Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000009-43.2023.5.06.0331"

Caixa Econômica Federal - Cef x Roberto Mustrange Dos Santos

ID: 320000279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-36.2009.4.02.5114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROBERTO MUSTRANGE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA

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HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 0000009-36.2009.4.02.5114/RJ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : ROBERTO MUSTRANGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (OAB RJ140662) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5012725-31.2023.4.02.5110

ID: 308772321

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012725-31.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPONEZ MAGGESISSI MARCAL ROBERTO MARCAL DE LOURDES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZAI MOURA CORREIA JUNIOR

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DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012725-31.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUCIANA CAMPONEZ MAGGESISSI MARCAL ADVOGADO(A) : IZAI MOURA CORREIA JUNIOR (OAB RJ188270) ADVOGADO(A) : DIEGO BRAINER DE SOUZ… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012725-31.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : LUCIANA CAMPONEZ MAGGESISSI MARCAL ADVOGADO(A) : IZAI MOURA CORREIA JUNIOR (OAB RJ188270) ADVOGADO(A) : DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE (OAB RJ196149) REQUERENTE : ROBERTO MARCAL DE LOURDES FILHO ADVOGADO(A) : IZAI MOURA CORREIA JUNIOR (OAB RJ188270) ADVOGADO(A) : DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE (OAB RJ196149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposta por LUCIANA CAMPONEZ MAGGESISSI MARCAL e ROBERTO MARCAL DE LOURDES FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o deferimento da tutela para a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel situado Rua Doutor Ery Martuscello, nº 151, apto. 201, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26215-100, matrícula o nº 9.552. Em resumo relata que celebrou contrato por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em 16/04/2014, tendo como objeto o imóvel situado à Rua Doutor Ery Martuscello, nº 151, apto. 201, Centro, Nova Iguaçu, RJ, matrícula nº 9.552, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Iguaçu, 1.25 , pelo valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), 1.29 , sendo que R$ 171.000,00 foram financiados junto á CEF; contrato de financiamento celebrado em 02/12/2014 7.36 ; que na data dos contratos não recaia sobre o imóvel nenhum ônus, gravames, indisponibilidades ou impedimentos à margem da matrícula do imóvel, dando a aparência de que o imóvel estava livre e desembaraçado. Diz que foi surpreendida com a informação de que o imóvel foi objeto de ação de desapropriação de nº 0000009- 10.1981.8.19.0038, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, 1.27 , 1.28 , tendo a Sra. Zineide de Azevedo Navega recebido indenização no valor de R$ 36.656,05 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos). Por essa razão, propuseram a presente demanda para a obtenção de Tutela Cautelar Antecedente a fim de que haja a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Decisão, entre outros, indeferindo a tutela cautelar requerida 12.1 . No evento 43.1 , a parte autora peticiona aos autos requerendo a suspensão do feito por 30(trinta) dias, uma vez que há possibilidade de autocomposição entre as partes 43.2 . No evento 46.1 , há decisão determinando a parte autora que informe o andamento de eventual tratativa de acordo, uma vez que decorreu o prazo de aproximadamente 3 (três) meses, desde a notícia da possibilidade de autocomposição, bem como para que informe se ainda há interesse no feito. Em razão do transcurso do prazo sem atendimento (47,48 e 50), houve decisão no evento 52.1 determinando a renovação da intimação da parte autora para cumprir o determinado no evento 46.1 , de modo a informar o andamento da eventual tratativa de acordo, bem como se ainda há interesse no prosseguimento do feito. No evento 58.1 , a parte autora peticiona, entre outros, que no bojo do processo de desapropriação que tramita perante a Justiça Estadual, sob o nº 0000009-10.1981.8.19.0038, intentaram, diversas vezes, instar processualmente a Caixa Econômica Federal, para que se manifestasse formalmente no feito, contudo, as intimações não foram respondidas. Além disso, afirmam que empreenderam diversas tentativas de contato direto junto à CEF, sem obter qualquer resposta. Razão pela qual, requer o prosseguimento do feito. Decido Considerando a declaração de interesse no prosseguimento do feito manifestada pela parte autora no evento 58.1 , bem como a decisão proferida pela 5ª Turma Especializada negando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5015910-81.2023.4.02.0000 interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu tutela cautelar requerida ( 12.1 ) evento 45, ACOR2 , renove-se a intimação da parte autora, para, nos termos da decisão inclusa no evento 12.1 emendar a petição inicial, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 303,§ 6º do Código de Processo Civil. Atendido, voltem conclusos.

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