Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000009-43.2023.5.06.0331" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Rogerio Mendes Almeida (Agravado)

ID: 324906030

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001514-74.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ROGERIO MENDES ALMEIDA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIÊGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAÍS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AREsp 2646941/TO (2024/0179370-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ROGERIO MENDES ALMEIDA ADVOGADOS : THAÍS THADEU FIRMINO - … AREsp 2646941/TO (2024/0179370-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ROGERIO MENDES ALMEIDA ADVOGADOS : THAÍS THADEU FIRMINO - DF051306 RENATO DIÊGO CHAVES DA SILVA - PE034921 EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE033583 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 304/305): EMENTA: AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 2. Considerando que o IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 foi julgado perante o Tribunal Pleno, em sua composição completa, restam afastadas as preliminares de nulidade arguidas. 3. Em que pese à inobservância ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009, por não ter sido oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, a manifestação do Ministério Público, certo é que não há a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição, notadamente em razão do princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF). 4. A simples ausência de intimação do representante do Ministério Público do Estado do Tocantins em primeira instância para intervir no feito é mera irregularidade, impassível de gerar nulidade do feito, especialmente porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Ademais, tal preliminar foi enfrentada e afastada no julgamento do IAC Nº 0000009- 48.2022.8.27.2722, julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte. 5. Relativamente à autonomia da Universidade, a matéria foi objeto de análise no julgamento do IAC nº 5, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica geral: "As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo". 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 408/418). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, do art. 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 493, parágrafo único, do CPC, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (2) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (3) violação do art. 1.022 do CPC; (4) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 484/496). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) não caberia ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação à Constituição Federal; (ii) alegação apenas genérica de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (Súmula 284/STF); (iii) a reforma do acórdão, quanto à aplicação da teoria do fato consumado, demandaria o reexame de legislação local (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 473/475): No caso vertente verifica-se que o Recurso Especial restou inadmitido com fundamento nos enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela impossibilidade de análise de violação ao texto constitucional. Primeiro, porque as questões ventiladas no Reclamo Especial alusivas à impossibilidade de se aplicar a teoria do fato consumado em face de medida liminar contra legem garantida de forma precária, a ausência de ato coator e de direito líquido e certo da(o) impetrante de obter, pela via simplificada, a revalidação do seu diploma estrangeiro de Medicina e a ofensa à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial da universidade no plano infraconstitucional, encerram unicamente questão de direito. Segundo, porque a decisão agravada conflita com o recente posicionamento dessa Corte Superior, firmado no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.067.783/TO, 2.068.279/TO e 2.067.633/TO, que afastou a aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois garantida de forma precária, sob o fundamento de que traria prejuízos graves e irreversíveis à instituição de ensino, em razão do advento de prestação jurisdicional diversa da adotada em sua norma interna, veja-se: [...] Terceiro, porque com o julgamento dos citados Recursos Especiais resta superada a questão levantada em um dos pontos do presente recurso especial, qual seja, quanto à nulidade pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau, pois afastada a tese pelo STJ. Por outro lado, o STJ afastou, nos Apelos Especiais supramencionados, o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para conceder a ordem, ao invocar sua sufragada jurisprudência, e o Tema 476 da Suprema Corte, no sentido de que "a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência", bem como reconheceu a autonomia da Faculdade, no plano infraconstitucional, em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, para decidir sobre a aplicação ou não do procedimento simplificado. Neste cenário, resta patente a inexistência de direito líquido e certo da(o) impetrante, já que questionou no writ, por via transversas, as normas do EDITAL CRPD/REVALIDACÃO N° 01/2021, em que a Fundação UNIRG, ao regulamentar o processo ordinário de revalidação de diplomas de graduação do curso de Medicina, expedidos por instituições de ensino estrangeiras, vedou expressamente, em seu item 8.8, a realização pela via ou tramitação simplificada, não subsistindo o fundamento obstativo utilizado na decisão recorrida de que a matéria recursal possui matriz constitucional, pois tal argumento é somente em relação ao dispositivo constitucional invocado no recurso especial, não podendo ser estendido em relação à matéria infraconstitucional ventilada. Constata-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 284/STF aplicada em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, permanecendo silente quanto a este ponto. O objetivo do agravo em recurso especial é o desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Arisla Monique Marques Cavalcante (Agravado)

