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Francytassio R Da Frota - Me x Ednaldo Da Silva Pereira

ID: 323922178

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-24.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYTASSIO R DA FROTA - ME

Polo Passivo:

EDNALDO DA SILVA PEREIRA

Notificação

Advogados:

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

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JOAO LEANDRO CAVALCANTE NETO

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FRANCISCO ABMAEL DE SOUSA SILVA

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BIANCCA MIRANDA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000863-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000863-24.2024.5.07.0024 RECORRENTE: FRANCYTASSIO R DA FROTA - ME RECORRIDO: EDNALDO DA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4617635 proferido nos autos. Vistos etc... As custas processuais, conforme comprovantes de identificação IDs 9580915 e 92dda15, foram devidamente recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (ID 1b33753). Quanto ao depósito recursal, consta ressaltar que, em caso de opção pela substituição deste, por apólice de seguro garantia, a parte recorrente deverá proceder de acordo com o Ato Conjunto TST.CGJT nº 1, de 16.10.2019, republicado em obediência ao art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29.5.2020. Na espécie, calha apontar especialmente a não observância pela recorrente dos requisitos ditados pelos arts. 3º, 5º e 6º, do normativo referenciado, conquanto, até então, não se tem nos autos a comprovação de registro da apólice na SUSEP, ou a certidão de regularidade respectiva. Confira-se: [...] Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora [...] Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - omissis; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. [...] (grifou-se) No entanto, 'Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível', consoante o parágrafo único, do art. 932, do CPC, subsidiário. Dito isso, deverá ser intimada a recorrente para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo inerente ao recurso ordinário, saneando o vício ora apontado, sob pena de se reconhecer a deserção do apelo correspondente. No mais, de acordo com a Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o depósito recursal deve ser efetuado integralmente pela parte que recorre, em relação a cada novo recurso interposto, até o limite do valor da causa. Todavia, no caso em apreço, a parte recorrente-reclamada, ao interpor o recurso de revista (ID 061fde1), não comprovou o recolhimento do depósito recursal, embora o valor da condenação ultrapasse o limite legal. A recorrente fundamentou sua omissão na alegação de hipossuficiência econômica, conforme declaração constante em seu arrazoado recursal, invocando, para tanto, o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), em conjunto com os arts. 895 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). À análise. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Isso porque, a declaração de pobreza, prestada sob as penas da lei, pode acarretar consequências jurídicas e até mesmo de cunho penal àquele que a subscreve, em caso de falsidade. Nesse sentido, a Súmula nº 463 do TST estabelece: [...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. [...] No caso em tela, a recorrente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do depósito recursal. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que comprovem a real situação financeira da empresa, não é suficiente para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto e considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, bem como a não apresentação do depósito recursal, é imperativo conceder à recorrente a oportunidade de regularizar o preparo. Essa medida se justifica, em especial, para assegurar o amplo acesso à justiça e o contraditório, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Assim, com fundamento no § 7º do art. 99 do CPC/2015, e com fulcro no art. 1.007, § 2º do CPC/2015, art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e na Súmula nº 140 do TST, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove o recolhimento do depósito recursal, bem como para regularize o preparo inerente ao recurso ordinário, saneando o vício ora apontado, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária, para os devidos fins. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCYTASSIO R DA FROTA - ME

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Geovana Paganini Gava Vieira e outros x Claro S.A. e outros

ID: 260710972

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-49.2022.5.17.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA PAGANINI GAVA VIEIRA WEVERTON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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ALISSON AGIB SOUZA CABRAL

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EDUARDA PAGUNG DE SOUZA

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EDUARDA TOLOMEI DO NASCIMENTO

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GABRIEL PIO DALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000863-49.2022.5.17.0013 : WEVERTON SILVA DE JESUS : GESILVA SERVICOS E INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000863-49.2022.5.17.0013 : WEVERTON SILVA DE JESUS : GESILVA SERVICOS E INSTALACOES DE TV CABO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b894f96 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Com a concordância do autor, homologo os cálculos apresentados pela Perita do Juízo (Id 2943cbe), porque adequados ao título executivo. Fixo os honorários periciais em R$900,00, já incluídos nos cálculos da liquidação. Declaro desde já preclusa qualquer oportunidade de manifestação das rés quanto aos cálculos homologados, nos termos do artigo 879, §2 da CLT. Encaminhem-se os autos ao fluxo “iniciada a execução” no PJe. Fica o reclamante intimado para, no prazo de 5 dias, informar se deseja iniciar a execução, observando-se que sua manifestação de vontade em sentido positivo abrangerá TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, inclusive, IDPJ, convênios de persecução patrimonial e financeiro dentre outros meios colocados à disposição do Juízo. Havendo manifestação expressa de prosseguir na execução Intime-se a 1ª executada, por seu advogado, para quitação do valor conforme planilha de Id 2943cbe, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Se expressamente quitado o débito pela 1ª executada (não apenas garantida a dívida para oposição de embargos), expeçam-se alvarás a quem de direito, vindo os autos conclusos para extinção da execução. Ato contínuo, proceda-se à penhora on line de contas bancárias da 1ª executada - Convênio SISBAJUD. Se garantido integralmente o débito com a penhora on line, intimem-se as partes para ciência da garantia integral da dívida, na forma do art. 884 da CLT, com prazo comum de 5 dias. Caso a penhora on line das contas bancárias da 1ª reclamada não garanta integralmente o débito, prosseguindo-se a execução em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária. Vale lembrar que basta o inadimplemento do devedor principal para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Nesse sentido, o aresto abaixo: EMENTA . 1. Nulidade da execução. Responsabilidade subsidiária. Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se exige sejam esgotadas todas as providências legais para obtenção do crédito junto ao devedor principal. Basta o inadimplemento da obrigação, pelo devedor principal, para que se possa iniciar a execução contra o devedor responsabilizado subsidiariamente. 2. Correção monetária. O início da contagem de correção monetária dos débitos trabalhistas é a data da sua exigência. (Acórdão 6584/2001 – AP 190/2001 – RT 0554/1995 - Pub. D.O. 31.07.2001 - TRT 17ª Região. Relatora: Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda. Revisor: Juiz Sérgio Moreira de Oliveira). Registre-se, também, que a execução contra o devedor subsidiário precede a execução dos sócios do devedor principal. Nesse sentido, a Súmula n.º 4 do E. TRT da 17ª Região: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo. Nesse caso, eventual depósito recursal que tenha sido realizado pela 2ª reclamada será integralmente utilizado para abatimento do débito. À d.Contadoria para: 1. atualização da dívida; 2. dedução de depósito recursal realizado pela responsável subsidiária (2ª reclamada), se houver; 3. indicação do valor incontroverso, se possível. Ato contínuo, havendo depósito e indicação de valor incontroverso pela d.Contadoria, expeça-se alvará a quem de direito. Em seguida, intime-se a 2ª executada, por seu advogado, para quitação do valor atualizado pela Contadoria da Vara, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Se expressamente quitado o débito pela 2ª executada (não apenas garantida a dívida para oposição de embargos), expeçam-se alvarás a quem de direito, vindo os autos conclusos para extinção da execução. Ato contínuo, proceda-se à penhora on line de contas bancárias da 2ª executada - Convênio SISBAJUD. Se fracassada essa tentativa de penhora on line, proceda-se à pesquisa quanto à existência de veículos em nome das executadas, pelo Convênio RENAJUD. Se positiva a resposta do Convênio RENAJUD, inclua-se, de imediato, a restrição de transferência sobre os veículos encontrados, expedindo-se mandado para penhora e avaliação dos veículos e/ou de outros bens. Por outro lado, se a resposta do Convênio RENAJUD for negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores, na forma do Provimento Consolidado TRT 17 n.º 01/2005, alterado pelo Provimento TRT.17.ª SECOR nº 03/2020, o qual deverá utilizar as ferramentas eletrônicas INFOJUD(DOI;DIRF/ECF; DITR), ARISP e INFOSEG, observados os convênios firmados por este E. TRT, visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Inclua-se o devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Caso fracassadas ou insuficientes as tentativas acima, renove-se a penhora on line de contas bancárias da executada - Convênio SISBAJUD. Quando garantida integralmente a dívida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, na forma do art. 884 da CLT, com prazo comum de 5 dias. Por óbvio que se o executado já tiver ciência da garantia, o que normalmente ocorre em caso de penhora de bens, a intimação será dirigida apenas ao exequente. Ato contínuo, proceda-se à alteração do status do devedor no BNDT, registrando-se a informação sobre a garantia da execução. Por outro lado, se fracassadas todas as tentativas acima, intime-se o reclamante para indicar meios ao prosseguimento da execução, prazo de trinta dias. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON SILVA DE JESUS

