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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294180

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Notificação

Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NEVES DA ROCHA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Notificação

Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

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Processo nº 0015229-89.2025.8.17.2001

ID: 329412380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0015229-89.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ILDEFONSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON RUBEN DA SILVA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015229-89.2025.8.17.2001 REQUERENTE: CLAUDIO ILDEFONSO DE ALMEIDA REQUERIDO(A): ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208817139, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CLAUDIO ILDELFONSO DE ALMEIDA, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou habilitação de crédito trabalhista em face de em face de do “GRUPO JOÃO SANTOS” (NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001), objetivando a habilitação, no quadro-geral de credores do referido Grupo Devedor, do crédito oriundo da ação trabalhista 0000748-38.2018.5.11.0012, que teve curso perante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus-AM. Através do despacho interlocutório de ID. 201151966, este Juízo intimou o Credor/Impugnante a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a “exordial (Artigo 321 do CPC), acostando aos autos a(s) certidão(ões) de habilitação de crédito trabalhista com valores atualizados até o dia 21/12/2022, data do pedido de Recuperação Judicial do “Grupo João Santos” (NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001), sob pena de indeferimento da Petição Inicial.” Contudo, apesar de regularmente intimado acerca do referido pronunciamento judicial o Requerente/Impugnante “deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”, conforme certidão de ID. 206219323. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A hipótese é de indeferimento da Petição Inicial, conforme estabelecido no Artigo 321, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Com efeito, deixando a parte demandante de atender, no prazo estabelecido, o comando judicial que determinou a emenda à exordial, imperiosa é a extinção do processo, pelo indeferimento da Petição Inicial. Nesse sentido (grifei): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Recurso em que se discute a necessidade de intimação pessoal prévia à sentença extintiva em razão de indeferimento da inicial por não atendimento a determinação de emenda. 2. Na hipótese de extinção processual com fundamento no art. 485, I, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 3. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07307778820198070001 DF 0730777-88.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. EMENDA NÃO APRESENTADA. SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação cominatória, com o fito de obrigar empresa a entregar sala comercial de imóvel empresarial localizado em Fortaleza-CE 2. Consta dos autos que a determinação de emenda (fls. 52) visava que a parte autora realizasse a modificação do valor da causa, bem como a complementação do valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrendo in albis o prazo, conforme certidão de fls. 55. 3. Imperioso destacar que a interlocutória foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça em 03/05/2019, tendo o prazo findado em 27/05/2019, sem qualquer manifestação da parte requerente, conforme certidão de decurso de prazo acostada à fl. 55. 4. Resta evidente, assim, ante o indeferimento da inicial, que o apelante deveria ter manifestado o seu inconformismo ou dificuldade de cumprir a determinação com o ajuizamento do recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil. A rediscussão de tal matéria, portanto, encontra óbice na regra processual contida no art. 507 do CPC, que veda a discussão de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz poderá determinar que a petição inicial seja emendada ou complementada, indicando o que deve ser alterado. Da mesma forma, o art. 330, IV do Código Processualista prevê que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições do art. 321, CPC. 6. Verifica-se então, que o juízo agiu dentro dos ditames processuais. Não havendo qualquer manifestação da parte quanto a sua dificuldade em recolher as custas em momento oportuno, não há como se admitir reforma da sentença extintiva. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 01240352620198060001 CE 0124035-26.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020)” “Apelação Cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Emenda da petição inicial. Alteração do valor da causa. Inércia. Indeferimento. Preclusão. I - O não cumprimento integral da determinação de emenda da exordial para proceder a alteração da natureza da ação enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/73 (atual artigo 321 do CPC/2015). II - A irresignação no tocante à desnecessidade da emenda à exordial deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, restando preclusa tal discussão neste momento processual, ao teor do art. 473 do CPC/73 (atual art. 507 do CPC/2015). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 04526455320158090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 12/07/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2073 de 21/07/2016)” DISPOSITIVO Isto posto, com lastro no Artigo 321, parágrafo único, c/c o Artigo 485, I, do CPC, indefiro a Petição Inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Despesas processuais iniciais pela parte Requerente/Impugnante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, face à ausência de relação jurídico-processual válida, a qual não ocorre antes da citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se o Feito com as cautelas da lei. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 17 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 256516599