ID: 324905986

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002248-25.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2769765/TO (2024/0389332-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE ADVOGADO : LENILSON CARN… AREsp 2769765/TO (2024/0389332-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO009746 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 230/231): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA IAC Nº 5, NOS AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. EFEITO VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 947, § 3º DO CPC. TESE FIRMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. LIMINARES CONCEDIDAS ANTES DE 30/06/2022. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diante do novo julgamento do IAC nº 5 (Reenec nº 0000009- 48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, ou seja, de que: “(...) Conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas. 3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise.4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica”. 2 – Assim, não obstante a autonomia administrativa da faculdade, na escolha do processo de revalidação de diplomas estrangeiros, considerando a tese firmada no IAC 05/TJTO, que, em atenção a garantia dos princípios da segurança jurídica e da confiança, aplicou-se a teoria do fato consumado, em razão das decisões liminares deferidas e mantidas na sentença, bem como, que o acórdão proferido no aludido incidente de assunção de competência, possui efeito vinculante (art. 947, § 3 do CPC), e que se mantém a r. sentença. 3 - Remessa oficial conhecida e improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 374/410). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 447/481). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 27/1/2022 por ARISLA MONIQUE MARQUES CAVALCANTE, residente e domiciliada em Paraíso do Tocantins/TO, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 28/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 89/90). Foram prestadas informações às fls. 97/106. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 20/7/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 141). Em reexame necessário, o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 220/224): Inicialmente saliento que, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvando meu posicionamento, curvo-me ao entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Pleno, no sentido de pautar e julgar este agravo interno, antes mesmo do trânsito em julgado do IAC nº 05, que se encontra com interposição de Recurso especial, ainda passível de admissibilidade pela Presidência desta E. Corte de Justiça. Ressalto também que as teses que apresentei no aludido do IAC nº 05 não foram acolhidas pelos meus pares, tendo sido ali vencida, todavia, isto não significa que não irei observar as questões decididas, pelo contrário, em obediência às normas regimentais e processuais, e novamente ao princípio da colegialidade, é que aplico a mencionada decisão colegiada, que por sinal tem força vinculante sobre os órgãos fracionários e juízes, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC. Reitero que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. Igualmente, percebo a importância conferida à jurisprudência, notadamente para que esta permaneça estável, íntegra e coerente em observância à segurança jurídica e, também, à isonomia. Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado. A propósito colaciono o teor do r. acórdão colacionado ao evento 122 do Reenec nº 0000009-48.2022.8.27.2722, vejamos: [...] Deste modo, em que pese também tenha sido alegado à contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, se decidiu, no suscitado IAC nº 05, que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário (teses 2/4 no que tange ao reexame necessário nº 0000009-48.2022.8.27.272). Assim, em total atenção ao acórdão proferido no aludido incidente de assunção de competência, que possui efeito vinculante (art. 947, § 3º do CPC), que se mantém escorreita a r. sentença, por não merecer ela qualquer reparo. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, para "preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional" (fl. 223). Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração (fls. 240/261), que, embora tenham sido rejeitados, recebeu voto divergente pela impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, em recente julgamento realizado pelo TJTO em 24/1/2024. Pela clareza dos fundamentos apresentados, destaco o pertinente trecho (fls. 385/390): Os embargos de declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão ou, como pontuado alhures, para correção de erros derivados de premissas equivocadas. O que parece ser o caso. É que a decisão monocrática que manteve a sentença lançada no Mandado de Segurança originário teve como fundamento o decidido no bojo do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.827.2722) que, embora tenha reconhecido a autonomia universitária, entendeu comportável a aplicação da teoria do fato consumado. A mencionada decisão monocrática foi objeto de Agravo Interno, que restou improvido e desafiou o vertente recurso de Embargos de Declaração. Ocorre que, após o julgamento do referido recurso interno, o STJ decidiu, no bojo do REsp nº 2067783-TO interposto em face do acórdão do IAC nº 5 (que funcionou como fundamento das decisões recorridas) que não há falar-se na aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado na espécie, senão veja- se: [...] Assim, afastada a aplicabilidade da teoria do fato consumado, resta evidente que se manteve exclusivamente o entendimento de que “As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo” . Nesses termos, forçoso o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, dado que a decisão ora recorrida teve por fundamento entendimento modificado no âmbito do STJ. Com efeito, não se pode olvidar que as universidades detêm autonomia administrativa e didático-científica (artigo 207 da Constituição da República), logo, não há qualquer ilegalidade nos atos da Fundação UNIRG em se recusar a promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Uma vez tendo a Fundação UNIRG optado, pelo que se denota dos documentos anexados nos autos originários, notadamente o “EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS”, pela revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, pela via ordinária, nos exatos limites da sua autonomia (conforme art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que ela adote a sistemática diferente/simplificada, até mesmo porque foi satisfatoriamente demonstrado que: [...] Destarte, nos termos do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS, constam os itens que evidenciam a opção da aludida Fundação pela revalidação pela via ordinária. Sobre isso, veja-se: [...] Optando a parte impetrante em realizar processo de revalidação junto a UNIRG, cumpre à esta adequar-se às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender o requerimento particular. Sobre a questão, leia-se: [...] Cabível o registro, ainda, de que adotei este posicionamento, em voto divergente por ocasião do julgamento do aludido IAC nº 5, e que neste momento encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.(sem destaque no original) Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 100). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (28/1/2022) e a prolação da sentença (20/7/2022), de menos de 6 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 333861294

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0154568-43.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HC 1000362/PE (2025/0154568-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBU… HC 1000362/PE (2025/0154568-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : WALLESON SOARES DA SILVA CORRÉU : JOSE ELISSON DA SILVA LUCENA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO WALLESON SOARES DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0000009-56.2022.8.17.5590. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP, 163, parágrafo único, II e IV, do CP e 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A defesa aduz, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especificamente na fixação das penas-base dos crimes de roubo e dano qualificado. Alega que para o crime de roubo a pena-base foi fixada em 7 anos de reclusão e para o crime de dano qualificado, em 1 ano e 6 meses de detenção, operando-se um quantum de exasperação superior ao usualmente aplicado pela jurisprudência (1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas), sem fundamentação idônea para tanto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 116-123). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 29/1/2025. A defesa impetrou o HC em 1º/5/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que compromete a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Paulo Mateus Ribeiro Souza (Agravado)

