Resultados para "0000711-85.2025.5.06.0341" – Página 278 de 331

Jaqueline Do Socorro Pacheco Lima e outros x Adriely Saraiva Sarkis Eireli

ID: 280526836

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-69.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DO SOCORRO PACHECO LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ADRIELY SARAIVA SARKIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA LABAD CATARINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000711-69.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JAQUELINE DO SOCORRO PACHECO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000711-69.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JAQUELINE DO SOCORRO PACHECO LIMA RECLAMADO: ADRIELY SARAIVA SARKIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc00a61 proferido nos autos. DESPACHO A reclamante requer: a) O reconhecimento de erro material na destinação da multa de 50% para a conta vinculada do FGTS; b) A expedição imediata de alvará judicial em nome da Exequente para levantamento da quantia de R$ 2.141,34, a título de multa por descumprimento do acordo, a ser depositada em conta bancária de sua titularidade, e não vinculada ao FGTS; c) Caso necessário, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desvincular a verba indenizatória (multa) da conta do FGTS da Exequente, viabilizando seu levantamento direto. Pois bem. Verifico que a executada na sua manifestação de Id. 53eb04a esclarece que não tem mais ingerência sobre os valores pendentes de saque, sendo que a liberação depende exclusivamente de ato interno da Caixa Econômica Federal. Sustenta que não realizou qualquer depósito nas contas de base SP ou AM, as quais foram criadas automaticamente pelo sistema da instituição bancária, sem interferência da Reclamada. Nos extratos da conta do FGTS de Id. b32d83c - FGTS extrato4 base AM - R$5.408,98; Id. a4ddde8 - FGTS extrato4 base PA - R$243,29 e Id. dd4eada - FGTS extrato4 base SP - R$101,48, observa-se os valores base para fins rescisórios. Na petição de Id. Id 03b133b, a reclamada informou que procedeu à regularização dos depósitos relativos ao FGTS, à multa rescisória de 40% e à multa de 50% por descumprimento da obrigação de fazer. No entanto, ao fornecer as guias para saque do FGTS, indicou erroneamente um código que impossibilitou a Reclamante de acessar os valores devidos. No extrato de Id. 205607c consta que a reclamada efetivou na conta vinculada o depósito de R$5.263,46 no dia 11/7/2024. Pelo exposto e considerando que a reclamante ainda não recebeu os valores relativos à multa de 50% devido ao erro da reclamada que efetivou tal depósito em conta vinculada do FGTS, as quais foram criadas equivocadamente pelos sistemas da Caixa Econômica Federal. Concedo ao presente despacho força de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor do valor de R$2.141,34 depositado pela executada ADRIELY SARAIVA SARKIS EIRELI, CNPJ 30.901.640/0001-33 na conta vinculada de FGTS da reclamante JAQUELINE DO SOCORRO PACHECO LIMA, CPF. 884.269.712-53 para a conta bancária de titularidade do advogado da reclamante, Dr. Franco Herrera e Advogados Associados CNPJ/PIX: 04.907.816/0001-54 Banco Inter (007) Agência. 0001/Conta corrente: 10790891-3, devendo a Caixa Econômica Federal comprovar a transferência no prazo de 5 (cinco) dias. //aem PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELY SARAIVA SARKIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aires Pires De Carvalho e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317059912

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-17.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRES PIRES DE CARVALHO FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES JOSE FERNANDO DE ANDRADE TEOMILDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GERMANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000711-17.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: TEOMILDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000711-17.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: TEOMILDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ec69b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. TEOMILDO SOUZA SANTOS apresentou embargos de declaração alegando contradição Os embargos foram tempestivamente ajuizados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração representam via processual estreita, com cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Inadmissível, no entanto, a utilização desse remedium juris quando a parte objetiva, em verdade, a reapreciação de questões já decididas ou o reexame de aspectos factuais. Para tanto, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante em relação ao provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Ao apontar os motivos para o ajuizamento dos seus embargos declaratórios, o(a) embargante, na verdade, almeja revolver matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado. As alegações apontadas não passam de mero inconformismo do(a) Embargante com o não acolhimento da sua tese. Em remate: não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Há que se destacar que a contradição que autoriza a interposição deste apelo concerne à incoerência, à desarmonia entre duas afirmações, ao antagonismo com o que foi dito anteriormente, fato que não se verifica no caso concreto. Registre-se que a adoção de tese contrária à suscitada pelo(a) embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto ou mesmo a conclusão contrária à prova dos autos não configuram a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC. Na verdade, o(a) embargante evidencia irresignação com o resultado do julgamento, pretendendo sua reforma, o que somente é possível mediante a interposição do recurso próprio, pois esta instância já entregou a prestação jurisdicional devida, sendo-lhe vedada a reanálise da matéria. POSTO ISTO e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por TEOMILDO SOUZA SANTOS. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-/CBF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aires Pires De Carvalho e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317059958