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036880-96.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso de Oliveira Agravado: Banco Votorantim S/A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). AUTOR QUE TRABALHA COMO CABELEIREIRO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS MÓDICOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR POSSUI BENS OU FONTE DE RENDA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autora contra decisão proferida nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que promove contra o Banco Votorantim, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, o autor deixou de apresentar toda a documentação ordenada na mov. 10.1. A omissão em acostar os dados especificados pelo juízo, por si só, é razão suficiente para o indeferimento da benesse. (…). Não convence o juízo a locução segundo a qual o demandante é pobre, desprovido de recursos para suportar o fardo concernente às despesas processuais. Afinal, qualificou-se como cabeleireiro autônomo, porém não evidenciou a renda média que aufere mensalmente. Ademais, apenas o extrato bancário da pessoa jurídica da qual é titular (mov. 13.3) é insuficiente pois, pelas máximas da experiência, o promovente pode receber valores através de outros meios. Se não bastasse, depreende-se do contrato de financiamento objeto da lide (mov. 1.12) que o autor assumiu o pagamento mensal de R$ 1.498,11 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), ao longo de 60 (sessenta) meses, algo totalmente incompatível com a pobreza suscitada. (…). Destarte, indefiro a benesse rogada” (mov. 15.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) apresentou declaração na qual afirma não possuir condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustente e de sua família, havendo presunção legal de veracidade nessa afirmação; (b) a lei não exige estado de miserabilidade do postulante ao benefício, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC); (c) juntou também provas suficientes de que não possui renda apta a arcar com as custas processuais, consistentes em cópia da CTPS, comprovante de que não declara imposto de renda, declaração negativa de bens imóveis, extrato bancário com baixa movimentação; (d) a não concessão do benefício ofende o direito constitucional e acesso à justiça. Pede a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do agravo e da controvérsia recursal. A teor do art. 1.015, V, do CPC é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de gratuidade processual integra o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º). Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade processual. Dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante. Nesse sentido: REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/09/2016; REsp 263.781/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/05/2001. Da alegada situação financeira do autor e dos elementos de informação constantes dos autos. Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pela agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência prestada. O agravante juntou extratos que indicam a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (mov. 1.7/10, autos principais). No exercício de 2024, sua IRPF indica recebimento de “rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte” no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no ano, ou seja R$ 1.917,00 (um mil novecentos e dezessete reais) mensais (mov. 13.4, autos principais). O extrato bancário juntado no mov. 13.3, autos principais, retrata os pagamentos feitos à pessoa jurídica pelos serviços de cabeleireiro prestados pelo autor e revela uma movimentação bancária módica, incapaz de caracterizar capacidade econômica notável. A CTPS apresentada no mov. 1.6, autos principais, não demonstra outra ocupação que pudesse fornecer ao agravante alguma renda complementar. Embora não tenha juntado certidões negativas oficiais de inexistência de bens imóveis ou de veículos de sua propriedade, a declaração e imposto de renda juntada no mov. 13.4, autos principais, é suficiente para demonstrar a ausência de patrimônio. O fato de o agravante estar representado por Advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC. Não havendo, portanto, demonstração concreta da existência de condições financeiras, prevalece a presunção de hipossuficiência. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de gratuidade processual ao agravante. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 13 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Municipio De Guamare e outros x Jailson Martins Da Silva e outros