ID: 315540986

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000788-03.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO GABRIEL CRUZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AREsp 2831381/TO (2025/0008141-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CRUZ NA… AREsp 2831381/TO (2025/0008141-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CRUZ NASCIMENTO - BA050963 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 766/767): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO DO IAC Nº 05/TJTO - 0000009-48.2022.8.27.2722. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 2. Considerando que o IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 foi julgado perante o Tribunal Pleno, em sua composição completa, restam afastadas as preliminares de nulidade arguidas. 3. Em que pese à inobservância ao art. 12 da Lei nº 12.016/2009, por não ter sido oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, a manifestação do Ministério Público, certo é que não há a demonstração de prejuízo, notadamente porque houve a manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição, em razão do princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF). 4. A simples ausência de intimação do representante do Ministério Público do Estado do Tocantins em primeira instância para intervir no feito é mera irregularidade, impassível de gerar nulidade do feito, especialmente porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. 5. Relativamente à autonomia da Universidade, a matéria foi objeto de análise no julgamento do IAC nº 5, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica geral: "As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo". 6. Cabe destacar que, consoante decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.067.783/TO, n. 2.068.279/TO e n. 2.067.633/TO, propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em relação à tese firmada no IAC nº 05/2022, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a indicação dos Recursos Especiais como representativos de controvérsia e determinou o prosseguimento dos feitos. 7. Imperioso apontar que a própria universidade publicou ato normativo para viabilizar o procedimento para celebração de acordo com revalidandos do Processo de Revalidação Simplificada (subjudice), vinculados à Nota Técnica nº 01/2022 da Universidade de Gurupi - UnirG, instituindo critérios e procedimentos para viabilizar tais acordos. 8. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 860/861). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 896/899). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 24/1/2022 por PAULO MATEUS RIBEIRO SOUZA, residente e domiciliado em Vitória da Conquista/BA, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 19/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 469/470). Foram prestadas informações às fls. 497/505. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 3/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 544). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 620/626). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 634/669), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 756/761): Por conseguinte, o mandamus impetrado visou à revalidação de diplomas de Medicina, expedidos pelas Universidades da América Latina, mediante tramitação simplificada, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 03/2016, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação- CNES, haja vista que o diploma de medicina oriundo das referidas universidades foram objeto de revalidação por diversas instituições revalidadoras brasileiras nos últimos 10 (dez) anos. Entendendo se tratar de relevante questão de direito e com o intuito de prevenir divergência entre as Turmas deste Tribunal, foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5, nos autos da Remessa Necessária Cível nº 0000009-48.2022.8.27.2722, com o objetivo de fixar tese jurídica acerca da possibilidade ou não de determinar à instituição de ensino a adoção do processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira, pela via simplificada, com base no § 2º do art. 11 da Resolução CNE nº 3/2016. Nesse contexto, o Tribunal Pleno, por sua maioria, através do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722 fixou a seguinte tese que, posteriormente, foi confirmada pela maioria qualificada na sessão do dia 17.11.2022, ante ausência do quórum para o julgamento anterior, o qual restou assim ementada: [...] O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. Como se vê, os integrantes deste Tribunal firmaram o entendimento de que a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. Contudo, no mesmo julgado ficou decidido que deve ser aplicada a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30 de junho de 2022. Segundo se depreende dos autos originários, o pedido de tutela de urgência foi deferido sem que tenha havido qualquer oposição da autoridade impetrada, devendo ser considerada como consumada a situação fática decorrente da decisão liminar, através da qual foi determinado o exame da documentação pela forma simplificada, mediante análise documental. Com isso, analisando o caso concreto, constata-se que a decisão agravada está adequada ao que foi modulado no IAC, de forma que devem ser resguardadas as situações que foram consolidadas no tempo. Ademais, cabe destacar que, consoante decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.067.783/TO, n. 2.068.279/TO e n. 2.067.633/TO, propostos pela Procuradoria-Geral de Justiça em relação à tese firmada no IAC nº 05/2022, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a indicação dos Recursos Especiais como representativos de controvérsia e determinou o prosseguimento dos processos eventualmente suspensos. Outrossim, quanto aos dispositivos legais prequestionados para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada um deles, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada em linhas pretéritas. Nesse cenário, escorreita a decisão exarada, não merecendo qualquer reparo. Por fim, mas não menos importante, cumpre registrar que a própria Fundação UNIRG tem firmado inúmeros acordos com os impetrantes, em processos outros, para tornar definitiva e consolidada a matrícula junto àquela Instituição de Ensino Superior referentes ao Processo de Revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, regulamentada pela Resolução nº 059 - Conselho Acadêmico Superior/CONSUP/UNIRG, de 10 de outubro de 2023, exercendo a sua autonomia didático-científica, repelindo a ofensa quanto à prerrogativa constitucional prevista no art. 207, da Constituição Federal. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, "de forma que devem ser resguardadas as situações que foram consolidadas no tempo" (fl. 760). Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que, embora tenham sido rejeitados, recebeu voto divergente pela impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, em recente julgamento realizado pelo TJTO em 17/4/2024. Pela clareza dos fundamentos apresentados, destaco o pertinente trecho (fls. 846/847): Todavia, impende consignar, inicialmente, que o decisum ora agravado refletiu entendimento consubstanciado em decisão sob a égide do princípio da colegialidade, com reserva do meu entendimento acerca da inaplicabilidade da teoria do fato consumado, haja vista a autonomia administrativa e didático-científica das Universidades. Em atenção às normas vigentes, tem-se que a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em instituições estrangeiras de ensino superior é disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que ordena a submissão destes à processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Por seu turno, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. Deste modo, não se pode olvidar que as universidades detêm autonomia administrativa e didático-científica (artigo 207 da Constituição da República), logo, não há qualquer ilegalidade nos atos da Fundação UNIRG em se recusar a promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Uma vez tendo a Fundação UNIRG optado, pelo que se denota dos documentos anexados na origem, notadamente o “EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS”, pela revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, pela via ordinária, nos exatos limites da sua autonomia (conforme art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que ela adote a sistemática diferente/simplificada, até mesmo porque foi satisfatoriamente demonstrado que: A Resolução da Universidade de Gurupi-UnirG estabelece taxativamente que a revalidação de diplomas poderá seguir a tramitação normal ou a tramitação simplificada, de modo que a IES-revalidadora “publicará edital especifico para diferentes áreas e cursos, de acordo com a sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação, bem como os valores e taxas incidentes sobre os pedidos” consoante art. 1º, § 3º da Resolução CONSUP 09/2021 alterada pela Resolução CONSUP nº 041/2021 (...) Lado outro, resta crível que para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas. Nos termos do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS, constam os itens que evidenciam a opção da aludida Fundação pela revalidação pela via ordinária. Sobre isso, veja-se: [...] Optando a parte impetrante em realizar processo de revalidação junto a UNIRG, cumpre àquela adequar-se às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender o requerimento particular. Sobre isso, leia-se: [...] Referido posicionamento, por mim adotado em sede de voto divergente quando do julgamento do INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, ainda encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Com efeito, reitero que no bojo do Recurso Especial nº 2067783-TO, no qual o Ministério Público estadual pugnou pela reforma do acórdão vergastado para desconstituir a tese específica fixada no IAC n. 05/2022, ante a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, o Ministro Francisco Falcão, em decisão publicada aos 11.10.23, afastou a aplicação da teoria do fato consumado, que em tese garantia a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas expedidos por faculdades de medicina no exterior. Senão, veja-se: [...] Impositivo, portanto, o acolhimento do presente recurso interno. (sem destaque no original) Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para a revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 500). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (19/1/2022) e a prolação da sentença (3/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Daniela Kare Castro Amorim (Agravado)

