Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000711-85.2025.5.06.0341" – Página 1 de 2

Leandro Florentino Gomes x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276579089

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000711-41.2018.8.19.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FLORENTINO GOMES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000711-41.2018.8.19.0043 Assunto: Posse / Cultivo …

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Amado Miranda Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj e outros

ID: 291768185

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-20.2019.8.19.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMADO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Banco Itau Consignado S A x Noemi Maria Branco Da Silva Coelho

ID: 305674323

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-25.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

NOEMI MARIA BRANCO DA SILVA COELHO

Apelação

Advogados:

CARLOS JOSE PAULINO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000711-25.2021.8.19.0079 Assunt…

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Geuza Maria Costa Martins e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 255794862

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-39.2019.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEUZA MARIA COSTA MARTINS HELENA TRIGO RUIZ HELOISA HELENA CARVALHO SALLES HELOISA HELENA DE MEDEIROS TASSI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

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FLAVIA SOUZA E SILVA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0000711-39.2019.8.19.0000 Assunto: P…

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Amado Miranda Da Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj e outros

ID: 307473537

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-20.2019.8.19.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMADO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000711-20.2019.8.19.0071 Assunt…

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Roberto Aracri Construçoes Ltda x Padaria Dos Ossos Ltda Me

ID: 304046974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105658-71.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARACRI CONSTRUÇOES LTDA

Polo Passivo:

PADARIA DOS OSSOS LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KESIA VIANA DA SILVA

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ANA LUIZA MARTINS DE VILHENA

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PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Land Terraplanagem Ltda Epp x Padaria Dos Ossos Ltda Me

ID: 294521144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105228-22.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAND TERRAPLANAGEM LTDA EPP

Polo Passivo:

PADARIA DOS OSSOS LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KESIA VIANA DA SILVA

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LEONARDO GASPAR CASTELAN

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FELIPE DE MENDONÇA MICELI

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Clailton Augusto Da Silva

ID: 328860086

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000711-92.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAILTON AUGUSTO DA SILVA

Agravo de Instrumento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Roberto Aracri Construçoes Ltda x Padaria Dos Ossos Ltda Me

ID: 336205920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105658-71.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARACRI CONSTRUÇOES LTDA

Polo Passivo:

PADARIA DOS OSSOS LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KESIA VIANA DA SILVA

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ANA LUIZA MARTINS DE VILHENA

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PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Delson Luis Lago Niebus x Banco Do Brasil S A

ID: 291124441

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-77.2022.8.19.0212

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELSON LUIS LAGO NIEBUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ADRIANA VILLAR RUAS SOUZA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000711-77.2022.8.19.0212 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000711-77.2022.8.19.0212 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000711-77.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00354360 APELANTE: DELSON LUIS LAGO NIEBUS ADVOGADO: ADRIANA VILLAR RUAS SOUZA OAB/RJ-189040 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUTOR QUE, ACREDITANDO ESTAR EM CONTATO COM O RÉU, AUTORIZA DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA¿. ESTELIONATÁRIO QUE, UTILIZANDO-SE DE ARTIFÍCIO QUE MASCARA O NÚMERO DE TELEFONE, PASSA-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU/APELADO E, EM POSSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, OBTÉM DADOS OU INFLUENCIA CONDUTA DO CONSUMIDOR. AGENTE FRAUDADOR COM ACESSO A DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÃO SIGILOSA ACERCA DO INTERESSE DO AUTOR/APELANTE EM CARTÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO. OFERTA DE CONTRATAÇÃO SEM ANUIDADE. AUTOR/APELANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR APENAS AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DO PLÁSTICO, REALIZOU O DESBLOQUEIO DO CARTÃO POR MEIO DO APLICATIVO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS EM ALTO VALOR. CONDUTA DO AUTOR/APELANTE QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA FORTE APARÊNCIA DE VERACIDADE DO CONTATO REALIZADO. ESTELIONATÁRIO QUE DEMONSTROU CONHECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS ACERCA DA RELAÇÃO DO AUTOR/APELANTE COM A CARTEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA, O QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR SOB CUSTÓDIA DO RÉU/APELADO. DADOS PESSOAIS VINCULADOS A OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE SIGILO E TRATAMENTO COM SEGURANÇA. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, 44 E 46, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ¿ LEI Nº 13.709/2018. RISCO DO EMPREENDIMENTO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESEMPENHADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANOS. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CONSTATAÇÃO PELO RÉU/APELADO DE EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ENGENHARIA SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE SENHAS E POSTERIOR LIBERAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 94 DESTA EGRÉGIA CORTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ABALO IMATERIAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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