ID: 332377591

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000821-82.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JAILSON MARTINS DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af58370 proferida nos autos. ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): JAILSON MARTINS DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) Recorrido: MUNICIPIO DE GUAMARE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 10/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. f72f5cb; e recurso de revista interposto em 17/06/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Contudo, a admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do mérito recursal. Um desses requisitos é a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor das razões recursais a apresentação ou a existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. O recurso de revista interposto pela reclamada, UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, foi assinado eletronicamente pelo advogado CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, OAB/RN 6595, mas o substabelecimento que lhe outorgou poderes (ID. 242853d) não decorre de procuração colacionada aos autos (ID. 010a301), uma vez que esta se refere a outro processo (0000748-31.2024.5.21.0018). A propósito, não se configurou hipótese de mandato tácito. Desse modo, o recurso de revista é inexistente. Ademais, é incabível a concessão de prazo para sanar o vício, uma vez que se trata de ausência de mandato, hipótese não prevista no item II da Súmula nº 383, aplicável tão somente em caso de defeito em procuração já constante dos autos. Nesse sentido, decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido " (ROT1003235-44.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo. 2. Tampouco se configurou o mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do signatário do agravo à audiência. 3 . Aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 383, I, do TST. 4 . Além disso, esta Corte já firmou o entendimento de que a intimação para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC/2015, somente é possível na hipótese de irregularidade em procuração constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-458-02.2017.5.08.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no artigo 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10548-22.2015.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O advogado EDUARDO GOMES DE CARVALHO, subscritor do recurso de revista (assinatura eletrônica), não contava com procuração, tampouco desfrutava de mandato tácito no momento da interposição do apelo revisional. Ora, à luz da nova redação da Súmula/TST nº 383, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de cinco dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula/TST nº 383, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Entende-se, assim, que a parte recorrente não logrou demonstrar os pressupostos do artigo 896-A da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-622- 60.2021.5.13.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON MARTINS DA SILVA - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Municipio De Guamare e outros x Jailson Martins Da Silva e outros

ID: 332377645

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000821-82.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JAILSON MARTINS DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af58370 proferida nos autos. ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): JAILSON MARTINS DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) Recorrido: MUNICIPIO DE GUAMARE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 10/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. f72f5cb; e recurso de revista interposto em 17/06/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Contudo, a admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do mérito recursal. Um desses requisitos é a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor das razões recursais a apresentação ou a existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. O recurso de revista interposto pela reclamada, UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, foi assinado eletronicamente pelo advogado CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, OAB/RN 6595, mas o substabelecimento que lhe outorgou poderes (ID. 242853d) não decorre de procuração colacionada aos autos (ID. 010a301), uma vez que esta se refere a outro processo (0000748-31.2024.5.21.0018). A propósito, não se configurou hipótese de mandato tácito. Desse modo, o recurso de revista é inexistente. Ademais, é incabível a concessão de prazo para sanar o vício, uma vez que se trata de ausência de mandato, hipótese não prevista no item II da Súmula nº 383, aplicável tão somente em caso de defeito em procuração já constante dos autos. Nesse sentido, decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido " (ROT1003235-44.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo. 2. Tampouco se configurou o mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do signatário do agravo à audiência. 3 . Aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 383, I, do TST. 4 . Além disso, esta Corte já firmou o entendimento de que a intimação para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC/2015, somente é possível na hipótese de irregularidade em procuração constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-458-02.2017.5.08.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no artigo 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10548-22.2015.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O advogado EDUARDO GOMES DE CARVALHO, subscritor do recurso de revista (assinatura eletrônica), não contava com procuração, tampouco desfrutava de mandato tácito no momento da interposição do apelo revisional. Ora, à luz da nova redação da Súmula/TST nº 383, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de cinco dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula/TST nº 383, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Entende-se, assim, que a parte recorrente não logrou demonstrar os pressupostos do artigo 896-A da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-622- 60.2021.5.13.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Joaride Benedito Figueiredo e outros x Adelaide Do Prado Alves e outros