ID: 324906210

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001428-06.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DANIELA KARE CASTRO AMORIM (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE ARTHUR REIS FERRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AREsp 2770642/TO (2024/0391520-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DANIELA KARE CASTRO AMORIM ADVOGADO : JOSE ARTHUR REIS FER… AREsp 2770642/TO (2024/0391520-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DANIELA KARE CASTRO AMORIM ADVOGADO : JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL012897 INTERESSADO : REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 413/414): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR ABORDADA NO IAC. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA PELO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O § 3º do art. 947 do CPC estabelece a vinculação à tese estabelecida no Incidente de Assunção de Competência, porém, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), não se tendo notícia de que tenha sido deferido tal pedido. 2. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 3. IAC submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno com todos os seus membros. 4. Vícios apontados em preliminares sanados no novo julgamento. 5. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição. 6. Ao ingressar com o mandamus, o impetrante teve o cuidado de apresentar todas as provas que entendiam ser capazes de convencimento do seu direito, como as resoluções, legislação, pedido administrativo, edital e negativa da Instituição. 7. Aplicação da teoria do fato consumado. Tese definida no julgamento do IAC. 8. Todas as preliminares e teses aventadas pelo agravante foram abordadas no julgamento do IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 pelo Tribunal Pleno desta Corte. 9. Agravo interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 501/522). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 562). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 22/1/2022 por DANIELA KARE CASTRO AMORIM, residente e domiciliada em São Sebastião do Maranhão/MG, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 26/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 194/195). Foram prestadas informações às fls. 202/211. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 7/6/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 274). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 316/320). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 334/373), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 406/410): Pois bem. Conforme já consignado em linhas pretéritas, diante de diversos recursos apontados nesta Corte de Justiça acerca da matéria, o Tribunal Pleno, por sua maioria, através do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722 fixou a seguinte tese: [...] Como se observa, o Incidente de Assunção de Competência tratou sobre o fato consumado que se aplica ao caso em análise, não havendo mais discussão acerca do tema como busca o Parquet. A eficácia de um precedente obrigatório depende, inexoravelmente, da publicação da íntegra do acórdão que conferiu solução à questão jurídica, pois, somente assim, será possível aferir os exatos contornos daquilo que foi deliberado e do caminho que deverá ser seguido pelo particular, que deve respeito à carga normativa da decisão, não havendo se falar na necessidade do seu trânsito em julgado, pois se busca apenas a aplicação do entendimento adotado pela Corte e não a execução. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. Levando-se em consideração todos os critérios já mencionados, esta Corte de Justiça pacificou o tema em atenção ao art. 926 do CPC, que estabelece o dever dos tribunais de manterem suas jurisprudências íntegras, estáveis e uniformes em prestígio ao princípio da segurança jurídica, seguindo inclusive a recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça que assim preceitua: [...] Quanto aos dispositivos legais prequestionados para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada um deles, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada em linhas pretéritas. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade de realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 205). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (26/1/2022) e a prolação da sentença (7/6/2022), de menos de 5 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Juliane Vessoni (Agravado)