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-17.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRES PIRES DE CARVALHO FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES JOSE FERNANDO DE ANDRADE TEOMILDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GERMANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000711-17.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: TEOMILDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000711-17.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: TEOMILDO SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ec69b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. TEOMILDO SOUZA SANTOS apresentou embargos de declaração alegando contradição Os embargos foram tempestivamente ajuizados. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os Embargos de Declaração representam via processual estreita, com cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Inadmissível, no entanto, a utilização desse remedium juris quando a parte objetiva, em verdade, a reapreciação de questões já decididas ou o reexame de aspectos factuais. Para tanto, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante em relação ao provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Ao apontar os motivos para o ajuizamento dos seus embargos declaratórios, o(a) embargante, na verdade, almeja revolver matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado. As alegações apontadas não passam de mero inconformismo do(a) Embargante com o não acolhimento da sua tese. Em remate: não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Há que se destacar que a contradição que autoriza a interposição deste apelo concerne à incoerência, à desarmonia entre duas afirmações, ao antagonismo com o que foi dito anteriormente, fato que não se verifica no caso concreto. Registre-se que a adoção de tese contrária à suscitada pelo(a) embargante, a não aplicação de determinada norma ao caso concreto ou mesmo a conclusão contrária à prova dos autos não configuram a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC. Na verdade, o(a) embargante evidencia irresignação com o resultado do julgamento, pretendendo sua reforma, o que somente é possível mediante a interposição do recurso próprio, pois esta instância já entregou a prestação jurisdicional devida, sendo-lhe vedada a reanálise da matéria. POSTO ISTO e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por TEOMILDO SOUZA SANTOS. P.R.I. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-/CBF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEOMILDO SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Willam Passos e outros x Servis Segurança Ltda

ID: 275017763

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000711-57.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WILLAM PASSOS SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DAMASCENO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGER CID GOMES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000711-57.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000711-57.2025.5.07.0018 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE E OUTROS (1) REQUERIDO: SERVIS SEGURANÇA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e44b33 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente cumprimento da sentença foi recebido nesta Unidade, tendo o processo de referência tramitado em outra Unidade, conforme abaixo Processo: nº 0001120-07.2023.5.07.0017 Unidade: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação coletiva). Certifico, também, que retifiquei a autuação para constar o(a)(s) advogado(a)(s) abaixo da parte reclamada na ação coletiva. Manuel Luis da Rocha Neto (ADVOGADO) Certifico, ainda, que o(a) substituído(a) foi cadastrado(a) nos autos para fins de prevenção, conforme número de CPF constante do documento #id:d8cf24e. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução, porém a parte autora juntou planilha de cálculos com valores que entende devidos. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, considerando que não se trata de ação de conhecimento, mas sim de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas de forma individualizada, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos, convalido a inclusão do(s) patrono(s) da parte executada nestes autos, nos termos do inc. I, §2º do art. 513 c/c §4º do art. 105 ambos do CPC. Assim, ante os termos da certidão supra, estando elaborada a respectiva conta pelo(a) autor(a), notifique-se a parte contrária para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação da conta pela parte reclamada, deve a Contadoria da Vara consolidar os cálculos no PJe-Calc, com a atualização devida. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício AGU/PGF/PFCE/SERCOB nº 263/2016 no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rondinele Da Conceição De Brito x Roberto Galvão Lima

ID: 259556942

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030251-78.2008.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELE DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

ROBERTO GALVãO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GOMES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030251-78.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rondinele da Conceição de Brito - Apelado: Roberto Galvão Lima - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conhece… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030251-78.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rondinele da Conceição de Brito - Apelado: Roberto Galvão Lima - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA COLISÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RONDINELE DA CONCEIÇÃO DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL, TENDO SIDO ATINGIDO POR VEÍCULO CORSA QUE TERIA AVANÇADO A VIA SECUNDÁRIA, CAUSANDO-LHE DANOS MATERIAIS DE R$ 13.600,00, LUCROS CESSANTES DE R$ 6.600,00 E DANOS MORAIS A SEREM ARBITRADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO JUIZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA CERTIDÃO DO DETRAN-CE COMPROVA QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE NUNCA ESTEVE REGISTRADO EM NOME DO RÉU, DEMONSTRANDO SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A PARTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 447, § 2º, I DO CPC. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE POR NÃO SER O APELADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "1. A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, MEDIANTE CERTIDÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, CARACTERIZA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA.""2. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA IMPEDIDA POR RELAÇÃO DE PARENTESCO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 447, § 2º, I DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 447, § 2º, I, 485, IV; CTB, ART. 257.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0000711-32.2018.8.06.0066; TJCE, AC 0134982-81.2015.8.06.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMAJOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Antônio Esmeraldo Ferreira Silva (OAB: 26202/CE) - Daniel Gomes de Miranda (OAB: 17661/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização (Cnseg) e outros x Fabricio Alex Assis De Souza e outros