ID: 335321974

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-32.2018.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ADELAIDE DO PRADO ALVES ANDRE LUIZ XAVIER AROLDO ABUSSAFI FIGUEIRO DIEGO RIBEIRO CAMARGO DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FELIPE BREY GOMES GIVALDO FERREIRA SANTOS HAIANY CARNEIRO DA SILVA HANS BOERGER NETO JANICE PEIXER LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MARIA ROZILDA DA SILVA PAULO CESAR DE BRUM PIANA RODRIGO AUGUSTO LOPES DE FIGUEIREDO SANDRA MARA ROCHA BREY GOMES

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

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VALERIA PIANO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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EDUARDO DE MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAMADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec534f5 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado ANDRE LUIZ XAVIER apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 51d55e5, na qual requereu que seja determinada a retirada do sócio retirante do polo passivo da presente execução, alegando ainda sua ilegitimidade passiva e ausência de citação. Intimado, o exequente não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id a3cfa90. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO SÓCIO RETIRANTE O executado sustenta que se retirou da sociedade em 01/08/2004, sendo que a presente ação trabalhista foi proposta em 25/10/2018 para discutir relação trabalhista que vigorou de 30/08/2017 a 03/02/2018. Analiso. Inicialmente, verifico que o título executivo judicial foi formado em face de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI, LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME (vide sentença de Id 87ef513), e o excipiente foi incluído no polo passivo por meio da decisão de Id ac43fd3, proferida em 23/04/2024. O sócio executado, ora excipiente, comprova nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada desde 01/08/2004, conforme demonstrado pela alteração contratual de Id 6772c51. Assim, em observância ao Princípio do “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente à época em que praticado o ato é a que o rege, tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho e a data de retirada do sócio ocorridas antes da vigência das regras da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar, para os atos ocorridos em tal período, a regra disposta no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, quanto ao prazo de dois anos de manutenção da responsabilidade do sócio retirante, tendo como marco inicial a averbação da modificação do contrato social. Desta forma, tendo em vista que o sócio/excipiente ANDRE LUIZ XAVIER retirou-se da sociedade em 01/08/2004, e considerando que a ação foi ajuizada em face da empresa executada em 25/10/2018, prevalece a regra dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil que exclui sua responsabilidade, que é limitada a até 02 (dois) anos após a averbação da sua retirada. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: "[…] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, “ A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ”. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no art. 10-A da CLT que “ O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência”. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram”. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1947-30.2012.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRAZO. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho do empregado. Todavia, a responsabilização direta do ex-sócio encontra limite no tempo, tanto para o exercício do direito de acioná-lo quanto pelas obrigações que dele podem ser exigidas, conforme os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002, que dispõem sobre modificação do contrato social e a sobre a responsabilidade do sócio retirante limitando-a a "até dois anos após averbada a resolução da sociedade e às obrigações que tinha ao tempo em que participava da sociedade". (TRT 23ª R. - AP - 0038400-60.2007.5.23.0006- Relatora - Juíza ROSELI DARAIA - DEJT/TST n.º 582/2010 de 08/10/2010, Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 13/10/2010). Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do sócio retirante. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposto pelo executado ANDRE LUIZ XAVIER para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes (excipiente e excepto). Transcorrido o prazo legal, exclua-se a pessoa de ANDRE LUIZ XAVIER do polo passivo da presente execução. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO

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Joaride Benedito Figueiredo e outros x Adelaide Do Prado Alves e outros

ID: 335322019

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-32.2018.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ADELAIDE DO PRADO ALVES ANDRE LUIZ XAVIER AROLDO ABUSSAFI FIGUEIRO DIEGO RIBEIRO CAMARGO DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FELIPE BREY GOMES GIVALDO FERREIRA SANTOS HAIANY CARNEIRO DA SILVA HANS BOERGER NETO JANICE PEIXER LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MARIA ROZILDA DA SILVA PAULO CESAR DE BRUM PIANA RODRIGO AUGUSTO LOPES DE FIGUEIREDO SANDRA MARA ROCHA BREY GOMES