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Brena Kessia Pinheiro Batista x Davi Motos Car Ltda

ID: 327389180

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-60.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

DAVI MOTOS CAR LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CICERO GOMES DE MELO

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000863-60.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000863-60.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA RECLAMADO: DAVI MOTOS CAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90231fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA em face de DAVI MOTOS CAR LTDA, para, reconhecendo o vínculo empregatício, a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória garantida à gestante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum: Salários do período desde a dispensa indevida em 18/03/2025 até o término da estabilidade em 03/04/2026;Aviso prévio indenizado (33 dias), considerando o período contratual de 18/11/2024 a 03/04/2026;13º salário proporcional de 2024 (1/12);13º salário integral de 2025;13º salário proporcional de 2026 (5/12) considerando a projeção do aviso prévio indenizado;Férias integrais simples do período 2024/2025, acrescidas do adicional de 1/3;Férias proporcionais (6/12) do período 2025/2026, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do adicional de 1/3;Depósitos de FGTS referentes a todo o período contratual de (18/11/2024 a 03/04/2026),bem como sobre as verbas rescisórias supra, acrescidos da multa de 40% sobre o valor da totalidade dos depósitos de FGTS do período contratual, ante a dispensa sem justa causa, na forma do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e observado o item II da OJ n. 42 da SBDI-1 do TST;15 horas extras semanais, por todo o período contratual entre 18/11/2024 a 18/03/2025, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%;Multa do art. 477, §8º, no valor de R$ 1.550,00. Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora e liberado mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão Fica a reclamada compelida a efetuar as anotações da CTPS da parte Reclamante, preferencialmente em meio eletrônico (art. 14 da CLT), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de admissão em 18/11/2024, a data de saída em 06/05/2026, já com a projeção do aviso prévio na forma do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST, sob a função de Vendedora, com remuneração no valor do de R$ 1.550,00, sob pena de multa no valor de R$ 1.518,00 revertida em favor da parte reclamante (arts. 536, §1º e 537 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Decorrido o prazo acima, sem a comprovação da respectiva anotação, fica a secretaria da vara autorizada a proceder com a baixa na CTPS, conforme art. 39, §1º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em sua totalidade (multa do art. 467 da CLT, multa pela ausência de anotação da CTPS, indenização por dano moral), determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º da CLT, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766/DF. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Sobre os valores deferidos nesta sentença incidem correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, na forma da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, parágrafo 9, da lei 8212/91, comprovando o reclamado os recolhimentos previdenciários e fiscais (lei 8541\92 e súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), sob pena de execução quanto aos primeiros e de ser comunicada à Receita Federal a falta destes, autorizados os descontos legais das parcelas devidas pela autora. Em observância à Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, determino que a parte reclamada cumpra as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00 ante o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 na forma do art. 789,I da CLT. Intimem-se as partes. 1 TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA

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Brena Kessia Pinheiro Batista x Davi Motos Car Ltda

ID: 327389199

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-60.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

DAVI MOTOS CAR LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CICERO GOMES DE MELO

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000863-60.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000863-60.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA RECLAMADO: DAVI MOTOS CAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90231fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRENA KESSIA PINHEIRO BATISTA em face de DAVI MOTOS CAR LTDA, para, reconhecendo o vínculo empregatício, a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória garantida à gestante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum: Salários do período desde a dispensa indevida em 18/03/2025 até o término da estabilidade em 03/04/2026;Aviso prévio indenizado (33 dias), considerando o período contratual de 18/11/2024 a 03/04/2026;13º salário proporcional de 2024 (1/12);13º salário integral de 2025;13º salário proporcional de 2026 (5/12) considerando a projeção do aviso prévio indenizado;Férias integrais simples do período 2024/2025, acrescidas do adicional de 1/3;Férias proporcionais (6/12) do período 2025/2026, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do adicional de 1/3;Depósitos de FGTS referentes a todo o período contratual de (18/11/2024 a 03/04/2026),bem como sobre as verbas rescisórias supra, acrescidos da multa de 40% sobre o valor da totalidade dos depósitos de FGTS do período contratual, ante a dispensa sem justa causa, na forma do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 e observado o item II da OJ n. 42 da SBDI-1 do TST;15 horas extras semanais, por todo o período contratual entre 18/11/2024 a 18/03/2025, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal e reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%;Multa do art. 477, §8º, no valor de R$ 1.550,00. Considerando o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora e liberado mediante alvará judicial após o trânsito em julgado da presente decisão Fica a reclamada compelida a efetuar as anotações da CTPS da parte Reclamante, preferencialmente em meio eletrônico (art. 14 da CLT), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de admissão em 18/11/2024, a data de saída em 06/05/2026, já com a projeção do aviso prévio na forma do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST, sob a função de Vendedora, com remuneração no valor do de R$ 1.550,00, sob pena de multa no valor de R$ 1.518,00 revertida em favor da parte reclamante (arts. 536, §1º e 537 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Decorrido o prazo acima, sem a comprovação da respectiva anotação, fica a secretaria da vara autorizada a proceder com a baixa na CTPS, conforme art. 39, §1º da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Condeno a parte reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em sua totalidade (multa do art. 467 da CLT, multa pela ausência de anotação da CTPS, indenização por dano moral), determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º da CLT, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766/DF. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo, observados os parâmetros da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Sobre os valores deferidos nesta sentença incidem correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Fica autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, na forma da fundamentação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, parágrafo 9, da lei 8212/91, comprovando o reclamado os recolhimentos previdenciários e fiscais (lei 8541\92 e súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), sob pena de execução quanto aos primeiros e de ser comunicada à Receita Federal a falta destes, autorizados os descontos legais das parcelas devidas pela autora. Em observância à Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, determino que a parte reclamada cumpra as seguintes obrigações atinentes aos encargos previdenciários incidentes sobre as verbas condenatórias: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00 ante o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 na forma do art. 789,I da CLT. Intimem-se as partes. 1 TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVI MOTOS CAR LTDA

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Acenildo Simas Da Silva e outros x Associacao Cultural Movimento Amigos Do Garantido e outros