ID: 329401956

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-52.2014.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO (CNSEG) LUCIANA HOLANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FABRICIO ALEX ASSIS DE SOUZA FABRICIO ALEX ASSIS DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 0000711-52.2014.5.02.0351 RECLAMANTE: LUCIANA HOLANDA DE ALMEIDA RECLAMADO: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 0000711-52.2014.5.02.0351 RECLAMANTE: LUCIANA HOLANDA DE ALMEIDA RECLAMADO: FABRICIO ALEX ASSIS DE SOUZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b171122 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. KELSEN HARTMANN LUCKI JUVENAL, Servidor. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e ofício ao INSS (PREVJUD), com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são, em regra, verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC). Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Não à toa que referido parágrafo segundo remete ao artigo 528 e 529, do CPC, contidos no Capítulo IV, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", que disciplina de forma específica o reconhecimento e a fixação de obrigação de alimentos, inclusive a pena de prisão em caso de descumprimento, obrigação diversa daquela reconhecida no processo do trabalho. Indefiro, portanto. Aguarde-se no sobrestamento nos termos do #id:39e0c13 JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA HOLANDA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Anselmo Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 328638124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-27.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-27.2024.8.26.0240 (processo principal 1000423-62.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Anselmo Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se ve… Processo 0000711-27.2024.8.26.0240 (processo principal 1000423-62.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Anselmo Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 17.532,21 (dezessete mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos - fls. 28). Em seguida, a decisão de fls. 68/69 determinou que: Assim, no caso, o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor tem aptidão de fazer cessar a mora do devedor. Logo, há de se reconhecer ser descabida a diferença apontada decorrente dos encargos moratórios em continuação, eis que o termo final da obrigação se encerrou com o depósito do valor em juízo. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos nos termos delineados na decisão de fls. 44/47, observando a incidência de atualização monetária e de juros de mora até a data do depósito efetuado nos autos, com o devido abatimento dos valores já depositados. (...). Às fls. 72/73, o exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que há saldo remanescente em seu favor, no valor de R$ 4.410,31 (quatro mil quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos). O executado, por sua vez, às fls. 83/85, apresentou impugnação aos cálculos do exequente, afirmando que há excesso de execução, no valor de R$ 3.439,21 (três mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Juntou parecer técnico (fls. 86/88) e planilha de cálculo (fls. 89). Na referida planilha de cálculo, o executado informou que o crédito do exequente, em 27/01/2025, é de R$ 16.659,08 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), bem como de R$ 1.665,91 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) referente aos honorários advocatícios e custas no valor de R$ 178,32 (cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Por fim, às fls. 93/94, o exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que possui crédito no valor de R$ 15.615,64 (quinze mil seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.561,56 (mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e custas no valor de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Portanto, considerando que o valor apresentado pelo exequente é inferior ao apresentado pelo executado, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 93/94, haja vista que incontroversos. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor de R$ 4.410,31 (quatro mil quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos) em favor do exequente, consignando que já foi juntado Formulário MLE (fls. 95). Após, voltem conclusos para extinção pelo pagamento, considerando que há saldo remanescente em favor do executado e custas finais a serem pagas. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heury Soares Souza x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 329036213

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-74.2025.5.05.0192

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEURY SOARES SOUZA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000711-74.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: HEURY SOARES SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000711-74.2025.5.05.0192 RECLAMANTE: HEURY SOARES SOUZA RECLAMADO: PIRELLI PNEUS LTDA. NOTIFICAÇÃO (Reclamado) PIRELLI PNEUS LTDA. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2025 09:35, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, situada na AVENIDA JOAO DURVAL CARNEIRO, 2768, FÓRUM JOSÉ MARTINS CATHARINO, PONTO CENTRAL, FEIRA DE SANTANA/BA - CEP: 44075-196, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. FEIRA DE SANTANA/BA, 17 de julho de 2025. KARINE OLIVEIRA PIRES PORTUGAL Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331086269