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

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VALERIA PIANO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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EDUARDO DE MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAMADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec534f5 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado ANDRE LUIZ XAVIER apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 51d55e5, na qual requereu que seja determinada a retirada do sócio retirante do polo passivo da presente execução, alegando ainda sua ilegitimidade passiva e ausência de citação. Intimado, o exequente não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id a3cfa90. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO SÓCIO RETIRANTE O executado sustenta que se retirou da sociedade em 01/08/2004, sendo que a presente ação trabalhista foi proposta em 25/10/2018 para discutir relação trabalhista que vigorou de 30/08/2017 a 03/02/2018. Analiso. Inicialmente, verifico que o título executivo judicial foi formado em face de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI, LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME (vide sentença de Id 87ef513), e o excipiente foi incluído no polo passivo por meio da decisão de Id ac43fd3, proferida em 23/04/2024. O sócio executado, ora excipiente, comprova nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada desde 01/08/2004, conforme demonstrado pela alteração contratual de Id 6772c51. Assim, em observância ao Princípio do “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente à época em que praticado o ato é a que o rege, tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho e a data de retirada do sócio ocorridas antes da vigência das regras da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar, para os atos ocorridos em tal período, a regra disposta no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, quanto ao prazo de dois anos de manutenção da responsabilidade do sócio retirante, tendo como marco inicial a averbação da modificação do contrato social. Desta forma, tendo em vista que o sócio/excipiente ANDRE LUIZ XAVIER retirou-se da sociedade em 01/08/2004, e considerando que a ação foi ajuizada em face da empresa executada em 25/10/2018, prevalece a regra dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil que exclui sua responsabilidade, que é limitada a até 02 (dois) anos após a averbação da sua retirada. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: "[…] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, “ A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ”. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no art. 10-A da CLT que “ O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência”. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram”. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1947-30.2012.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRAZO. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho do empregado. Todavia, a responsabilização direta do ex-sócio encontra limite no tempo, tanto para o exercício do direito de acioná-lo quanto pelas obrigações que dele podem ser exigidas, conforme os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002, que dispõem sobre modificação do contrato social e a sobre a responsabilidade do sócio retirante limitando-a a "até dois anos após averbada a resolução da sociedade e às obrigações que tinha ao tempo em que participava da sociedade". (TRT 23ª R. - AP - 0038400-60.2007.5.23.0006- Relatora - Juíza ROSELI DARAIA - DEJT/TST n.º 582/2010 de 08/10/2010, Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 13/10/2010). Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do sócio retirante. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposto pelo executado ANDRE LUIZ XAVIER para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes (excipiente e excepto). Transcorrido o prazo legal, exclua-se a pessoa de ANDRE LUIZ XAVIER do polo passivo da presente execução. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ XAVIER - LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI - DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - HAIANY CARNEIRO DA SILVA - MARIA ROZILDA DA SILVA - LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME

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Processo nº 5001337-71.2025.8.24.0016

ID: 337132526

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-71.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC RÉU : JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em fac… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC RÉU : JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em face de Junior Muller Comercio de Automoveis Ltda. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte. Houve manifestação da autora. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Como a parte ré foi devidamente citada no evento 23 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Todavia, caberá ao autor a comprovação dos fatos mínimos de seu direito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334, CPC). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Sendo assim, não foi designada audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando que é improvável a autocomposição do litígio, dada a experiência nos feitos como o da espécie, salientando-se, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Assim, poderão as partes, ou o autor, postular em qualquer momento a designação do ato, ou juntar ao feito acordo amigável. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Edgar Reis Cordeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338081741

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-72.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR REIS CORDEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000748-72.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EDGAR REIS CORDEIRO REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000748-72.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EDGAR REIS CORDEIRO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa70f5 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR REIS CORDEIRO

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