ID: 257764659

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Parintins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000673-91.2016.5.11.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACENILDO SIMAS DA SILVA ACINELSON DUARTE DAS NEVES ADRIANO GOMES DA SILVA AFONSO JOSE DE MOURA FILHO AILTON DE CARVALHO TEIXEIRA ALBELINO DA LUZ JUNIOR ALDEMIR RAFAEL BARROS VIEIRA ALESSANDRA FARIAS RIBEIRO ALEXANDRE SIMOES HAIDOS AMARILDO MACHADO TEIXEIRA AMAZON BEST TURISMO E EVENTOS LTDA AMBROSIO CIDADE ALMEIDA ANA DE NAZARE MIRANDA DE SOUZA ANANIAS DA CUNHA MELO ANDRE ANDRADE MONTE VERDE ARNOLDO AZEVEDO DA SILVA AYQUE ZACARIAS BRUCE AZENILDO SOARES LOPES CLAODETE SILVA OLIVEIRA CLAUDINEI SILVA SOUZA CLAUDIO BEZERRA SILVEIRA DANIEL DA SILVA E SILVA DANIEL DOS SANTOS E SANTOS DELIA COSTA DE OLIVEIRA MENDES DIEGO PIZZANO GONCALVES DIRLAN PEREIRA DAS NEVES DORIVAN COSTA DE ALMEIDA EDILSON PINHEIRO BATALHA EDSON GADELHA DA SILVA JUNIOR ELIOMAR SIQUEIRA ARAUJO ELIZEU DE CASTRO LOPES ELIZIANE DE LIMA RIBEIRO ENDERSON GONCALVES FERREIRA EULER SAKAMOTO DA SILVA EVALDO JOSE DE SOUZA GODINHO EVA NUNES GAIA EVERTON MARIALVES AUZIER EZIO BATISTA MARQUES FABIO MARTINS DE SOUZA FRANCENILDO DE SOUZA PAES FRANCINALDO GUERREIRO DA SILVA FRANCINEIDE ZACARIAS BRUCE FRANCISCO COSTA FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS PALHETA FRANCISCO PEDRO DE LIMA BELEM FRANCISCO WILLIAME TEIXEIRA FONTENELE GIGLENO SANTOS SILVA GILSON MATOS NUNES GILVAN NASCIMENTO DA SILVA GLAUCIELES TAVARES ALVES GUSTAVO DA SILVA CARMO HEIDER SANTOS DA SILVA HUDSON AUGUSTO DA SILVA HUIRLEN DOS SANTOS DO NASCIMENTO ILCA NEILA GONCALVES DA SILVA RIBEIRO IRACELIA DOS SANTOS FONSECA ISRAEL MAIA DA SILVA ISRAEL TEIXEIRA MOURA ITAMAR FELIX DO NASCIMENTO JACKSON FARIAS DE SOUZA JAIR MENDES FILHO JAKSON BRANDAO DE SOUZA JEFERSON AMARAL DE ABREU JEFERSON DA SILVA MACHADO JOAO CARLOS DA SILVA AMAZONAS JOAO DOS SANTOS MACHADO JOAO FRANCISCO FERREIRA JOAO PEDRO TRINDADE BATISTA JOAQUIM OLEASTRO DA SILVA JOAQUIM PAES DE LIMA NETO JOEL NOGUEIRA PIRES JOELSON PRESTES CASTRO JOFRAN PIMENTEL PEREIRA JOFRE GOMES MENDES JOILDO SANTOS DA SILVA JONATHAS DA SILVA MARINHO FILHO JORGE LUIZ BATISTA RIBEIRO JOSE ALBERTO DA SILVA MENDES JOSE ANDRE DO NASCIMENTO FILHO JOSE AUGUSTO DAS NEVES LEAL JOSE AUGUSTO DAS NEVES LEAL JUNIOR JOSE RAIMUNDO AZEVEDO DA SILVA JOSE RAIMUNDO BARBOSA DA MOTA KEICIANE MARQUES DE SOUZA KENNEDY PRATA MORAES KEN PABLO COSTA PEREIRA KIULEM PEREIRA DA SILVA KLEBER BRELAZ CASTRO KLEITON DA SILVA DUTRA LEONARDO MAIA PIRES JUNIOR LILIAN RONAYRA REIS DOS SANTOS LUIS ALBERTO RODRIGUES NUNES LUIZA CARLA AMARAL DOS SANTOS MARCIO ADSON CARVALHO DA SILVA MARCIO MERGULHAO DE SOUZA MARCIONEI BATISTA CARNEIRO MARCONDES DA SILVA MACIEL MARCOS ANDRE LIMA DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA MARCOS PAULO ALCANTARA DA SILVA MARCOS ROGERIO DA SILVA GONCALVES MARIA DA GRACA FARIA E FARIA MARIA DA SAUDE GOMES DA CUNHA MARIA DO CARMO MENDONCA DE SOUZA MARIA LUCIANA FALCAO SAMPAIO MARIO JORGE NOGUEIRA DA SILVA MARIVALDO LOPES DOS SANTOS MAURICIO CASTRO PORTO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NALDO DE SEIXAS ANDRADE NARCISO BATISTA DE LIMA OMENILSON PEREIRA SALGADO OTAVIANO CONCEICAO DA SILVA PATRICIA SOUZA PANTOJA PATRICK MODESTO DE LIMA PAULO SERGIO SICSU DOS SANTOS PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS PEDRO DE JESUS REIS GLORIA PEDRO GARCIA LIMA RAIMUNDA PORFIRIA CONCEICAO DAMASCENO RAIMUNDO ANDRE MENDES DE ARAUJO RAIMUNDO JORGE CARNEIRO MONTEVERDE RAIMUNDO JOSE MARTINS DA COSTA RAIMUNDO JOSE RIBEIRO MONTEVERDE RAMON JOSE DE AZEVEDO PINHEIRO RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA REINALDO BELEM DA SILVA RENEY DOS SANTOS BRANDAO RENNYS DE JESUS VASCONCELOS REULIDE PACHECO RIBEIRO RICARDO DA SILVA FARIAS RICARDO GUERRA DE ARAUJO RINALDO FONSECA TAVARES ROBERTO BATISTA ARANHA RODRIGO RIBEIRO DA SILVA ROMANI VEIGA PEREIRA ROMILSON DE SOUZA E SOUZA RONALD SANTANA MACEDO RONE RAIMUNDO REIS MACHADO ROSENILSON DE SOUZA RAMOS ROSIANA LIMA DA SILVA ANDRADE ROSINEIDE DE SOUZA RIBEIRO ROSINETE SOUZA RIBEIRO AZEVEDO ROSSILENE DOS SANTOS PENA ROZIVAN DE MATOS SANTAREM SALOMAO AMARAL DOS SANTOS SAMMELY CHRIS ALCANTARA CRUZ SANDI DA SILVA GOES SEBASTIAO CAMPOS DE SOUZA SILVIO DA SILVA FREITAS TARCISO MENEZES GONZAGA THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA TULIO DE OLIVEIRA BRANDAO MELO NETO UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM VLADIMIR DA SILVA CARMO WAGNER DA SILVA REIS WENDELL TEIXEIRA FONTENELLE WILLIAMY DE SOUZA PAIVA YAN CARLOS BATISTA DE CARVALHO ZILKSON DA SILVA REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL MOVIMENTO AMIGOS DO GARANTIDO ASSOCIACAO FOLCLORICA BOI BUMBA GARANTIDO ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO BOI-BUMBA GARANTIDO

Notificação

Advogados:

JULIANA ALMEIDA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CONDE VIEIRALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BELEM PONTES

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AROLDO DENIS MAGALHAES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILE XAVIER ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSIAS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALVARO INACIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THAIS VASQUES DE BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDREI PEREIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GODINHO SIQUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LIMA DE MATOS FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALCYMAR RIBEIRO MAGALHAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAUL GOES NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROMILDO BENTES CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SANDRO SANTOS SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PATRICK STEFANO DE SOUZA GADELHA

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RODRIGO CESAR BARROS MELO

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AFONSO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

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LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATSum 0000673-91.2016.5.11.0101 RECLAMANTE: OMENILSON PEREIRA SALGADO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARINTINS ATSum 0000673-91.2016.5.11.0101 RECLAMANTE: OMENILSON PEREIRA SALGADO RECLAMADO: INSTITUTO BOI-BUMBA GARANTIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e7dc2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que se aproximam de quitação a grande maioria dos processos individuais que integram o presente parcelamento; Considerando que a manutenção dos pagamentos da forma previamente estipulada (limite de R$ 10.000,00 por processo) importaria em retrabalho da Secretaria na confecção dos respectivos alvarás; Considerando a existência de saldo em conta judicial no importe de R$ 454.245,65; RESOLVO: Adotar o cronograma de pagamentos constante da planilha de ID. b0a3997 e determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor verde (0010439-42.2014.5.11.0101 a 0000047-72.2016.5.11.0101), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários;A partir de 24/04/2025, data prevista para o depósito judicial da 4ª prestação da bilheteria, pela AMAZON BEST, determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor laranja escuro (0000210-52.2016.5.11.0101 a 0001050-62.2016.5.11.0101), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários;A partir de 24/05/2025, data prevista para o depósito judicial da 5ª prestação da bilheteria, pela AMAZON BEST, determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor laranja médio (0001318-19.2016.5.11.0101 a 0000502-03.2017.5.11.0101), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários;A partir de 24/06/2025, data prevista para o depósito judicial da 6ª prestação da bilheteria, pela AMAZON BEST, determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor laranja claro (0000863-20.2017.5.11.0101 a 0000701-88.2018.5.11.0101), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários;Em seguida, com o depósito judicial a ser efetivado pela empresa RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA, ora estimado em R$ 375.000,00 (mesmo valor do ano passado), determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor rosa (0000702-73.2018.5.11.0101 a 0000097-93.2019.5.11.0101), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários;Finalmente, determinar a imediata confecção dos Alvarás referentes aos processos de cor amarelo (0000878-18.2019.5.11.0101 a 0000147-80.2023.5.11.0101), até o limite de R$ 18.994,00 (que deverá ser reajustado, conforme os acréscimos bancários e quando confirmado o valor atual do patrocínio da RECOFARMA), observando dados bancários já previamente apresentados pelos beneficiários. Dê-se ciência às partes, que deverão retificar os respectivos dados bancários, se necessário. Dê-se ciência ao MPT. /japvn PARINTINS/AM, 15 de abril de 2025. ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA - ALDEMIR RAFAEL BARROS VIEIRA - ELIOMAR SIQUEIRA ARAUJO - AYQUE ZACARIAS BRUCE - MARCIONEI BATISTA CARNEIRO - JEFERSON AMARAL DE ABREU - EVA NUNES GAIA - GIGLENO SANTOS SILVA - ANA DE NAZARE MIRANDA DE SOUZA - ADRIANO GOMES DA SILVA - DELIA COSTA DE OLIVEIRA MENDES - ANANIAS DA CUNHA MELO - RONE RAIMUNDO REIS MACHADO - MARIA DO CARMO MENDONCA DE SOUZA - SANDI DA SILVA GOES - FRANCISCO PEDRO DE LIMA BELEM - EVALDO JOSE DE SOUZA GODINHO - DANIEL DA SILVA E SILVA - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - MARIVALDO LOPES DOS SANTOS - JOFRE GOMES MENDES - KLEITON DA SILVA DUTRA - RICARDO DA SILVA FARIAS - TARCISO MENEZES GONZAGA - HUDSON AUGUSTO DA SILVA - JOEL NOGUEIRA PIRES - ROBERTO BATISTA ARANHA - JOSE AUGUSTO DAS NEVES LEAL JUNIOR - JAIR MENDES FILHO - OTAVIANO CONCEICAO DA SILVA - TULIO DE OLIVEIRA BRANDAO MELO NETO - GILSON MATOS NUNES - PATRICIA SOUZA PANTOJA - ROSIANA LIMA DA SILVA ANDRADE - PAULO SERGIO SICSU DOS SANTOS - NALDO DE SEIXAS ANDRADE - ROSENILSON DE SOUZA RAMOS - DANIEL DOS SANTOS E SANTOS - MARIO JORGE NOGUEIRA DA SILVA - ELIZEU DE CASTRO LOPES - PATRICK MODESTO DE LIMA - JACKSON FARIAS DE SOUZA - FRANCISCO COSTA - ALEXANDRE SIMOES HAIDOS - JOSE RAIMUNDO AZEVEDO DA SILVA - RAMON JOSE DE AZEVEDO PINHEIRO - FRANCINALDO GUERREIRO DA SILVA - JONATHAS DA SILVA MARINHO FILHO - RAIMUNDO JOSE RIBEIRO MONTEVERDE - LEONARDO MAIA PIRES JUNIOR - ACINELSON DUARTE DAS NEVES - SILVIO DA SILVA FREITAS - EDILSON PINHEIRO BATALHA - SAMMELY CHRIS ALCANTARA CRUZ - JORGE LUIZ BATISTA RIBEIRO - ROSINETE SOUZA RIBEIRO AZEVEDO - LUIZA CARLA AMARAL DOS SANTOS - REINALDO BELEM DA SILVA - GILVAN NASCIMENTO DA SILVA - FABIO MARTINS DE SOUZA - JOSE ANDRE DO NASCIMENTO FILHO - AMAZON BEST TURISMO E EVENTOS LTDA - ALBELINO DA LUZ JUNIOR - ROSINEIDE DE SOUZA RIBEIRO - SEBASTIAO CAMPOS DE SOUZA - KENNEDY PRATA MORAES - ALESSANDRA FARIAS RIBEIRO - LUIS ALBERTO RODRIGUES NUNES - RAIMUNDO JORGE CARNEIRO MONTEVERDE - ARNOLDO AZEVEDO DA SILVA - FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS PALHETA - RAIMUNDO ANDRE MENDES DE ARAUJO - ZILKSON DA SILVA REIS - DORIVAN COSTA DE ALMEIDA - ILCA NEILA GONCALVES DA SILVA RIBEIRO - JOAO CARLOS DA SILVA AMAZONAS - MAURICIO CASTRO PORTO - GLAUCIELES TAVARES ALVES - WAGNER DA SILVA REIS - LILIAN RONAYRA REIS DOS SANTOS - JOAO FRANCISCO FERREIRA - EULER SAKAMOTO DA SILVA - MARIA LUCIANA FALCAO SAMPAIO - RAIMUNDA PORFIRIA CONCEICAO DAMASCENO - FRANCINEIDE ZACARIAS BRUCE - ACENILDO SIMAS DA SILVA - EZIO BATISTA MARQUES - YAN CARLOS BATISTA DE CARVALHO - MARCOS ANDRE LIMA DE ALMEIDA - ROMANI VEIGA PEREIRA - ELIZIANE DE LIMA RIBEIRO - MARCONDES DA SILVA MACIEL - KEN PABLO COSTA PEREIRA - EDSON GADELHA DA SILVA JUNIOR - THIAGO ANDRADE DE ALMEIDA - RAIMUNDO JOSE MARTINS DA COSTA - MARCIO ADSON CARVALHO DA SILVA - EVERTON MARIALVES AUZIER - JOELSON PRESTES CASTRO - JOSE AUGUSTO DAS NEVES LEAL - MARCOS ROGERIO DA SILVA GONCALVES - CLAUDIO BEZERRA SILVEIRA - DIEGO PIZZANO GONCALVES - KEICIANE MARQUES DE SOUZA - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA - AMARILDO MACHADO TEIXEIRA - RONALD SANTANA MACEDO - PEDRO DE JESUS REIS GLORIA - JOAQUIM OLEASTRO DA SILVA

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Vanderson Dias Lima x H K Engenharia Ltda

ID: 255951933

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-97.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DIAS LIMA

Polo Passivo:

H K ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MORAES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000863-97.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: VANDERSON DIAS LIMA RECLAMADO: H K ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000863-97.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: VANDERSON DIAS LIMA RECLAMADO: H K ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25c52da proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 03/07/2025 10:50. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE O(S) RECLAMADO(S) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO habilitado no CNJ. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON DIAS LIMA

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Processo nº 1014597-93.2017.4.01.0000

ID: 293943570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014597-93.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014597-93.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-46.2014.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADERB… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014597-93.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-46.2014.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620 e LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014597-93.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto por ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR em face do acórdão de Id n. 428941399 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, porque “Destaca-se que o v. acordão não abordou a ausência de comprovação da prática de atos dolosos pelo Embargante, os quais são indispensáveis para a imputação de responsabilidade tributária pessoal, conforme disposto no Artigo 135 do Código Tributário Nacional.”. Aduz também que "A ausência de manifestação expressa sobre a inexistência de tais atos dolosos impede o adequado exame do ponto controvertido, comprometendo o contraditório e a ampla defesa do Embargante, além de configurar omissão relevante que demanda correção." Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014597-93.2017.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio do enunciado nº 353 de sua Súmula, de que as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza tributária, razão pela qual as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) referentes à responsabilidade dos sócios não lhes são aplicáveis. Dispõe o mencionado verbete sumular que: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. Todavia, constatada a cessação das atividades empresariais sem a adoção das providências legais pertinentes, é possível o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que a Súmula nº 435 também se aplica a dívidas não tributárias, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014597-93.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000863-46.2014.8.11.0013 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clinica Pro-Vida Ltda

