregularidade processual quanto ao rito aplicado Assim, ausente qualquer arguição de prejuízo processual, e visando a adequação legal da tramitação, converto, de ofício, o presente feito para o rito ordinário, devendo ser observado a partir deste momento, o processamento inerente ao supracitado procedimento. Diante de todo o exposto, deverá a STP adotar as providências necessárias ao registro da conversão para o rito ordinário, conforme deliberado no parágrafo anterior. Intime-se as partes. Por fim, converto o julgamento em diligência e determino que se disponibilizem os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emissão de parecer, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte. Decorrido o prazo correlato ou apresentado o parecer, retornem-me conclusos os autos. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LOVANCIER

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Macirley Da Silva Nogueira x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 258975008

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-34.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA FABIANE ROMERA FABIANO SPONTON MANTOVANI FSM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MOVEIS ROMERA LTDA WALTER NICOLAU FILHO WTZ BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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ANDRE DA COSTA RIBEIRO

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-34.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000009-34.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: MOVEIS ROMERA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecb5a1f proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista da manifestação de Id 1901a0c. 1) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Determino a expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas – Gleba Palhano – Londrina/PR, ao Serviço Distrital do Novo Mundo e ao 5º Cartório de Notas de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de procurações públicas e/ou escrituras em nome dos executados, encaminhando, em caso positivo, cópia integral dos respectivos documentos, conforme requerido na petição de Id c2b3166. Por medida de celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de ofício. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Sobrevindo resposta aos ofícios, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente de que: a) não havendo manifestação no prazo assinalado, não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (art. 889, CLT; art. 40, caput e § 2º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, §§ 1º e 4º,CPC); b decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), o processo será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos independentemente de nova intimação (art. 11-A, caput e § 1º, e 889, CLT; art. 40, § 5º, Lei nº 6.830/1980; art. 921, § 2º,CPC). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquive-se o processo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias (CLT, art. 11-A, caput e § 1º, e 889 da CLT; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 921, § 5º) e, após, venham conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito. 4) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIRLEY DA SILVA NOGUEIRA

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Raimundo Franca De Carvalho x Evangelina Maria Marinho De Mendonca Guerra e outros

ID: 257443392

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-45.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA RODRIGO SILVA GUERRA

Notificação

Advogados:

JORGE JOSE CURY NETO

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JOCEMAR DE FRANCA LIMA

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SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

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ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000009-45.2025.5.22.0002 : RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO : LUXX SOLUCOES VISUAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000009-45.2025.5.22.0002 : RAIMUNDO FRANCA DE CARVALHO : LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b38ab77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Deferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade executada e devidamente intimados os seus sócios, tudo na forma dos artigos 133 a 135 do CPC, apenas EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA apresentou contestação alegando, em síntese: 1 - a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada; 2 - que a execução já está garantida 3 - que possuía participação minoritária enquanto sócia da empresa, por um período de 10 meses, tendo se retirado da sociedade em janeiro/2023, requerendo a limitação de sua responsabilidade. DECIDO: Em que pesem as alegações da manifestante acerca da inexistência dos requisitos de que trata o artigo 50 do CC, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, o artigo 28 do CDC, aqui utilizado de forma supletiva, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, dentre outros, quando comprovado o seu estado de insolvência. Forçoso afirmar que as ferramentas executórias utilizadas contra a sociedade executada restaram infrutíferas e que tal fato enseja a sua insolvência, restando autorizada, portanto, a desconsideração da sua personalidade jurídica. Também sem razão quanto à alegação de que a execução está garantida, visto que não houve penhora de qualquer bem. Quanto ao pedido de limitação de sua responsabilidade ao período em que figurou como sócia (26/04/2022 a 27/01/2023), entendo assistir-lhe razão, ante disposição expressa no art. 10-A, da CLT, que dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Portanto, diante de todo o exposto, defiro o pedido da parte autora e DESCONSIDERO a Personalidade Jurídica da sociedade executada, bem como determino o prosseguimento da execução em desfavor de RODRIGO SILVA GUERRA e EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA, esta com responsabilidade limitada ao período em que figurou como sócia da empresa executada (26/04/2022 a 27/01/2023), repetindo-se os meios de expropriação em relação a estes, até o limite da execução, tudo nos termos dos artigos 855-A da CLT, 133 a 137 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC. Ao setor de cálculos, para elaboração de planilha referente às verbas do período compreendido entre 26/04/2022 a 27/01/2023. Sem prejuízo das determinações acima, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos veículos de propriedade da empresa executada, até o limite da presente execução. O pedido de devolução dos valores bloqueados será apreciado após efetivação penhora acima determinada. Cumpra-se. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUXX SOLUCOES VISUAIS LTDA - EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA

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