ID: 324906505

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002768-82.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. JULIANE VESSONI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2769604/TO (2024/0389174-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JULIANE VESSONI ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO0476… AREsp 2769604/TO (2024/0389174-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : JULIANE VESSONI ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO047635 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 369/370): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO POR TODOS OS MEMBROS DA CORTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IAC QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR ABORDADA NO IAC. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO AMPARADA PELO ACÓRDÃO DO IAC Nº 0000009-48.2022.8.27.2722. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O § 3º do art. 947 do CPC estabelece a vinculação à tese estabelecida no Incidente de Assunção de Competência, porém, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), não se tendo notícia de que tenha sido deferido tal pedido. 2. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. 3. IAC submetido a novo julgamento pelo Tribunal Pleno com todos os seus membros. 4. Vícios apontados em preliminares sanados no novo julgamento. 5. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição. 6. Ao ingressar com o mandamus, o impetrante teve o cuidado de apresentar todas as provas que entendiam ser capazes de convencimento do seu direito, como as resoluções, legislação, pedido administrativo, edital e negativa da Instituição. 7. Aplicação da teoria do fato consumado. Tese definida no julgamento do IAC. 8. Todas as preliminares e teses aventadas pelo agravante foram abordadas no julgamento do IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 pelo Tribunal Pleno desta Corte. 9. Agravo interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 459/480). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 504/531). O recurso não foi admitido na origem (fls. 548/551), razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 30/1/2022 por JULIANE VESSONI, residente e domiciliada em Navirai/MS, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG), consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 31/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fl. 148). Foram prestadas informações às fls. 132/141. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 17/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 200). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 248/251). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 266/278), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 362/364): Pois bem. Conforme já consignado em linhas pretéritas, diante de diversos recursos apontados nesta Corte de Justiça acerca da matéria, o Tribunal Pleno, por sua maioria, através do Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722 fixou a seguinte tese: [...] Como se observa, o Incidente de Assunção de Competência tratou sobre o fato consumado que se aplica ao caso em análise, não havendo mais discussão acerca do tema como busca o Parquet. A eficácia de um precedente obrigatório depende, inexoravelmente, da publicação da íntegra do acórdão que conferiu solução à questão jurídica, pois, somente assim, será possível aferir os exatos contornos daquilo que foi deliberado e do caminho que deverá ser seguido pelo particular, que deve respeito à carga normativa da decisão, não havendo se falar na necessidade do seu trânsito em julgado, pois se busca apenas a aplicação do entendimento adotado pela Corte e não a execução. O julgamento do IAC busca o fortalecimento do atual sistema de precedentes obrigatórios, cuja premissa básica é a uniformização da jurisprudência dos tribunais e o dever de que se mantenha estável. Levando-se em consideração todos os critérios já mencionados, esta Corte de Justiça pacificou o tema em atenção ao art. 926 do CPC, que estabelece o dever dos tribunais de manterem suas jurisprudências íntegras, estáveis e uniformes em prestígio ao princípio da segurança jurídica, seguindo inclusive a recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça que assim preceitua: [...] Quanto aos dispositivos legais prequestionados para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores, não há necessidade de manifestação expressa sobre cada um deles, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada em linhas pretéritas. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 135). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (27/1/2022) e a prolação da sentença (5/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Quanto à alegada afronta ao art. 207 da Constituição federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Contudo, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dayan Corzo Del Campo (Agravado)

ID: 338344024

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002811-19.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DAYAN CORZO DEL CAMPO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIANA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2641888/TO (2024/0158457-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYAN CORZO DEL CAMPO ADVOGADOS : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITA… AREsp 2641888/TO (2024/0158457-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DAYAN CORZO DEL CAMPO ADVOGADOS : MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG099419 JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 344/345): AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1. A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 2. A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 3. Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido, nos termos do voto prolatado. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático científica das universidades, que não pode ser mitigada em devido à suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 e dos arts. 9º, 10, 178, 179, 279 e 493 do Código de Processo Civil (CPC), por conta da ausência de intimação do Ministério Público após a manifestação da autoridade coatora; (4) violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja oportunizada sua atuação no Juízo a quo ou reformado o acórdão para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido em decorrência da superveniência de acordo entre o impetrante e a UnirG. Sobreveio o agravo em recurso especial, no qual a parte ora recorrente afirmou que "[o] objeto recursal subsiste no interesse ministerial já devidamente demonstrado, não sendo afetado por acordo do qual não foi signatário" (fl. 466). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial, que se restringirá à discussão processual de interesse exclusivo do Ministério Público, que não foi alcançada pelo acordo firmado entre as partes. Quanto ao mérito, em razão do superveniente acordo firmado entre as partes, deve ser reconhecida a perda do objeto dessa parte do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 27/1/2022 por DAYAN CORZO DEL CAMPO, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) quanto ao pedido de revalidação, pelo processo simplificado, do diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino estrangeira. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 31/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fls. 149/150). Foram prestadas informações às fls. 170/219. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 17/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fls. 239/240). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 266/268). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 281/306), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 335/338): Preliminarmente, convém destacar que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o n. 0000009- 48.2022.8.27.2722 encontra-se prejudicada em razão de novo julgamento realizado em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve intimação do Ministério Público estadual na origem para atuar como fiscal da lei, a irresignação não pode prosperar, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, sobretudo porque não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência de atuação do Parquet. Por outro lado, é importante registrar que a ausência de intimação em primeiro grau do Parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de seu anterior posicionamento no Mandado de Segurança n. 0011981- 49.2021.8.27.2722 e outros seguintes, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário n. 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o Ministério Público estadual, tanto em primeira quanto em segunda instância, entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, pois, como o objeto deste processo já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se, assim, a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente (art. 947 do CPC). [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além de tudo, cabe mencionar que, ultrapassado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada, deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, por meio da qual foi determinada à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www.unirg.edu. br/revalidacao. Das razões recursais, remanesce a discussão processual acerca de eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no processo desde a origem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, sendo exigida a comprovação do efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. BOA-FÉ AFASTADA EXPRESSAMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento desta Corte Superior - seguido pelo acórdão recorrido - é o de que a ausência de intimação do Ministério Público Federal, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo para as partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. 3. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 porque o Tribunal de origem afastou expressamente a alegação de boa-fé. 4. Ante a condenação à devolução somente dos valores recebidos a título do acréscimo de dedicação exclusiva por ter agido de má-fé ao cumular cargo de dedicação exclusiva com cargo em instituição privada, é necessário que a parte agravante restitua os valores ilegalmente recebidos. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.734.222/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024, sem destaque no original.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010)" (REsp 1199244/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011). 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da arguição de necessidade de instrução probatória, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, sem destaque no original.) No presente caso, não ficou devidamente comprovado o prejuízo, porque o Parquet estadual alegou apenas, genericamente, que "a intervenção ministerial em primeiro grau é essencial, pois a questão em discussão transcende a esfera subjetiva de direitos das partes, com grande repercussão pública em situação de denso impacto social, por remeter a direitos fundamentais (educação e saúde), especialmente por ser imprescindível a qualidade de ensino para o exercício da medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fls. 371/372), e que "seria atempadamente levantada a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado ao caso em apreço" (fl. 372). Tais afirmações, contudo, não são suficientes para justificar a nulidade do julgamento, nos termos da jurisprudência citada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa parte, a ele negar provimento. Prejudicado o exame das demais questões, em razão da perda parcial do objeto do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. George Montenegro Dos Santos (Agravado) e outros