ID: 317756395

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

CLINICA PRO-VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000863-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000863-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES RECORRIDO: CLINICA PRO-VIDA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000863-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES RECORRIDO: CLINICA PRO-VIDA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR ACIDENTE DE TRAJETO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbe ao autor provar a ocorrência de acidente de trajeto por ele alegado. Para tanto, é imprescindível que haja prova do horário e do local do acidente, sendo que este deverá ser no caminho entre a residência do obreiro e seu local de trabalho, em horário compatível com o início ou término de sua jornada, o que não ocorreu no caso dos autos, impondo-se manter a sentença que rejeitou os pedidos de reconhecimento de estabilidade acidentária e indenizações correspondentes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES e recorrido CLINICA PRO-VIDA LTDA. Da sentença do id. af27f6bque julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a autora. Pelas razões do id. de4a4b2, requer seja reformada a sentença, com o reconhecimento de acidente de trajeto/trabalho e, consequentemente, declarada nulidade de sua demissão, condenando-se a ré a reintegrá-la ao emprego, com o pagamento das verbas e direitos postulados na exordial, inclusive as indenizações pelo período de estabilidade e dano moral. Por fim, pede também a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se nos termos do parecer do id. id. cb98669. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CRONOLÓGICO Como narrado, a autora busca a reforma da sentença, com o reconhecimento de acidente de trajeto/trabalho e, consequentemente, declarada nulidade de sua demissão, condenando-se a ré a reintegra-la ao emprego, com o pagamento das verbas e direitos postulados na exordial, inclusive as indenizações pelo período de estabilidade e dano moral. Por fim, pede também a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão, contudo. Ainda que quanto ao nexo topográfico não tenha havido alteração substancial do trajeto residência-trabalho, conforme, dentre outros, o documento do id. 8ddf399 (certidão de ocorrência elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar, quando do atendimento da autora no local dos fatos, fl. 507), as alegações recursais aduzidas não infirmam a constatação de que quanto ao nexo cronológico o conjunto probatório conduz a conclusão diversa, qual seja, de sua inexistência. Na exordial (princípio da congruência ou adstrição), a narrativa fática foi de que "no dia 15 de julho de 2021, quando retornava para sua residência de bicicleta após o labor, sofreu Acidente de Trajeto, sendo atingida por uma motocicleta" (fl. 02, destaquei), o que teria lhe ocasionado corte contuso no pé direito, tendo sido encaminhada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. Em razão de tal acidente postulou o reconhecimento da garantia de emprego e a condenação da ré ao pagamento de diversas parcelas, inclusive indenizações pelo período estabilitário e por danos morais. Todavia, já com a inicial, a autora juntou, dentre outros documentos, laudo médico do INSS (id. cb6e9a5, fl. 45), no qual a própria reclamante informa ao perito médico que "Refere incapacidade por queda, fora do trabalho ou trajeto, com lesão em pe D em tratamento conservador. Sem atestado". (destaquei). Não bastasse a documentação juntada pela própria autora contrariar a tese da exordial de acidente de trajeto/trabalho, compartilho da análise do magistrado que presidiu a instrução (princípio da imediatidade) quanto aos fatos confessados pela autora em depoimento, notadamente no ponto em que confessa ter sofrido acidente enquanto dirigia uma motocicleta -contrariando a narrativa fática da exordial. Com efeito, em seu depoimento a autora assim afirmou (Ata de fls. 520-521, pje-acervodigital - de 00: a 06min45seg): (...) que não se lembra o nome da rua em que sofreu o acidente; que é bem na geral ali; (...) que foi pela BR porque eles estavam em obras; que saiu da pro-vida e pegou essa direção para ir para BR; que antes sofreu o acidente; que cai de moto; que nesse dia estava chovendo; (...) que não estava de bicicleta, mas, sim, de moto; (...) que nesse dia ia pegar o trabalho a uma hora da tarde; (...) que estava indo para o trabalho; (...) que o celular ficou dentro da moto; (...) que vim direto pro hospital; que me trouxeram de ambulância; que não sabe quem informou para os bombeiros que estava de bicicleta; (...) que quando sofreu o acidente ficou no mesmo local e o bombeiro me pegou ali; que cai sozinha, pois estava chovendo; que a distância do local do acidente era um pouco longe da minha casa; (...) que o acidente se deu bem no centro de Capivari, sentido contrário à pro-vida; que estava indo pela BR, pois estava em obras; (...) que o acidente foi mais no perto da geral do que do centro; (...) que prestou esclarecimentos do acidente no dia seguinte; (...) que informou na empresa que sofreu o acidente indo trabalhar; que também informou ao médico do INSS que sofreu acidente indo trabalhar (06min34seg); (...) que informou principalmente pro médico que a gente passa da firma; - destaquei. Como se depreende, a autora confessa fatos contrários àqueles por ela aduzidos na exordial, bem como à prova documental por ela trazida com aquela mesma peça. Isso porque, enquanto na inicial, a autora disse que "no dia 15 de julho de 2021, quando retornava para sua residência de bicicleta após o labor, sofreu Acidente de Trajeto, sendo atingida por uma motocicleta" (fl. 02, destaquei), em seu depoimento afirmou "(...) que cai de moto; que nesse dia estava chovendo; (...) que não estava de bicicleta, mas, sim, de moto; (...) que nesse dia ia pegar o trabalho a uma hora da tarde; (...) que estava indo para o trabalho; (...) que cai sozinha, pois estava chovendo (...) que o acidente se deu bem no centro de Capivari, sentido contrário à pro-vida;" (destaquei). Além disso, enquanto a prova documental juntada com a inicial à fl. 45 (laudo médico do INSS, id. cb6e9a5) revela que a reclamante informa ao perito médico que "Refere incapacidade por queda, fora do trabalho ou trajeto, com lesão em pe D em tratamento conservador. Sem atestado". (destaquei), em seu depoimento a autora afirma que "(...) informou ao médico do INSS que sofreu acidente indo trabalhar (06min34seg). Não bastassem os fatos confessados pela autora, bem como aqueles evidenciados pela prova documental acima citada, por si só, à manutenção da sentença que rejeitou as pretensões formuladas na inicial, as demais análises feitas pelo magistrado que presidiu a instrução ao conjunto probatório também permitem inferir pela improcedência das teses e pretensões da recorrente. O cartões-ponto juntados no id. ce0fd54, evidenciam que o início da jornada, à época, dava-se, em média, entre 13h15min e 13h30min na semana do acidente (15/07/2021), sendo que em alguns dias inclusive na semana anterior chegou após as 17h32min (dia 09/07/2021, fl. 526) - diversamente das interpretações recursais que a autora tenta impor no aspecto. Além disso, o documento de id. 8ddf399 (certidão de ocorrência do corpo de bombeiros), revela que o acidente ocorreu às 12h15min, o que foi corroborado pela prova oral. Nesse contexto, revela-se correta a inferência de que, tendo em vista que o trajeto residência-trabalho - com o uso de motocicleta (fato confessado pela autora) - leva apenas cerca de 08 (oito) minutos, resta nítida a improcedência da tese aduzida em razões finais pela autora (omitida no apelo) de que referido trajeto "levaria cerca de trinta minutos". Outrossim, embora a autora, em seu apelo, ignore a narrativa fática aduzida, efetivamente, em sua exordial, insistindo em aduzir alegações recursais inovatórias que sequer mereceriam conhecimento, registro, apenas para argumentar, não proceder a tese recursal de que em razão de seu atendimento pelo corpo de bombeiros quando do acidente e seu encaminhamento para o hospital ter durado mais de 1 hora ("das 12h15min às 13h31min", fl. 543) seria "crível que no momento do acidente ela já estivesse se deslocando ao trabalho", uma vez que referido trajeto (casa-trabalho) levava apenas 08 minutos de motocicleta (fato omitido na exordial), beirando, a meu ver, à má-fé as condutas que a autora insiste em adotar nos autos, inclusive em suas razões recursais, ficando, desde já, advertida para readequá-las à luz dos princípios da boa-fé e lealdade processual, sob pena de lhe incidirem as sanções cabíveis. Destarte, nada a reparar na decisão do juiz que presidiu a instrução, notadamente a conclusão de que, tendo em vista a distância temporal superior a uma hora entre o acidente e o início da jornada, em trajeto realizado em menos de dez minutos (aproximadamente oito minutos), inexistente no caso o nexo cronológico, razão por que não há falar na equiparação prevista no art. 21, IV, d, da Lei 8213/91. Ante o exposto, impõe-se manter a sentença que rejeitou todos os pedidos formulados na exordial quanto à matéria, tais como os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária e indenização correspondente, recolhimento do FGTS do período de afastamento e indenização por dano moral decorrentes da ausência de comunicação do acidente de trabalho, e demais consectários. Incólumes os dispositivos invocados. Mantida a improcedência da ação, não há falar também em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de sua sucumbência nos autos. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (requerida em contrarrazões) Em contrarrazões, aduz a recorrida "resta evidenciada a má fé da Autora ao tentar induzir o juízo a erro e obter vantagem financeira indevida, comportando a sua condenação neste sentido". Contudo, muito embora a conduta da parte autora nos autos beire, a meu ver, à má-fé, não constato, nesta oportunidade, dolo processual, tampouco o exato enquadramento de suas condutas em uma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT c/c art. 80 do CPC, tendo a parte autora interposto seu recurso no intuito de ver reformada a decisão que lhe fora desfavorável, de maneira a efetivar o exercício de seu acesso ao duplo grau de jurisdição. De todo modo, como exposto, entendo por prudente, nesta oportunidade, advertir à parte autora para que procure readequar sua conduta aos princípios da boa-fé e lealdade processual, bem como ao princípio da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), sob pena de lhe serem aplicadas as sanções cabíveis. Rejeito, portanto. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, rejeitar o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Custas pela autora no importe de R$ 1.163,12, dispensadas em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clinica Pro-Vida Ltda

ID: 317756440

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-32.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES

Polo Passivo:

CLINICA PRO-VIDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

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JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000863-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000863-32.2024.5.12.0041 RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES RECORRIDO: CLINICA PRO-VIDA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000863-32.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES RECORRIDO: CLINICA PRO-VIDA LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR ACIDENTE DE TRAJETO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Por ser fato constitutivo de seu direito, incumbe ao autor provar a ocorrência de acidente de trajeto por ele alegado. Para tanto, é imprescindível que haja prova do horário e do local do acidente, sendo que este deverá ser no caminho entre a residência do obreiro e seu local de trabalho, em horário compatível com o início ou término de sua jornada, o que não ocorreu no caso dos autos, impondo-se manter a sentença que rejeitou os pedidos de reconhecimento de estabilidade acidentária e indenizações correspondentes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO,provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo recorrente PRISCILA DE GODOY ROSA FERNANDES e recorrido CLINICA PRO-VIDA LTDA. Da sentença do id. af27f6bque julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a autora. Pelas razões do id. de4a4b2, requer seja reformada a sentença, com o reconhecimento de acidente de trajeto/trabalho e, consequentemente, declarada nulidade de sua demissão, condenando-se a ré a reintegrá-la ao emprego, com o pagamento das verbas e direitos postulados na exordial, inclusive as indenizações pelo período de estabilidade e dano moral. Por fim, pede também a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se nos termos do parecer do id. id. cb98669. É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CRONOLÓGICO Como narrado, a autora busca a reforma da sentença, com o reconhecimento de acidente de trajeto/trabalho e, consequentemente, declarada nulidade de sua demissão, condenando-se a ré a reintegra-la ao emprego, com o pagamento das verbas e direitos postulados na exordial, inclusive as indenizações pelo período de estabilidade e dano moral. Por fim, pede também a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão, contudo. Ainda que quanto ao nexo topográfico não tenha havido alteração substancial do trajeto residência-trabalho, conforme, dentre outros, o documento do id. 8ddf399 (certidão de ocorrência elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar, quando do atendimento da autora no local dos fatos, fl. 507), as alegações recursais aduzidas não infirmam a constatação de que quanto ao nexo cronológico o conjunto probatório conduz a conclusão diversa, qual seja, de sua inexistência. Na exordial (princípio da congruência ou adstrição), a narrativa fática foi de que "no dia 15 de julho de 2021, quando retornava para sua residência de bicicleta após o labor, sofreu Acidente de Trajeto, sendo atingida por uma motocicleta" (fl. 02, destaquei), o que teria lhe ocasionado corte contuso no pé direito, tendo sido encaminhada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. Em razão de tal acidente postulou o reconhecimento da garantia de emprego e a condenação da ré ao pagamento de diversas parcelas, inclusive indenizações pelo período estabilitário e por danos morais. Todavia, já com a inicial, a autora juntou, dentre outros documentos, laudo médico do INSS (id. cb6e9a5, fl. 45), no qual a própria reclamante informa ao perito médico que "Refere incapacidade por queda, fora do trabalho ou trajeto, com lesão em pe D em tratamento conservador. Sem atestado". (destaquei). Não bastasse a documentação juntada pela própria autora contrariar a tese da exordial de acidente de trajeto/trabalho, compartilho da análise do magistrado que presidiu a instrução (princípio da imediatidade) quanto aos fatos confessados pela autora em depoimento, notadamente no ponto em que confessa ter sofrido acidente enquanto dirigia uma motocicleta -contrariando a narrativa fática da exordial. Com efeito, em seu depoimento a autora assim afirmou (Ata de fls. 520-521, pje-acervodigital - de 00: a 06min45seg): (...) que não se lembra o nome da rua em que sofreu o acidente; que é bem na geral ali; (...) que foi pela BR porque eles estavam em obras; que saiu da pro-vida e pegou essa direção para ir para BR; que antes sofreu o acidente; que cai de moto; que nesse dia estava chovendo; (...) que não estava de bicicleta, mas, sim, de moto; (...) que nesse dia ia pegar o trabalho a uma hora da tarde; (...) que estava indo para o trabalho; (...) que o celular ficou dentro da moto; (...) que vim direto pro hospital; que me trouxeram de ambulância; que não sabe quem informou para os bombeiros que estava de bicicleta; (...) que quando sofreu o acidente ficou no mesmo local e o bombeiro me pegou ali; que cai sozinha, pois estava chovendo; que a distância do local do acidente era um pouco longe da minha casa; (...) que o acidente se deu bem no centro de Capivari, sentido contrário à pro-vida; que estava indo pela BR, pois estava em obras; (...) que o acidente foi mais no perto da geral do que do centro; (...) que prestou esclarecimentos do acidente no dia seguinte; (...) que informou na empresa que sofreu o acidente indo trabalhar; que também informou ao médico do INSS que sofreu acidente indo trabalhar (06min34seg); (...) que informou principalmente pro médico que a gente passa da firma; - destaquei. Como se depreende, a autora confessa fatos contrários àqueles por ela aduzidos na exordial, bem como à prova documental por ela trazida com aquela mesma peça. Isso porque, enquanto na inicial, a autora disse que "no dia 15 de julho de 2021, quando retornava para sua residência de bicicleta após o labor, sofreu Acidente de Trajeto, sendo atingida por uma motocicleta" (fl. 02, destaquei), em seu depoimento afirmou "(...) que cai de moto; que nesse dia estava chovendo; (...) que não estava de bicicleta, mas, sim, de moto; (...) que nesse dia ia pegar o trabalho a uma hora da tarde; (...) que estava indo para o trabalho; (...) que cai sozinha, pois estava chovendo (...) que o acidente se deu bem no centro de Capivari, sentido contrário à pro-vida;" (destaquei). Além disso, enquanto a prova documental juntada com a inicial à fl. 45 (laudo médico do INSS, id. cb6e9a5) revela que a reclamante informa ao perito médico que "Refere incapacidade por queda, fora do trabalho ou trajeto, com lesão em pe D em tratamento conservador. Sem atestado". (destaquei), em seu depoimento a autora afirma que "(...) informou ao médico do INSS que sofreu acidente indo trabalhar (06min34seg). Não bastassem os fatos confessados pela autora, bem como aqueles evidenciados pela prova documental acima citada, por si só, à manutenção da sentença que rejeitou as pretensões formuladas na inicial, as demais análises feitas pelo magistrado que presidiu a instrução ao conjunto probatório também permitem inferir pela improcedência das teses e pretensões da recorrente. O cartões-ponto juntados no id. ce0fd54, evidenciam que o início da jornada, à época, dava-se, em média, entre 13h15min e 13h30min na semana do acidente (15/07/2021), sendo que em alguns dias inclusive na semana anterior chegou após as 17h32min (dia 09/07/2021, fl. 526) - diversamente das interpretações recursais que a autora tenta impor no aspecto. Além disso, o documento de id. 8ddf399 (certidão de ocorrência do corpo de bombeiros), revela que o acidente ocorreu às 12h15min, o que foi corroborado pela prova oral. Nesse contexto, revela-se correta a inferência de que, tendo em vista que o trajeto residência-trabalho - com o uso de motocicleta (fato confessado pela autora) - leva apenas cerca de 08 (oito) minutos, resta nítida a improcedência da tese aduzida em razões finais pela autora (omitida no apelo) de que referido trajeto "levaria cerca de trinta minutos". Outrossim, embora a autora, em seu apelo, ignore a narrativa fática aduzida, efetivamente, em sua exordial, insistindo em aduzir alegações recursais inovatórias que sequer mereceriam conhecimento, registro, apenas para argumentar, não proceder a tese recursal de que em razão de seu atendimento pelo corpo de bombeiros quando do acidente e seu encaminhamento para o hospital ter durado mais de 1 hora ("das 12h15min às 13h31min", fl. 543) seria "crível que no momento do acidente ela já estivesse se deslocando ao trabalho", uma vez que referido trajeto (casa-trabalho) levava apenas 08 minutos de motocicleta (fato omitido na exordial), beirando, a meu ver, à má-fé as condutas que a autora insiste em adotar nos autos, inclusive em suas razões recursais, ficando, desde já, advertida para readequá-las à luz dos princípios da boa-fé e lealdade processual, sob pena de lhe incidirem as sanções cabíveis. Destarte, nada a reparar na decisão do juiz que presidiu a instrução, notadamente a conclusão de que, tendo em vista a distância temporal superior a uma hora entre o acidente e o início da jornada, em trajeto realizado em menos de dez minutos (aproximadamente oito minutos), inexistente no caso o nexo cronológico, razão por que não há falar na equiparação prevista no art. 21, IV, d, da Lei 8213/91. Ante o exposto, impõe-se manter a sentença que rejeitou todos os pedidos formulados na exordial quanto à matéria, tais como os pedidos de reconhecimento da estabilidade acidentária e indenização correspondente, recolhimento do FGTS do período de afastamento e indenização por dano moral decorrentes da ausência de comunicação do acidente de trabalho, e demais consectários. Incólumes os dispositivos invocados. Mantida a improcedência da ação, não há falar também em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de sua sucumbência nos autos. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (requerida em contrarrazões) Em contrarrazões, aduz a recorrida "resta evidenciada a má fé da Autora ao tentar induzir o juízo a erro e obter vantagem financeira indevida, comportando a sua condenação neste sentido". Contudo, muito embora a conduta da parte autora nos autos beire, a meu ver, à má-fé, não constato, nesta oportunidade, dolo processual, tampouco o exato enquadramento de suas condutas em uma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT c/c art. 80 do CPC, tendo a parte autora interposto seu recurso no intuito de ver reformada a decisão que lhe fora desfavorável, de maneira a efetivar o exercício de seu acesso ao duplo grau de jurisdição. De todo modo, como exposto, entendo por prudente, nesta oportunidade, advertir à parte autora para que procure readequar sua conduta aos princípios da boa-fé e lealdade processual, bem como ao princípio da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), sob pena de lhe serem aplicadas as sanções cabíveis. Rejeito, portanto. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, rejeitar o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Custas pela autora no importe de R$ 1.163,12, dispensadas em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PRO-VIDA LTDA

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Teleperformance Crm S.A. x Alan Oliveira Da Silva

ID: 258858388

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-77.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA

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ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR 0000863-77.2024.5.21.0042 : TELEPERFORMANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR 0000863-77.2024.5.21.0042 : TELEPERFORMANCE CRM S.A. : ALAN OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fab73bb proferida nos autos. 0000863-77.2024.5.21.0042 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ALAN OLIVEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECURSO DE: ALAN OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 31/03/2025, conforme certidão de publicação de ID. 786b809; e recurso de revista interposto em 08/04/2025, ID. f1e5dc4. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (Id. 513f449). Preparo dispensado diante da concessão à parte reclamante dos benefícios da Justiça Gratuita (ID. f624dbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 392 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. O reclamante sustenta que a Turma julgadora “ao desconsiderar a prova do ato ilícito e do dolo patronal, bem como o evidente abalo decorrente da imposição de obstáculo ilegal ao desligamento e posterior demissão por justa causa”, viola os dispositivos acima, além de afrontar os princípios da boa-fé, da lealdade e da dignidade humana. ratando-se de feito sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento da revista apenas se viabiliza por violação direta da Constituição Federal e por contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, a análise de violação à dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: “A reversão da justa causa, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo nos casos de reversão de dispensa fundada em ato de improbidade tido como inexistente, conforme jurisprudência consolidada do C. TST. A reparação é devida apenas quando comprovada a efetiva ocorrência de ofensa à honra ou à imagem do empregado, ônus que incumbe à parte autora. No caso dos autos, não há prova de que a conduta da empresa tenha causado qualquer prejuízo à seara psíquica do reclamante, razão pela qual se reforma a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reversão da justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, exceto quando a dispensa se fundamentar em ato de improbidade, o que não foi o caso dos autos. A decisão está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que entende, em regra, que a reversão da justa causa em juízo não enseja dever de reparação por danos morais, exceto em casos de dispensa cujo substrato repouse em ato de improbidade atribuído ao trabalhador ou que haja prova cabal de prejuízos sofridos pelo trabalhador. Colaciono os seguintes julgados, incluindo um julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Em relação ao dever de indenizar, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais, salvo nos casos em que fundada em ato de improbidade não comprovado ou exposição ilegal do empregado a ensejar o dever de reparação por dano moral in re ipsa . No caso , o Tribunal Regional, apesar de ter mantido a reversão da justa causa, entendeu indevida a indenização por danos morais. Destacou ainda que “não há notícia ou prova de que a ré tenha dado publicidade aos fatos, não se extraindo da conduta empresarial adotada qualquer lesão à esfera imaterial autoral”. Novo posicionamento importaria no reexame do acervo probatório, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento do reclamante não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, afastou a justa causa aplicada, com enfoque nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, em especial ao não comprovar a reclamada a alega desídia reiterada do empregado. Registrou, ainda, que: as alegadas faltas foram aceitas pela reclamada; “das provas apresentadas e o valor atribuído a elas, verifico a desproporcionalidade entre a penalidade da justa causa e a gravidade do ato, inclusive diante do distanciamento temporal entre elas”; “não foram colacionados aos autos os cartões de ponto a fim de comprovar as alegadas faltas injustificadas”; as suspensões registradas não possuem justificativa/motivação; os atestados comprovaram a necessidade de ausência ao serviço; não haver gradação nas punições. Desse modo, para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência. Registre-se que a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, portanto, não se observam as violações invocadas ante a incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001385-31.2020.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada aparente violação do art. 235-C, § 9º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “ as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . 2. INDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2.1. Para se concretizar o dano moral é necessário que a vítima tenha sua honra e imagem afetadas no trabalho, na sociedade e na família, por ato praticado pelo empregador. 2.2. No caso, conforme emerge da decisão regional, a imputação de justa causa para o término do contrato de trabalho, ainda que revertida, não apresentou potencial ofensivo a justificar o pedido de indenização por dano moral. 2.3. Com efeito, a dispensa por justa causa, isoladamente, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Os prejuízos efetivos decorrentes da indevida justa causa foram oportunamente reparados pela reversão. Para que a condenação englobe indenização por danos morais, estes devem ser cabalmente comprovados, o que não ocorreu na hipótese. 2.4. Dessa forma, ainda que revertida a justa causa, não tendo sido provada a efetiva ofensa moral causada pela reclamada ao reclamante, torna-se indevida a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é " definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas ". Após análise do quadro fático regional, concluiu ser " incontroverso que o autor não tinha conhecimento técnico para efetuar a análise de balanços da empresa, não se mostrando razoável o argumento de que, por esta razão ele deveria ter recusado o cargo ou cercado de assessores de sua confiança " e que " não se extrai negligência ou desídia funcional capaz de justificar a dispensa por justa causa, ao contrário, dessume-se que a justa causa aplicada pelo Tribunal Regional está amparada em presunções ". Embora a c. Turma tenha referido que a justa causa se deu em razão de imputação de ato de improbidade, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que a matéria foi efetivamente examinada sob o enfoque da alegada desídia, sem informar o fundamento pelo qual manteria a condenação em danos morais, evidenciando-se que não houve motivação, concluindo pela configuração do dano moral in re ipsa , na contramão da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de demonstração inequívoca da alegada ofensa à honra, imagem ou prejuízo à dignidade do autor no caso de reversão de justa causa motivada pela desídia . Com efeito, esta Corte tem jurisprudência no sentido de caracterizar dano moral in re ipsa e de ser devido o pagamento de indenização como reparação somente nos casos de reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, presumindo-se a lesão à honra subjetiva do trabalhador quando desconstituída a prática de improbidade. Precedentes. Contudo, no caso de desídia, para que a reversão dê ensejo à reparação por danos morais, é necessária a demonstração do abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar , bem como do prejuízo que comprove a violação de direito da personalidade , uma vez que, nessa hipótese, não se presume a ofensa à honra subjetiva, pessoal, individual do empregado. O sofrimento e os prejuízos de ordem moral não são automáticos, por não se tratar de dano moral in re ipsa . Precedentes . Assim, conforme já registrado, a condenação ao pagamento por danos morais se deu pela mera presunção pela reversão da justa causa aplicada ao autor sob a imputação de desídia. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-42900-92.2007.5.01.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2025). Portanto, a reversão da justa causa em juízo não tem o condão de gerar indenização por danos morais, exceto quando se tratar de dispensa fundada em ato de improbidade, ou quando provado cabalmente prejuízos sofridos pelo trabalhador. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do apelo quanto a este aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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