Resultados para "0000009-43.2023.5.06.0331" – Página 1 de 392

Claro S/A e outros x Maria Betania Alves Galvao - Me

ID: 262134764

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA GALVAO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON BARROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GA…

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Claro S/A e outros x Maria Betania Alves Galvao - Me

ID: 261081781

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON BARROS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA GALVAO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

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LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad49354 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD apresentada por TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, em que sustenta sua ilegitimidade para figurar como parte no polo passivo da execução e requer, com fundamento nos arts. 300 e 525, § 6º, ambos do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade. Aduz a impugnante que os valores bloqueados correspondem a verbas rescisórias recebidas após dispensa do grupo Moura, de natureza alimentar, sendo sua única fonte de sustento, já que atualmente se encontra desempregada e mantém consigo a responsabilidade pelo sustento de sua filha. Narra ainda que, a pedido da proprietária da executada “Betânia Massas”, teria emprestado sua maquineta de cartão de crédito, sem ter conhecimento de qualquer execução judicial em curso, agindo assim de boa-fé (ID. 797be42). Pois bem. Em análise detida dos documentos acostados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de depósitos anexados à impugnação, verifico que há elementos suficientes para reconhecer que parte dos valores constritos são efetivamente oriundos de verbas rescisórias pagas à impugnante pelo seu antigo empregador, grupo Moura, e, portanto, ostentam inequívoca natureza alimentar. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a quantia recebida a título de salário ou verba rescisória destinada ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal proteção se estende às verbas alimentares em geral, incluindo-se aquelas provenientes da extinção do vínculo empregatício. No entanto, a utilização da maquineta de cartão de crédito da impugnante para recebimento de valores em nome da empresa executada, ainda que sob alegação de auxílio a uma amiga, não pode, neste momento, ser completamente desconsiderada, demandando aprofundamento da instrução para apuração da boa-fé alegada. Dessa forma, mostra-se prudente e juridicamente adequado preservar o bloqueio em relação aos demais valores ainda não identificados quanto à origem, garantindo-se, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a proteção constitucional e legal às verbas de natureza alimentar (CRFB, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV). Assim, com base no art. 525, § 6º, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação imediata dos valores comprovadamente oriundos de rescisão contratual percebida pela impugnante TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, conforme extratos e comprovantes apresentados nos autos (ID. 797be42), e desbloqueio tão somente dessa parcela junto ao SISBAJUD. Mantenho o bloqueio dos valores remanescentes, até que haja deliberação final sobre a eventual caracterização de fraude à execução, após manifestação da parte exequente. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a presente decisão e os documentos apresentados. Cumpra-se com urgência. BELO JARDIM/PE, 25 de abril de 2025. RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

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Claro S/A e outros x Maria Betania Alves Galvao - Me

ID: 261081809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON BARROS DE LIMA

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BRUNA GALVAO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA

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LUIS CARLOS SOARES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM 0000009-43.2023.5.06.0331 : VALDO MANOEL DA SILVA : MARIA BETANIA ALVES GALVAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad49354 proferida nos autos. DECISÃO Cuida-se de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD apresentada por TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, em que sustenta sua ilegitimidade para figurar como parte no polo passivo da execução e requer, com fundamento nos arts. 300 e 525, § 6º, ambos do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio das contas de sua titularidade. Aduz a impugnante que os valores bloqueados correspondem a verbas rescisórias recebidas após dispensa do grupo Moura, de natureza alimentar, sendo sua única fonte de sustento, já que atualmente se encontra desempregada e mantém consigo a responsabilidade pelo sustento de sua filha. Narra ainda que, a pedido da proprietária da executada “Betânia Massas”, teria emprestado sua maquineta de cartão de crédito, sem ter conhecimento de qualquer execução judicial em curso, agindo assim de boa-fé (ID. 797be42). Pois bem. Em análise detida dos documentos acostados, especialmente os extratos bancários e comprovantes de depósitos anexados à impugnação, verifico que há elementos suficientes para reconhecer que parte dos valores constritos são efetivamente oriundos de verbas rescisórias pagas à impugnante pelo seu antigo empregador, grupo Moura, e, portanto, ostentam inequívoca natureza alimentar. De acordo com o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a quantia recebida a título de salário ou verba rescisória destinada ao sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que tal proteção se estende às verbas alimentares em geral, incluindo-se aquelas provenientes da extinção do vínculo empregatício. No entanto, a utilização da maquineta de cartão de crédito da impugnante para recebimento de valores em nome da empresa executada, ainda que sob alegação de auxílio a uma amiga, não pode, neste momento, ser completamente desconsiderada, demandando aprofundamento da instrução para apuração da boa-fé alegada. Dessa forma, mostra-se prudente e juridicamente adequado preservar o bloqueio em relação aos demais valores ainda não identificados quanto à origem, garantindo-se, de um lado, a efetividade da execução e, de outro, a proteção constitucional e legal às verbas de natureza alimentar (CRFB, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV). Assim, com base no art. 525, § 6º, c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação imediata dos valores comprovadamente oriundos de rescisão contratual percebida pela impugnante TACIELLY NAYARA CABRAL DA SILVA, conforme extratos e comprovantes apresentados nos autos (ID. 797be42), e desbloqueio tão somente dessa parcela junto ao SISBAJUD. Mantenho o bloqueio dos valores remanescentes, até que haja deliberação final sobre a eventual caracterização de fraude à execução, após manifestação da parte exequente. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a presente decisão e os documentos apresentados. Cumpra-se com urgência. BELO JARDIM/PE, 25 de abril de 2025. RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDO MANOEL DA SILVA

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Paulo Calado Da Silva e outros x Municipio De Sanharo

ID: 280639011

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000494-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CALADO DA SILVA P.M.G.D.F.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANHARO

Notificação

Advogados:

LAILA DE BRITO GALVAO

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OSWALDO CALADO SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000494-43.2023.5.06.0331 RECLAMANTE: PAULO CALADO DA SILVA E OUTROS (…

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Paulo Calado Da Silva e outros x Municipio De Sanharo

ID: 280639242

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000494-43.2023.5.06.0331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CALADO DA SILVA P.M.G.D.F.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANHARO

Notificação

Advogados:

LAILA DE BRITO GALVAO

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OSWALDO CALADO SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000494-43.2023.5.06.0331 RECLAMANTE: PAULO CALADO DA SILVA E OUTROS (…

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Cespcompanhia Energética De São Paulo x Carlos Alberto Destro

ID: 293400059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004951-19.2011.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESPCOMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DESTRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY

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CARLOS ALBERTO DESTRO

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Processo 0004951-19.2011.8.26.0627 (apensado ao processo 0000009-95.1998.8.26.0627) (processo principal 0000009-95.1998.8.26.0627) (627.01.1998.000009/1) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Ces…

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Bruno Da Costa Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312671442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-60.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERMENSON ROBERTO RODRIGUES MARQUES

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EDUARDO STEVAN MIRANDA MARQUES

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RENATA BARROS BRIZOLA

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RENATA ALMEIDA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal1@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-60.2024.8.16.00…

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Raildo De Aragao Pereira x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 319108390

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2017.5.05.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAILDO DE ARAGAO PEREIRA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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MATHEUS COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000009-03.2017.5.05.0195 RECLAMANTE: RAILDO DE ARAGAO PEREIRA RECL…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 260135534

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-81.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá THIAGO DA ROCHA WESLEY HENRIQUE LAY

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá THIAGO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO MARCELO BOZIO

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RAFAEL FRANDOLOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000009-81.2023.8.16.0115 Recurso: 0000009-81.2023.8.16.0115 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Jean Paulo Bittencourt Monteiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 319085472

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000009-49.2009.8.16.0155

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LELIS VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS LELIS VIEIRA

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JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000009-49.2009.8.16.0155 Recurso: 0000009-49.2009.8.16.0155 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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