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-53.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000389-53.2025.5.11.0009 RECORRENTE: MARCOS ADRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000389-53.2025.5.11.0009 RECORRENTE: MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f474ce proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos. Considerando o teor documento de Id e63589, no qual constam os termos avençados pela partes, com assistência dos respectivos patronos; DECIDO homologar o acordo, devendo a reclamada realizar o pagamento, mediante depósito na conta do(a) advogado(a) do(a) reclamante, de R$99.408,21 (noventa e nove mil quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos), em parcela única, no prazo de 15 dias úteis da presente homologação. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a serem depositados na conta do patrono no mesmo prazo acima assinalado. Contribuições sociais serão depositadas pela reclamada BRADESCO S.A. no prazo de 15 (quinze) dias úteis da presente homologação, no valor de R$ 5.091,79 (cinco mil noventa e um reais e setenta e nove centavos) - cota do trabalhador, mais R$ 29.983,68 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) - cota patronal. Contribuições fiscais isentas na forma da lei. Multa de 30% sobre o valor inadimplido em caso de descumprimento, nos termos do acordo. As partes dão mútua, recíproca e total quitação aos pleitos contidos na inicial e ao contrato de trabalho, inclusive eventual verba honorária de sucumbência, bem como a transação de todo e qualquer direito decorrente do extinto contrato de trabalho e demais processos trabalhistas já movidos contra qualquer empresa do grupo econômico, havendo expressa renúncia a quaisquer desses eventuais direitos. Custas já recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de Id 5a14522. Quanto aos processos de nºs 0000711-73.2025.5.11.0009/ 0000585-23.2025.5.11.0009/ 0000501-22.2025.5.11.0009, devem ser homologados em seus próprios autos. A devolução de eventual saldo para a reclamada será mediante transferência bancária para a conta de titularidade da empresa BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, Banco Bradesco, Agência: 4040, Conta Corrente: 1-9. A secretaria da vara deverá observar as orientações da Corregedoria quanto ao saldo atualizado dos depósitos recursais/projeto garimpo. Cumprido integralmente o acordo e recolhidos os encargos devidos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Caso contrário, fica a reclamada desde logo intimada para o correto cumprimento do presente acordo, nas datas avençadas, ficando ciente que, em caso de inadimplência, não haverá nova intimação para pagamento, passando-se diretamente à tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. A presente decisão possui força de ciência às partes, através de seus respectivos advogados. Fica cancelada a audiência, caso previamente designada. Ao CEJUSC 2º Grau para devolução dos autos ao setor remetente e posterior remessa à vara de origem. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331086348

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-53.2025.5.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000389-53.2025.5.11.0009 RECORRENTE: MARCOS ADRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000389-53.2025.5.11.0009 RECORRENTE: MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f474ce proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos. Considerando o teor documento de Id e63589, no qual constam os termos avençados pela partes, com assistência dos respectivos patronos; DECIDO homologar o acordo, devendo a reclamada realizar o pagamento, mediante depósito na conta do(a) advogado(a) do(a) reclamante, de R$99.408,21 (noventa e nove mil quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos), em parcela única, no prazo de 15 dias úteis da presente homologação. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a serem depositados na conta do patrono no mesmo prazo acima assinalado. Contribuições sociais serão depositadas pela reclamada BRADESCO S.A. no prazo de 15 (quinze) dias úteis da presente homologação, no valor de R$ 5.091,79 (cinco mil noventa e um reais e setenta e nove centavos) - cota do trabalhador, mais R$ 29.983,68 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) - cota patronal. Contribuições fiscais isentas na forma da lei. Multa de 30% sobre o valor inadimplido em caso de descumprimento, nos termos do acordo. As partes dão mútua, recíproca e total quitação aos pleitos contidos na inicial e ao contrato de trabalho, inclusive eventual verba honorária de sucumbência, bem como a transação de todo e qualquer direito decorrente do extinto contrato de trabalho e demais processos trabalhistas já movidos contra qualquer empresa do grupo econômico, havendo expressa renúncia a quaisquer desses eventuais direitos. Custas já recolhidas pela reclamada, conforme comprovante de Id 5a14522. Quanto aos processos de nºs 0000711-73.2025.5.11.0009/ 0000585-23.2025.5.11.0009/ 0000501-22.2025.5.11.0009, devem ser homologados em seus próprios autos. A devolução de eventual saldo para a reclamada será mediante transferência bancária para a conta de titularidade da empresa BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, Banco Bradesco, Agência: 4040, Conta Corrente: 1-9. A secretaria da vara deverá observar as orientações da Corregedoria quanto ao saldo atualizado dos depósitos recursais/projeto garimpo. Cumprido integralmente o acordo e recolhidos os encargos devidos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Caso contrário, fica a reclamada desde logo intimada para o correto cumprimento do presente acordo, nas datas avençadas, ficando ciente que, em caso de inadimplência, não haverá nova intimação para pagamento, passando-se diretamente à tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD. A presente decisão possui força de ciência às partes, através de seus respectivos advogados. Fica cancelada a audiência, caso previamente designada. Ao CEJUSC 2º Grau para devolução dos autos ao setor remetente e posterior remessa à vara de origem. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCOS ADRIANO PIRES LEOCADIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes