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Banco Sudameris Do Brasil Sa e outros x Fernando De Oliveira Vaz e outros

ID: 311834755

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-73.1996.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA VAZ SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA VAZ

Sentença

Advogados:

ROSIMAR LIMA DE MELO

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MICHELE DOS PRAZERES SILVA

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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TIAGO CORREIA SANTANA

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MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ

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FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

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RODRIGO PRADO DE SOUZA

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OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR

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EDUARDO TORRE FONTE

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ADRIANA CARNIETTO

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DANTE TADEU DE SANTANA

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LEONARDO HAYAO AOKI

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GERUSA DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-73.1996.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-73.1996.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Banco Sudameris do Brasil SA e outros Advogado(s): GERUSA DE SOUZA ANDRADE (OAB:BA598-B), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB:SP124069), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB:SP32200), ADRIANA CARNIETTO (OAB:SP125411), EDUARDO TORRE FONTE (OAB:SP121053), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB:SP75820), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB:SP288577) EXECUTADO: Sonia Maria de Oliveira e Oliveira Vaz e outros Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318), MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ registrado(a) civilmente como MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ (OAB:BA20939), TIAGO CORREIA SANTANA (OAB:BA24590), MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO registrado(a) civilmente como MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA35747), MICHELE DOS PRAZERES SILVA (OAB:BA34434), ROSIMAR LIMA DE MELO (OAB:BA18148) SENTENÇA ANTONIO OLIVEIRA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Sentença (ID 474528174), a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. O embargante alega, em síntese, omissão, arguindo que a extinção do processo de execução por inércia é inviável, devendo ocorrer apenas o arquivamento provisório dos autos. Contrarrazões apresentadas (453309483). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal, bem ainda para corrigir erro material. Compulsando os autos e a decisão embargada, nela não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados, pois os embargos de declaração, ora opostos, não encontram fundamento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A questão trazida foi devidamente analisada, sendo que a sentença analisou adequadamente as questões postas e fundamentou de forma clara a decisão, nos limites dos argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É incabível o presente recurso quando exprime apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo a rejeição do pedido em questão a medida a ser imposta. Dito isso, basta uma simples leitura da sentença impugnada para se concluir que a decisão embargada se apresenta completa e objetiva, inexistindo vícios a renderem ensejo aos declaratórios. No mais, havendo necessidade de reforma da sentença, deve o embargante interpor o recurso adequado para consecução da finalidade almejada. Diante do exposto, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão embargada, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de junho de 2025. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Aparecida Albano Ribeiro x Durvalino Pedro Júnior

ID: 316559368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-84.2020.8.26.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DURVALINO PEDRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior … Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior - Vistos. Este juízo determinou ao Cartório de Registro de Imóveis que procedesse à averbação penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula 14.346, decorrentes do compromisso de compra e venda firmado com Faulim Empreendimentos Ltda. Com o mandado de penhora encaminhado seguiram cópias da decisão que determinou a penhora, instrumento contratual e da informação prestada pela empresa Faulin Empreendimentos Ltda confirmando a quitação do contrato por parte do executado. Ainda assim, a serventia imobiliária emitiu nota de exigência (fl. 405), recusando o cumprimento do mandado sob o argumento de que o imóvel ainda está registrado no nome da loteadora e de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula. Reitera-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a penhora de direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel. Art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP - 2188410-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/09/2023, Data de Publicação: 01/09/2023). A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC penhora de outros direitos). (AgRg no REsp 512.011/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 17.3.2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO (REsp 2.015.453/MG, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28/02/23) A ordem judicial, portanto, deve ser cumprida, pois revestida de amparo legal e jurisprudencial e porque tem como objeto direitos patrimoniais consolidados. Ante o exposto, reitere-se o cumprimento do mandado de penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente decisão, a fim de que se proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel objeto da matrícula 14.346. Persistindo a recusa, oficie-se à Corregedoria Permanente, para as providências correlatas. Int. - ADV: PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN (OAB 243572/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Marilene Sousa Andrade x Josenildo Clementino Da Silva 10481876405

ID: 314690731

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-32.2021.5.06.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

JOSENILDO CLEMENTINO DA SILVA 10481876405

Notificação

Advogados:

MARSELLE SA GUIMARAES

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ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000007-32.2021.5.06.0141 RECLAMANTE: MARILENE SOUSA ANDRADE RECLAMADO: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000007-32.2021.5.06.0141 RECLAMANTE: MARILENE SOUSA ANDRADE RECLAMADO: JOSENILDO CLEMENTINO DA SILVA 10481876405 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d64332 proferido nos autos. DESPACHO A respeito do teor da manifestação do exequente (petição id.587b7ec), passo a tecer as considerações que se seguem. Inicialmente, vejo por bem esclarecer que o julgamento da ADI n. 5941, muito ao contrário do que vem sendo genericamente ventilado, se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo 139, IV, do CPC/15, tendo expressamente ressalvado que a sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais e constitucionais dos artigos 1, 8 e 805 do CPC/15; Desse modo, quanto aos pedidos relacionados à suspensão da CNH e do passaporte do executado e/ou de outros serviços, não há dúvida de que tais medidas sejam possíveis e possam se tornar viáveis em certas situações. Porém, tratando-se de restrição de caráter excepcional, uma decisão nesse sentido deve ser adotada com cautela, apenas diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que venha realizando manobras para não quitar a dívida, e desde que o magistrado justifique, fundamentadamente, a considerar a especificidade do caso concreto, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, em cotejo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado e, ainda, observando o contraditório prévio. Nesta altura, convém destacar que a fraude não se presume e, além disso, deve ser robustamente provada. Ao contrário do que afirma o exequente, inexistem nos autos quaisquer evidências de fraude à execução perpetrada no aspecto. No caso concreto dos autos, também não vejo como tais medidas irão contribuir para a satisfação da execução, pois não possuem o condão de viabilizar a execução, tampouco impelir os executados ao pagamento da dívida. No entanto, nada obsta que o exequente renove o mesmo requerimento, contanto que relate os fatos de forma específica e detalhada em relação às manobras fraudulentas que alega e traga aos autos a prova cabal acerca do alegado, bem assim demonstre a efetividade da medida pretendida. Dadas as razões, indefiro. Por este ato, dou ciência ao exequente do inteiro teor deste despacho, para que diga o que entender de direito, ficando desde já advertido de que, no silêncio os autos serão novamente encaminhados à tarefa de sobrestamento do feito para aguardar a manifestação do interessado e/ou o decurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos (contagem do prazo prescricional e ser iniciada a partir do dia 25/10/2023, intimação Id.ca83ca8). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a).(5). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 02 de julho de 2025. SAULO BOSCO SOUZA DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE SOUSA ANDRADE

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Administradora Tude S/A e outros

ID: 317759374

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-94.2021.5.06.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA MARIA HELENA DA SILVA POTTENCIAL SEGURADORA S.A. SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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HENRIQUE BURIL WEBER

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000007-94.2021.5.06.0282 RECLAMANTE: MARIA HELENA DA SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78bdf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Embargos Declaratórios opostos tempestivamente por MARIA HELENA DA SILVA (ID. bac7eb6), em face da decisão de ID. c59c966, que determinou a suspensão da presente execução. Intimadas, as Embargadas se manifestaram, nos termos da petição de ID. bf4df55. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver: obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A CLT também prevê a oposição de embargos declaratórios, na forma do art. 897-A. A Embargante alega que “[...] tomou ciência da decisão proferida por esse juízo sobrestando a execução no dia 09/06/2025.”, e que, em que pese o deferimento da tutela antecipada nos autos do PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000, “[...] o presente processo não está na planilha (conforme anexo) na lista dos processos que estão em execução [...]” (ID. bac7eb6). Ao se manifestar, as Executadas sustentam que o processo foi regularmente incluído no PEPT. Aprecio. Através da petição de ID. c66c08c, as Embargadas requereram a suspensão de todos os atos executórios, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Desembargador Corregedor Paulo Alcântara, nos autos do Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. A Secretaria do Tribunal Pleno encaminhou a este Juízo, através de e-mail institucional, não apenas a cópia da decisão de tutela de urgência, mas também a planilha dos processos listados no PEPT nº 0001255-29.2025.5.06.0000. Consta da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TRT6: “[...] Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar asuspensão imediata das execuções em andamento contralistadas no presente planoas Requerentes, ficando vedada qualquer forma de constrição de seus patrimônios oude suas receitas e expropriações em hasta pública, determinação que vigorará atéulterior deliberação do Tribunal Pleno deste Regional. Dê-se ciência às Requerentes, a todas as Varas do Trabalhodestes Sexto Regional e à Divisão de Pesquisa Patrimonial – DPP.” À análise da planilha, cuja cópia foi juntada pela própria Embargante (ID. 70617ac), constata-se que o presente feito se encontra ali incluído. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão de ID. c59c966. Rejeito os embargos em tela. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA HELENA DA SILVA, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DA SILVA

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Marilia Rocha Da Silva e outros x Lhp - Comercio De Produtos E Equipamentos Para Limpeza Profissional Eireli e outros

ID: 278618545

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-24.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA ROCHA DA SILVA NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RENATA ALINE AVANCE SAMANDA PONTES

Polo Passivo:

LHP - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA

Edital

Advogados:

RENATA DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000007-24.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000007-24.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: NATHIELY ALVES DE LIMA VENTURA RECLAMADO: LHP - COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) MM (a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m) INTIMADO(S) o(s) QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor do r.despacho a seguir transcrito(a): "DESPACHO Vistos etc. A Reclamante, na manifestação de ID 4038a67, requer a inclusão da empresa QQ INOVAÇÕES E QUALIDADE EM SERVIÇOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA no polo passivo da execução, alegando sucessão empresarial da empresa reclamada LHP. A Reclamante sustenta que a sucessão empresarial se caracteriza pela transferência da unidade empresarial e pela continuidade da atividade econômica pela sucessora. Anexou documentos (IDs de497f2 e e6de926) comprobatórios de sua alegação. O documento de ID de497f2 comprova a inscrição da QQ INOVAÇÕES no CNPJ, indicando sua atividade econômica principal como comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, o que corrobora com a alegação de sucessão empresarial, pois a atividade é similar à da Reclamada. Já o documento de ID e6de926 mostra o quadro societário da QQ INOVAÇÕES. A legislação trabalhista prevê a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, conforme artigos 10 e 448 da CLT e artigo 448-A, incluído pela Reforma Trabalhista. A jurisprudência também consolida esse entendimento, conforme demonstrado pela Reclamante em sua manifestação. O documento de ID de497f2 demonstra que a atividade econômica da empresa QQ INOVAÇÕES é similar à da Reclamada, fortalecendo a tese de sucessão empresarial. Diante dos argumentos apresentados, da legislação aplicável e dos documentos juntados, que demonstram a sucessão empresarial, defiro o pedido de inclusão da empresa QQ INOVAÇÕES E QUALIDADE EM SERVIÇOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ.: 36.362.892/0001-18, no polo passivo da execução. Reautuem-se os autos. Determino a CITAÇÃO do sócio acima indicados dos termos desta decisão, via Correios, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, a citação por edital, caso a realizada via Correios não obtenha êxito. Obtenha-se o endereço junto ao INFOJUD. Após, silentes o devedor, proceda-se às consultas aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD DOI E INFOJUD DITR. Por fim, não pago o débito, inclua-se o devedor no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT. VITORIA/ES, 07 de abril de 2025. ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK Juíza do Trabalho Titular" Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VITORIA/ES, 23 de maio de 2025. EVERTON FERREIRA BORGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QQ - QUALIDADE E INOVACAO EM LIMPEZA, SEGURANCA, SAUDE E PROTECAO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835673

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835681

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UILSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835686

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIOMAR PIRES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-47.1979.8.05.0055

ID: 318835690

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000007-47.1979.8.05.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO TARRAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-47.1979.8.05.0055 EXEQUENTE: ALIOMAR PIRES MACIEL, UILSON MONTEIRO DA SILVA, NEUDES ALVES DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: VANESSA CARVALHO TARRAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s) do reclamado: CATARINA MANZUR DA SILVA, CLEDER ARAUJO LEVI DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALIOMAR PIRES MACIEL e outros em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL, na qual os exequentes apresentaram petição (ID. 490552271) requerendo a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. O executado impugnou os valores apresentados, alegando excesso de execução e anatocismo, bem como questionou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando a inaplicabilidade destes ao caso concreto, com base na Súmula 512 do STF e no artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Inobstante, a sentença exequenda, devidamente transitada em julgado (ID. 27740546), estabeleceu expressamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, não remanescendo margem para rediscussão da matéria. Outrossim, reconhece-se a incidência dos honorários por estarem expressamente previstos na decisão exequenda. Ademais, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a instrução processual adequada, impõe-se o deferimento do pleito autoral de realização de perícia a seu cargo, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro os requerimentos autorais, razão pela qual nomeio o perito contábil judicial anteriormente designado, Sr. Márcio Costa Evangelista, inscrito no CRC/BA sob o nº 043781/O, para realização da perícia nos presentes autos. Ante o exposto, determino: Proceda-se, a Secretaria, à nomeação de perito contábil supracitado. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), cientificando que o custeio ficará a cargo dos exequentes; Cientifique-se o perito nomeado para que, em 5 (cinco) dias, informe sobre aceitação do encargo e apresente currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Saliente-se que o laudo pericial deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC; Caso o perito nomeado não responda sobre a aceitação do encargo no prazo estipulado, deverá ser nomeado outro cadastrado no sistema de perícias do Tribunal, independentemente de nova conclusão; Após a aceitação, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; Cumpridos, intime-se o perito para eventuais manifestações e/ou requerimentos necessários à realização da pericia, ressaltando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo; Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Realizados todos os atos supracitados, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-30.1992.8.26.0274

ID: 276875400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-30.1992.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MASCARI LILISCHKIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ROBERTO LUCILIO

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JULIO CESAR SANTARELLI

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DANADIEL SANTARELLI

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ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 -… ADV: Danadiel Santarelli (OAB 77116/SP), Nilson Roberto Lucilio (OAB 82048/SP), Alexandre Marcos Santarelli (OAB 93458/SP), Julio Cesar Santarelli (OAB 366350/SP) Processo 0000007-30.1992.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albertina Mascari Lilischkies - Vistos. Trata-se de execução em que diversos exequentes faleceram, sendo que parte dos respectivos herdeiros requereu a habilitação nos autos, conforme descrito: - Albertina Mascari Lilischkies: requereram habilitação os herdeiros Izilda Aparecida Mascari Lilischkies Mercaldi, casada com Thomas Mercaldi Filho; Cesar Alberto Lilischkies, casado com Maria Cristina Vicentin Lilischkies; e Rosana Maria Lilischkies (fls. 1784/1786); - Julio Constancio: requereu habilitação o herdeiro Julio Jannuzzi Constancio, casado com Rosana de Fátima Janes Constancio (fls. 1772/1773); - Luiz Guiraldi: requereu habilitação a herdeira Maria Terezinha Ghiraldi (fls. 1813/1814); - Paulina Francisca Bedini: falecida, sem requerimento de habilitação por parte de herdeiros até o presente momento. O INSS manifestou-se contrariamente às habilitações apresentadas, alegando ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o pedido é formulado mais de 5 (cinco) anos após o óbito da parte, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e jurisprudência do TRF-3. Aduz, ainda, que o processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1254/STJ, o qual trata da ocorrência (ou não) de prescrição para a habilitação de herdeiros no curso da execução. É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, oSTJnoREsp 2.034.214/CE,afetou o processo ao rito dos recursos repetitivo,Tema1254/STJ, para consolidar o entendimento jurídicosobre "definir se ocorre ou não aprescriçãopara ahabilitaçãode herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", porém, a determinação desuspensãodos processos em andamento se restringe aos que"tenhahavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação noSTJ", portanto, não há óbice ao prosseguimento do presente feito. O falecimento de qualquer das partes implica nasuspensãodo processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Assim, resta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento dos autores e o pedido de habilitação. Diante do exposto: a) Recebo os pedidos de habilitação formulados às fls. 1772/1773, 1784/1786 e 1813/1814, deferindo-os, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, providenciando a serventia as necessárias anotações no sistema SAJ; b) Defiro a suspensão do feito por mais 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 313, I, do CPC, a fim de que o patrono dos exequentes, Dr. Júlio César Santarelli, promova a habilitação nos autos dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini (fls. 1756/1761), sob pena de extinção da execução em relação à respectiva falecida, nos termos do art. 313, §2º, II do CPC. Intime-se.

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