ID: 324906320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001388-24.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS (AGRAVADO) 3. HUMBERTO HISMON CASTELLON RIFARACHI (AGRAVADO) 4. MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 5. NARA APARECIDA NUNES CASTELLON RIFARACHI (AGRAVADO) 6. RAFAELA MESQUITA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2769569/TO (2024/0389019-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS AGRAVADO : HUMBERTO HISMON CA… AREsp 2769569/TO (2024/0389019-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS AGRAVADO : HUMBERTO HISMON CASTELLON RIFARACHI AGRAVADO : MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : NARA APARECIDA NUNES CASTELLON RIFARACHI AGRAVADO : RAFAELA MESQUITA ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO047635 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 415/416): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO IAC. QUÓRUM SIMPLIFICADO. NULIDADE SANADA COM NOVO JULGAMENTO DO IAC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM OUTROS FEITOS ANÁLOGOS E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO NOVO JULGAMENTO DO IAC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, ressalta-se que, restando esta relatoria vencida na tese firmada no Incidente de Competência (TESE 05 - IAC), bem como na questão de ordem para sobrestar os feitos até a admissibilidade do recurso especial interposto na remessa necessária, objeto da tese firmada, em atenção ao princípio da colegialidade, deu-se regular prosseguimento ao andamento do feito, submetendo o presente recurso de agravo interno a julgamento. 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. 3- Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, atraindo o improvimento do presente agravo interno. 4- Em que pesem as pequenas adequações ao julgamento anteriormente proferido, tem-se que, no mérito, a nova decisão proferida no IAC corresponde à decisão anteriormente lançada, não se havendo falar em elementos capazes de ensejar na revisão do julgado. 5- O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. 6- A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais constitui mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros do parquet de piso se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado. 7- Agravo interno conhecido e improvido. Decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 578/614). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança e dos arts. 176, 178 e 279 do CPC, em razão da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito; (4) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 659/686). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 21/1/2022 por GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS e OUTROS, residentes e domiciliados em diferentes Estados da Federação, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 27/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fl. 148). Foram prestadas informações às fls. 171/180. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 5/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 242). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 292/297). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 315/355), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 407/410): Inicialmente saliento que, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvando meu posicionamento, curvo-me ao entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Pleno, no sentido de pautar e julgar este agravo interno, antes mesmo do trânsito em julgado do IAC nº 05, que se encontra com interposição de Recurso especial, ainda passível de admissibilidade pela Presidência desta E. Corte de Justiça. Ressalto também que as teses que apresentei no aludido do IAC nº 05 não foram acolhidas pelos meus pares, tendo sido ali vencida, todavia, isto não significa que não irei observar as questões decididas, pelo contrário, em obediência às normas regimentais e processuais, e novamente ao princípio da colegialidade, é que aplico a mencionada decisão colegiada, que por sinal tem força vinculante sobre os órgãos fracionários e juízes, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC. Reitero que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. Igualmente, percebo a importância conferida à jurisprudência, notadamente para que esta permaneça estável, íntegra e coerente em observância à segurança jurídica e, também, à isonomia. Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, o que reclama o improvimento do presente agravo interno. Isso porque, em que pesem as pequenas adequações ao julgamento anteriormente proferido, tem-se que, no mérito, a nova decisão proferida no IAC corresponde à decisão anteriormente proferida, não se havendo falar em elementos capazes de ensejar na revisão do julgado. A propósito cito o teor do r. acórdão colacionado ao evento 122 da RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722, veja-se: [...] O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. Outrossim, em que pese a alegação de necessidade de provimento do agravo interno, considerando a existência de nulidades alegadas pela Promotoria de Justiça, conforme longa explanação decorrente do julgamento do IAC nº 5, não se há falar em provimento do presente recurso. A ausência de intimação do Ministério Público e eventual nulidade do julgado foram amplamente debatidas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, ausentes razões para o provimento do presente agravo interno. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais constitui mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros do parquet de piso se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado e, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes" ( AgInt no AREsp n. 1.529.823/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 12/3/2020), ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no feito desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente a necessidade de "preservar a saúde pública e a qualidade da proficiência para o exercício da medicina, de forma a resguardar a integridade física e a vida dos pacientes" (fl. 656). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, sem destaque no original.) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, para "preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional" (fl. 410). Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que, embora tenham sido rejeitados, recebeu voto divergente pela impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, em julgamento realizado pelo TJTO em 8/12/2023. Pela clareza dos fundamentos apresentados, destaco o pertinente trecho (fls. 588/592): Os embargos de declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão ou, como pontuado alhures, para correção de erros derivados de premissas equivocadas. O que parece ser o caso. É que a decisão monocrática que manteve a sentença lançada no Mandado de Segurança originário teve como fundamento o decidido no bojo do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.827.2722) que, embora tenha reconhecido a autonomia universitária, entendeu comportável a aplicação da teoria do fato consumado. A mencionada decisão monocrática foi objeto de Agravo Interno, que restou improvido e desafiou o vertente recurso de Embargos de Declaração. Ocorre que, após o julgamento do referido recurso interno, o STJ decidiu, no bojo do REsp nº 2067783-TO interposto em face do acórdão do IAC nº 5 (que funcionou como fundamento das decisões recorridas) que não há falar-se na aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado na espécie, senão veja- se: [...] Assim, afastada a aplicabilidade da teoria do fato consumado, resta evidente que se manteve exclusivamente o entendimento de que “As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo” . Nesses termos, forçoso o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, dado que a decisão ora recorrida teve por fundamento entendimento modificado no âmbito do STJ. Com efeito, não se pode olvidar que as universidades detêm autonomia administrativa e didático-científica (artigo 207 da Constituição da República), logo, não há qualquer ilegalidade nos atos da Fundação UNIRG em se recusar a promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Uma vez tendo a Fundação UNIRG optado, pelo que se denota dos documentos anexados nos autos originários, notadamente o “EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS”, pela revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, pela via ordinária, nos exatos limites da sua autonomia (conforme art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que ela adote a sistemática diferente/simplificada, até mesmo porque foi satisfatoriamente demonstrado que: [...] Destarte, nos termos do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS, constam os itens que evidenciam a opção da aludida Fundação pela revalidação pela via ordinária. Sobre isso, veja-se: [...] Optando a parte impetrante em realizar processo de revalidação junto a UNIRG, cumpre à esta adequar-se às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender o requerimento particular. Sobre a questão, leia-se: [...] Cabível o registro, ainda, de que adotei este posicionamento, em voto divergente por ocasião do julgamento do aludido IAC nº 5, e que neste momento encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.(sem destaque no original) Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para a revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 174). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (27/1/2022) e a prolação da sentença (5/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dheymes Santos Torati (Agravado)

ID: 338343337

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000388-86.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. DHEYMES SANTOS TORATI (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2559526/TO (2024/0031477-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DHEYMES SANTOS TORATI ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL … AREsp 2559526/TO (2024/0031477-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : DHEYMES SANTOS TORATI ADVOGADO : LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO009746 INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIRG DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 352/352): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte: (1) preliminarmente, a perda da classificação da Universidade de Gurupi (UnirG) como instituição pública, uma vez que também é mantida por recursos privados, o que lhe impediria de realizar o processo de revalidação; (2) ofensa ao art. 12, caput, da Lei 12.016/2009 e aos arts. 176 a 179 e 279 do Código de Processo Civil (CPC), pela ausência de intimação do Ministério Público para intervir no mandado de segurança originário; (3) violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 pela inadequação da via eleita, visto que ausente prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo; (4) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 1º da Lei 12.016/2009 em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (5) violação do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (6) violação do art. 2º da Lei 13.959/2019, que prevê "a realização em duas etapas, quais sejam, exames teóricos e de habilidades clínicas, objetivando-se auferir os conhecimentos e habilidades dos profissionais em questão" (fl. 398). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 411/446). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 11/1/2022 por DHEYMES SANTOS TORATI, residente e domiciliado em Nova Brasilandia/RO, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabeleceu as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não haveria a previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 19/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa" (fls. 104/105). Foram prestadas informações às fls. 134/136. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 5/4/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 182). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 236/239). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 246/281), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 341/345): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinar à instituição de ensino a adoção do processo de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira pela via simplificada. Preliminarmente, convém destacar, que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009- 48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de seu anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981- 49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Posto isso, voto por negar provimento ao Agravo Interno, e, por conseguinte, ratificar a decisão agravada nos termos do Incidente de Assunção de Competência em Remessa Necessária no 0000009-48.2022.8.27.2722, julgado em 17/11/2022. Inicialmente, quanto à suposta perda da classificação da UnirG como instituição pública, verifico que essa tese não foi levada à apreciação das instâncias superiores, de modo que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Nesta Corte Superior está consolidado também o entendimento de que, mesmo relativamente às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento a fim de se viabilizar sua apreciação via recurso especial. Logo, a hipótese é de aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, a averiguação acerca da natureza jurídica da UnirG dependeria de ampla dilação probatória, o que é inviável em recurso especial interposto nos autos do mandado de segurança originário. No que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no processo desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente que "o prejuízo concreto advindo dessa impossibilidade dessa impossibilidade de interveniência, em decorrência da relevância e interesse social da matéria colocada para apreciação judicial, especialmente para se preservar a saúde pública, exigindo qualidade de ensino e proficiência para o exercício da Medicina, de forma a resguardar a vida dos pacientes" (fl. 379). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No que concerne à tese recursal de ausência de prova pré-constituída, a parte recorrente argumenta que "inviabiliza, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a concessão da segurança e confirmação da sentença, em decorrência da inadequação da via eleita, ensejando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação (falta de interesse de agir)" (fl. 381). Ocorre, contudo, que o art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foi objeto de embargos de declaração. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que foi decidido validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação UnirG para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. Na decisão liminar foram determinados o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade de realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 9/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Assim, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "[fica] crível que para promover a tramitação pela via simplificada se torna necessário adoção de medidas por parte desta IES, pois que demanda disponibilização de ferramentas, tal como: configurações de sistema, abertura de plataforma para recebimento da documentação, recursos humanos para operacionalizar e realizar a tramitação pela via simplificada, dentre outras medidas" (fl. 135). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) É importante acrescentar, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado o seguinte: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a ementa do aresto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (19/1/2022) e a prolação da sentença (5/4/2022), de menos de 3 meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Por fim, quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei 13.959/2019, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, porque essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, dar a ele parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Gislaine Da Silva Ferreira (Agravado)

ID: 324906128

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0012667-41.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GISLAINE DA SILVA FERREIRA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TEL… AREsp 2821223/TO (2024/0464897-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GISLAINE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : PAULO CAVALCANTI TELES GRANGEIRO - PE039791 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 461/462): 1. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MERA IRREGULARIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. QUÓRUM QUALIFICADO. NULIDADE SANADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. 1.1 A tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009-48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. 1.2 A manifestação anterior do Ministério Público estadual sobre a desnecessidade de sua intervenção em mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo da parte impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, afasta a alegada nulidade processual. 1.3 Não há que se falar na falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 501). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 30/12/2021 por GISLAINE DA SILVA FERREIRA, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 17/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fls. 112/113). Foram prestadas informações às fls. 131/140. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 2/8/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 208). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 248/252). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 259/299), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 451/453): Preliminarmente, convém destacar, que a tese de inobservância do quórum qualificado e vício na votação do Incidente de Assunção de Competência oriundo da Remessa Necessária sob o no 0000009- 48.2022.8.27.2722, encontra-se prejudicada em razão do novo julgamento, em 17/11/2022, com a maioria qualificada, confirmando a tese anteriormente lançada nestes autos e ratificando o entendimento outrora prolatado. No que concerne à alegação do agravante de que os autos encontram-se eivados de nulidade, porquanto não houve remessa dos autos com vistas à Procuradoria de Justiça na origem para atuar como fiscal da lei, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei no 12.016/2009, tem-se que razão não assiste à irresignação, haja vista que se trata de mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, isso porque houve a efetiva intervenção do órgão Ministerial na instância recursal. Por outro lado, impende destacar que a ausência de intimação em primeiro grau do parquet, apesar de ser imperativo legal, decorreu de sua anterior posicionamento no Mandado de Segurança no 0011981-49.2021.8.27.2722 e outros, dando conta de que não precisava intervir no feito, o que foi validado, inclusive, pela própria Procuradoria de Justiça no Reexame Necessário no 0000719-68.2022.8.27.2722. Ademais, como bem ponderou a procuradora de Justiça LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES, no Reexame Necessário no 0000719- 68.2022.8.27.2722, a impetração visa tutelar direito individual de revalidação de diploma estrangeiro pelo critério simplificado sem qualquer repercussão social, a simples participação da fazenda pública não autoriza por si só a intervenção ministerial, a parte impetrante é maior e capaz, bem como não houve intervenção em primeira instância. Surpreendo-me com a posição adotada pelo parquet, em segunda instância, ao arguir uma nulidade em processo que nem ele mesmo, por suas procuradorias de justiça, chega a um consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção acerca de mandado de segurança discutindo revalidação de diploma estrangeiro impetrado por pessoa maior e capaz, que nem mesmo se discute questões relacionadas ao sistema educacional em si. Além disso, se nem mesmo o parquet tanto em primeira quanto em segunda instância entra em consenso sobre a necessidade ou não de sua intervenção em causas desse jaez, certo é que, para que seja reconhecida e declarada uma nulidade processual, torna-se imperiosa, na esteira do princípio pás de nullité sans grief, a existência de comprovado prejuízo, o que, no caso tratado, não se verifica. Logo, tendo o parquet, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, manifestado, por diversas vezes, que a ação de mandado de segurança em que se discute direito líquido e certo do impetrante quanto à obtenção da revalidação de certificado estrangeiro pelo procedimento simplificado não atrai a necessidade de sua intervenção, somado, ainda, ao fato de que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da sua não intimação, fica afastada a alegada nulidade processual. Por conseguinte, não há se falar da falta de interesse de agir da parte impetrante em razão da inadequação da via eleita pela ausência de provas pré-constituídas do alegado direito líquido e certo, uma vez que, como o objeto deste processado já havia se esgotado com o cumprimento da decisão liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, incorporando-se o direito à revalidação pelo procedimento simplificado, evidencia-se a ocorrência de fato consumado que impede, num critério de proporcionalidade, conclusão que possa romper algo que já se encontra consolidado pelo tempo. Quanto ao mérito do agravo interno, é cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Com efeito, diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: [...] Em que pese o agravante alegue contradição entre a autonomia das universidades e a teoria do fato consumado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução no 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE no 3/2016 e Portaria Normativa MEC no 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022. Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negada vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 134). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (17/1/2022) e a prolação da sentença (2/8/2022), de menos de sete meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado, e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0000009-43.2023.5.06.0331" – Página 1 de 2

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Rogerio Mendes Almeida (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Arisla Monique Marques Cavalcante (Agravado)

1. Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Paulo Mateus Ribeiro Souza (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Daniela Kare Castro Amorim (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Juliane Vessoni (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dayan Corzo Del Campo (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. George Montenegro Dos Santos (Agravado) e outros

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Dheymes Santos Torati (Agravado)

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. Gislaine Da Silva Ferreira (Agravado)